13 DE JANEIRO DE 2007

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mas, hoje, desiludiu-me completamente. É porque confundir separação de poderes, o poder judicial com o Ministério Público, depois dizer que cabia ao assistente o poder de acusar, quando, no caso concreto, ele não acusava, enfim, uma série de erros jurídicos aqui proferidos por V. Ex.ª, todas estas referências não são dignas dos seus conhecimentos e deixaram-me, pura e simplesmente, espantado devido à sua imprecisão ao nível da técnica jurídica.
Hoje, porém, nós somos políticos e não juristas. Por isso mesmo, o que importa realçar é o esforço feito por parte de todas as bancadas para que pudéssemos ter um texto consensual, um texto que, para nós, serve a Assembleia da República e serve as minorias porque lhes dá mais direitos (e isso é genuíno no Partido Socialista e penso que podemos estar de acordo com isso).
Em outras legislaturas discutiu-se…, discutiu-se esta matéria, mas o facto é que nunca se conseguiu aprovar nada. Por isso, nós, hoje, damos o exemplo de como é possível, em democracia, chegarmos a um entendimento. E devo dizer que esse entendimento se faz com o esforço de todos — umas vezes, cedemos nós e, outras vezes, VV. Ex.as
. E não vale a pena lembrarmos todo o processo, porque, se o fizéssemos, perceberíamos as incongruências de alguns partidos e as contradições em alguns discursos.
O que importa para o Partido Socialista é dizer que, hoje, estamos mais felizes porque a Assembleia da República pode dispor de uma lei que, em concreto, confere maiores direitos a todos e maior poder de fiscalização por parte deste Parlamento e que pode dar a todo o Portugal uma Assembleia da República mais produtiva e mais consensual, mas também com maiores direitos no exercício das suas funções. Por isso mesmo, penso que estamos todos de parabéns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues que não vale a pena lembrar o passado. Vale a pena! Tem de valer a pena, tem de ser!! É porque ainda o Sr. Deputado trabalhava e se passeava por terras insulares e, se calhar, nem sonhava vir a ser Deputado, e já, na anterior Legislatura, comigo a presidir honrosamente a 1.ª Comissão e com um grupo de trabalho de que faziam parte o Sr. Deputado Alberto Martins, hoje seu líder parlamentar, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, hoje meu líder parlamentar, e outros Deputados — e nós, nessa altura, tínhamos maioria e éramos governo —, já nessa época, repito, se assentara nessas ideias essenciais de reforçar os poderes das minorias nas comissões parlamentares de inquérito, dando-lhes, assim, o verdadeiro sentido e alcance constitucional que têm.
Portanto, o que o senhor disse foi uma pura falácia, foi uma pura inverdade, que convém ser rectificada, para que fique a constar.
Sr. Presidente, termina hoje um longo e maturado processo de discussão em torno do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, mas não termina o elemento crucial e nuclear de todo este processo, qual seja o da própria votação, que terá lugar no decurso da próxima semana.
Se o Partido Socialista abandonou, como agora anuncia, essa peregrina ideia de criar um procurador especial, um mandatário especial ou um outro qualquer ente especial que a imaginação terminológica e a cosmética legislativa do PS inventem, ser especial esse cuja função era, fora do Ministério Público, exercer as funções do Ministério Público, então, o voto do Partido Social-Democrata é «sim», porque os ganhos da causa democrática são muitos e as deficiências que ainda perduram não justificam uma atitude decisória negativa da nossa parte.
Mas é preciso que fique muito claro que se o PS não retirasse essa proposta, então, o voto do Partido Social-Democrata seria «não», como, de resto, já aconteceu no decurso dos trabalhos da 1.ª Comissão.
Essa questão, Sr. Presidente, era, e é, para nós decisiva: retirar essa proposta do PS era não só indispensável como mesmo um imperativo parlamentar.
Técnica e juridicamente, como é seu timbre, já o Sr. Deputado Paulo Rangel demonstrou aquilo que qualquer jurista básico e principiante achava da proposta de VV. Ex.as
: era ilegal e inconstitucional, violava o princípio da separação de poderes, desrespeitava a autonomia do Ministério Público e sei lá que mais!… Mas, arrumada essa questão, é tempo de analisarmos e verificarmos o que sobrou deste processo: sobraram, de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas benfeitorias na lei. A saber: na composição das comissões, mais pequenas quanto ao número de Deputados, melhorando-se assim a eficácia e a produtividade; nas presidências das comissões potestativas; no âmbito temporal do objecto delas; no próprio objecto, etc.
E não sobraram porque o Partido Socialista não quis, à última da hora e desautorizando o Presidente da 1.ª Comissão, meu amigo e colega Deputado Osvaldo Castro, que não merecia o que lhe fizeram, não sobraram, dizia, outras benfeitorias, nas quais todos tínhamos acordado, a saber: na circunstância de o relator ser da oposição e na possibilidade de, sendo o relatório produzido «chumbado» pela maioria, ser então elaborado um outro, subindo ambos a Plenário para discussão conjunta, embora obviamente com grelhas de tempo diferentes. Isso equivaleria, Srs. Deputados, a trazer para dentro das comissões de inquérito uma verdadeira democraticidade; isso equivaleria, Srs. Deputados, a respeitar elementarmente o