17 DE NOVEMBRO DE 2006

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4 — Tendo em contas as especificidades das Regiões Autónomas, as assembleias legislativas das Regiões Autónomas podem definir as formas de cooperação técnica e financeira entre as Regiões e as suas autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Por efeito da votação anterior, a votação do n.º 3 do artigo 63.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos, então, votar o artigo 64.º, n.os 1 e 2, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação do artigo 65.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar a proposta 26-P, do PSD, de aditamento de um novo artigo, com a epígrafe «Inspecção ordinária», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo novo Inspecção ordinária

A Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) realiza ordinariamente uma inspecção, por município, em cada mandato autárquico.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 27-P, do PSD, de aditamento de um novo artigo, com a epígrafe «Sistema de rating municipal», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo novo Sistema de rating municipal

O Governo regulamentará um sistema de rating municipal, publicado anualmente, a ser efectuado por entidade independente, considerando, entre outros, critérios financeiros, económicos e sociais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão assim concluídas as votações, na especialidade, de todos os artigos da proposta de lei.
Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, se ninguém se opuser, caso haja declarações de voto, elas serão feitas no final das votações de todos os diplomas agendados. Cada grupo parlamentar disporá de 6 minutos para apresentar oralmente declarações de voto relativas aos diplomas respeitantes à legislação autárquica.

Pausa.