0041 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

reconheceu que o trabalho das autarquias constitui "um contributo positivo para a modernização do País e (…) para a nossa democracia". Daí que tenha então proposto "uma agenda política para os próximos quatro anos", com vista à "modernização do País" e "capaz de responder aos novos desafios" decorrentes, segundo ele, "da nova ordem económica global".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Esses quatro anos eram o período transitório da lei!

O Orador: - Defendeu, então, o Primeiro-Ministro, em Dezembro de 2005, uma nova lei das finanças locais, "justa" e "que dê mais autonomia ao poder local".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vê-se!

O Orador: - Anunciou ainda a aplicação, neste domínio, de um princípio de justiça que, diversamente da lei ainda em vigor, aumente as transferências do Estado para as câmaras municipais quando aumentam as receitas fiscais e o seu inverso,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Pela boca morre o peixe"!

O Orador: - … e a vontade do Governo de negociar anualmente contratos-programa com as câmaras municipais. Como sabemos, existem, a este respeito, 200 milhões de euros no Orçamento do Estado e, por isso, já fiz um requerimento, já pedi ao Sr. Presidente da Assembleia da República que intercedesse e continuo sem saber seja o que for.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu também!

O Orador: - Responderam-me da Secretaria de Estado da Administração Local a dizer "Nós não assinámos". Mas, como sabemos, há o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades. Ou seja, este Governo, quando lhe dá jeito, fala a uma só voz. Quando não lhe dá jeito, fala em estéreo!
De qualquer modo, concluiu o Eng.º Sócrates, em Dezembro de 2005, como vale a pena relembrar, dizendo: "devemos pôr de lado aquilo que tantas vezes marca a agenda política entre autarcas e Governo - recriminações mútuas, discussões muitas vezes menores e tantas vezes lamúrias a propósito de recursos".

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E qual é a vossa proposta?

O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está exaltado! Certamente não se lembra do tempo em que escrevia artigos a favor da intervenção do Estado e contra uma visão mais liberal da economia! "Bem prega Frei Tomás: olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço."

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Para discurso estruturante, é muito fraco!

O Orador: - A proposta de lei das finanças locais é tudo o contrário do que o Primeiro-Ministro prometeu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já é habitual!

O Orador: - Em vez de reforçar a autonomia do poder local, limita-a. Em vez de reforçar a descentralização, pratica o centralismo. Em vez de dar liberdade para exigir responsabilidade, consagra intromissões abusivas e inaceitáveis do poder central no poder local autónomo, legítimo e democrático.
E, no plano da atitude política, a incoerência do Governo não é menor. Onde antes propunha harmonia e entendimento, oferece agora arrogância, provocação e afronta. Pensa o Governo que desse modo está, de forma populista, a provocar e a afrontar os autarcas. Engana-se! Ao fazer o que faz, ao apresentar a proposta de lei que apresenta, o Governo está a afrontar e a penalizar as populações.

Aplausos do PSD.

Os autarcas continuarão a fazer o seu melhor, com a competência e a dedicação que se lhes conhece. As populações é que passarão a sentir menos obra, menos progresso e menos desenvolvimento. Mas essa será, tão só e apenas, uma responsabilidade do Governo e do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas divergências de fundo com o Governo não radicam na ideia de rigor. O País precisa de rigor, a todos os níveis, na gestão dos dinheiros públicos. Há anos que o dizemos e praticamos, mesmo quando o PS, na oposição, criticava tudo quanto eram decisões nossas fundadas no rigor. Não fomos nós que mudámos de opinião.