21 DESETEMBRO DE2006 33

será um inciso no Código do Trabalho que bloqueará qualquer hipótese de fraude ou fuga à lei. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Onde é que está a Inspecção-Geral do Trabalho? O Orador: —Sr.ª Deputada, isso é para se discutir em sede de especialidade. A Sr.ª Deputada apresen-

tou algum projecto de lei? Não apresentou. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ah! Era obrigada a apresentar?! O Orador: —A Sr.ª Deputada não apresentou, e, portanto, diga o que tem a dizer em sede de especiali-

dade. A Sr.ª Deputada falou, mas não regulou. Protestos do PCP. É verdade, não há qualquer projecto de lei do PCP. Protestos da Deputada do PCP Odete Santos. Significa isto que estamos abertos e disponíveis para ponderar outros contributos, que, sem desvirtuar

os objectivos enunciados, contribuam para um aperfeiçoamento e adequação do regime jurídico do trabalho temporário. Por isso, saudamos a apresentação das iniciativas legislativas sobre a mesma matéria do CDS-PP e do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, não vejo em que ponto da condução dos trabalhos. A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, fiquei com dúvidas sobre se tenho direito a fazer uma

intervenção na generalidade,… O Sr. Presidente: —Tem e já está inscrita. A Oradora: —… uma vez que o Sr. Deputado Jorge Strecht disse que eu só falava na especialidade. O Sr. Presidente: —Há três Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge

Strecht, que tem muito pouco tempo para responder,… A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Também não tem resposta! Aquilo é inqualificável! O Sr. Presidente: —… mas, mesmo assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Andrade Miran-

da, que é o primeiro inscrito. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, permita-me que

insista nesta questão, no pouquíssimo tempo que lhe resta para, eventualmente, me responder. Não nos parece curial que o Grupo Parlamentar do PS tenha mandatado o Governo para discutir, em

sede de concertação social, uma iniciativa — a menos que não conheçamos alguma outra iniciativa parale-la do próprio Governo, e pedimos esclarecimentos, exactamente neste sentido, ao Partido Socialista —, apenas uma das iniciativas ora em discussão na Assembleia da República, e que não tenha sido apresen-tada à concertação social exactamente aquela que já tinha obtido em 2004 o acordo maioritário dos parcei-ros sociais, precisamente sobre o regime do trabalho temporário.

Era importante que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos esclarecesse o que se passa, para conferirmos algum efeito útil e relevante a esta discussão, porque ela pode estar profundamente prejudica-da.

A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com a omissão, na sua intervenção, da distinção que, a meu ver, tem de ser feita entre o trabalho temporário organizado e o trabalho sem vínculo permanen-te. É que, na opinião pública, circulam números muito díspares, mas penso que V. Ex.ª apontou correcta-mente o cenário do número de trabalhadores temporários organizados neste país, assim como em outras intervenções feitas hoje nesta Câmara, onde se joga com números completamente díspares, que não se confundem com estes.