O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 21

42

Por outro lado, importa dizer que esta questão da Rede Natura 2000 e das áreas protegidas é algo ilusória, porque os municípios que têm, na sua área, Rede Natura 2000 e áreas classificadas, designadamente áreas protegidas, podem perder receitas globais. Podem, ou não podem? Podem! Aquilo que o Governo diz, nesta proposta, é que só os municípios com 50% do seu território afecto a estas áreas classificadas é que não podem perder receitas globais, mas determina que, a partir de 2009, esses mesmos municípios já podem perder receitas globais.
Logo, isto é mais uma aparência do que propriamente uma verdadeira preocupação do Governo em determinar esta política de conservação da natureza nas políticas de ordem municipal e, também, evidentemente, nas políticas de ordem nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, na minha intervenção inicial, enfatizei a postura particularmente construtiva do CDS-PP e do Partido Socialista, mas tive ocasião de enunciar, pelo menos uma, propostas do Bloco de Esquerda e do PCP que nos mereciam a maior consideração, designadamente aquelas que introduziam uma nova excepção aos limites de endividamento, para que os municípios realizem investimentos em infra-estruturas e equipamentos afectados por calamidades. E, para além destas, já verifiquei que o Grupo Parlamentar do PS já aprovou, pelo menos, mais uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Significa isto que, como disse no debate da generalidade, estamos abertos a considerar, em sede de especialidade, propostas de todos os partidos; agora, não podemos é considerar propostas, como as da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que não foram apresentadas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E merecia a pena, Sr. Ministro?

O Orador: — Quanto à questão ambiental, a Sr.ª Deputada terá de reconhecer o seguinte: goste ou não, esta é a primeira lei das finanças locais que tem atenção à dimensão ambiental, e tem-no em diversas formas.
Tem, desde logo, porque é a primeira proposta de lei das finanças locais que valoriza positivamente o território municipal classificado como Rede Natura ou como área protegida. Na proposta inicial que o Governo aqui apresentou, havia uma bonificação de 5% em função da área. A proposta que o Grupo Parlamentar do PS aqui apresenta é no sentido de aumentar a majoração para 10% sempre que os concelhos tenham mais de 70% do seu território classificados como Rede Natura 2000. A Sr.ª Deputada poderá dizer que gostava que fosse mais, mas isso é outra discussão. Agora, o que não pode negar é a evidência. Esta é a primeira lei que consagra, que valoriza, a não construção, a área protegida e a Rede Natura 2000.
Mas, Sr.ª Deputada, há mais duas dimensões importantes: uma, resulta da diversificação das fontes de receita. Quando esta lei tem como uma das principais inovações o facto de os municípios passarem a participar nas receitas de IRS dos seus munícipes, significa libertar os municípios de uma dependência exclusiva dos impostos locais que resultam da construção, e isto é diversificar receitas.
Quando apresentamos simultaneamente um outro diploma, que é o regime geral das taxas, que tem imposições sobre a cobrança de preço de custo efectivo, como, por exemplo, da água, numa norma essencial de boa prática ambiental, estamos não só a contribuir para a diversificação das receitas, por via das taxas, como a impor aos municípios um tratamento ambientalmente adequado de serviços, como sejam os de abastecimento de água.
E, por último — uma mudança absolutamente decisiva, Sr.ª Deputada: introduzimos um novo mecanismo no Fundo de Coesão que impõe que os municípios que têm mais receitas próprias tenham de redistribuir a parte da sua receita que está acima da média nacional pelos municípios com menos receitas próprias.
Ora, quais são os municípios que têm mais receitas próprias? São os que têm maior receita do IMI e do IMT, fruto da construção imobiliária. Portanto, o que estamos a dizer a estes municípios é que não vale a pena continuarem a licenciar a construção, porque o excesso de receitas que venham a obter não reverterá para si próprios, pois serão forçados a redistribuir pelos municípios que construíram menos ou que tiveram uma melhor prática de ordenamento do território.
Estas são três mudanças fundamentais que marcam esta lei e que a distinguem qualitativamente, do ponto de vista ambiental, relativamente à legislação anterior.
Última nota, Sr.ª Deputada, uma das preocupações que tivemos, no quadro de endividamento das excepções, foi introduzir uma excepção para a reabilitação. E, Sr.ª Deputada, não excluímos dos limites de endividamento novos contratos, mesmo para habitação social, mesmo no âmbito do PER, que incidam na nova construção, foi só para os já anteriormente contratados, porque para os novos, em matéria de habitação, só há excepção para a reabilitação. Para quê? Para conduzir os municípios a centrarem as suas políticas de habitação não na construção de obra nova mas na realização de uma política de reabilitação das suas cidades.
Isto é um conjunto de medidas fundamentais para um melhor ordenamento e uma melhor qualidade ambiental.

Páginas Relacionadas
Página 0005:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 5 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 21 6 Pergunto, então, se alguém nos pode habilitar com a informação
Pág.Página 6
Página 0007:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 7 Em primeiro lugar, a proposta de alargar de 3% para 5% a com
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 21 8 O Orador: — … que só não está a ser discutido porque a maioria
Pág.Página 8
Página 0009:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 9 devidas no ano seguinte. Esta é uma regra injusta e incompre
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 21 10 propostas de alteração, designadamente em relação ao artigo 63
Pág.Página 10
Página 0011:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 11 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa A
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Ainda
Pág.Página 12
Página 0013:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 13 municipais fazem, designadamente com as juntas de freguesia
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Falamos frequentemente, e justamente, Srs. Deputados, dos cust
Pág.Página 14
Página 0015:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 15 Já a questão suscitada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, do
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 21 16 mesmos critérios. Deste modo, conseguimos encontrar aquilo que
Pág.Página 16
Página 0017:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 17 Se as freguesias participam com os mesmo 2,5% de impostos,
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 21 18 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como teremos votaç
Pág.Página 18
Página 0019:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 19 E é a propósito destes artigos que se vê quem está com o im
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 21 20 Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191
Pág.Página 20
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 21 40 Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 67-P, apresenta
Pág.Página 40
Página 0041:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 41 Em relação a um dos objectivos do CDS-PP, o de aumentar par
Pág.Página 41
Página 0043:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 43 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Membros do G
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 21 44 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Go
Pág.Página 44
Página 0045:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 45 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): —
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 21 46 alteração, tal significa que há uma plena adesão a um novo con
Pág.Página 46
Página 0047:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 47 receitas futuras a longo prazo, podendo com esta prática li
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 21 48 que, aliás, vai ao encontro de uma proposta de aditamento, do
Pág.Página 48
Página 0049:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 49 Sr. Presidente e Sr. Ministro, o que não é normal e o que n
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 21 50 O Orador: — Mas a lei tem de dizer mais alguma coisa. O que é
Pág.Página 50
Página 0051:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 51 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 21 52 escondidas. Na verdade, será feito pela Assembleia da Repúblic
Pág.Página 52
Página 0053:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 53 Em relação àqueles que tínhamos o dever de autorizar, não n
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 21 54 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas mal! O Orador: —
Pág.Página 54
Página 0055:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 55 convergir com todas as bancadas. Ou seja, para além daquele
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 21 56 que também, como propomos, se deverão reger por contratos-tipo
Pág.Página 56
Página 0057:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 57 Trata-se, por isso, de uma proposta justa que o PS apresent
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 21 58 Aliás, o PCP queixa-se em relação à questão do pessoal mas, no
Pág.Página 58
Página 0059:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 59 Esta Lei das Finanças Locais abre o caminho para uma nova f
Pág.Página 59
Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 21 60 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sobre o novo artigo. O Sr.
Pág.Página 60
Página 0061:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 61 São estas as notas que era importante ficarem registadas, m
Pág.Página 61