0051 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a primeira questão que devemos ponderar na discussão que hoje aqui estamos a travar é saber por que é que, se esta proposta de lei é tão boa para as autarquias, todos os autarcas estão contra ela! Repito, todos os autarcas estão contra esta proposta, incluindo os do Partido Socialista, que são altamente críticos em relação à mesma.

O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!

A Oradora: - Então, de duas, uma: ou o Governo não está a falar verdade relativamente aos objectivos e às consequências concretas da proposta de lei ou, então, podemos admitir que só o Governo é que conseguiu compreender aquilo que vem subscrito nesta mesma proposta. Isto porque, de acordo com as palavras do Sr. Ministro, será possível entender que os autarcas não querem maior autonomia?! Será possível entender que os autarcas querem perder dinheiro?! Será possível considerar que os autarcas não querem subir as suas receitas acima da inflação?! Tudo questões aqui afirmadas pelo Governo, mas que, pelos vistos, só o Governo as entende desta forma.
Por outro lado, aquilo que Os Verdes gostariam de afirmar neste debate é que os contribuintes pagam impostos que devem ser distribuídos para o exercício das diferentes dimensões do poder, da administração central à administração local. E o que o Governo propõe com este diploma é a diminuição generalizada do financiamento municipal, decorrente dos impostos arrecadados pelo Estado, com estes novos critérios de transferência e distribuição de verbas para as autarquias, especialmente depois de 2009.
Mas a primeira coisa que o Governo deveria fazer em torno da sua relação com o poder local era, justamente, moralizar o seu próprio comportamento.
Neste sentido, aquilo de que nos apercebemos recorrentemente, através das medidas que vão sendo tomadas - umas pontualmente, outras de outra forma mais integrada -, é que são permanentemente feitas transferências de poderes para as autarquias locais, sem a devida compensação financeira para que estas façam face a essas novas competências. Do transporte escolar ao ensino do inglês, ao pré-escolar, à protecção civil, tudo matérias que este Governo desenvolveu em torno das competências das autarquias sem a respectiva compensação financeira e, mais, com limitação à contratação de pessoal.
Então, a pergunta que urge fazer é: como é que se fazem milagres nestas condições?
Mas o Governo deveria moralizar mais. Será alguém capaz de contabilizar - e, provavelmente, cada autarquia é que poderá responder por si - quanto é que, no total, a administração central ganha, ano após ano, com a cedência de terrenos das autarquias locais ao Estado, para a construção de equipamentos que são da responsabilidade da administração central? São certamente milhares e milhares de euros que estão nestas condições, perdidos pelas autarquias e ganhos pelo Estado.
Urge, portanto, uma moralização do comportamento do Estado relativamente às autarquias, porque aquilo que verificamos, neste caso concreto, é a administração central a "deitar a mão" ao património autárquico, sob pena de essas autarquias e de esses munícipes não verem construídas determinadas infra-estruturas no seu território.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - É verdade!

A Oradora: - Hoje, também já se falou aqui muito da questão da construção imobiliária e da dependência do financiamento autárquico em torno da construção imobiliária. E aquilo que verificamos é que, com a perda de financiamento decorrente do próprio Orçamento do Estado, as autarquias locais vão procurar recursos financeiros noutras áreas, como é evidente; portanto, vão procurar aquelas que poderão compensar mais. Assim, seguramente, esta proposta de lei não faz com que a construção imobiliária deixe de ser um recurso de financiamento "óptimo", salvo seja (na nossa perspectiva não será assim), para a arrecadação de receitas por parte das autarquias. Isto porque vamos à distribuição do Fundo Geral Municipal (FGM) e aquilo que verificamos, de acordo com os critérios que ali descritos e a respectiva percentagem, é que 65% são distribuídos em razão directa da população residente e dos estabelecimentos hoteleiros - leia-se, da construção imobiliária e dos empreendimentos turísticos - e que só 5% é que são distribuídos em razão das áreas protegidas e da Rede Natura 2000. Faço este destaque porque o Governo quer fazer das áreas protegidas e da Rede Natura 2000 uma grande bandeira, quando, na verdade, ela pouco pesa para esta distribuição, são a construção imobiliária e os empreendimentos turísticos que têm o peso maior nesta mesma distribuição.
Vamos continuar, então, a ter um problema de ordenamento territorial que esta lei não resolve; pelo contrário, mantém ou agrava.
Por outro lado, de acordo com a nossa leitura da proposta de lei, através deste estrangulamento financeiro às autarquias, o Governo está a fomentar a privatização de serviços, para que as autarquias se livrem de determinados encargos, com claros prejuízos para os cidadãos. Podemos ver esta situação em torno de algumas áreas concretas, cuja privatização o Governo bem tem fomentado, como acontece nos sectores da água, dos resíduos e algum dia chegaremos à generalização da gestão por privados de muitos equipamentos