0061 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Vê-se!

O Orador: - Aliás, Sr. Ministro, esse deve ter sido um argumento soprado pelo Sr. Secretário de Estado,…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Eh!

Risos do PSD.

O Orador: - … que, nas suas lides autárquicas na mesma península, usava com frequência um debate deste tipo. Mas o Sr. Secretário de Estado já teve a resposta da população e, certamente, com esta política, o Governo também virá a tê-la.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Esteve calado durante o debate! "Calado que nem um rato"!

O Orador: - Quero dizer-lhe também que reafirmamos que o que o Sr. Ministro e o Governo querem com esta proposta de lei é instituir um controlo, um garrote financeiro sobre as autarquias, que vai condicionar a sua autonomia de forma decisiva. E é por isto que o Sr. Ministro não apresentou, nem apresenta, publicamente as projecções que tem de todas estas medidas, em relação a cada município, daqui por diante, até 2010.
Vamos lá ver esses dados, para que cada município, cada autarca, cada grupo parlamentar possa, então, comparar o que o Sr. Ministro diz com as suas próprias contas. Distribua esses dados, que, pelos vistos, tem, mas que não se conhecem, não são do domínio público!
Esta é a proposta de um Governo, de um partido que, ao mesmo tempo que quer instituir um garrote financeiro que põe em causa a autonomia do poder local democrático, quer também - é a outra face da mesma moeda - presidencializar a gestão das autarquias, constituindo um poder absoluto no presidente de câmara, que é aquilo que menos serve a boa gestão autárquica, que menos serve a democracia no exercício desses cargos.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é por isso que tanto fazem essa proposta como também procuram condicionar a vida das autarquias e submetê-las aos ditames da administração central.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

Vozes do PCP: - Vai dar as projecções!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começando pelo fim, para, depois, irmos ao princípio que pretextou a sua intervenção.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, não há garrote financeiro. Onde é que está o garrote financeiro?

O Sr. Honório Novo (PCP): - São 220 municípios, Sr. Ministro!

O Orador: - Falamos em matéria de endividamento? O Sr. Deputado acha mal que existam limites quanto ao endividamento? Entende que não devem existir?

Vozes do PCP: - Já existem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Se calhar, não sabe, mas já existem!

O Orador: - O que nós fazemos nesta proposta é consolidar, na Lei das Finanças Locais, os critérios e os limites de endividamento que vigoraram no ano de 2006.
Ao contrário do que tem sido dito - e, insisto, a não ser que haja dívida escondida que não nos tenha sido reportada -, só há, neste momento, 70 municípios que excederam os limites de endividamento. Em 308 municípios só há 70 que excederam esses limites.
Mais: a consequência, para esses 70 municípios, é que têm de reduzir 10% ao ano não o montante em dívida mas aquele em que excedem o limite de endividamento. Parece-lhes excessivo exigir que reduzam esse valor 10% ao ano?!