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21 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Presidente: — Sim, mas a caducidade é a respeitante ao projecto de resolução do PCP. Em relação a esse há caducidade, mas não a há em relação ao projecto do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em bom rigor, Sr. Presidente, a caducidade será em relação à apreciação parlamentar n.º 37/X, do PCP, e não à em relação à apreciação parlamentar n.º 36/X, do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Claro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exacto!

O Sr. Presidente: — A apreciação parlamentar do CDS prossegue porque o CDS não requereu a suspensão do diploma e apresentou propostas de alteração, que baixam à Comissão e aí continuam em apreciação. Mas o projecto de resolução do PCP caduca,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, é rejeitado!

O Sr. Presidente: — … cessou, porque foi rejeitado. Foi rejeitado porque propunha a cessação de vigência do diploma. Estamos assim esclarecidos.
Srs. Deputados, passamos então a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do PCP.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de lei n.º 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, pergunto, agora, se podemos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

Pausa.

Como não há objecções, vamos, então, votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora dar conta de pareceres da Comissão de Ética que carecem de votação.

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