I SÉRIE — NÚMERO 22

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a falar de quê?!

O Orador: — Deixando esses pontos prévios, que fique claro que o que está aqui em causa, e nós vamos às fontes oficiais, porque são aquelas que, de facto, nos merecem clarividência, é o cumprimento ou não da lei de um país democrático, com eleições livres e que, apesar de ter sido invadido por tanques soviéticos, que, outrora, VV. Ex.as defendiam, hoje, permite a existência de um partido comunista em Praga.

Aplausos do CDS-PP.

Fomos consultar a resposta que o Governo deu a um requerimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago, e até estranhámos, neste voto, as assinaturas de alguns Deputados do Partido Socialista. É que está claro nessa resposta que se trata de uma associação civil que, de acordo com a lei de um país livre, independente e soberano, como a República Checa, desenvolve actividade política que lhe é vedada, e cito, pela «lei n.º 83/1990».

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é muito anterior à ilegalização!

O Orador: — Está aqui, na resposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a um requerimento! É claro como água!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, para nós, Srs. Deputados, do que se trata aqui não é de perseguição política ou de algum pensamento, o que jamais poderemos aceitar. Do que se trata é do cumprimento da lei de um país soberano, democrático e, além do mais, pertencente à União Europeia, onde há tribunais que fiscalizam e que, certamente, fiscalizarão da existência da mesma independência de que nós, aqui, no nosso país, gozamos, ao contrário de outros que VV. Ex.as defendem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Secundamos este voto, apresentado por um conjunto de Deputados do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Devo referir que este voto não é apresentado pelo PCP, é apresentado por um conjunto de Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português.
Defendemos a legalidade de todas as organizações democráticas, em qualquer parte do mundo.
Defendemos que é o livre jogo democrático que permite o apuramento da vontade popular e a defesa dos direitos, liberdades e garantias. Somos, por isso, absolutamente contra formas insidiosas de perseguição política e de ilegalização, seja de que tipo de organização for, seja ela comunista, democrata-cristã, liberal, social democrata, o que for, desde que tenha fundamentos democráticos.
Não perseguimos ninguém nem procuramos a ilegalização de ninguém, por delito de opinião ou de pensamento.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ai não?!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Estão muito mudados!

O Orador: — Consideramos que é preocupante, na República Checa, Estado-membro da União Europeia, aliás, acompanhando outras tendências preocupantes na Polónia, na Áustria e noutros Estados-membros, comece a haver alguns comportamentos desviantes em relação ao Tratado da União Europeia e à defesa de um conjunto de garantias democráticas.