O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 21

88

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Foi aqui, no Plenário, que este acordo foi feito. A votação foi feita artigo a artigo, número a número, alínea a alínea. Interviemos nas matérias em que considerávamos que era possível ter coincidência com o Governo ou com o Partido Socialista e manifestamo-nos contra aquelas em relação às quais discordávamos.
Mais: em relação ao que foi feito em Comissão, gostaria de sublinhar, na Lei das Empresas Municipais, que votámos favoravelmente aquilo que foram as melhorias significativas alcançadas. Essas melhorias foram o resultado de propostas do CDS e permitiram correcções à proposta de lei do Governo, nalguns casos, sendo que evidentes acrescentos e melhorias surgiram pela nossa mão.
A disciplina na criação de empresas municipais é fundamental. Não podemos continuar a permitir que, através da criação de empresas que não são na realidade empresas mas centros difusos de despesa dos municípios, se continue a sobrecarregar os cofres municipais e os impostos que todos temos de pagar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Temos uma cultura de exigência e entendemos que esta cultura de exigência e de rigor tem de existir também em relação às empresas municipais, sendo que a proposta lei apresenta claras melhorias neste aspecto. Inclusivamente, foi inserida uma proposta do CDS, que considero que devo aqui realçar e que se prende com a possibilidade de ser vendido o capital destas empresas, em parte ou no todo. Ou seja, há a possibilidade de se caminhar no sentido de poder ser feita a privatização daquelas empresas municipais que não faz sentido continuarem nas mãos dos municípios.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nesta matéria, cumprimos o nosso dever para com os cidadãos que têm de pagar impostos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que às vezes não pagam! Olhe a banca!

O Orador: — É este o principal aspecto que entendemos que temos de garantir e assegurar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não andámos a fazer acordos nos «corredores».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Fizemos aqui a apresentação de propostas concretas, que mereceram vencimento. Melhor teria sido se outros tivessem conseguido fazer o mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente aos diplomas que dizem respeito ao regime jurídico do sector empresarial local e ao regime geral das taxas das autarquias locais, faremos chegar à Mesa declarações de voto por escrito.
No que diz respeito à Lei das Finanças Locais, importa desde já adiantar algumas palavras acerca deste diploma.
Esta lei contém aspectos extremamente graves do ponto de vista da limitação da autonomia constitucional do poder local. Ela estabelece, para além disso, uma injustiça relativa entre cidadãos, em matéria fiscal, em função da residência. Permitir que um imposto de natureza nacional, como é o IRS, possa ser diferente em função do local de residência de cada cidadão é uma discriminação. Para além de ser inaceitável, suscita as mais sérias reservas do ponto de vista da sua constitucionalidade. Não somos só nós que o dizemos, vários reputados constitucionalistas têm referido este aspecto, que, do nosso ponto de vista, é susceptível de ser fiscalizado em sede de fiscalização sucessiva da constitucionalidade.
Além disso, esta é uma lei que introduz injustiças relativamente a diversas autarquias, sendo que, em relação a algumas delas, coloca a prazo, pura a simplesmente, o problema da sua viabilização.
Não sabemos se esta lei não esconde uma agenda oculta da parte do Governo, que tem que ver, no futuro, com a extinção de municípios e de autarquias,…

Páginas Relacionadas
Página 0005:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 5 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 21 6 Pergunto, então, se alguém nos pode habilitar com a informação
Pág.Página 6
Página 0007:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 7 Em primeiro lugar, a proposta de alargar de 3% para 5% a com
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 21 8 O Orador: — … que só não está a ser discutido porque a maioria
Pág.Página 8
Página 0009:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 9 devidas no ano seguinte. Esta é uma regra injusta e incompre
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 21 10 propostas de alteração, designadamente em relação ao artigo 63
Pág.Página 10
Página 0011:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 11 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa A
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Ainda
Pág.Página 12
Página 0013:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 13 municipais fazem, designadamente com as juntas de freguesia
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Falamos frequentemente, e justamente, Srs. Deputados, dos cust
Pág.Página 14
Página 0015:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 15 Já a questão suscitada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, do
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 21 16 mesmos critérios. Deste modo, conseguimos encontrar aquilo que
Pág.Página 16
Página 0017:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 17 Se as freguesias participam com os mesmo 2,5% de impostos,
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 21 18 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como teremos votaç
Pág.Página 18
Página 0019:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 19 E é a propósito destes artigos que se vê quem está com o im
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 21 20 Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191
Pág.Página 20
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 21 40 Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 67-P, apresenta
Pág.Página 40
Página 0041:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 41 Em relação a um dos objectivos do CDS-PP, o de aumentar par
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 21 42 Por outro lado, importa dizer que esta questão da Rede Natura
Pág.Página 42
Página 0043:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 43 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Membros do G
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 21 44 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Go
Pág.Página 44
Página 0045:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 45 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): —
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 21 46 alteração, tal significa que há uma plena adesão a um novo con
Pág.Página 46
Página 0047:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 47 receitas futuras a longo prazo, podendo com esta prática li
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 21 48 que, aliás, vai ao encontro de uma proposta de aditamento, do
Pág.Página 48
Página 0049:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 49 Sr. Presidente e Sr. Ministro, o que não é normal e o que n
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 21 50 O Orador: — Mas a lei tem de dizer mais alguma coisa. O que é
Pág.Página 50
Página 0051:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 51 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 21 52 escondidas. Na verdade, será feito pela Assembleia da Repúblic
Pág.Página 52
Página 0053:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 53 Em relação àqueles que tínhamos o dever de autorizar, não n
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 21 54 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas mal! O Orador: —
Pág.Página 54
Página 0055:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 55 convergir com todas as bancadas. Ou seja, para além daquele
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 21 56 que também, como propomos, se deverão reger por contratos-tipo
Pág.Página 56
Página 0057:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 57 Trata-se, por isso, de uma proposta justa que o PS apresent
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 21 58 Aliás, o PCP queixa-se em relação à questão do pessoal mas, no
Pág.Página 58
Página 0059:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 59 Esta Lei das Finanças Locais abre o caminho para uma nova f
Pág.Página 59
Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 21 60 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sobre o novo artigo. O Sr.
Pág.Página 60
Página 0061:
17 DE NOVEMBRO DE 2006 61 São estas as notas que era importante ficarem registadas, m
Pág.Página 61