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I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Foi aqui, no Plenário, que este acordo foi feito. A votação foi feita artigo a artigo, número a número, alínea a alínea. Interviemos nas matérias em que considerávamos que era possível ter coincidência com o Governo ou com o Partido Socialista e manifestamo-nos contra aquelas em relação às quais discordávamos.
Mais: em relação ao que foi feito em Comissão, gostaria de sublinhar, na Lei das Empresas Municipais, que votámos favoravelmente aquilo que foram as melhorias significativas alcançadas. Essas melhorias foram o resultado de propostas do CDS e permitiram correcções à proposta de lei do Governo, nalguns casos, sendo que evidentes acrescentos e melhorias surgiram pela nossa mão.
A disciplina na criação de empresas municipais é fundamental. Não podemos continuar a permitir que, através da criação de empresas que não são na realidade empresas mas centros difusos de despesa dos municípios, se continue a sobrecarregar os cofres municipais e os impostos que todos temos de pagar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Temos uma cultura de exigência e entendemos que esta cultura de exigência e de rigor tem de existir também em relação às empresas municipais, sendo que a proposta lei apresenta claras melhorias neste aspecto. Inclusivamente, foi inserida uma proposta do CDS, que considero que devo aqui realçar e que se prende com a possibilidade de ser vendido o capital destas empresas, em parte ou no todo. Ou seja, há a possibilidade de se caminhar no sentido de poder ser feita a privatização daquelas empresas municipais que não faz sentido continuarem nas mãos dos municípios.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nesta matéria, cumprimos o nosso dever para com os cidadãos que têm de pagar impostos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que às vezes não pagam! Olhe a banca!

O Orador: — É este o principal aspecto que entendemos que temos de garantir e assegurar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não andámos a fazer acordos nos «corredores».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Fizemos aqui a apresentação de propostas concretas, que mereceram vencimento. Melhor teria sido se outros tivessem conseguido fazer o mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente aos diplomas que dizem respeito ao regime jurídico do sector empresarial local e ao regime geral das taxas das autarquias locais, faremos chegar à Mesa declarações de voto por escrito.
No que diz respeito à Lei das Finanças Locais, importa desde já adiantar algumas palavras acerca deste diploma.
Esta lei contém aspectos extremamente graves do ponto de vista da limitação da autonomia constitucional do poder local. Ela estabelece, para além disso, uma injustiça relativa entre cidadãos, em matéria fiscal, em função da residência. Permitir que um imposto de natureza nacional, como é o IRS, possa ser diferente em função do local de residência de cada cidadão é uma discriminação. Para além de ser inaceitável, suscita as mais sérias reservas do ponto de vista da sua constitucionalidade. Não somos só nós que o dizemos, vários reputados constitucionalistas têm referido este aspecto, que, do nosso ponto de vista, é susceptível de ser fiscalizado em sede de fiscalização sucessiva da constitucionalidade.
Além disso, esta é uma lei que introduz injustiças relativamente a diversas autarquias, sendo que, em relação a algumas delas, coloca a prazo, pura a simplesmente, o problema da sua viabilização.
Não sabemos se esta lei não esconde uma agenda oculta da parte do Governo, que tem que ver, no futuro, com a extinção de municípios e de autarquias,…

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