Sexta-feira, 6 de Outubro de 2006 I Série - Número 8

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 95/X, dos projectos de lei n.os 315 a 317/X, da apreciação parlamentar n.º 28/X e dos projectos de resolução n.os 151 a 155/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) criticou a decisão da Autoridade da Concorrência por permitir a fusão entre a Sonae e a PT e falou das consequências dessa decisão para o mercado das telecomunicações em Portugal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) pronunciou-se sobre a conclusão do caso do "envelope 9", propondo a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o assunto e sublinhando a urgência da aprovação de um novo regime das comissões de inquérito. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e António Montalvão Machado (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) teceu considerações sobre a importância do ensino superior criticando a acção desenvolvida pelo Ministro da tutela.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) abordou a questão dos eventuais aumentos das prestações dos funcionários públicos para a ADSE no contexto da economia nacional.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Galamba (PS) falou da recente visita do Sr. Presidente da República a Espanha e da importância da cooperação estratégica entre os dois países.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 94/X - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização e do projecto de lei n.º 98/X - Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro (PS), tendo, no fim, sido aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Maria do Rosário Carneiro (PS), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Marcos Perestrello (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi igualmente apreciado e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 273/X - Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 28/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.
Também, em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 29/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da