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a inovação! A precariedade apenas permite a sobrevivência dos trabalhadores e das trabalhadoras (e isto não chega, Sr. Deputado), facilita os despedimentos (lê-se num jornal de hoje que o fim do trabalho não permanente continuou a ser o principal motivo de inscrição de desempregados nos centros de emprego, segundo o próprio IEFP), aumenta o desemprego, empurra para a pobreza, assim como diminui os direitos em situações de desemprego ou de doença, pois o ordenado-base dos precários, em regra, é muito baixo, sendo, depois, compensado com prémios, que são sujeitos aos descontos arbitrários dos patrões e que não contam para cálculos nem de subsídio de desemprego nem de subsídio de doença.

Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade alastra para além das relações de tra-balho, atinge também a protecção social dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Que dizer da situação dos trabalhadores altamente qualificados e investigadores científicos, os chama-dos «bolseiros»? Será que eles acreditam na frase do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que «melhor qualifi-cação significa sempre melhor defesa dos interesses dos trabalhadores»? Haverá pessoas mais qualifica-das neste país do que os nossos investigadores científicos, que estão a viver numa situação de precarieda-de como bolseiros?! Será que eles acreditam nessas frases tão bonitas, ditas pelo Partido Socialista?!

O diagnóstico está feito; a situação é bem conhecida e atinge praticamente todas as famílias. O Sr. Deputado Ricardo Freitas também nos trouxe aqui a grande preocupação do Partido Socialista em

combater o trabalho ilegal e em mostrar um clima de confiança. Mas, por acaso, na outra intervenção do Partido Socialista não ouvimos a expressão «combate à precariedade», ouvimos, sim, «combate ao traba-lho ilegal».

Por isso, a questão que conta é esta: vai o Partido Socialista alterar o Código do Trabalho e regressar à anterior lei dos contratos a termo, aprovada pelo mesmo Partido Socialista, ou é total a rendição ao Código do Trabalho da direita? Não é por muito dizerem que defendem o Estado social que o deixam de atacar. Esta é que é a questão, e não outra.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de lei n.º 295/X, vamos passar à

discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 277/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (PS), 299/X — Aprova um novo regime jurídico do tra-balho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP) e 307/X — Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporários e dos direitos dos trabalhadores (BE).

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a

condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero alertar V. Ex.ª e, através de V. Ex.ª, a

Câmara para um facto que, a meu ver, é extremamente insólito e que se prende com o seguinte: vamos dar início à discussão de três projectos de lei relativos ao trabalho temporário — um apresentado pelo PS, outro pelo CDS-PP e um outro pelo BE —, mas temos a notícia de que, ontem, o Governo levou à Comissão Permanente de Concertação Social um diploma que não é uma proposta de lei, não é um diploma seu, mas, sim, o projecto de lei do Partido Socialista.

Ora, se vivemos, de facto, num Estado de direito, onde existe separação de poderes e onde a Câmara, acima de tudo, tem como função fiscalizar a actividade do Governo, eu e a Câmara temos de nos questio-nar: como é possível que o Governo apresente em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, para discutir com os parceiros sociais, um projecto de lei do Partido Socialista? Por que é que também não levou os outros projectos de lei? Eles também são importantes.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! O Orador: —Nós também gostávamos de conhecer a opinião dos parceiros sociais sobre os nossos

projectos de lei. Sr. Presidente, acho que este precedente é grave, é algo que não pode voltar a acontecer, e gostaría-

mos que a Câmara se pronunciasse sobre ele. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, a interpelação está feita. O Governo, seguramente, terá uma justifi-

cação a dar a esta sua apresentação. Para apresentar o seu projecto de lei e não sei se também para dar alguma explicação, tem a palavra o