55 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007

ção do papel das autarquias locais na sua própria gestão. Assim sendo, é evidente que nos cabe também aqui manifestar uma grande preocupação pelo facto de esta excessiva governamentalização do QREN poder significar a sua orientação e gestão ao sabor dos interesses eleitoralistas do Governo. Provavelmente, falaremos disto mais tarde, mas gostaria que ficasse aqui esta nota de preocupação.
Falando ainda na lógica governamental, agora numa lógica organizacional, importava que o Governo, hoje, explicasse aqui, afinal, a quem vai caber expressamente a gestão e a coordenação dos diferentes programas do QREN. É que, segundo consta e está anunciado publicamente, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna vai ter um papel importante nesta coordenação, o Sr. Ministro do Trabalho, igualmente e o Sr. Ministro das Obras Públicas também — este último, designadamente, no campo da valorização do território, segundo consta. Pergunto: o que fica para o Sr. Ministro do Ambiente? Vai coordenar o quê, expressamente? Mas, relativamente aos três programas temáticas podem, eventualmente, os portugueses pensar que estamos a falar de uma ideia inovadora, nova e original. Nem tanto! Isto porque os domínios prioritários de intervenção traçados para o III Quadro Comunitário de Apoio eram justamente a valorização do potencial humano, o apoio à actividade produtiva e a estruturação do território.
Mas, referindo-me agora especificamente ao programa operacional Valorização do Território, penso que é aqui que cabe a componente ambiental, mas penso que é aqui também que cabem o aeroporto da Ota e o TGV, com um forte impacto a nível de financiamento deste programa. Pergunto: o que é que fica, claramente, para a componente ambiental, que deixa de ter programa operacional próprio? O que é que fica para aquilo que ainda é fundamental em termos de infra-estruturas no nosso país, ou seja, para tratamento, abastecimento, monitorização, requalificação? Ao nível do apetrechamento do País destas carências fundamentais, o que é que fica neste programa operacional Valorização do Território? Gostava evidentemente, de obter uma resposta clara em relação a esta matéria.
De entre as 10 prioridades traçadas pelo Governo para os objectivos a prosseguir por este Quadro de Referência Estratégico Nacional, é apresentada uma sétima, a que se dá o nome Valorizar o ambiente e promover o desenvolvimento sustentável. Será possível que o Sr. Ministro do Ambiente — pelos vistos, coordenador do QREN! — nos diga exactamente quais são os objectivos que estão traçados e orientados para esta 7.ª prioridade?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Uma última pergunta. Sabemos que, pelo efeito guilhotina da regra n+2, nos anos de 2007 e de 2008, vai estar ainda em aplicação o III Quadro Comunitário de Apoio. Há alguma garantia, por parte do Governo, devido ao forte desinvestimento da componente nacional, que os 5000 milhões de euros que estão por concretizar vão ser concretizados nestes dois anos, sabendo nós que o QREN vai, de facto, ter um atraso na sua componente de concretização para o ano de 2007 e que vai muito ao sabor do financiamento privado?

O Sr. Presidente: — Para responder ao grupo de três perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, vou tentar deixar de parte aquelas questões que me parecem de somenos importância e que já estão sobejamente esclarecidas, como as que dizem respeito a atrasos e outras parecidas, e concentrar-me naquelas que, de facto, nos trazem aqui, hoje, e que nos levaram a solicitar este debate. Trata-se daquelas questões que têm maior relevância política e cujo debate pode, ainda, contribuir para enriquecer os programas operacionais, uma vez que, como sabem, há um processo de consulta pública que decorre até 15 de Fevereiro, havendo, pois, oportunidade de enriquecer esses documentos com esses debates.
Por isso, de imediato, vou responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, as quais, indubitavelmente, me parecem conter algumas questões de grande relevância.
Em primeiro lugar, pede-nos para comentarmos as diferenças entre os anteriores QCA e o QREN e para reflectirmos um pouco sobre o que é que este QREN pode trazer de diferente ou como poderá cumprir melhor os objectivos. Pois bem, as diferenças são grandes, colocam-se ao nível da focagem em objectivos muito precisos. Recordo que o QCA anterior se dispersava por 12 programas operacionais sectoriais, de índole ministerial, para além dos regionais, enquanto este QREN se concentra em três programas operacionais temáticos de natureza verdadeiramente interministerial.
Para além disso, este processo de concentração que, desde logo, sobressai e se distingue no que diz respeito à escolha dos programas temáticas transparece, depois, necessariamente também, na natureza dos projectos que são fortemente encorajados.
O QREN — e encontrará isso ao longo de todo o texto, nos programas temáticos, nos regionais e, seguramente, nos regulamentos que serão preparados — procura encorajar o mais possível candidaturas com