I SÉRIE — NÚMERO 36

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parente, ao longo do qual todos os que nele participem podem fazer o seu próprio juízo e não tanto subtraindo alguma relevância à importância taxativa e peremptória do relatório final.
O que é importante é que todos os participantes no inquérito parlamentar possam expressar, perante o Plenário, a sua posição e o seu juízo próprios, designadamente em sede de declaração de voto, sobre o que, de facto, foi o decurso e o resultado do inquérito.
Portanto, repito, poderia ter-se chegado a uma solução melhor mas, do nosso ponto de vista, o facto de não se ter atingido um acordo total nesta matéria não faz com que não consideremos muito satisfatório o resultado final, melhorando significativamente o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Tal como já anunciámos, retirámos o nosso próprio projecto de lei por entendermos que o mesmo está consumido pelo texto que vai ser submetido a votação. Congratulamo-nos, pois, apesar de todas as vicissitudes, com o resultado deste processo.
Esperamos que, no futuro, a aplicação do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a interpretação que seja dada às posições que agora aprovamos não venha defraudar a justa expectativa com que encaramos a aprovação desta nova lei. Mas quanto a isso o futuro dirá.
Cá estaremos para ver como vai ser aplicada a lei. Esperamos que seja bem aplicada e que os votos que hoje aqui formulamos venham a concretizar-se na realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes gostariam de realçar a importância que consideram ter os inquéritos parlamentares, não só para dignificar a imagem do Parlamento mas, principalmente, como garante de transparência da vida pública nacional e como fundamentais para um saudável funcionamento da nossa democracia.
Registámos o recuo do Partido Socialista, em nome do consenso, relativamente ao aditamento de um artigo 10.º-A. Entendemos que é de saudar esse recuo e essa procura de consenso, que nos parece importante na aprovação deste Regime Jurídico. Pela sua natureza de garante de transparência democrática, é fundamental e muito positivo que exista esse consenso — penso que todos o reconhecem.
O consenso é também positivo porque, de facto, parece-nos que as soluções propostas, quer a do PSD e do CDS, no sentido de a Assembleia da República poder promover a acusação, quer a do Partido Socialista, no sentido da criação da figura de um procurador especial ou, depois, de um mandatário, se traduziriam numa ingerência inadmissível da esfera política na esfera judiciária, o que nada traria de positivo e seria extremamente pernicioso.
Consideramos que, com este novo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, há um conjunto de aspectos muito positivos que se alteram para melhor: o reforço no sentido de um maior equilíbrio entre as diferentes forças políticas; o reforço a nível da prova feita; uma maior equidade em termos da presidência dos trabalhos de uma comissão de inquérito; igualmente a nível da elaboração do relatório; o reforço dos poderes dos Deputados; o impedimento de a maioria poder vir a conduzir e a determinar as conclusões dos resultados do inquérito.
Gostaríamos ainda de nos congratular por, finalmente, este processo ter sido concluído, processo que, há muitos anos, através de diferentes legislaturas e com diferentes maiorias parlamentares, de direita e de esquerda, se vinha arrastando sem fim à vista. Desejamos que não seja preciso esperar novamente tantos anos até que se voltem a introduzir outras melhorias no Regime Jurídico que hoje é proposto.
Uma democracia é tão mais forte quanto a oposição e as minorias têm poder efectivo de fiscalização, não só estritamente político, da actividade do Executivo, mas indo mais longe no âmbito dos inquéritos parlamentares, vigiando o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e do nosso ordenamento jurídico, em diferentes domínios.
Todos nos lembramos do ainda vigente Regime Jurídico, que conduziu a casos tão falados, como o da última comissão de inquérito, relativa ao processo Eurominas, em que ocorreram bloqueios de audições, da aquisição e análise de documentos e a ausência, nas conclusões, das posições e opiniões da oposição, apesar de devidamente fundamentadas, as quais foram completamente subjugadas à vontade da maioria.
Por isso, Os Verdes também partilham a ideia de que o projecto de Regime Jurídico que hoje apreciamos, e que esperamos seja aprovado, é francamente positivo, dá passos muito claros no bom sentido, credibilizando os inquéritos parlamentares, o próprio Parlamento e, também, o nosso Estado de direito democrático.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara reúne-se hoje para avaliar o projecto do novo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Penso que é importante recordarmos que o impulso para esta revisão foi dado na anterior legislatura pela anterior maioria,…