0024 | I Série - Número 004 | 23 de Setembro de 2006

O Orador: - O Governo e o relator pensam o contrário!
Reflexos negativos no comércio tradicional. Sendo evidente que os problemas do comércio tradicional não se restringem nem se resolvem com o encerramento ao domingo, há quem pretenda passar um atestado de ignorância aos comerciantes e às suas associações, que, segundo o Governo e o relator, reclamam algo que é contrário aos seus interesses.
As preocupações com os turistas. Os países da Europa, com o encerramento do comércio ao domingo - e são a maioria - não devem ter turismo nem turistas, Sr. Relator.
O "desejo dos consumidores". É notável esta preocupação do Governo e do relator. Mas bem que poderia ter outra expressão, por exemplo, num aumento dos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já podiam comprar mais!

O Orador: - Não inteiramente convencidos da razão da sua argumentação, o Governo e o relator concluem com a "bomba atómica": "qualquer medida legislativa de alteração das circunstâncias actuais (…) poderia ter consequências irreparáveis e de enorme impacto, agravando os níveis de desemprego e arrastando problemas sociais e económicos com reflexos em toda a sociedade portuguesa". Uma catástrofe!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - O Governo e o relator poderiam ter, pelo menos, assinalado, entre as violações habituais da grande distribuição - abuso de posição dominante, venda abaixo de custo, sistemática violação do feriado do 1.º de Maio -, a "habilidade", com a cumplicidade de sucessivos governos, do licenciamento de áreas com 1998 m2, que, depois, nunca mais ninguém controla, para tornear o fecho nas tardes de domingo para as unidades acima de 2000 m2.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em conclusão: é inteiramente adequada a solicitação dos peticionários. O descanso semanal ao domingo deve ser a regra e o trabalho ao domingo a excepção.
Em consequência, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um projecto de lei que favoreça uma diferente regulamentação do horário do comércio ao domingo, salvaguardando, tanto quanto possível, o dia de descanso semanal nesse dia da semana.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação da petição n.º 51/X (1.ª) - Apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença (ADSE), à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Através da petição n.º 51/X (1.ª), 11 500 professores pertencentes a entidades que integram a Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes vêm manifestar junto da Assembleia da República a sua exigência de dignificação da carreira docente, bem como a discordância face às medidas adoptadas pelo XVII Governo Constitucional com incidência nos trabalhadores da Administração Pública.
Assumindo uma atitude corajosa e responsável, o Governo do Partido Socialista reconheceu, por um lado, a gravidade da situação das finanças públicas em Portugal e, por outro, a existência de diferenciações injustificadas e injustas ao nível dos regimes de protecção social dos funcionários públicos e da generalidade dos trabalhadores, para além de uma manifesta desadequação da máquina administrativa face aos interesses dos cidadãos.
Neste contexto, foi para o Governo e é para nós também inquestionável que a situação exigia a adopção de medidas que - reconhece-se -, implicando sacrifícios, se afiguravam e afiguram, para além de adequadas, no nosso entender, absolutamente necessárias e urgentes.
No que diz respeito ao congelamento da progressão nas carreiras, incluindo as integradas em corpos especiais, importa ter presente, por um lado, as iniquidades associadas à progressão baseada em mecanismos automáticos e, por outro, que se trata de uma medida de carácter transitório, a vigorar até 31 de Dezembro, enquanto se prepara a reforma do sistema de carreiras e remunerações, em articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho e a concepção de sistemas de avaliação dos serviços.