17 DE NOVEMBRO DE 2006

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Trata-se, por isso, de uma proposta justa que o PS apresenta e que resolverá — estou convencido disso — muitos dos problemas destas autarquias que estão a cumprir esse protocolo com a EDP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 62.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma gestão poderá ser eficaz e eficiente se não puder programar plurianualmente a sua actividade, e, tratando-se das autarquias, essa questão tem muito mais pertinência.
Este artigo 62.º, ao possibilitar que a lei do Orçamento do Estado possa fixar limites anuais às despesas com pessoal, impede as autarquias de fazer essa programação durante três anos. E, num momento de dificuldades enormes como as que as autarquias têm, esta limitação é mais um óbice ao bom funcionamento e ao aproveitamento das potencialidades que as autarquias oferecem.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação do CDS com este artigo 62.º consiste no facto de se remeter para o Orçamento do Estado a possibilidade de fixar um limite às contratações e às despesas com pessoal.
Ora, embora neste ano de 2006 este limite tenha existido, aquilo que constatamos é que, no Orçamento do Estado para 2007, essa limitação não existe e, na lógica de financiamento das autarquias locais, aumenta aquilo que corresponde à fatia de receitas correntes. Ou seja, objectivamente, aquilo que esta redacção, em conjunção com o Orçamento do Estado, vem permitir é que se aumente o quadro de pessoal das autarquias para o ano.
Sabemos que, em termos de funcionalismo público, depois dificilmente é possível ter a elasticidade suficiente para conter a despesa nos anos seguintes, razão pela qual, e uma vez que a lógica de financiamento das autarquias que é enunciada na sequência desta Lei das Finanças Locais assenta no aumento das receitas correntes em detrimento do investimento, faz sentido que se introduza um limite geral à contratação de pessoal, já não de 60%, como existe na actual lei, mas, sim, de 50%, como o CDS propõe na sua proposta de alteração ao artigo 62.º.
Entendemos que só assim é que se pode ser consistente e coerente com aquilo que é a lógica de contenção que deve existir nas matérias que, depois, não são susceptíveis de ser corrigidas nos anos seguintes e que isso permitirá assegurar que irá haver uma boa gestão nas autarquias locais.
Esta é uma preocupação que o CDS mantém, porque também é das matérias em que não foi possível chegar a entendimento nem com o Governo nem com o Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, nem o CDS nem o PCP têm razão, talvez porque a «virtude está no meio», como já diziam os latinos.
O CDS não tem razão, porque o que se pretende, justamente, é que os próximos anos do poder local em Portugal sejam marcados por uma nova era, por um novo paradigma, que é o das autarquias locais terem mais responsabilidades no que diz respeito a trabalhar com as pessoas e menos na infraestruturação, que é o investimento. E o Fundo Social Municipal aí está para o provar no futuro.
Ora, isso significará que as despesas correntes autárquicas terão tendência até a subir e não a descer.
Portanto, se o Sr. Deputado, nesta fase, pretende limitar este tipo de despesas, está a andar ao contrário daquilo que é a evolução do nosso País,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é nas despesas correntes, é nas despesas com pessoal!

O Orador: — … porque o momento em que tinha de haver mais despesas de capital e de investimento é o momento que estamos a ultrapassar, para entrarmos agora num momento de funcionamento de qualidade e de excelência dos serviços públicos, que implicará, justamente, mais despesas correntes e, eventualmente, mais despesas com pessoal.
Também não tem razão o Partido Comunista. Aliás, este seu discurso vai naquela linha que já aqui reforçámos e sublinhámos várias vezes de ser sempre contra a racionalidade económica, o controle financeiro.
Para o Partido Comunista, é tudo para todos, já, imediatamente, sem barreiras, sem controle, sempre para a frente, sempre para a frente… Não tem razão nisso.