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0039 | I Série - Número 011 | 13 de Outubro de 2006

 

gestão da despesa. Pois a resposta é muito simples: é para prevenir surpresas como as que nos vieram, no ano passado, da Região Autónoma da Madeira.
O Deputado Miguel Frasquilho pergunta: "Mas o Governo, então, não corta onde é preciso?" Também tem essa resposta: porque o Governo vai, justamente, em relação à Região Autónoma da Madeira, cumprir a lei e cortar no que é preciso.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que o que é preciso não é pedir dinheiro a rodos - "gasta à farta, que logo pagará Marta…". O que é preciso é, sim, combater as derrapagens; o que é preciso é controlar a execução da despesa; o que é preciso, como o Sr. Secretário de Estado bem aqui mostrou, e ninguém contestou os seus números, é fazer melhor obra, produzir melhores resultados, diminuir os prazos de pagamentos, diminuir os custos adicionais e, portanto, as derrapagens, com gestão rigorosa da despesa.
E os portugueses sabem que pode haver esta ou aquela autarquia que não cumpra as suas obrigações de contenção do endividamento e do controlo da despesa, que pode haver um governo regional de uma região autónoma, no caso da Madeira, que também não parece disposto a cumprir as boas regras da gestão pública, mas o Governo da República cumpre aquilo que é a sua obrigação, que é a de gastar com rigor o dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, terminado este debate, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje, à Assembleia da República, uma proposta de lei singela mas cheia de significado.
Em primeiro lugar, porque é mais um passo no longo caminho que temos de fazer para, até 2009, conseguirmos concretizar a nossa meta de reduzirmos em 50% o número de feridos e o número de mortos nas estradas portuguesas.
Em segundo lugar, porque esta iniciativa é uma valorização da capacidade de fiscalização por parte das forças de segurança e também uma iniciativa que permite uma intervenção mais cuidada, dando garantias aos cidadãos.
Em terceiro lugar, porque esta iniciativa entronca num longo caminho já percorrido, que se iniciou com a regulamentação do Código da Estrada, com a consagração de um conjunto de novas medidas no âmbito do registo de cidadãos infractores, do registo de matrículas, do registo relacionado com o Documento Único Automóvel, e de outras acções que visam aumentar a segurança rodoviária em Portugal.
Esta iniciativa legislativa é, portanto, simples, mas cheia de significado, e resume-se, essencialmente, em dois pontos: o primeiro ponto é uma determinação clara relativa à utilização de instrumentos de natureza qualitativa e quantitativa, que permitem uma avaliação dos indicadores de álcool no sangue; o segundo ponto é uma valorização dos instrumentos para averiguação da existência de substâncias psicotrópicas na condução ou nos condutores em situação de infracção.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o Governo aqui traz é uma proposta de lei com um regulamento agregado, que tem como objectivo determinar quais são as instruções técnicas, o seu âmbito de aplicação, o universo onde vai ser aplicado cada um dos instrumentos e, essencialmente, as normas que estão associadas a cada um destes indicadores.
Sr. Presidente, penso que esta iniciativa é clara nos propósitos, bem como na integração nas políticas do Governo. Estamos à disposição dos Srs. Deputados para podermos discuti-la com mais pormenor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, queria aqui deixar, em nome do Partido Social Democrata, uma palavra sentida para a família e para os colegas do soldado da GNR que esta madrugada foi vítima de um acidente de viação com um condutor embriagado na A6. Este acidente confirma, aliás, os picos estatísticos que analisámos durante o ano: o período em que mais se morre, por excesso de álcool, nas estradas portuguesas ocorre

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