17 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, estamos a chegar à fase final deste debate e temos, com toda a tolerância democrática, ouvido o que é dito. Só usamos agora da palavra porque é a terceira vez que o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro refere a ausência de regras em matéria de celebração de contratos ou de utilização do fundo de regularização municipal, dizendo que tal abriria o caminho para um segundo «saco azul».
De facto, isto é a negação do que está em causa nesta lei, que, quer em matéria de contratos-programa, quer em matéria de fundo de regularização municipal, pressupõe a existência de critérios de rigor e de transparência que não existiram com outros governos. Estes critérios, aliás, terão oportunidade de vir a ser consagrados em diploma próprio relativamente ao qual esta Assembleia terá toda a oportunidade e competência para se pronunciar.
Com outros governos, o que se verificou foi a total ausência de critérios, o que levou a que o governo anterior tivesse celebrado à pressa, nos últimos meses de mandato, 81 contratos-programa, 68 dos quais com câmaras do PSD. Com este Governo há equilíbrio, transparência e critérios claros…

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Quais?!

O Orador: — … publicados, por uma única vez, em Diário da República. Tal leva a que, por exemplo, o único contrato-programa a celebrar este ano no distrito de Aveiro seja com a câmara de cuja assembleia municipal o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro é presidente.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Estes são os critérios de transparência e de rigor que pautam este Governo e que irão ser seguidos na regulamentação do fundo de regularização municipal. Penso mesmo que é uma falta de respeito pela Assembleia da República esta prévia assumpção da incapacidade desta Casa para apreciar o que terá aqui, que é o diploma de regulamentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — O Sr. Secretário de Estado tem de saber ouvir!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com toda a amizade e simpatia que sabe que tenho por si, permita-me que lhe diga que a tolerância democrática que me concede é exactamente a mesma que lhe concedo a si.
Deixe-me dizer-lhe ainda que as garantias que V. Ex.ª quer dar através do artigo 42.º são nenhumas! Sr.
Secretário de Estado, a lei é clara no artigo 42.º ao incluir, no final, a seguinte expressão: «sendo rateado nos termos a definir por diploma próprio». Se a transparência fosse, efectivamente, o móbil do Governo, sabíamos neste momento quais são os vossos critérios.
Para mais, o PSD não dá «carta verde» ou «carta branca» a nenhum governo, nomeadamente a um Governo do Partido Socialista.
Por fim, deixe-me dizer-lhe que o facto de ser Presidente da Assembleia Municipal da Anadia – algo que muito me orgulha e que V. Ex.ª decidiu trazer para este debate – e de V. Ex.ª ter celebrado com o meu município um contrato dessa natureza me dá toda a autoridade moral para referir aqueles que não celebrou. O senhor não pode vir aqui invocar um caso e deixar de referir todos os demais.
Se, de facto, o rigor e a transparência do Governo estão em cima da mesa, tenho de lhe perguntar onde estão as listas trimestrais que o Governo disse que ia publicar e que estão no Orçamento do Estado para 2006? Estas listas não existem, Sr. Secretário de Estado! Se elas existissem, aí, sim, haveria rigor e transparência. Neste momento, a Assembleia da República não conhece, apesar de vários Deputados do PSD terem feito requerimentos nesse sentido, a lista dos contratos-programa efectuados. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que tem havido tantas respostas como os senhores têm tido transparência e rigor: zero!

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, V. Ex.ª insiste em não querer perceber o que diz o artigo 42.º da proposta de lei.
Devo dizer que não há nenhuma lei que regulamente integralmente todos os seus dispositivos. Esta remete para um diploma próprio, que é da competência da Assembleia da República. Isto é, o diploma que vai regulamentar o fundo de regularização municipal virá à Assembleia da República e não será feito às