26 DE JANEIRO DE 2007

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Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que é exclusivamente centrada na apreciação, por agendamento potestativo do PSD, do projecto de lei n.º 337/X — Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão (PSD).
Para apresentar o referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento deste diploma tem um antecedente próximo e conhecido.
Revisitando os factos de forma sumária, recordo que, inopinadamente, a RTP comunicou aos partidos políticos, em 28 de Dezembro, que a emissão dos tempos de antena passaria a ter lugar às 19 horas, em vez de, como até agora, serem emitidos imediatamente antes do principal bloco noticiário do dia.
A consequência desta decisão unilateral da RTP é clara para todos: faz com que as audiências médias dos tempos de antena sejam reduzidas para metade ou menos de metade.
Esta é uma decisão grave: grave porque é uma decisão que ignora as exigências de pluralismo político, sem o qual fica irremediavelmente comprometida a qualidade da democracia.
Grave porque compromete uma das componentes essenciais do serviço público de televisão a que a RTP está obrigada por contrato, serviço público que é pago pelos impostos de todos os portugueses.
Grave ainda porque, nesta matéria, a RTP comportou-se como uma empresa majestática, que julga tudo poder, por qualquer forma e com inapelável efeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Grave, sobretudo, porque a RTP deu provas de desprezar direitos constitucionais e legais, como se «o quero, posso e mando», mais ao jeito de pequenos tiranetes, pudessem, num Estado de direito democrático, valer mais do que a Constituição e a lei.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não se conformou e não se conforma com esta situação.
Esta não é uma questão partidária e muito menos é uma questão de egoísmo partidário.
Os partidos da oposição já deixaram clara a sua posição sobre esta matéria: todos assinalam a gravidade da decisão e a sua vontade de fazer cumprir, em termos adequados, este direito constitucional.
O Partido Socialista declarou ontem, publicamente, que não se opõe a esta iniciativa legislativa. A ser assim — o que esperamos ver comprovado no momento da votação —, quero saudar esta posição dos socialistas.
Em intervenção anterior, critiquei fortemente a decisão da RTP e o argumentário formalista e desculpabilizador da posição, então, assumida pelo Partido Socialista. A confirmar-se, hoje, esta nova posição do Partido Socialista, saúdo os seus Deputados, por subscreverem as nossas razões e colocarmos um ponto final, este, sim, definitivo, em tão lamentável processo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma questão em que é imperioso fazer valer os princípios, fazer prevalecer os princípios que são a força da democracia, fazer vencer o pluralismo, estimulando o contraditório democrático, para fortalecer a qualidade da democracia.

Aplausos do PSD.

A Constituição consagra o direito aos tempos de antena. A Lei da Televisão impôs essa obrigação aos operadores. O serviço público de televisão, a que a RTP está obrigada por contrato, compreende a emissão dos tempos de antena.
Esta não é uma questão qualquer! Por isso mesmo, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social publicitou ontem a sua posição