I SÉRIE — NÚMERO 21

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Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… de promover políticas de coesão territorial e de preservação da qualidade ambiental.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Devem envolver-se em matérias da esfera intermunicipal, no domínio das políticas sociais, no desenvolvimento económico, na promoção de iniciativas que captem novos actores para novas dinâmicas de desenvolvimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Devem ser rigorosas com a gestão dos dinheiros públicos. Não se pode continuar a entender como investimento obras que são meramente geradoras de mais despesas e que em nada contribuem para a melhoria das condições económicas e sociais dos portugueses.

Aplausos do PS.

Foi por tudo isto, por acreditar no poder local, que o PS se apresentou ao eleitorado, nas últimas eleições legislativas, tendo também como proposta um novo modelo e um novo financiamento para o poder local.
Cito o Programa do Governo, aqui aprovado,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Programa do Governo não se aprova!

O Orador: — … que é, aliás, transcrição pura do Programa Eleitoral do PS: «O Governo tomará a iniciativa de promover uma reforma do sistema de financiamento das autarquias, incidindo de modo especial nos critérios de repartição da transferência anual das verbas do Orçamento do Estado, no quadro de taxas, tarifas e preços e, finalmente, no regime de recurso ao crédito.»

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar!

O Orador: — É, pois, motivo de satisfação, e todos os Deputados do Partido Socialista se sentem muito honrados ao apoiar um Governo que fez o seu trabalho, ao apoiar um Governo que cumpre os compromissos que foram assumidos pelo Partido Socialista na campanha.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não disseram que iam tirar!

O Orador: — Esta lei que aqui aprovámos reforça o poder local, promove a solidariedade entre municípios, contribuindo, assim, para a coesão territorial, promove a sustentabilidade local e cria mais solidariedade entre a administração e as autarquias no esforço de combate ao défice.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse não é o discurso de 98?

O Orador: — Esta lei, juntamente com a lei das taxas das autarquias e com a lei das empresas municipais, este conjunto de leis, é um instrumento fundamental, que certamente irá ajudar a um novo poder local, a uma nova fase, de mais qualificação e de mais rigor na gestão, para o melhor futuro da nossa democracia, do País e dos portugueses.

Aplausos do PS.

António Filipe (PCP): — Não vejo é como!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos as nossas votações e também a ordem do dia de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 23 de Novembro, quinta-feira, às 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia será feita a apreciação conjunta da proposta de lei n.º 101/X e dos projectos de lei n.os 322, 326, 327 e 328/X e ainda o debate da proposta de lei n.º 102/X, havendo também votações no final do debate.