0028 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Mas mais, Sr.as e Srs. Deputados: a pena consagrada em Direito Penal não se aplica a todas as mulheres perante a prática do mesmo ilícito. As mais informadas, como já aqui foi dito, as mais fortes, do ponto de vista financeiro e social, resolvem facilmente o problema de uma gravidez indesejada. Para essas não faltam meios nem recursos; aqui, sim, existe verdadeira liberalização.
E pergunto, então: é justa uma sanção que, perante o mesmo crime, se aplica apenas a alguns e, de entre estes, apenas àqueles que são mais frágeis do ponto de vista social e que, por essa via, têm de enfrentar riscos de vida para além do risco da prisão? Onde está, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso sentido de justiça? Como é que pudemos enterrá-lo durante tanto tempo, com explicações públicas que distorcem o que verdadeiramente está em causa? Que legitimidade temos nós para condenar pela prática de um crime em condições muito restritas, se o mais duro juiz de cada um de nós somos nós próprios? Será que, na maravilhosa aventura da maternidade e da paternidade, o que verdadeiramente é importante é aquilo que nós sabemos hoje ser o menos importante na aventura da vida humana? Será que continuamos a atribuir à dimensão biológica mais importância que à dimensão psicológica e ambiental, sabendo, como sabemos hoje, que o ambiente em que crescemos e nos moldamos é mais importante que o mero determinismo genético?
Sabemos hoje, Sr.as e Srs. Deputados, que 60% das gravidezes bioquímicas não vão avante por razões naturais e que, em cima destas, 15% das gravidezes clínicas acabam em aborto espontâneo até às 12 semanas.
E sabemos também que sem nidação a gravidez não vai avante - nidação biológica.
Mas - permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados - onde entra a outra nidação, a do abrigo, a da casa materna, a do lugar resguardado e protegido pleno de afectos? Todos sabemos que essa é que é a verdadeiramente importante. Nada nos dispensa de trabalharmos no sentido de que o ambiente para tal seja proporcionado no que de nós depende. Esse é, também, o nosso papel.
Mas também nada justifica que, na ausência de cumprimento ou de sucesso do cumprimento dessa nossa responsabilidade colectiva, usemos o nosso poder no sentido de castigar quem - e de castigar de forma desproporcionada e impiedosa -, em situação de infortúnio e de angústia, não conseguiu superar múltiplas insuficiências.
Esta matéria não pode ser partidarizada. Ela é transversal, sensível e cada um de nós, explicitamente ou na sua intimidade, saberá responder à pergunta: "sim" ou "não".
Chamados a decidir, como seremos todos, saibamos, todas e todos, estar à altura da nossa indeclinável responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate do projecto de resolução n.º 148/X, apresentado pelo PS.
Vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes, porém, recordo que, até ao final desta sessão, está a decorrer o processo de eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, estando as urnas eleitorais colocadas na parte lateral deste Plenário, à vossa esquerda, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não exerceram o respectivo direito de voto deverão fazê-lo.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por alguma razão, tiverem dificuldades em operar o sistema, devem assinalá-lo à Mesa e, posteriormente, proceder à confirmação, junto do serviço de apoio ao Plenário, de que estiveram presentes.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 206 presenças, às quais se somam mais duas registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.º 148/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputado do PSD e abstenções do CDS-PP, de 2 Deputadas do PS e de 1 Deputado do PSD.

Está, consequentemente, prejudicada a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição da pergunta constante do projecto de resolução n.º 148/X.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.