26 DE JANEIRO DE 2007

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que faça distribuir um documento que foi enviado a todos os grupos parlamentares mas que o Sr. Deputado Arons de Carvalho diz que não conhece. O Partido Socialista, provavelmente, foi maltratado pela ERC e o documento não lhe terá sido enviado ou extraviou-o.
Assim, peço ao Sr. Presidente que faça distribuir este documento, datado de ontem, proveniente da ERC, no qual se diz que «(…) hoje, 24 de Janeiro, a RTP informou que, atento o teor e o sentido daquele entendimento, decidiu manter a sua posição, reiterando o enquadramento legal e procedimental que, no seu entender, a sustenta (…)».
Portanto, a RTP já decidiu! O Sr. Deputado escusa de fingir que vamos esperar que a RTP responda à ERC. Já respondeu! A carta que tenho comigo é a que foi dirigida ao nosso partido…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu também recebi!

O Orador: — … e, seguramente, também haverá uma dirigida ao PCP, outra ao CDS-PP, outra ao Bloco de Esquerda… Se calhar, se perguntar ao Dr. Alberto Martins, também há uma carta dirigida ao Partido Socialista…!? Peço, pois, ao Sr. Presidente que providencie no sentido de os serviços fotocopiarem este exemplar da carta que tenho comigo e distribuírem-na, por forma a informar o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Seguramente, Sr. Deputado. Será distribuída.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, vamos retirar do debate o que não tem que ver com o mesmo.
Não vamos discutir se o Governo concordou ou não, influenciou ou não. Isso não está em causa. Também não vamos discutir se o PSD agendou este projecto de lei mas devia ter agendado outro. Esse é um problema do PSD, que agendou este projecto de lei, que é o que estamos a discutir. As prioridades políticas do PSD são com o próprio e, portanto, não nos interessam para este debate. O que nos interessa é o que está em causa, de facto.
O que está em causa é uma decisão unilateral, tomada pela RTP, de, fora de períodos eleitorais, passar a transmitir os tempos de antena às 19 horas, quando, antes, a respectiva transmissão estava «colada» ao jornal nacional, de maior audiência.
Ora, isto remete-nos para uma questão fundamental. De facto, o direito de antena tem consagração constitucional, e não é por acaso. Não se deixou essa matéria exclusivamente para a lei ordinária, é a própria Constituição que impõe a existência do direito de antena. Isso diz alguma coisa e confere a esta matéria um valor que não pode ser esquecido, escamoteado.
Se assim é, foi porque se reconheceu que o direito de antena tem suficiente relevância democrática e cívica para que o legislador constituinte tenha entendido integrar esta matéria no texto constitucional. O direito de antena tem, pois, importância democrática, importância cívica e, fundamentalmente, é um direito da oposição.
Aliás, reparámos que o Sr. Deputado Arons de Carvalho chamou a atenção para o facto de o Governo ter deixado de utilizar esta possibilidade. Provavelmente, já se sente satisfeito com o «tempo de antena» informativo que vai obtendo na comunicação social, mas o mesmo não se passa em relação a todos os partidos, designadamente alguns partidos da oposição que, de facto, sentem necessidade de utilizar este direito, que a Constituição e a lei lhes conferem, para fazerem chegar aos portugueses mensagens que, de outra forma, não conseguiriam. Portanto, repito, isto tem relevância democrática e é, inquestionavelmente, um direito da oposição.
Assim, prejudicar a forma de exercício deste direito tem um sentido, que é o de causar prejuízo aos partidos que sentem necessidade de exercê-lo e que o fazem efectivamente.
E, Sr. Deputado Arons de Carvalho, não releva o argumento de que podemos desvalorizar o tempo de antena porque o Governo não o utiliza e há partidos que também não. Esse raciocínio levar-nos-ia muito longe, Sr. Deputado. É que, então, também poderíamos dizer que «como, nas eleições, há muitos eleitores que se abstêm, então, agora, as urnas passam a encerrar às 17 horas porque os que querem votar vão mais cedo!»

Risos do PSD.

Não, Sr. Deputado! O facto de haver partidos que não utilizam esses tempos não significa que o direito