I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, a questão é a de saber se se pode recusar um texto e depois aprová-lo adiante, exactamente igual. É esta a questão. É que foi votado um texto que prejudica um outro exactamente igual. A menos que o Partido Socialista queira rectificar a votação que fez do n.º 1 da proposta 49-P, do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei foi aprovado. A questão coloca-se em relação ao n.º 2, visto que há uma proposta do PCP sobre este artigo 52.º que tem quatro números e os n.os 2 e 3 foram aprovados. Como se faz agora esta compatibilização?

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o n.º 2 da proposta 49-P, do PCP, é incompatível com o n.º 3 do artigo 52.º da proposta de lei, ao qual ainda não chegámos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é isso que está em causa!

O Orador: — Portanto, a aprovação do n.º 2 da proposta 49-P prejudicará o n.º 3 do artigo 52.º da proposta de lei, ao qual, repito, ainda não chegámos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é essa a questão!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei, na medida em que, porventura, estamos a ver aqui coisas diferentes. A numeração não corresponde exactamente aos conteúdos, pelo que deixaremos para redacção final o acerto lógico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, só para que fique registado em acta, gostava de dizer que aquilo que foi dito pelo Sr. Vice-Presidente António Filipe é rigorosamente verdade.
O Partido Socialista votou contra o n.º 1 da proposta 49-P, do PCP, que é rigorosamente, letra por letra, igual ao n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei. Votaram conta, porque estava subscrito pelo PCP e agora querem votar a favor porque está subscrito pelo Governo, mas o texto é rigorosamente igual…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Até as vírgulas!

O Orador: — Até as vírgulas! É tudo igual!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, como nós queremos que este artigo seja aprovado, porque o propusemos, não vamos fazer como o Partido Socialista fez e vamos votar favoravelmente o n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Acho que é uma proposta construtiva para superar esta incompatibilidade lógica. Na verdade, são textos de conteúdo lógico idêntico.
Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Assim sendo, as votações da proposta 23-P, do PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 52.º da proposta de lei e o n.º 3 do artigo 52.º da proposta de lei, que se seguiam no guião de votações, estão prejudicadas.