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0037 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

 

assegurar um limite mínimo a receber pelas autarquias, que se fixa num valor equivalente a 80 salários mínimos nacionais, e estabelecer um regime de crédito de médio e longo prazo para as freguesias.
O projecto de lei do Partido Comunista Português visa também a apresentação de uma nova estrutura de taxas e tarifas mais clara, correcta e abrangente, sistematizando os conceitos no sentido de uma mais clara distinção entre taxa, tarifa e preço.
Estamos convencidos que este projecto de lei do Partido Comunista Português deve merecer de todas as bancadas deste Parlamento a melhor atenção não só porque não agrava as contas públicas como contribui decisivamente para a melhoria das condições de vida dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abílio Fernandes, já todos vimos que os diversos partidos têm manifestado diferentes posições neste debate, havendo partidos que, pura e simplesmente, estão contra qualquer tipo de alteração e, por isso, limitam-se a contrariar qualquer evolução.
O CDS já mostrou aqui abertura para fazer evoluir verdadeiramente o modelo relativamente à gestão das nossas autarquias e ao seu financiamento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Apresentou propostas concretas, fazendo até depender o sentido do seu voto da sua aceitação. Queremos, de facto, que haja uma mudança de modelo e apresentamos as nossas propostas concretas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que é incompreensível é a posição do Partido Comunista Português neste debate, porque, no fundo, tem uma posição que "nem é carne nem é peixe". Na verdade, diz que é preciso evoluir, que é preciso mudar e, simultaneamente, mantém, fazendo apenas algumas propostas de simples evolução de cosmética e o que é, de facto, preciso é mudar o modelo total de gestão autárquica e de financiamento.
Entendemos que é preciso evoluir - e isso viu-se quando apresentámos propostas concretas -, que essa evolução é possível e que também é possível mudar o modelo. Todavia, o que não é admissível é que se façam apenas pequenos retoques e, por isso, lamentamos que o Partido Comunista Português tenha vindo aqui apenas apresentar alguns retoques e não uma mudança efectiva e real do modelo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso não é carne nem é peixe, é o discurso do caranguejo moído!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, muito obrigado pela questão que colocou. Este agradecimento não é formal porque me proporciona fazer o seguinte comentário: o Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei e o CDS, que não fez qualquer proposta,…

Vozes do CDS-PP: - Fizemos sim!

O Orador: - … vem agora dizer que o PCP apresenta um projecto de lei que é uma minudência!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - O vosso projecto de lei não é mais do que o nosso! Aliás, até é menos!

O Orador: - Repare que o projecto de lei do PCP não é nenhuma minudência porque todos nos recordamos que, no poder local, as leis portuguesas, ao longo dos anos, sofreram diversas vicissitudes. Houve um período de estabilidade, com a primeira lei, a Lei n.º 1/78; depois deu-se a abertura total, fase em que o Orçamento decidia, em cada ano, as receitas das autarquias; surgiu depois a lei que regulava as relações com o IVA, com base na qual os governos faziam uma previsão inferior à realidade; finalmente, foi publicada a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. Ora, é importante que todos reparemos que esta lei veio trazer estabilidade às relações entre o poder central e o poder local e à vida das autarquias.
Portanto, neste momento, perante as dificuldades do País, o Governo apresentou uma proposta de transformação completa e radical, reduzindo o poder local à sua ínfima espécie, e o Partido Comunista

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