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Portanto, era importante que V. Ex.ª nos desse algum esclarecimento concreto sobre o combate que esta iniciativa faz — porque não vemos no diploma nada que se afigure suficiente para este efeito —, nomeadamente, às redes de subcontratação não licenciadas que grassam neste país.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, ouvi com alguma atenção a

explicação labiríntica daquilo que é o vosso projecto de lei, que, em determinados artigos, nos pontos 1 e 2, refere uma coisa e, depois, nos pontos 3 e 4, desfaz o que se enuncia inicialmente.

De qualquer modo, aceitando a bondade, inicialmente exposta, de que se quer acabar com o regabofe e a imoralidade que existem nas empresas de trabalho temporário, vou colocar-lhe uma questão.

Ontem, ao consultar alguns anúncios de ofertas de emprego, nomeadamente da empresa Select, encon-trei coisas curiosíssimas. A Select especializada em saúde, na Av.ª João Crisóstomo — que é onde se esta empresa faz a selecção —, está a tentar contratar maqueiros, médicos, técnicos de farmácia com experiên-cia na função para trabalharem em empresas para as quais a Select cede mão-de-obra e, curiosamente, no anúncio nada é dito sobre os horários de trabalho ou os salários, apenas se oferecem remunerações com-patíveis com a experiência profissional, que é absolutamente exigida. E vimos um outro anúncio, também da Select, onde se pode ler «este ano, o Natal chegou mais cedo», a pedir-se 500 promotoras, sem referir o horário, o salário e os direitos.

O Sr. Deputado Jorge Strecht conhece, naturalmente, esta situação tão bem como nós. O Sr. Jorge Strecht (PS): — Conheço! A Oradora: —Não duvido disso, não mostre o seu ar estranho! O que lhe quero efectivamente dizer é que, com o projecto de lei que o Partido Socialista apresenta,

estas ilegalidade até vão ser «legalizadas», porque, quando o Partido Socialista considera, num dos artigos do seu projecto de lei, que se podem fazer contratos de cedência por tempo indeterminado, estas promoto-ras, estes maqueiros, estes médicos ou estes farmacêuticos podem ser contratados por um dia ou por todo o tempo. Pergunto-lhe: como vai o Partido Socialista desfazer este imbróglio?

O vosso projecto de lei não passa de intenções enunciadas, porque efectivamente dá corpo a estas ile-galidades «cosidas» de certa maneira com o pior do Código do Trabalho.

Portanto, em termos de especialidade, ou se concretiza a disponibilidade que o Sr. Deputado aqui nos trouxe, ou, então, não vamos lá. E o vosso projecto não adianta, nem atrasa, tudo fica na mesma.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, estão em debate,

nesta Câmara, dois projectos de lei, um do PS e outro do CDS, que têm uma matriz comum — e isso não tem mal algum, muito pelo contrário —, que era um anteprojecto, público e conhecido, do XV Governo Constitucional. Esse anteprojecto recebeu muitos contributos da concertação social e foi alterado em diálo-go com os parceiros sociais e o resultado disso é o que serve, hoje, de base aos projectos de lei do PS e também do CDS. Isso não tem mal algum, pelo contrário, é até uma postura muito positiva.

Mas, Sr. Deputado, a verdade é que há dois anos o Partido Socialista, de que o Sr. Deputado faz parte há muito tempo, dizia que esse projecto era «inaceitável», que era um projecto «verdadeiramente condená-vel» — e estou a citar o Sr. Deputado Artur Penedos. Dizia até, curiosamente, que o Partido Socialista, face a esse projecto, ia pedir o veto do Sr. Presidente da República.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado! O Orador: —Pergunto ao Sr. Deputado, porque isso é importante para a Câmara, o seguinte: se os pro-

jectos de lei em discussão vierem a ser aprovados, o Partido Socialista vai pedir ao novo Presidente da República o veto destes diplomas?

Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht. O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Miranda, em primeiro