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0048 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

 

Sr. Deputado Pita Ameixa, não considera que estamos perante uma proposta que, a ser aprovada, representa um lamentável retrocesso no já longo e valioso percurso do poder local, sobretudo pela sua feição manifestamente centralista?
Não considera que estão feridos os princípios da autonomia, da coesão territorial, da subsidiariedade, do associativismo intermunicipal, como conquistas de inestimável dimensão, bem como os próprios textos constitucionais, como hoje já foi referido, em matéria de impostos?
Finalmente, como enunciou o Governo na respectiva exposição de motivos, considera que, a partir de agora, existem razões substantivas para que os municípios comecem a estar menos dependentes das receitas da construção civil?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, em primeiro lugar, como já foi dito, são bem-vindas as propostas, mas espero que sejam sustentadas, sobretudo sustentadas na origem das receitas. É que há sempre alguns partidos que gostam muito de falar do despesismo público-estatal e, depois, gostam de apresentar propostas com mais despesas. Mas quando se apresentam propostas no sentido de mais despesas deve sempre dizer-se de onde é que vem a receita - é um princípio básico.
De qualquer forma, as propostas não deixarão de ser devidamente analisadas e ponderadas, em cooperação com todos, nos trabalhos da Comissão.
Não há qualquer perigo de redução de verbas, como, aliás, já foi demonstrado pelo Governo. Sobretudo para os concelhos do interior e para os mais pobres esta lei é extremamente positiva, porque o que ela vai fazer é estabelecer parâmetros para os defender. Refiro-me, por exemplo, aos novos factores de distribuição de verbas para os municípios abrangidos por áreas protegidas ou por zonas da Rede Natura, que são sobretudo os do interior e que terão uma vantagem adicional por isso, ou à questão essencial da formação do novo Fundo de Coesão, que é justamente para esses concelhos. Neste momento, vale 18% do "bolo" financeiro do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e passará, com a nova lei, a valer 50%.
Esse valor vai ser formado pela solidariedade entre os municípios, que, aliás, está prevista na Constituição, em que os mais ricos vão fornecer algumas verbas aos mais pobres, justamente para os ajudarem, as quais virão do excesso que eles possam cobrar dos impostos na construção civil.
Em relação a esta questão, respondo nos mesmos termos em que o fez o Ministro António Costa, dizendo que quem exceder certos parâmetros na cobrança de impostos municipais - 75% dos quais são do IMI e do IMT - vai ter que os redistribuir pelos municípios mais pobres, fazendo coesão territorial e desincentivando o recurso à construção civil.
Acima de tudo, gostaria de dizer que, com esta lei, temos uma mudança de paradigma. Tivemos uma lei que até agora foi importante para o poder local participar na infra-estruturação do País, uma lei em que o território era o elemento fundamental e em que a própria distribuição das verbas era vista, sobretudo, na perspectiva do território. Com a nova lei devemos atender a onde está hoje a nossa população. É que também houve mudanças migratórias internas da população.
Por isso, as autarquias vão ter uma responsabilidade acrescida. Como já referi, há na sociedade portuguesa uma nova dignidade. Há uma nova importância social e política para as autarquias, porque estas vão passar a influir mais na vida local. Vão passar a gerir o sistema de ensino, o que não fazem até agora. Vão passar a gerir o sistema de saúde e dos cuidados de saúde primários, o que não fazem até agora. Vão passar a gerir creches, lares de idosos. Vão trabalhar tutelando o combate à toxicodependência ou na promoção da igualdade social. Todas estas são novas áreas onde vão crescer muito as competências das autarquias, bem como a sua capacidade de intervenção social.
Espero que, com estas palavras, mas sobretudo a lei com as suas normas, responda cabalmente às preocupações dos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos não estar esta tarde a debater, nesta Câmara, uma oportunidade perdida. Oportunidade perdida pelo Governo maioritário do Partido Socialista, que, na sua lógica do "quero, posso e mando", perde a razão e que, em vez de efectuar uma verdadeira reforma do poder autárquico em Portugal, opta (e mal, na opinião do CDS) por olhar apenas para os euros e para a necessidade imposta, por certo pelo Sr. Ministro das Finanças, de cortar na despesa, em vez de levar a cabo uma efectiva alteração do financiamento do poder local.

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