28 ISÉRIE — NÚMERO2

O Orador: —O mesmo se diga deste Governo, que com o novo regime do subsídio de desemprego, nomeadamente no que se refere às rescisões amigáveis, contribui decisivamente para que as entidades empregadoras evitem os contratos de trabalho sem termo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas matérias, o que falta não é lei. Nestas matérias não preci-samos de livros brancos, de comissões, de planos nacionais, o que precisamos é de fiscalização.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: —Nestas matérias, do que precisamos é de reforçar a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT),

de dar efectivos à Inspecção-Geral do Trabalho e de dar formação e condições aos inspectores que temos para que eles possam desempenhar cabalmente as suas funções.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: —Orgulho-me de ter apoiado o governo que criou a Escola Nacional de Estudos e Formação

de Inspecção do Trabalho, que é hoje um instrumento fundamental da IGT, reforçando os nossos inspecto-res e dando-lhes uma formação adequada, dando-lhe os meios verdadeiramente adequados; orgulho-me de que tenha sido um ministro indicado pelo CDS a conseguir, finalmente, a criação desta escola.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: —É por isto mesmo que temos muitas dúvidas que uma comissão, que, na prática, vai dupli-

car o trabalho da IGT — ou seja, vai fragilizar o trabalho da Inspecção-Geral do Trabalho —, possa ser uma comissão que aumente a eficácia, que é fundamental nestas matérias. Por isto mesmo temos muitas dúvi-das quanto à criação desta mesma comissão.

Mas este programa nacional tem outros objectivos, e nós não os esquecemos. Este programa nacional, tal como é apresentado pelo PCP, tem como prioridades: «a) o combate aos vínculos laborais não perma-nentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo víncu-los contratuais estáveis e duradouros;…» — é algo que já está hoje na lei do trabalho e que, curiosamente, o PS e o PCP votaram contra — «… b) o combate às formas de trabalho não declarado e ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra;…» — …

Vozes do PCP: —Muito bem! O Orador: —… objectivo que apoiamos, mas que também já está hoje, felizmente, na lei portuguesa —

«… c) o combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promo-vendo a inexistência de intermediação na relação laboral;…» —…

Vozes do PCP: —Muito bem! O Orador: —… curiosamente o CDS-PP apresentou um projecto de lei que vai ser hoje discutido, exac-

tamente para se poder regulamentar de forma eficaz esta matéria — «… d) o combate ao incentivo à contratação a tempo parcial quando não é opção do trabalhador;…»…

Vozes do PCP: —Muito bem! O Orador: —…«… e) a promoção do exercício dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.» O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Ao contrário! O Orador: —Ora, para a prossecução destes objectivos, propõe o PCP a criação de uma comissão

nacional, definindo a sua composição e um vasto elenco de competências de estudo, análise, acompanha-mento, intervenção, elaboração, aquelas coisas a que já estamos habituados a que sejam atribuídas às comissões nacionais. Mas há aqui algumas coisas com as quais ficamos perplexos.

Primeiro, esta comissão nacional será constituída por: três membros designados pelo Ministério do Tra-balho e da Solidariedade Social; um membro designado pelo Ministério da Economia e da Inovação; dois representantes de cada confederação sindical; um representante de cada confederação patronal; e três elementos designados pelos restantes membros.

Ora, aqui as nossas perplexidades são: primeiro, por que é que os representantes das confederações patronais indicam um elemento e os representantes das confederações sindicais indicam dois? Não se percebe!