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0031 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

 

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro António Costa, ouvimo-lo repetir aqui reiteradamente, ao longo da sua intervenção inicial, as palavras "rigor", "transparência", "autonomia", como sendo as grandes marcas desta proposta de lei.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - E é verdade!

A Oradora: - Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que não é isso que encontramos na proposta do Governo, é exactamente o contrário.
Portanto, é preciso perguntar-lhe que autonomia é esta, afinal, que se limita ao que é uma regulação de um poder tributário para os autarcas, o qual é condicionado à geração de receitas na área do respectivo município. Assim, é um poder tributário altamente limitado, mas que, ao mesmo tempo, reforça o que, nas suas próprias palavras, é "a tutela inspectiva do Governo", reforçando, portanto, o que é uma capacidade altamente centralizadora. Que autonomia é esta, Sr. Ministro?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É preciso perguntar-lhe que transparência é esta de que fala quando, na sua própria intervenção inicial, o Sr. Ministro deixa entender com a maior clareza possível que o que é expectável em termos de manutenção de receitas dos municípios é graças ao aumento das receitas dos impostos municipais. Isto é, o que o Governo espera é que, no fundo, seja a especulação imobiliária a garantir a manutenção das receitas dos municípios.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ora, ora!

A Oradora: - Que transparência é esta, Sr. Ministro?
Falemos agora de rigor. Que rigor é este, Sr. Ministro, que cria limites ao endividamento, sobre os quais queremos falar, e que cria regras de sancionamento ao endividamento, regras essas que me fazem lembrar a história daquele médico que, quando chega um doente ao consultório a queixar-se de enxaquecas sistemáticas, lhe responde que mais vale cortar a cabeça.
É que, afinal de contas, estas sanções ao endividamento agravam e reproduzem aquilo que são círculos de fragilidade da situação financeira dos municípios.
Que rigor é este, Sr. Ministro, que se reduz a um limite cego ao endividamento? Limite cego ao endividamento esse que, admitamos, colheu, na discussão que aqui se gerou, alguns apoios, sendo que um desses apoios - de vulto e de peso e a que, aliás, já se referiu - é o do Presidente da Câmara Municipal do Porto. Na verdade, ele subscreve os limites ao endividamento das autarquias, mas não me surpreende que o faça, pois esse tem sido o discurso dele desde o início do mandato. Porém, é preciso saber a que é que este discurso e esta prática política conduziram no concelho do Porto. Conduziram à maior perda demográfica dos nossos concelhos a nível nacional e ao fim de serviços sociais fundamentais na cidade do Porto, a saber: acabaram as equipas de rua e os mediadores culturais na cidade do Porto, acabou a prestação do serviço social nos bairros sociais.
Portanto, Sr. Ministro, é preciso que diga com toda a clareza, perante o País e os Deputados do Partido Socialista que têm estado na oposição a esta política na Câmara Municipal do Porto, se é este o modelo de desenvolvimento que quer para os municípios do nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, gabo-lhe o esforço de justificar o que é injustificável. E é injustificável porque a proposta de lei que o Sr. Ministro aqui nos apresentou é, de facto, uma lei contida noutra lei, sendo uma lei provisória para os primeiros anos e que mereceu da parte do Sr. Ministro todo um esforço para demonstrar que as autarquias não vão perder financiamento em 2007. No entanto, para já, vão perder o valor correspondente à inflação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E depois do período provisório - o Sr. Ministro sabe-o e hoje todo o País está a sabê-lo -, mais de metade das autarquias portuguesas vão ter dificuldades de sobrevivência financeira. Ora, todos sabemos a contribuição que as autarquias dão ao desenvolvimento do País, a dinâmica que é instalada através dos municípios e o esforço que fazem de manutenção do mercado interno.

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