17 DE NOVEMBRO DE 2006

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Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.º 161/X — Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego (PSD); e apreciações parlamentares n.os 34/X — Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro — Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho (PSD) e 35/X — Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro, que atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados dispõem de um tempo global para esta discussão na especialidade e farão uso dele como entenderem. Teremos de votar os 65 artigos da proposta de lei e de proceder à respectiva votação final global, para além de outras votações que estão agendadas para hoje. O primeiro período de votação terá lugar às 11 horas.
Vamos começar a discutir os artigos para, depois, os podermos votar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Talvez seja este o momento mais adequado para o fazer, pois o que pretendo é facilitar o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria colocar dois problemas.
O primeiro prende-se com as votações que iremos realizar às 11 horas. Temos um guião muito extenso e um trabalho complexo pela frente, mas solicitava que o artigo 12.º da proposta de lei fosse apresentado no guião desdobrado em vários números, uma vez que o PCP apresentou uma proposta de alteração que incide sobre números e alíneas desse artigo (que está apresentado globalmente) e que a parte restante do artigo será votada de forma desdobrada, por números e alíneas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, o assunto está a ser tratado tecnicamente e será distribuído um guião de substituição neste ponto para satisfazer o seu pedido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O segundo problema prende-se com o seguinte: verificámos que, em relação ao n.º 6 do artigo 12.º, foi introduzido um inciso no texto da proposta de lei que não constava da versão inicial que deu entrada na Mesa.
Isto é, na versão publicada em Diário da Assembleia da República terá sido feita uma rectificação — o que não tem nada de mais, é natural —, em que foi acrescentado um inciso no n.º 6 do artigo 12.º, que não consta da versão inicial.