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17 DE NOVEMBRO DE 2006

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Em primeiro lugar, a proposta de alargar de 3% para 5% a componente variável da taxa de IRS, dando assim aos municípios uma maior autonomia na fixação da taxa de IRS dos seus munícipes.
Em segundo lugar, a proposta de criação de um fundo de emergência municipal que permita ao município acorrer a necessidades provocadas por calamidades.
Também gostaria de realçar a importância de duas propostas apresentadas pela bancada do Partido Socialista.
Uma delas visa aumentar ainda mais a bonificação atribuída aos municípios cujo território está classificado em mais de 70% como Rede Natura. É uma proposta que reforça a componente de boas práticas ambientais desta Lei das Finanças Locais.
A segunda visa introduzir duas novas excepções aos limites de endividamento: a par da reabilitação urbana, os empréstimos necessários para concluir a execução do PER — Plano de Erradicação de barracas — e a dívida à EDP que alguns municípios têm já consolidada a 31 de Dezembro de 1988.
É evidente que, para além do contributo importante do CDS e do PS, outros partidos deram contributos que julgo relevantes. É o caso do BE e do PCP, cujas propostas, com uma redacção melhorada, devem merecer acolhimento, designadamente as que excepcionam dos limites ao endividamento os investimentos municipais em infra-estruturas ou em equipamentos destruídos por situações de calamidade, norma que, infelizmente, as recentes ocorrências climatéricas tornam da maior relevância e actualidade.
Deixo uma última palavra para o PSD, que, em todo este debate de finanças locais, se comportou de forma oposta ao seu discurso de rigor e que revelou, da generalidade para a especialidade, total ausência de rumo.
Em primeiro lugar, sublinho que a «famosa» proposta aqui apresentada, no debate na generalidade, de criação de uma nova derrama, agora sobre o IRS e sobre o IVA, não se traduziu na apresentação de qualquer proposta em sede de especialidade. Da generalidade para a especialidade, o PSD desistiu da criação da derrama sobre o IRS e sobre o IVA.
Mas, mais extraordinário ainda, é o facto de o PSD ter proposto a eliminação do artigo 20.º da proposta de lei, disposição que prevê a existência de uma participação variável até 3% dos municípios nas receitas do IRS.
Só que o PSD, no seu afã de combater a autonomia fiscal dos municípios, esqueceu-se de propor qualquer alternativa a qualquer receita dos municípios. Tal significa que, se fosse aprovada a proposta do PSD, os municípios perderiam 3% do IRS sem serem compensados com qualquer receita!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso é desonestidade intelectual!

O Orador: — Esta, sim, é que seria uma verdadeira proposta de redução das transferências do Estado para os municípios. Quem reduz estas verbas para os municípios é o PSD, não o Governo.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Está a ser desonesto!

O Orador: — Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria felicitar todas as bancadas — com excepção da do PSD —, em particular a do PS e a do CDS-PP, pelo bom contributo que deram, em sede de especialidade, para melhorarmos a Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna obriga-me a fazer um breve comentário.
Em primeiro lugar, dir-se-ia que, para o Governo e para o Partido Socialista, podíamos passar de imediato à votação, porque a «sentença» está dada e a discussão na especialidade feita.
Em segundo lugar, já que o Sr. Ministro disse que ninguém apresentou propostas alternativas às do Governo,…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Às essenciais!

O Orador: — … gostaria de esclarecer que o PCP apresentou propostas na especialidade e vai discuti-las.
Não sei se o Sr. Ministro está disponível para as discutir, mas esperemos que esteja, apesar da intervenção que proferiu.
Aliás, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que o PCP apresentou um projecto de lei global sobre finanças locais…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está esquecido!

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