I SÉRIE — NÚMERO 22

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Por tais razões, o Governo do Partido Socialista, responsavelmente, vem hoje a esta Câmara assumir a apresentação de uma proposta de lei que contém em si mesma a historia, ainda que recente, da luta dos trabalhadores em Portugal pelo direito ao salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

Ao apresentá-la, o Governo responde aos anseios da maioria dos parceiros sociais que, no âmbito do processo de concertação social, reconheceram a necessidade de conferir ao salário mínimo a natureza exclusiva de instrumento de regulação das relações laborais, que evoluirá de acordo com os níveis de produtividade das empresas e do crescimento económico do País.
A importância e o significado deste novo regime, para além da criação do indexante dos apoios sociais, é também o de permitir, de forma justa, clara e transparente, a actualização anual das pensões e demais prestações sociais, impedindo deste modo a arbitrariedade e o oportunismo eleitoralista nos aumentos das pensões.

Aplausos do PS.

Orgulhamo-nos de ser o Partido Socialista a fazê-lo, mais no momento em que dirige os destinos de Portugal.
Ao fazê-lo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo compromete-se à rigorosa aplicação do indexante dos apoios sociais e à aplicação das novas regras de actualização das pensões, combatendo desta forma a instrumentalização que as conjunturas políticas sempre têm feito das mesmas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Esta medida traduz também o sentido da responsabilidade das decisões hoje tomadas face às novas gerações, impondo-se uma gestão rigorosa e criteriosa, bem como um crescimento equilibrado das pensões em função de regras claras e previamente definidas.
De sublinhar, ainda, o acordo alcançado com os parceiros sociais quanto à necessidade de se proceder, de cinco em cinco anos, à reavaliação do novo regime, tendo em conta o seu impacto na sustentabilidade do sistema de segurança social e na defesa do poder de compra das pensões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, a proposta de lei n.º 102/X integra dois objectivos essenciais: por um lado, procura devolver ao salário mínimo nacional o seu verdadeiro papel no quadro das relações laborais e, por outro, institui um importante instrumento de actualização de pensões e outras prestações sociais.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atento a estes objectivos, apoia incondicionalmente a iniciativa legislativa do Governo,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Que novidade!

A Oradora: — … que contribui para uma importante peça da reforma global da segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra, em tempo cedido pelo PS, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do debate que esta tarde aqui travámos podem retirar-se algumas conclusões importantes para o futuro da reforma da segurança social.
Primeira conclusão: ficou por esclarecer, efectivamente, a posição de alguns partidos da oposição, em particular do PSD, acerca das principais medidas de reforma incluídas na proposta de lei.

Risos do PSD.

E isto tem apenas um nome: falta de coragem política!

Aplausos do PS.

Segunda conclusão: ficou também claro que as propostas da oposição, em particular a do PSD, enfermam de um gravíssimo problema.