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17 DE NOVEMBRO DE 2006

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autarquias deste país para o financiamento em torno do imobiliário. De facto, isto é exactamente o que não deveria ser feito, ou seja, é o contrário daquilo que um Governo e um Estado responsáveis deveriam impor às suas autarquias.
Para além disto, na nossa opinião, este diploma contém várias inconstitucionalidades, o que levará o Partido Social Democrata a solicitar junto do Tribunal Constitucional a sua apreciação sucessiva, visto que não nos resignamos com o que esta maioria e este Governo pretendem fazer.
Esta proposta de lei representa ainda uma oportunidade política que este Governo deitou fora, já que estavam reunidas todas as condições – havendo menos preocupação com o centralismo e mais respeito para com as autarquias locais por parte do Governo – para que se tivesse feito uma lei mais justa e capaz de corrigir alguns «enviesamentos» de que padece o nosso poder local. Refiro-me, por exemplo, ao que respeita ao financiamento das autarquias e à carga que hoje empurra os municípios portugueses (pelo menos, os urbanos) para uma aposta no imobiliário, com gravíssimas consequências ambientais e para a qualidade de vida das populações.
A única novidade que o Partido Socialista trouxe a este debate, nos 30 dias que decorreram desde a discussão na generalidade desta proposta até à votação de hoje, foi a exibição como trunfo do voto do CDSPP. Convenhamos que é uma novidade curta e escassa. O Partido Socialista ofereceu um «prato de lentilhas» a troco desse voto, mas a verdade, chegados ao fim da votação, é que o Partido Socialista pôs o «prato» à frente, mas as «lentilhas» não estão lá! Ou seja, não há qualquer alteração significativa no diploma que justifique uma alteração ao sentido de voto que nega, em nome da autonomia do poder local, esta legislação.
Por esta razão, o Partido Social Democrata votou contra, diferenciando apenas neste voto os diplomas relativos às taxas municipais e às empresas públicas municipais, porque, embora estes diplomas tenham alguns aspectos positivos em termos da evolução do funcionamento das autarquias, fazem parte de um pacote e de uma política que vai no sentido errado e da qual o PSD, com toda a clareza, deseja politicamente demarcar-se. Esperemos que esta legislação não perdure muito tempo no ordenamento jurídico português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, desde o início deste debate dissemos que não somos «muleta» do Governo nem «sindicato» das autarquias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Desde o início, a nossa postura foi a de ficar ao lado do contribuinte, e aí sentimos que conseguimos ganhos efectivos para quem tem de sustentar a máquina administrativa do Estado e também das autarquias locais.

Aplausos do CDS-PP.

Melhorámos o diploma, para as autarquias, com a criação do Fundo de Emergência Municipal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O entusiasmo não é muito!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É o possível!

O Orador: — Melhorámos naquilo que diz respeito à Rede Natura; melhorámos, para o contribuinte, quando conseguimos que o IRS possa ser reduzido em 5% e a redução da derrama em relação às pequenas e médias empresas vai permitir incentivar as economias locais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos lá ver se o Tribunal de Contas está de acordo!

O Orador: — A verdade é esta: ainda é o CDS que decide o voto do CDS!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E o CDS responde perante o seu eleitorado e responde perante os contribuintes. Não temos a responsabilidade de representar um sindicato de autarquias,…

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — … por isso mesmo é que fizemos aqui um acordo que não podia ser mais transparente.

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