Sábado, 13 de Janeiro de 2007 I Série — Número 36

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Foi apreciado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 25/X - Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP) e 36/X - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março) (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Paulo Rangel (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD) e Osvaldo Castro (PS).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 103/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, sobre a qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Pedro Costa Pina), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Alda Macedo (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Leonor Coutinho (PS).
Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/X – Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Vasco Cunha (PSD), Isabel Jorge (PS), José Soeiro (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.