0040 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos não é um debate qualquer. É um debate sobre uma das questões estruturantes do Estado português, a qual diz respeito à vida de todos e de cada um dos portugueses.
É hoje usual dizer-se que a instituição de um poder local autónomo constituiu uma das principais inovações da nossa vida democrática. Mas há evidências que têm, por vezes, de ser reiteradas, sobretudo em momentos como o actual, em que se assiste, da parte do Governo, ao maior ataque de que há memória ao poder autárquico livre e democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Convém, por isso, recordar que, após a Revolução do 25 de Abril, o novo poder autárquico se deparou com um cenário relativamente ao qual não seria excessivo afirmar que "quase tudo estava por fazer".
O País encontrava-se então, na sua generalidade, desprovido de serviços e de infra-estruturas tão básicos e essenciais como a distribuição de água ao domicílio, o saneamento básico, a energia eléctrica ou as vias de comunicação. A vida cultural do País traduzia-se em pouco mais do que esporádicas manifestações populares. E, há que dizê-lo sem rodeios, as autarquias locais souberam estar à altura do desafio e da responsabilidade que lhes era cometida.
A verdade é esta: uma parte importante do nosso progresso no País e do nosso desenvolvimento como nação, com benefícios palpáveis para cada cidadão, deve-se ao trabalho notável das autarquias locais e dos autarcas de todos os partidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E tudo os autarcas fizeram com um grau de eficiência e de eficácia na utilização dos recursos públicos que não tem paralelo nos restantes níveis da nossa Administração Pública.
Vejamos, de resto, alguns dados objectivos para que não haja duvidas. Se nos detivermos na análise atenta dos dados oficiais do ano de 2004, com origem na Direcção-Geral da Administração Local, facilmente constatamos que 11,1% do total das receitas dos vários níveis da Administração Pública foram arrecadadas pelos municípios, mas, em contrapartida, a despesa anual dos municípios representou apenas 9,9% do total daquele universo administrativo; 43,9% de todo o investimento da Administração Pública nacional foi realizado pelos municípios; o saldo financeiro dos municípios foi positivo em cerca de 25 milhões de euros, enquanto a restante Administração Pública gerou um défice de cerca de 6819 milhões de euros; no final de 2004, a dívida financeira da Administração Pública ascendia a, aproximadamente, 83,9 mil milhões de euros, dos quais, contudo, só 4,2 mil milhões de euros imputáveis aos municípios; no ano seguinte, em 2005, fruto da limitação imposta às autarquias no Orçamento do Estado de endividamento líquido nulo - os Srs. Deputados devem lembrar-se; muitos daqueles que aqui estão condenaram e criticaram essa medida, independentemente da bancada em que hoje se encontram -, os municípios mantiveram sensivelmente inalterada a sua dívida financeira; todavia, de acordo com os dados constantes da mais recente notificação, ao abrigo do procedimento dos défices excessivos, datada do final de Setembro, a dívida bruta consolidada da totalidade das administrações públicas ascendeu, no final de 2005, a cerca de 94,4 mil milhões de euros.
Ou seja, os números não mentem. O poder local gere melhor que a generalidade da Administração Pública. Lembram-se daqueles que, em 1998 e em 1999, quando aqui apresentaram uma lei das finanças locais, diziam que um euro gasto na generalidade das autarquias locais era mais bem gasto do que na administração central? Lembram-se de quem o disse? O mesmo número dois de hoje é o mesmo número dois da época, mas hoje diz o contrário!
Pode haver um ou outro exemplo menos positivo na gestão autárquica - é normal e humano -, mas na administração central, ao contrário, os exemplos de desperdício são a regra e não a excepção.
Por razões de partidarismo político, de centralismo jacobino e de populismo inaceitável - ainda há pouco o Sr. Ministro confundia poder local com poder regional; punha no mesmo plano autarquias e governos regionais! -, o Governo faz o discurso contra as autarquias e os autarcas, quando podia, e devia, começar por meter ordem onde mais se impunha: no despesismo, no desperdício e nos elevados níveis de endividamento da administração central.

Aplausos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): - A desmistificação é completa!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como a memória dos homens - incluindo os governantes - não pode ser curta, convém recordar que foi o próprio Primeiro-Ministro quem, na sua intervenção no congresso da Associação Nacional de Municípios, em 9 de Dezembro de 2005,