I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como teremos votações no final da discussão deste artigo, peço-vos que se vão munindo dos cartões para certificação electrónica de votos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entende que é importante que neste artigo 19.º seja introduzida também a possibilidade de o Estado se responsabilizar directamente pela coesão e por isso apresentámos uma proposta nesse sentido.
Por outro lado, face à abertura demonstrada pelo Governo, entendemos que a proposta do CDS, quer em relação a este artigo 19.º quer em relação ao artigo 20.º, é a possibilidade de os municípios poderem, em relação ao IRS, decidir sobre 5% do imposto que é cobrado no seu concelho. Trata-se de uma medida positiva — e já o dissemos no início do debate na especialidade — porque, para nós, é um factor de competitividade entre os diferentes concelhos, o que é benéfico, e permite que haja responsabilidade das autarquias em relação à carga fiscal que recai sobre os seus munícipes — e, desta forma, estamos ao lado do cidadão, do munícipe, que também é contribuinte.
Pensamos que esta é uma medida positiva, que merecerá acolhimento, razão pela qual, neste momento, o CDS decidiu falar sobre ela.
Não nos impressionam os argumentos de inconstitucionalidade que temos vindo a ouvir. Achamos que, da forma como esta proposta está formulada, essa questão será perfeitamente ultrapassada, na medida em que aquilo que está em causa é por via da dedução fiscal e não por via de uma mexida na taxa propriamente dita por cada um dos concelhos. Por isso mesmo, o argumento da inconstitucionalidade nunca nos impressionou e, embora possa haver outros entendimentos, consideramos que o fundamental neste aspecto é que haja a possibilidade de as autarquias estarem ao lado dos contribuintes e permitirem que se pague menos IRS no seu concelho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É apenas para assinalar, em primeiro lugar, o conservadorismo que caracteriza muitas das nossas bancadas parlamentares quando se opõem à modernização do sistema de financiamento das autarquias locais, e, em segundo lugar, o seu centralismo, porque as propostas que são apresentadas na proposta de lei e nas propostas de alteração do PS, no sentido de sublinhar mais a autonomia do poder local, a capacidade de decisão autónoma das câmaras e das assembleias municipais, são vivamente contestadas por alguns partidos à nossa esquerda e à nossa direita. Este conservadorismo e este centralismo são, manifestamente, ultrapassados pelas propostas do PS, no sentido de criar um novo paradigma para o poder local.
Temos de entrar agora numa nova era em que o poder local dará um passo em frente para continuar a prestigiar Portugal e a ter uma intervenção mais relevante no plano social, designadamente trabalhando com as pessoas.
Com mais coesão territorial e mais autonomia, ao mesmo tempo que decide sobre a despesa, deve decidir sobre as receitas, com a criação de novas fontes de financiamento e de novos esquemas de descentralização, de que é paradigma essencial, o Fundo Social Municipal vai trazer um acréscimo de responsabilidades muito significativo ao poder local, com mais receitas e com mais dignidade na sua participação na vida das comunidades locais, tudo isto ligado à evolução do nosso país, a novas áreas em que é necessário o pode local intervir e também ao ciclo económico, no que diz respeito à conformação da receita municipal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: De facto, é neste título, no artigo 19.º e seguintes, que é possível apreciar um dos aspectos decisivos desta reforma e da capacidade para identificar quem está com a necessidade de reforçar a autonomia local, de aprofundar o processo de descentralização e de encontrar soluções financeiras adequadas a uma segunda geração de políticas locais,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se!...

O Orador: — … onde a prioridade às infra-estruturas deve ser substituída pela prioridade a políticas de desenvolvimento local, de promoção da competitividade e de ligação às pessoas, numa acção mais alargada nos domínios da educação, da acção social ou da saúde.