26 DE JANEIRO DE 2007

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Assembleia e votaremos favoravelmente o projecto de lei, apresentado pelo PSD, cuja votação está agendada para hoje. E, já que ouvimos de todas as bancadas desta Assembleia a sua discordância relativamente à forma e ao conteúdo da decisão da RTP, esperamos que por parte de todas elas haja uma disponibilidade que seja coerente com essas palavras, isto é, que se legisle no sentido de manifestar claramente qual é a posição desta Assembleia, do legislador relativamente à hora em que devem ser apresentados os tempos de antena no serviço público de televisão.
É esta a nossa posição e votaremos coerentemente com ela.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, antes de iniciar a minha intervenção, faça um pequeno comentário a algo que foi dito nesta Câmara e que reputo da maior gravidade. Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que não tinham legitimidade para falar desta questão os partidos políticos que não tenham usado sempre os seus tempos de antena.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Eu não disse isso!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa mas a liberdade de falar, o modo de falar e o tempo de falar tem de ser sempre do próprio partido político!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Então, o Partido Socialista, agora, quer gerir as opiniões, o tempo de falar ou o tempo de não falar dos partidos da oposição?! Acha isto normal, Sr. Deputado?! Nós não achamos, Sr. Deputado! E essa linha — digo-lho muito honestamente — não pode ser ultrapassada.
Sr. Deputado, a mim nunca me ouvirá dizer — e ouvi-o também comentar a oportunidade política dos agendamentos potestativos dos outros partidos políticos — aqui, no Plenário, que o Sr. Deputado não tem legitimidade para falar dos potestativos dos outros partidos políticos, quando o PS nem sequer esgota os seus agendamentos. Nunca me ouvirá falar disso! Essa é uma matéria que, como é óbvio, pertence à gestão interna da bancada do Partido Socialista e, repito, não ouvirá por parte do CDS alguma espécie de crítica relativamente a isso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Talvez seja necessário relembrar-lhe que, mesmo o Partido Socialista, se calhar, também não usa sempre os seus tempos de antena. Mas essa gestão é do PS! E não venho aqui, ao Plenário da Assembleia, em nome das pessoas que represento, criticar o Partido Socialista por isso. A gestão dos silêncios, das opiniões e das omissões do PS pertence ao Partido Socialista e não sou eu que vou criticá-la.
É que, Sr. Deputado, num Estado de direito que preserva e valoriza valores como a pluralidade de opiniões e o direito de participação política, valores como a liberdade de expressão e a possibilidade de confronto das diferentes correntes de opinião, valores como o pluripartidarismo e os direitos da oposição, valores como o direito de informar e ser informado, o tempo de antena é uma ferramenta essencial para que se garanta a efectivação desses direitos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A exemplo do que se passa em vários países da Europa, em Portugal, está consagrada legalmente a existência do direito aos tempos de antena. Aliás, é curioso verificarmos que a nossa Constituição consagra a existência desse direito, no artigo 40.º, incluindo-o na categoria dos direitos, liberdades e garantias, naquele conjunto essencial de direitos fundamentais que o Estado tem sempre de respeitar.
Para os partidos políticos — e, acima de tudo, para os partidos políticos que estão na oposição —, assim como para as associações de empregadores e de trabalhadores, para as associações de defesa do ambiente e do consumidor, a garantia do direito ao tempo de antena é fundamental para a transmissão das suas posições e pontos de vista, e, sobretudo, para garantir que é livremente executado o direito à informação, quer na lógica de quem informa quer na lógica de quem é informado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em mais de 30 anos, sempre se conseguiu gerir com sensibilidade e bom senso a efectivação deste direito, consagrando a sua emissão no serviço de programas televisivos de cobertura nacional