0034 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Orador: - … aquilo que parece é que o Governo do PS resolveu que iria tratar os municípios como se fossem delegações do Governo. Há aqui uma questão em que não devemos ser ingénuos: 2009 vem aí e eu estou para ver o tipo de assédio que vai ser feito pelo Governo em relação aos autarcas com este Fundo Social Municipal.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Assédio?!

O Orador: - Qual vai ser o assédio que este Fundo Social Municipal vai permitir? Quantos autarcas vão ter de mudar de campo, pressionados pelo Governo do PS?
Sr. Ministro, aquilo que deve ser uma boa Lei das Finanças Locais é não só ter uma boa gestão municipal mas proteger o cidadão contribuinte, e deve estar aí o centro de toda a acção legislativa desta Assembleia.
Sr. Ministro, quais são as matérias em que o Governo está disponível a mudar para proteger o cidadão contribuinte, para proteger as autarquias desta força centralista do Governo do Partido Socialista? Aqui, mantém-se a pergunta do CDS: está disponível para alterar esta lei, tornando-a uma lei que, efectivamente, reforme as autarquias locais em termos de finanças ou estamos perante mais uma ocasião perdida?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, sobre essas matérias já respondi ao seu colega de bancada, Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Mas não convenceu ainda!

O Orador: - Quando as propostas forem para a comissão, aí veremos, proposta a proposta, o que tem acordo e o que não tem acordo. O que tiver acordo, certamente, será votado favoravelmente; o que não tiver acordo não o será e, no final, VV. Ex.as tirarão a ilação que tiverem de tirar quanto à votação final global da lei.
Quanto às despesas com o pessoal, convém não esquecer que já há um limite global fixado na lei, que é de 60% relativamente às despesas correntes, que não pode ser excedido.
Não nos parecia correcto incluirmos numa lei que deve ser duradoura e estável uma restrição à liberdade de acção dos municípios. Portanto, ficou fixado um limite até 2009 por uma razão essencial: é até 2009 que vigora o Programa de Estabilidade e Crescimento e estamos vinculados relativamente à contenção da despesa e, assim, justificava-se a inclusão desta limitação até 2009.
Entendemos que, desejavelmente, não se deve manter uma norma excepcional posteriormente a isso, o que resulta, aliás, de um acordo - e aqui está um exemplo de um acordo! - entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios relativamente a esta matéria.
Quanto às questões do Sr. Deputado José Eduardo Martins, o Sr. Deputado percebeu-me mal, porque a minha curiosidade não é saber a opinião do Sr. Deputado Miguel Relvas. Tenho muita consideração por ele e tenho, obviamente, alguma curiosidade em saber a opinião pessoal dele, mas não era isso, pois o que eu queria mesmo era conhecer a posição do PSD, porque o PSD deveria ser algo mais do que a soma individual de cada um dos seus elementos, sobretudo quando a soma de cada um dos seus elementos dá um resultado contraditório de soma nula.

Vozes do PSD: - E os autarcas socialistas?

O Orador: - Um dia, abro o jornal e vejo o que pensa a Dr.ª Manuela Ferreira Leite; outro dia, abro o jornal e leio o que diz o Dr. Fernando Ruas; depois, volto a abrir o jornal e leio o que diz o Dr. Rui Rio; depois ainda, leio o jornal e oiço o Deputado Miguel Relvas; depois, volto a abrir o jornal e vejo o que diz o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Dr. Fernando Seara, e fico sem saber qual é a posição do PSD!
Pior ainda: depois, oiço o Presidente do PSD, que costuma ser um paladino da transparência, do rigor e da exigência, armado em porta-voz do Presidente do Governo Regional da Madeira e dos candidatos a "Jardim" que pululam entre os presidentes de câmara do PSD, no continente.

Aplausos do PS.

E é isso, Sr. Deputado, que eu queria saber, não era a posição individual de cada um dos senhores, que é certamente respeitável, estou interessado em conhecê-la, mas gostava de saber qual é a posição do PPD/PSD sobre esta matéria das finanças locais, qual é o seu pensamento sobre esta matéria. E não preciso sequer sair da fila da bancada onde o Sr. Deputado está sentado para me interrogar: "o que pensará aquele outro Sr. Deputado sobre as normas de endividamento que constam na nossa Lei das Finanças Locais?