0028 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

Quanto ao projecto de lei do Partido Socialista agendado de uma forma um pouco inusitada, como já aqui foi dito, esse facto não nos permitiu um estudo mais profundo. Em qualquer dos casos, vem ao encontro da Recomendação n.º 28/B/99, da Provedoria de Justiça, que alerta - e bem - para o facto de o regime jurídico do registo civil não conferir a necessária garantia de veracidade das declarações de nascimento, com todas as consequências daí decorrentes e até a possibilidade da prática de crimes dos mais hediondos e que todos condenamos.
Por isso, pretende tornar obrigatória a declaração do nascimento pela própria unidade de saúde à conservatória do registo civil, quando não sejam os pais a fazê-lo, estabelecendo-se um procedimento simplificado que permite a entrada imediata destes recém-nascidos nos sistemas de saúde e de segurança social. Mais uma vez, sendo a ideia generosa, parece-nos essencial que, em sede de comissão, possamos todos com bom senso procurar as soluções mais ajustadas, nomeadamente do ponto de vista técnico, face aos interesses em causa.
Por isso, o CDS-PP, concordando na generalidade com as ideias aqui apresentadas quer pelo Governo quer pelo Partido Socialista, terá propostas a fazer em sede de especialidade, repito, com total abertura de quem entende que são propostas que merecem consideração.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou-se às eleições legislativas com o propósito de mobilizar o País em torno de uma nova estratégia de desenvolvimento assente na educação e qualificação dos portugueses, na inovação tecnológica e na iniciativa empresarial, na qualidade ambiental e no ordenamento do território, na desburocratização e modernização da Administração Pública. É neste propósito que se enquadra o cartão de cidadão, cuja instituição o Governo hoje propõe à Assembleia da República.
Trata-se de um documento de cidadania que permite ao cidadão identificar-se de acordo com os padrões internacionais de segurança, à semelhança, aliás, do passaporte electrónico, possibilitando também a identificação informática e a autenticação de documentos electrónicos. Trata-se de uma tecnologia testada, segura e na qual os cidadãos têm confiança.
O cartão de cidadão é uma medida de evidente alcance prático: demora menos tempo a pedir, poupa tempo de espera nas repartições e no número de impressos a preencher, é mais rápido de produzir e mais barato, é mais eficiente.
O cartão de cidadão introduz uma assinalável simplificação na vida das pessoas, mas obriga também a uma revolução organizativa e tecnológica na Administração Pública, no seu funcionamento interno, no modo como lida com o cidadão, no modo como cada cidadão lida com a administração.
O cartão de cidadão proporciona novos caminhos no uso das tecnologias da informação, permitindo o acesso electrónico a um número cada vez maior de serviços públicos e abre novas fronteiras no domínio das relações jurídicas privadas.
Hoje, o pagamento do IRS ou o requerimento de certidões; amanhã, a contratação de serviços de água, luz ou telefone, a marcação de consultas hospitalares, a celebração de contratos variados à distância de um clique.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acenam os adversários do cartão do cidadão com a ameaça "orwelliana" do Big Brother, ou seja, a inconstitucionalidade do número único e o perigo do cruzamento de dados, bem como com a incapacidade da Administração Pública em implementar tão complexo sistema de identificação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não há adversários!

O Orador: - Comecemos por aqui. Quem não acredita que a Administração Pública é capaz de implementar o cartão do cidadão é porque não acredita nos funcionários públicos. Aos funcionários públicos tem sido pedido que partilhem o esforço colectivo de consolidação das contas públicas e de implementação de medidas com vista à sustentabilidade da segurança social. Tem-lhes também sido solicitado um trabalho de actualização e formação, tornando-os agentes activos de modernização e aliados da reforma da Administração Pública.
Os funcionários públicos são os primeiros a querer uma administração moderna, simplificada, sem lugar para actos inúteis e repetidos, amiga dos cidadãos e da qual se possam orgulhar.
A este propósito, é bom lembrar o recente relatório sobre a competitividade produzido no Fórum de Davos, entidade seguramente insuspeita de estar ao serviço de interesses colectivistas. Este relatório faz da situação portuguesa e das suas causas um diagnóstico muito diferente daquele que é politicamente correcto fazer-se nos meios mais conservadores portugueses. Não diviniza tudo o que é privado só porque o é e não demoniza tudo o que é público apenas por sê-lo. Bem pelo contrário!