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0012 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2006

 

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP veio, com esta iniciativa, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, e cria o serviço de caixa postal electrónica, diploma publicado no Diário da República n.º 112, I Série - A, de 9 de Junho de 2006.
Fundamenta o PCP este pedido de apreciação parlamentar por considerar que o decreto-lei em causa resulta "num ataque ao serviço público postal e ao operador público e aos seus trabalhadores", acrescentando, nas suas motivações, que estamos perante "uma nova ofensiva geral que tem vindo a ser desenvolvida no sentido da liberalização e privatização deste serviço público fundamental".
Importa, por uma questão de metodologia e de análise global de todas as envolventes do serviço postal, relembrar que a lei que define as bases gerais a que obedece o serviço postal, o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional - a Lei n.º 102/99, de 26 de Julho -, foi discutida e aprovada na Assembleia da República, tendo obtido o voto favorável do PSD.
Desde logo fizemos, contudo, uma advertência para a necessidade de, a par da liberalização gradual e controlada dos serviços postais e da abertura dos correios à iniciativa privada, se obterem ganhos de eficiência acrescida, com naturais reflexos em expectantes aumentos de qualidade global, de modo a que os utilizadores/consumidores viessem a ser beneficiados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Já então, o Partido Social Democrata, consciente da progressiva alteração dos padrões de exigência, da evolução tecnológica e do agravamento dos custos, alertou para a aproximação progressiva dos preços aos custos reais, de forma a que fosse possível manter elevados níveis de qualidade do serviço postal universal.
Sr.as e Srs. Deputados, tal como sucedeu aquando da discussão da proposta de lei que deu origem à Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, o PSD entende que o serviço postal universal é uma das pedras de toque do serviço social prestado pelos CTT e que não pode ser colocado em crise. Mesmo num quadro de liberalização total do tráfego postal em 2009, algo que já foi proposto e que se encontra em debate na União Europeia, é pacífica a essencialidade da preservação do serviço postal universal, dando liberdade a cada Estado-membro para definir o modelo de financiamento do serviço universal.
No nosso país, cerca de 25,4% do tráfego já é explorado em regime de concorrência, detendo os CTT uma quota de mercado de cerca de 47,4% do correio expresso e de 98,1% nos restantes serviços. Comparativamente com outros países da Europa, como a Suécia e a Finlândia, que avançam a passos largos para a liberalização, em Portugal ainda subsiste uma reserva de actuação dos CTT. Mas este papel dos CTT deve ser encarado como um factor de dinamismo e de transformação qualitativa do serviço prestado e não como um factor redutor da evolução do serviço postal e de todos os serviços conexos.
As notícias neste campo indicam que os CTT querem avançar para a expansão da sua actividade na Península Ibérica, com aquisição de outros operadores, numa lógica de mercado e de concorrência que se saúda, mas que impõe algumas perguntas. Para onde vão os CTT? O Governo e a administração dos CTT estão a preparar a privatização da empresa ou esta estratégia visa o reforço de uma área sensível para melhor enfrentar os desafios da liberalização?
Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das questões que devem, na nossa perspectiva, ser ponderadas. A liberalização é uma inevitabilidade, por força dos nossos compromissos europeus. Mas, sendo inevitável, compete ao Governo garantir que o serviço postal universal se vai manter, em nome da subsidiariedade e da solidariedade. Cabe ao Governo dar estas garantias aos portugueses e compete a este Parlamento avaliar a bondade dessas medidas.
Uma outra questão que não pode deixar de ser abordada é a da criação do serviço de caixa postal electrónica. Esta medida - uma das do famoso "choque tecnológico" que o Sr. Primeiro-Ministro perdeu algures e tem dificuldade em encontrar, tanta é a confusão que se espalha na "rede" - mereceu a adesão, até agora, de 22 000 portugueses. O serviço ViaCTT, que permite a todos os cidadãos, empresas e instituições públicas terem uma caixa postal electrónica, possibilitando o agrupamento de várias facturas electrónicas, extractos bancários e outros documentos, bem como personalizar o tipo de correspondência pretendida e efectuar pagamentos, exigiu dos CTT um investimento de 2,5 milhões de euros. Para este serviço, os CTT disponibilizaram 10 milhões de caixas postais electrónicas, uma para cada português, empresa e instituição.
O mundo virtual do Governo, a miragem do crescimento económico e a ilusão de um País permanentemente ligado ao computador induziram a empresa CTT em erro, uma vez que a infoexclusão é uma realidade que só o Governo desconhece. Este desajustamento entre a realidade dos 22 000 aderentes, na sua maioria empresas, e os 10 milhões de caixas postais electrónicas disponibilizadas pelos CTT deveria servir de motivo de reflexão para que o Governo deixasse de vender ilusões.
Seria importante que o Governo viesse esclarecer se pretende preparar os CTT para a privatização

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