0033 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006

O Orador: - Já a proposta de lei n.º 83/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visava o mesmo fim. Esta proposta caducou em 17 de Outubro de 2004, como já foi explicado, por motivos sobejamente conhecidos de todos.
Na apreciação dessa proposta, tivemos a posição que ainda hoje adoptamos, ao contrário do Partido Socialista, porque somos coerentes com as nossas posições e com a defesa dos cidadãos que representamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano, para uma intervenção.

O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de deixar duas notas relativamente à intervenção do Sr. Deputado do PSD.
A primeira nota, muito simples, é a de que, tal como o meu grupo parlamentar, eu próprio respeito o papel, a responsabilidade e as competências tanto dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira como dos da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Mas, como deve imaginar, também devemos respeitar as competências e as atribuições dos Deputados da Assembleia da República, sendo que esta matéria é da nossa competência e dela não prescindimos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão que, penso, é essencial tem a ver com o seguinte: é razoável que um subsídio de residência seja atribuído - e admito que, no caso de Porto Santo, isso seja possível, apesar de haver um subsídio de deslocação - a todas as forças de segurança que estão na ilha da Madeira? É que, quando a questão do subsídio de residência foi colocada, foi-o com um objectivo, o do problema da insularidade existente na ilha de Santa Maria e, depois, em Porto Santo. Mas os tempos mudaram e, por isso, o âmbito de alargamento deste diploma não me parece razoável, tendo em conta que estas mesmas medidas não estão aplicadas, nomeadamente, na Região Autónoma dos Açores. Acho que é uma questão de justiça, de equidade e de equilíbrio, num momento de contenção e quando estão a aplicar-se medidas extremamente importantes quanto às carreiras e ao sistema de remuneração dos seus funcionários.
É uma questão de justiça e de equidade que está aqui em causa e que, parece-me, esta proposta não têm.

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas já perguntou isso aos seus colegas da Madeira?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/X (ALRAM).
Passamos à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 26/X - Fundo de integração desportiva nacional, também originária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos discutir uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que nos propõe a criação de um fundo nacional desportivo que visa, segundo os objectivos a que se propõe, garantir a continuidade territorial no âmbito da prática desportiva.
É verdade que existe um problema de facto. Independentemente das formas como tem sido contornado, a questão essencial dos transportes necessários para a realização de etapas competitivas entre equipas ou atletas persiste, tendo tido expressões recentes de significativa gravidade.
É verdade que o Estado deve dispor de mecanismos que garantam o tratamento igualitário nas práticas desportivas, sem que a sua origem geográfica represente vantagem ou desvantagem.
É verdade que o Estado deve criar as condições para que a prática desportiva competitiva se desenvolva naturalmente, sem entraves ou barreiras de qualquer ordem que não as das normas que presidem a cada uma das próprias competições.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português encara a presente proposta de lei como um instrumento útil à discussão, capaz de apontar possíveis caminhos.
Sendo que o mesmo texto já foi discutido, na generalidade, durante a anterior Legislatura e baixou à comissão respectiva sem votação, partimos dos mesmos pontos de vista que anteriormente para a sua análise, com esta nova premissa: a de que os problemas se agravaram devido à inacção e incapacidade de solução perante a dificuldade que existe actualmente, o que não é de todo irrelevante.
Salvaguardando o objectivo central da proposta de lei, ou seja, o da diversificação das fontes de financiamento para a contribuição do Estado nas deslocações das equipas e atletas que exijam transporte