15 DE DEZEMBRO DE 2006

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Acenam mais uma vez com desgraças, pintam o futuro de negro como se isso ajudasse os portugueses a ganharem a confiança e a contribuírem para um futuro melhor.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — A oposição põe em causa as projecções do Governo, inventa e levanta dúvidas infundadas, ignorando os números já públicos quanto à situação económica e, mais, a oposição revela bem nas suas apreciações que não leu, nem sequer deu uma vista de olhos ao documento que hoje aqui discutimos. A oposição reclama o enunciado e a explicação das medidas. Pois, Srs. Deputados, essa explicação consta das páginas 11 a 33 deste documento.
A oposição põe em causa a capacidade do Governo em executar e cumprir este Programa. Com que credibilidade? Que currículo apresenta a oposição? Qual é a sua «folha de serviços»? Sinceramente, nenhuma!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda chegamos à conclusão que era melhor não haver oposição!

O Orador: — Por isso, está irritada; por isso, está azeda; por isso, repete a cassete que toca há um ano e, à falta de melhor, até desvia as atenções para questões de etiqueta protocolar.

Aplausos do PS.

Mas, perante isto, o Governo contrapõe com resultados, e recordo o que diz a Comissão: «Portugal progrediu, de forma geral, na implementação das medidas macroeconómicas que melhorarão a sustentabilidade das finanças públicas e criarão condições para um crescimento económico sustentado». É disto que a oposição não gosta e é isto que a oposição não gosta de ouvir.
O Governo, de facto, apresenta resultados: o défice reduz-se, em 2006, em 1,6 pontos percentuais; a despesa no PIB baixa em cerca de 1,5 pontos percentuais; a dívida pública, como referi, estará a 0,5 abaixo do inicialmente previsto e as despesas com o pessoal, bem como a redução do número de funcionários, estão aí a evidenciar o rigor com que a reforma da Administração Pública começou já a ser implementada.
A oposição ignora também este contexto da melhoria de indicadores, mas o caminho que traçamos é aquele que vai garantir a Portugal mais crescimento, mais emprego e menos desemprego.
O Programa de Estabilidade e Crescimento reafirma esta estratégia, que entendemos que é correcta e que está já a dar resultados. E já que gostam tanto de citar outras entidades, permitam-me que cite aquilo que o Sr. Governador do Banco de Portugal hoje mesmo afirmou: «Este é um caminho convincente. Prosseguiremos com confiança este caminho, pois chegar a bom porto, isto é, pondo as contas públicas em ordem, é a única via segura para podermos, num futuro que espero breve, aliviar os esforços que estamos a pedir aos portugueses.»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos, com a discussão da proposta de lei n.º 106/X — Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo submete à consideração desta Câmara tem dois objectivos essenciais. O primeiro é concluir, no plano da organização empresarial, o processo de reestruturação do serviço público do audiovisual, iniciado em 2003. Fá-lo através da conversão da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, numa sociedade operacional e subsequente absorção das empresas prestadoras dos serviços públicos de rádio e televisão.
Uma vez aprovada a lei, o País disporá de uma única empresa concessionária destes serviços, com evidentes vantagens na gestão e aplicação de recursos e salvaguardando quer as duas marcas históricas, RDP e RTP, quer a plena autonomia editorial entre rádio e televisão.
O segundo objectivo é, mantendo o essencial da arquitectura institucional e do sistema de governo da RTP, introduzir melhorias em certos pontos críticos.
Quanto ao que se mantém, sublinho: a designação do conselho de administração pelo accionista Estado, com mandatos de quatro anos; a inamovibilidade desse conselho de administração; a participação da Entidade Reguladora no processo de designação e exoneração dos directores de conteúdos e a responsabilidade autónoma dos respectivos directores pela informação e a programação.
Quanto às melhorias, destaco três: primeira, a clarificação da relação entre a responsabilidade própria dos directores de conteúdos, na sua selecção e organização, e a responsabilidade própria da administração, enquanto garante do cumprimento das obrigações legais e contratuais do serviço público e órgão de gestão da