0054 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que o Governo auto-suspende a sua própria lei, quer que ela se aplique em pleno só a partir de 2010, isto é, depois de 2009, melhor dizendo, depois do ano eleitoral, onde não quer aparecer com o verdadeiro rosto, o rosto de um Governo que, a partir daí, a partir de 2010, vai, de facto, diminuir de forma muito sensível a capacidade financeira a cerca de 220 dos 308 municípios portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Destes 220 municípios, Sr. Ministro António Costa, 29 irão perder mais de 40% das transferências do Orçamento do Estado e dos restantes a esmagadora maioria são municípios do interior e são incapazes de gerar receitas para fazer face às responsabilidades e compromissos assumidos.
É bem provável que, com diminuições tão acentuadas, haja municípios condenados a uma morte lenta.
Com esta proposta, o Governo, se calhar, pretende fazer, através do garrote financeiro, através desta lei das finanças locais, a reorganização administrativa do País, que tem vindo a anunciar, encerrando compulsivamente freguesias e municípios que está agora a condenar à insolvência por via desta proposta de lei.

O Sr. José Soeiro (PCP): - Bem observado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o PS continuam a invocar a conjuntura orçamental para solicitar a solidariedade.
É pena que a solidariedade seja unilateral, que, quando as receitas fiscais aumentam, o Governo queira ficar com todo o adicional e que pretenda, ainda por cima, diminuir transferências.
É pena que o Governo não perceba que os impostos são nacionais, que são de todos e que não são propriedade própria do Governo.
É pena que o Governo trate o poder local como se fosse uma espécie de rede de serviços administrativos desconcentrados ao dispor do Governo e sobre a qual quer arrogar-se o direito do exercício de coordenação ou de superintendência.
É pena tudo isto, embora ainda suponha que não se quer, por agora - não acredito que o Sr. Ministro António Costa o queira -, regressar ao tempo em que o Governo nomeava presidentes de câmara e regedores de freguesia.

Protestos do Ministro de Estado e da Administração Interna.

É pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS estejam cada vez mais isolados no País nesta matéria, é que são 95% os autarcas portugueses que estão contra esta proposta de lei e até eminentes autarcas do PS. Quero citar o Eng.º Mário Almeida, anterior Presidente da ANMP, como um daqueles que, dentro do PS, se tem manifestado contra esta proposta de lei e até houve um, Sr. Ministro António Costa, que até é membro do seu Governo - veja lá! -, o Presidente da Assembleia Municipal de Castelo Branco,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … que não teve a coragem de votar a favor da proposta de lei das finanças locais que o senhor hoje está aqui a defender.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Só lhe fica bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em síntese, o Governo inclui quatro leis numa só proposta de lei de finanças locais: uma lei que prefigura um regime de contratação de pessoal, congelando e limitando despesas; uma lei que transfere responsabilidades na área da educação, da saúde e da acção social com contrapartidas no fundo social municipal, só garantidas, repito, só garantidas na lei em 2007 e não a partir de 2007; uma lei que institui uma tutela de mérito, com poderes políticos de intervenção, externa à esfera judiciária e ao arrepio da Constituição; e, finalmente, uma lei de finanças locais que retira capacidade financeira e quebra laços de solidariedade e de coesão nacional que, durante anos, tinha sido possível manter.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP vai votar convictamente contra esta proposta de lei, contra estas quatro ideias de perversão do poder local democrático em Portugal.