Sexta-feira, 10 de Novembro de 2006 I Série — Número 19

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
No encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, que foi aprovada, intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando Rosas (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), João Cravinho (PS) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa).
A Câmara aprovou o voto n.º 74/X — De pesar pelo falecimento do jornalista e ex-Deputado Manuel Ramos (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes).
Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 84/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
A proposta de lei n.º 89/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, mereceu aprovação na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Ainda em votação na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local (CDS-PP).
Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando quatro Deputados do PS a deporem, por escrito, como testemunhas, em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.