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17 DE NOVEMBRO DE 2006

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E é a propósito destes artigos que se vê quem está com o imobilismo, com a manutenção de um modelo local esgotado, e quem está disposto a reforçar a autonomia local e a preparar políticas que permitam uma intervenção alargada das autarquias.
A primeira questão que se discute aqui é a questão dos critérios fundamentais de repartição de recursos e o que está aqui em causa é se se deve manter os critérios antigos, injustos, que garantiam o imobilismo e que não tinham em conta a alteração profunda verificada na sociedade portuguesa, ou se se deve ter critérios de coesão territorial, critérios que atendam à evolução demográfica.
Ora bem, Srs. Deputados, queremos políticas viradas para as pessoas ou políticas que, a nível local, continuem a privilegiar o investimento em infra-estruturas físicas? «Queremos políticas viradas para as pessoas», dizem todos, mas, quando chegamos aos critérios de repartição, quer o PSD quer o Partido Comunista não concordam com o reforço de critérios que privilegiam o factor população!! Queremos reforçar a coesão territorial, isto é, queremos reforçar a redistribuição de recursos em benefício de municípios com uma menor capacidade de gerar recursos próprios, com uma maior dependência das transferências do Orçamento do Estado. Ora, o que faz a nova Lei das Finanças Locais é determinar que os municípios com uma maior capacidade fiscal, isto é, que têm recursos médios, uma capitação de impostos locais de 25%, ou mais, superior à média nacional, que devam favorecer os municípios mais pobres, transferindo parte desses recursos que têm tido um crescimento significativo e penalizando de alguma forma as receitas resultantes dos impostos sobre o imobiliário, favorecendo assim, repito, os municípios mais pobres, aqueles que mais dependem de transferências do Estado.
É por isso que, já em 2007, ao contrário do que muitos disseram, a mentira acabou, no dia 16 de Outubro, com a apresentação do Orçamento do Estado. É porque já em 2007, mesmo com uma neutralidade global nas transferências, o que acontece é que 272 municípios têm ou a mesma transferência ou mais recursos do que tinham em 2006, isto é, 88 municípios têm mesmo um aumento de transferências relativamente ao que se passa em 2006, e apenas 36 municípios, aqueles que mais ganham com o imobiliário, aqueles que são mais ricos fiscalmente são chamados a um esforço de solidariedade interterritorial de coesão territorial à escala interna.
Vamos ver também a questão do IRS: aqui é uma nova fronteira entre aqueles que querem o imobilismo da dependência, tudo igual, daquilo que é definido pelo Estado — e estão com o imobilismo o PCP e o PSD — e aqueles que apostam numa maior autonomia local,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, quem é que fez a lei?...

O Orador: — … que apoiam e que apostam numa maior capacidade de intervenção local, dando aquilo que está na Constituição desde 1997, e que era necessário traduzir na Lei das Finanças Locais, isto é, um reforço dos poderes tributários próprios dos municípios.
É por isso que o Governo aprecia de forma muito favorável a proposta do Grupo Parlamentar do CDS-PP de aumentar a autonomia fiscal local e permitir uma maior capacidade de intervenção dos municípios na determinação do IRS cobrado aos munícipes.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Exactamente!

O Orador: — E aqui uma palavra para o maior partido da oposição: o maior partido da oposição é nesta matéria quem consegue «o pleno» em incoerência nas suas propostas, e que chega mesmo ao ponto de defender uma tese absurda. E a tese é esta: que não seria possível, face à Constituição, permitir aos municípios a redução de impostos, mas já seria perfeitamente admissível conceder aos municípios o poder para agravar o IVA e para agravar o IRC sobre os municípios.
Bom, é este mesmo PSD, que tem esta incoerência de achar que é constitucional a autonomia para agravar impostos e que não seria constitucional a autonomia para reduzir impostos, que vem agora esquecerse da proposta de agravamento de impostos que apresentou no debate, na generalidade, e apresentar uma proposta que determinaria a redução das receitas dos municípios. Em matéria de coerência, em matéria de quem é pela mudança e de quem é pelo imobilismo é, de facto, aqui que se vê quem está com a mudança e quem está com o imobilismo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar à primeira faixa de votações; haverá uma segunda, depois determinaremos quando, e faremos nova verificação de quórum nessa segunda faixa de votações.
Agora, Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Como sabem, aqueles Srs. Deputados que, por qualquer razão, não possam fazê-lo, terão de proceder à sinalização à Mesa e, depois, à confirmação presencial junto dos serviços de apoio.

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