7 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007

ambos os institutos… Que meios financeiros vai V. Ex.ª conseguir libertar e economizar com esta fusão? Vai consigná-los, exactamente, ao reforço da acção inspectiva ou vamos assistir a uma restrição orçamental, de que, aliás, V.
Ex.ª é acusado pela Associação Portuguesa dos Inspectores do Trabalho? São, no fundo, estas as primeiras perguntas que, hoje, lhe quero dirigir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, de facto, a valorização que fez da evolução que se tem registado ao nível dos acidentes de trabalho é acertada e muito positiva.
A sociedade portuguesa, a economia portuguesa e as empresas portuguesas têm vindo a reforçar os seus mecanismos de combate a esta que é uma das chagas da nossa organização social.
Sabemos que, apesar de a redução que citou ser, na minha opinião, uma redução consistente, com capacidades para se assumir como sustentável, porque não integra apenas um ou outro sector de actividade, é generalizada, regista-se nos sectores de actividade que tiveram um comportamento económico mais dinâmico e nos que tiveram um comportamento económico menos dinâmico — é, pois, de valorizar de forma significativa este resultado —, continuamos, como todos sabemos, a possuir dados, em termos de comparações internacionais, que estão longe de nos colocar junto dos países mais avançados, ou seja, estamos próximos dos primeiros na redução dos níveis de sinistralidade mas não nos seus valores absolutos.
Aquilo que lhe posso responder, Sr. Deputado, relativamente à alteração orgânica, que foi o essencial das suas questões, é que ela irá ser feita em benefício da eficácia de ambas as funções, isto é, da função inspectiva e de prevenção.
É já longa a história da organização institucional deste sector, várias modalidades foram ensaiadas e penso que nenhuma delas cumpriu cabalmente os objectivos conjuntos de melhorar os níveis de prevenção e inspectivos na área das condições do trabalho.
Estamos, pois, convictos de que esta integração institucional, além de se traduzir numa redução objectiva dos custos administrativos de todo o sector, vai permitir um aumento da eficácia, nomeadamente, libertando meios do sector da inspecção para a actividade de facto inspectiva e não para actividades colaterais, como as de apoio administrativo e técnico ou de informação, que é o que acontece hoje ainda, infelizmente, com relevância.
E posso dar a garantia de que nesta área o Ministério do Trabalho e o Governo têm a intenção de continuar a reforçar os meios do sector, de dirigir as poupanças para essa actividade e não para qualquer outra e, portanto, de continuar a criar as condições institucionais para que esta redução possa ser efectivamente sustentada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz o Governo a esta Câmara uma proposta de lei que visa regulamentar a reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O que se faz com esta proposta, tal como assumido pelo Governo na exposição de motivos, é a sistematização das matérias numa perspectiva de codificação. Porém, algumas alterações são introduzidas, e algumas com um significado bem expressivo.
Mas, antes de mais, importa delimitar o âmbito em que se insere este debate.
Segundo a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, todos os anos morrem na Europa cerca de 5500 trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e ocorrem 4,5 milhões de acidentes de trabalho.
Quanto à realidade em Portugal, deixo-vos os seguintes números para reflectir: segundo dados da Inspecção-Geral do Trabalho, em 2002, morreram 219 trabalhadores; em 2003, 181 trabalhadores e, em 2005, 169 trabalhadores. Só no ano passado, 157 trabalhadores perderam a vida vítimas de acidentes de trabalho.
Apesar da diminuição, não poderemos deixar de encarar este problema como algo de muito preocupante. Tudo isto acontece porque, quer nos acidentes de trabalho quer em relação às doenças profissionais, temos de reconhecer que ainda há muito a fazer.
Estes níveis de sinistralidade laboral são elevadíssimos e não são próprios de um país que se pretende moderno e evoluído. São, por isso, uma preocupação fundamental para o CDS-PP.
Noutros países da União Europeia esta matéria tem conduzido à institucionalização de centros de apoio onde se desenvolve uma política de sensibilização e de envolvimento das entidades patronais na promoção