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I SÉRIE — NÚMERO 22

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convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social (CDS-PP), que foram rejeitados, bem como da proposta de lei n.º 102/X — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, que foi aprovada.
Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs.
Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Luís Pais Antunes (PSD), Eugénio Rosa (PCP), Esmeralda Ramires (PS), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Maria Cidália Faustino (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Isabel Santos (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS), Francisco Louçã (BE) e Jorge Machado (PCP).
Após o Sr. Presidente ter feito a apresentação do voto n.º 76/X - De pesar pelo falecimento de Mário Sottomayor Cardia (PS), foi o mesmo aprovado, tendo a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foi rejeitado o voto n.º 75/X - De condenação da ilegalização da União de Jovens Comunistas da República Checa (PCP, BE e PS), tendo intervindo os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e José Vera Jardim (PS).
A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

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