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Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 44

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) criticou o Ministro da Economia Manuel Pinho, que, na China, apelou ao investimento chinês em Portugal argumentando que aqui os custos salariais são inferiores à média dos da União Europeia.
Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Miguel Frasquilho (PSD), João Semedo (BE) e Diogo Feio (CDS-PP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) falou sobre o debate que decorre na campanha do referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, esclarecendo ainda que os adeptos do «Não» nunca apresentaram qualquer proposta na Assembleia. No fim, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) — que também usou da palavra para defesa da consideração —, Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ana Catarina Mendes (PS) — cuja intervenção mereceu esclarecimentos do orador que a antecedera.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) referiu-se às alterações que a política educativa do Governo tem vindo a implementar na escola pública com vista à sua melhor qualidade, dignificação e combate ao insucesso escolar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD) e Francisco Madeira Lopes (O Verdes).
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) criticou a política cultural do Governo por não corresponder aos objectivos expostos no seu Programa, nomeadamente a criação de uma entidade

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I SÉRIE — NÚMERO 44 2 empresarial, denominada OPART, integrando o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Manuela de Melo (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD), após ter recordado o processo de contratação do Director-Geral dos Impostos e as críticas então surgidas, referiu-se a notícias vindas a público acerca da incerteza na sua recondução no cargo com consequências políticas negativas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Baptista (PS).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou declarações do Ministro da Economia e Inovação durante a viagem oficial à República Popular da China devido à defesa do modelo económico que elas implicam, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).
Ordem do dia. — Procedeu-se a um debate de interesse relevante, sobre as propostas de programas operacionais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), no qual usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), que proferiu a intervenção de abertura, dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Mota Andrade (PS), Alda Macedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Miguel Laranjeiro e Jorge Seguro Sanches (PS), Mendes Bota (PSD) e Maximiano Martins, Armando França e António José Seguro (PS).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 88/X — Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 45/X — Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE).
Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 204/X — Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP).
Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 76/X — Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 333/X — Altera o Estatuto do Jornalista, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP).
Foi também aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 342/X — Altera o Estatuto do Jornalista (BE).
Após aprovação de um requerimento do CDS-PP, de avocação da discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um artigo 20.º-A ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 25/X — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP) e 36/X - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março) (BE), aquela proposta foi discutida e rejeitada na especialidade, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD), Francisco Louçã (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). De seguida, o texto de substituição foi aprovado em votação final global e proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Mereceram aprovação dois pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques

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António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares

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Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o provérbio chinês que «há três coisas que nunca voltam atrás: a flecha lançada, a palavra pronunciada e a oportunidade perdida.» O Governo, naquilo que intitula «Missão China 2007», lançou um conjunto de iniciativas e visitas que visam dois objectivos: por um lado, reforçar os laços políticos com a China e, por outro, melhorar a relação económica, ou seja, potenciar as relações comerciais. Para tal, oito membros do Governo e o PrimeiroMinistro fizeram-se acompanhar com representantes de diferentes universidades e com mais de 70 empresários.
Está, portanto, a «flecha lançada». Analisemos agora a «palavra pronunciada».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia, Manuel Pinho, que também é, ou, pelo menos, deveria ser, Ministro da Inovação, num Fórum de Cooperação Comercial Portugal/China presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro e diante uma plateia de empresários chineses, apelou ao investimento em Portugal. Disse o Sr. Ministro, por incrível que pareça, que os empresários chineses devem investir em Portugal porque «Somos um país competitivo em termos de custos, nomeadamente os custos salariais, que são mais baixos do que a média dos da União Europeia» e que a pressão para a sua subida é muito menor do que nos países do alargamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Destas declarações podemos retirar duas ilações. A primeira é a de que o Sr. Ministro ainda não percebeu que não podemos competir com a China com base nos baixos salários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Orador: — O Sr. Ministro parecia um esquimó a vender cubos de gelo em pleno Pólo Norte… O Sr.
Ministro ainda não percebeu que, dado ao seu patamar de desenvolvimento e tendo em conta um contexto económico totalmente diferente do europeu, a China tem custos salariais muito mais baixos do que Portugal ou outro qualquer país da Europa.
A segunda ilação, bastante mais grave, é a de que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, e consequentemente o Governo, não mudou nem pretende mudar o modelo de desenvolvimento económico do nosso país. Afirmar que se deve investir em Portugal devido aos baixos custos salariais, além de um disparate, é o mesmo que afirmar que vamos insistir num modelo de desenvolvimento que aposta em investimento estrangeiro «sanguessuga» e «babuíno», que investe em Portugal até que se acabem os apoios financeiros ou os benefícios fiscais e depois parte para qualquer outro país que ofereça salários mais baixos, novos apoios, ou benefícios fiscais mais avultados. Este tipo de investimento não deixa em Portugal qualquer mais-valia para o nosso desenvolvimento, mas apenas um rasto de desemprego e gravíssimas consequências sociais.
Mas importa aqui salientar os diferentes discursos do Governo. Se em Portugal o Governo diz que vai apostar na inovação tecnológica e na qualificação dos trabalhadores, no estrangeiro diz precisamente o contrário.
Vejam-se os seguintes exemplos: o Programa do Governo diz que «O Governo quer mobilizar os portugueses para o desígnio nacional de Portugal se voltar a aproximar, de forma decidida e sustentada, do nível de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia.
Para tanto, o Governo assume uma aposta muito forte no conhecimento, na qualificação dos portugueses, na tecnologia e na inovação.» No estrangeiro, o Governo não diz uma palavra sobre inovação ou qualificação — apenas diz que Portugal tem baixos salários!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Diz ainda o Programa do Governo: «O problema da falta de competitividade nacional tem de ser atacado em duas frentes simultaneamente. Através do aumento da produtividade e da produção de bens e serviços com mais valor, por parte do aparelho produtivo já instalado e através da criação de novas unidades empresariais e da instalação de novas competências de maior valor acrescentado.» No estrangeiro, o Governo apela precisamente ao investimento que aposta em indústrias de baixo valor acrescentado! Nas Grandes Opções do Plano para 2006 e 2007, o Governo afirma que é preciso atrair investimento estrangeiro de base tecnológica e que induza a melhoria do perfil de especialização da economia. No estrangeiro, o Governo diz: invistam em Portugal porque temos baixos salários! A verdade é que estamos face a uma aparente contradição. Na verdade, os anúncios de baixos salários no estrangeiro encontram correspondência na acção política deste Governo. Importa lembrar os sucessivos aumentos salariais abaixo da inflação e a contínua perda de poder de compra dos portugueses, assim facilmente se percebendo que o Governo está seriamente empenhado em baixar ainda mais os custos salariais para se apresentar no estrangeiro como um país competitivo, apostando num modelo falido e que acarreta gravíssimas consequências para o desenvolvimento económico e social do nosso país.
Face a este comportamento, e uma vez tornada clara a opção do Governo, iremos questionar o Sr.
Ministro da Economia e Inovação na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional sobre as declarações prestadas, sobre qual o modelo económico que o Governo defende, perguntando-lhe se vai ou não continuar a financiar investimento estrangeiro de baixo valor acrescentado, que depende de baixos salários ou de avultados apoios financeiros do Estado, trazendo um baixíssimo grau de incorporação nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o provérbio chinês, a terceira coisa que nunca volta atrás é precisamente a «oportunidade perdida». O Governo, o Sr. Ministro da Economia, tinha a oportunidade de apelar ao investimento estrangeiro que introduz mais valor acrescentado, que aposta na qualidade, na tecnologia e na inovação. Em vez disso, optou por estimular e tentar captar o investimento industrial de baixo valor acrescentado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo perdeu uma oportunidade para apostar no desenvolvimento económico sustentado, perdeu uma oportunidade para valorizar e modernizar o nosso sistema produtivo. O Governo perdeu uma oportunidade para mudar o modelo de desenvolvimento que tem acarretado consequências desastrosas para o nosso país, quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista social.
O Governo podia ter dado um sinal de que não queremos salários de miséria, de que não queremos um

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modelo de desenvolvimento que aposta no trabalho precário e sem direitos, mas que queremos e apostamos na qualidade dos nossos produtos, na qualidade dos nossos trabalhadores e no trabalho com direitos.
Esta oportunidade, infelizmente, nunca mais volta atrás.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, este episódio da China, do Sr. Ministro da Economia e dos baixos salários é um bom exemplo dos tempos de hoje, em que tudo vale para fazer notícias e para tentar explorar a ausência de questões de substância e de discordâncias de fundo em relação às estratégias.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não, não! Discordamos do modelo de desenvolvimento deste Governo!

O Orador: — Como tal, questiona-se o Governo em torno de um fait divers absolutamente inaceitável.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem razão! É absolutamente inaceitável!

O Orador: — Não estamos a falar propriamente de um erro do Sr. Ministro. Todavia, se ele tivesse errado, eu seria o primeiro a criticá-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já não sei…!

O Orador: — E não estamos a falar, sequer, de uma afirmação infeliz em relação à qual, dando mais ou menos desconto, se poderiam tecer os mais diversos comentários. Estamos a falar, portanto, de uma afirmação correcta, precisa, estrategicamente devida e, no contexto em que foi feita, em favor do País.
Não é pensável, a não ser por quem seja absolutamente desprovido de inteligência, para usar termos parlamentares, que um Ministro de Portugal vá à China tentar convencer os empresários chineses de que, em vez de produzirem no seu país, devem vir para Portugal porque os custos são mais baixos… Só quem não tem a mínima noção seja do que for é que crê que isto é pensável ou que a interpretação das afirmações pode ser considerada neste sentido.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Tem de dizer isso ao Ministro da Economia!

O Orador: — O Sr. Deputado Pedro Duarte terá oportunidade de colocar as questões que quiser, mas não me desvia um milímetro!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não! Gosto de o ver a defender a honra do que disse o Ministro!

O Orador: — Já V. Ex.ª não defende a honra de ninguém, como sabemos!

Aplausos de Deputados do PS.

As afirmações foram feitas num contexto muito preciso, que foi o de tentar fazer duas coisas: em primeiro lugar, internacionalizar empresas portuguesas no mercado chinês e, em segundo, atrair investimento chinês para o mercado nacional.

O Sr. António Filipe (PCP): — Com base em quê?

O Orador: — Em vários argumentos aduzidos, salientando várias vantagens competitivas de Portugal face aos parceiros do euro, os parceiros comunitários, os parceiros europeus.
Desde logo, as questões da segurança, a questão dos transportes, das redes rodoviárias e ferroviárias, da localização…

O Sr. António Filipe (PCP): — Está a inverter a ordem dos factores!

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O Orador: — Não! Na verdade, foi isto que foi dito, Sr. Deputado António Filipe! E V. Ex.ª, se fosse sério,…

Protestos do PCP.

… mais preocupado do que com alguma interpretação falsa das afirmações…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não baixe o nível do debate!

O Orador: — O baixo nível é seu! Dizia eu que, se fosse sério, V. Ex.ª estaria mais preocupado com o interesse nacional do que com a interpretação de uma frase descontextualizada ou com o aproveitamento de um fait divers jornalístico imediato.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro da Economia falou, então, da questão dos transportes, da questão da integração europeia e da ligação a África e da questão dos custos de mão-de-obra, que são inferiores aos da generalidade dos parceiros europeus. É um facto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Afinal sempre disse!

O Orador: — Mas também falou dos acordos já estabelecidos com centros de excelência, nomeadamente com universidades de renome internacional. Foi isto que foi dito.
O que não faz sentido é dizer aos empresários chineses para investir em Portugal porque temos custos mais altos do que os parceiros comunitários. Não temos e esta, quer se queira, quer não, é hoje uma vantagem competitiva de Portugal face aos seus parceiros. Em breve, espera-se — e o Governo tudo tem feito neste sentido — que esta vantagem competitiva seja substituída pelas altas qualificações e pela produção com mais valor acrescentado e com capacidade de concorrência internacional. Veremos, no debate sobre o QREN que teremos na sessão de hoje, a grande aposta que o Governo faz na qualificação e na formação.
Mas estas são questões importantes se houver emprego e investimento estrangeiro. Ora, a grande missão desta delegação na China é a de atrair investimento estrangeiro em Portugal.
De facto, a nossa condição é esta e temos esta vantagem. Será que VV. Ex.as preferem que o investimento chinês vá para Espanha, para a Alemanha ou para o centro da Europa?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é nada disso!

O Orador: — Esta é que é a questão, isto é que está em debate e a verdade é que o Sr. Ministro da Economia defendeu os mais altos interesses portugueses no estrangeiro, em favor dos portugueses, do emprego, mas também das qualificações.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dão-lhe cada tarefa mais difícil!

O Orador: — Difícil é aturar-vos!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não! Difícil é aturar as suas parvoíces!

O Sr. António Filipe (PCP): — E escusava de ter sido ordinário, porque eu não o ofendi!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, deixe-me felicitá-lo porque, de facto, este tema não podia ser mais actual.
Não posso, contudo, deixar de referir-me à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal. Na verdade, quando pensávamos que já chegavam as declarações infelizes do Sr. Ministro da Economia e o erro que ele cometeu, vemos agora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reincidir nesse mesmo erro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, temos de esclarecer uma coisa: as declarações do Sr. Ministro da Econo-

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mia foram profundamente infelizes e a verdade é que a vantagem competitiva portuguesa que ele referiu é um cartão de visita terceiro-mundista a que o País não deve estar habituado, porque o nosso modelo de desenvolvimento não pode ser esse.
Mas a verdade é que foram estas as declarações do Sr. Ministro da Economia e, por muito que a intenção dele não fosse a de dizer o que disse, em política, o que parece é!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!

O Orador: — Ora, o que é confrangedor é não ouvir o Ministro da Economia falar de outras vantagens comparativas e de outros motivos que podem atrair investimento estrangeiro.
Sr. Deputado Afonso Candal, por que é que o Ministro da Economia não falou das acções que o Governo poderá estar a desenvolver em termos de qualificação de recursos humanos, de desburocratização da Administração Pública, de modernização de justiça ou mesmo de fiscalidade, apostando em impostos mais baixos e competitivos? Bem, a verdade é que sei por que é que ele não falou desta última área. É porque o Governo tem cometido erros atrás de erros, aumentando a carga fiscal, o que só afugenta investidores e torna a nossa economia menos competitiva.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Afonso Candal, sabe o que é que parece? É que — e aproveito para perguntar ao Sr. Deputado Jorge Machado o que pensa disto — o Ministro da Economia não acredita sequer nas políticas que este Governo tem estado a implementar. Como tal, agarra-se ao modelo de baixos salários para caracterizar a economia portuguesa, modelo que claramente não deve ser utilizado para promover o investimento no nosso país.
Assim, por muito que o Ministro queira personalizar esta questão, afirmado que a oposição está de má fé, tal não é verdade. Houve uma infelicidade tremenda por parte do Ministro da Economia numa visita oficial importante. Ora, não é, com certeza, desta forma que se conseguem cativar investidores para um País que deles está muito carenciado. Com estas declarações, portanto, não vamos a lado algum.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, as suas declarações confirmam o provérbio chinês: de facto, «palavra pronunciada não volta atrás»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ora, o Sr. Deputado veio confirmar na íntegra as palavras do Sr. Ministro da Economia,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem!

O Orador: — … o que é duplamente grave.
Não venha dizer, por outro lado, que as palavras foram vãs, de improviso e descontextualizadas, porque não é verdade. As palavras foram bem pensadas, reflectidas e proferidas, na conferência em causa, numa intervenção escrita, ao que sabemos.
Nesta medida, o que é particularmente grave é que o Sr. Ministro tenha apresentado como trunfo para os empresários chineses os baixos salários. E isso o Sr. Deputado não consegue contornar, por mais voltas que dê! A verdade é que o Sr. Ministro, ao apontar os baixos salários como factor de competitividade, está claramente a dizer que quer manter o modelo de desenvolvimento económico.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Esta é que é a questão central! O Sr. Deputado fala ainda do problema com o investimento estrangeiro, mas a verdade é que não temos qualquer problema com o investimento estrangeiro, bem pelo contrário.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não parece!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Oiça, oiça!

O Orador: — O problema em causa, sobre o qual V. Ex.ª não disse uma palavra, é o tipo de investimen-

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to estrangeiro. Na verdade, se esse investimento vier para Portugal utilizar fundos, apoios e benefícios fiscais, explorar mão-de-obra barata e, depois, sair para qualquer outro país, deixando um rasto de desemprego, miséria e problemas sociais, não o queremos, muito obrigado! Todavia, se for investimento que aposte na tecnologia, na inovação e que seja sério, estamos claramente a seu favor. Não é esta, contudo, a questão em causa.
Respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Que não lhe colocou nenhuma!

O Orador: — … não só penso que o Governo não acredita nas suas políticas como não quer mudar o modelo de desenvolvimento. Esta é que é a questão central que as declarações do Sr. Ministro deixam bastante claro. O Sr. Ministro esclarece, de forma frontal, que não quer mudar o modelo de desenvolvimento do País, o que, para o PCP, não é uma novidade. Basta analisar o comportamento do Governo quanto aos aumentos salariais dos trabalhadores, claramente abaixo da inflação, para perceber facilmente que a aposta do Governo vai no sentido de reduzir os custos salariais para, depois, fazer este discurso no estrangeiro. E o que é lamentável é que este modelo, que está claramente falido, que tem prejudicado tanto os portugueses, continue a ser a aposta do Governo. Esta é que é a vergonha das declarações do Sr. Ministro!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, também ficámos chocados com as declarações do Sr. Ministro da Economia, mas gostaríamos de fazer dois comentários.
Em primeiro lugar, ficámos chocados, mas não surpreendidos, porque o Sr. Ministro da Economia já não consegue surpreender os portugueses com os disparates que, com grande frequência e facilidade, diz. De facto, tem sucessivos deslizes sobre matérias em relação às quais deveria ser bem mais sensato e ponderado.
Em segundo lugar, não ficámos surpreendidos porque não foi o único Ministro, não foi o único governante português que, na República Popular da China, proferiu palavras que nos deixam chocados. Nós acompanhamos o Sr. Deputado Jorge Machado nas considerações que fez sobre a gravidade destas declarações e sobre o que elas significam em matéria de modelo de desenvolvimento. Não sentimos necessidade de acrescentar seja o que for sobre isso.
Mas gostaríamos de trazer ao Plenário as afirmações do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. Luís Amado, que declarou que o Governo e a delegação portuguesa não sentiam necessidade de relevar as questões que se relacionam com os direitos políticos, sociais e humanos na República Popular da China.
Ora, quando sabemos qual é a situação em matéria de direitos dos trabalhadores, de liberdades políticas e também de remunerações efectivas pelo trabalho — e gostaria de lembrar às Sr.as e aos Srs. Deputados que o ordenado médio nas empresas multinacionais que estão instaladas na China é, para um período de trabalho de 70 horas semanais, de 80 euros por trabalhador —, gostaríamos que o Sr. Deputado nos dissesse o que pensa sobre a questão dos direitos políticos e humanos e como classifica as declarações do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, na exacta medida em que parece que a delegação portuguesa, os governantes portugueses, estão definitivamente enamorados do modelo político, social e de desenvolvimento que se vive na República Popular da China.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, já vai sendo habitual, nestes períodos de antes da ordem do dia, termos como tema de debate afirmações de membros do Ministério da Economia, seja do Sr. Ministro seja do Sr. Secretário de Estado,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … que agora não veio dizer algo, mas vamos aguardar pelos futuros capítulos.
Mas devo dizer que o Sr. Ministro Manuel Pinho abriu uma nova fase, porque, normalmente, aquilo que fazia era uma primeira intervenção, e ficava-se por aí. Mas não! Desta vez ainda decidiu replicar. Ora, eu gostava de saber qual é a sua opinião sobre estas afirmações do Sr. Ministro Manuel Pinho, quando vem acusar sindicatos e partidos da oposição de «falta de inteligência».
Nós já tínhamos ouvido o Presidente americano dizer: «É a economia, estúpido!»

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas agora não! Agora temos uma nova fase, temos a fase em que, perante críticas, o Ministro da Economia vem acusar os outros de «falta de inteligência»… Mas também convém que estejamos em presença daquilo que realmente foi dito. E, a creditar nas transcrições da nossa imprensa, o Sr. Ministro Manuel Pinho quis recordar um político em Portugal que dizia «É a primeira vez que cá estou desde a última vez em que cá estive!»,…

Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

… porque disse o seguinte: «Estou muito feliz por estar na China. É a segunda vez que cá venho,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Depois da primeira!

O Orador: — … desde que aqui estive há 15 anos, no sul».

Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Portanto, desde a última vez.
«Está tudo muito melhor e muito diferente. Fizemos uma longa viagem de 12 horas…» — é uma informação relevante para os empresários chineses — «… e chegámos todos muito fatigados».

Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Outra informação muitíssimo relevante.
«Mas, quando vínhamos do aeroporto para o hotel, reparei na avenida e pensei que era a Madison Square, em Nova York.

Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Depois vi que era mais bonita e mais moderna, por isso estava na China».

Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

E, depois, continua com os tais cinco argumentos e no terceiro inclui o custo da mão-de-obra.
E eu não sei se é necessária uma mediana inteligência para perceber aquilo que o Sr. Ministro quis trazer para os empresários chineses, mas aquilo que me parecia relevante era que falasse no modelo da inovação, que falasse no famoso Plano Tecnológico e que assumisse a sua posição em relação à forma de existência das relações laborais em Portugal,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … mas sobre isso o Sr. Ministro guardou «um prudente silêncio».

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

O Orador: — E seria necessário maior sentido de Estado nestas visitas, que são importantes — foi importante a visita à Índia e é, com toda a certeza, também importante a visita à China —, mas duvido que elas consigam resistir ao Sr. Ministro da Economia, tenho de dizê-lo com toda a clareza.
E, Sr. Deputado Jorge Machado, será que não vamos estar perante uma situação em que o Sr. Primeiro-Ministro, quando chegar a Portugal, vai ter de dizer «Obviamente, demito-o!»?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo — e peço desculpa por estar de costas —, V. Ex.ª referiu a questão dos direitos humanos. Por várias vezes o PCP afirmou aqui, e podemos reafirmar as vezes que forem necessárias, que defende os direitos humanos em qualquer parte do mundo, seja em que país for. Não temos qualquer problema na defesa intransigente dos direitos humanos.
Quanto aos salários, colocou claramente uma questão que merece um comentário: é que o Sr. Deputa-

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do e a Assembleia sabem que a China tem um patamar e um contexto de desenvolvimento económico claramente distintos do europeu, o que claramente tem consequências, nomeadamente quanto à política salarial, que permite esta distinção.
Mas, deixe-me dizer-lhe uma coisa: a verdade é que o Sr. Ministro não fugiu à verdade, e «quem diz a verdade não merece castigo».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Não fugiu à verdade quando disse e tornou claro aquela que é a opção do Governo quanto ao modelo de desenvolvimento.

Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é grave!

O Orador: — E essa é que é a questão mais grave e central das declarações do Sr. Ministro.
O Sr. Deputado Diogo Feio fez referência a um conjunto de disparates, mas eu diria que o primeiro disparate do Sr. Ministro foi o fim da crise imposta por decreto e o segundo disparate é, além da falta de inteligência, o Sr. Ministro dizer que «os sindicatos são forças de atraso». Ora, isto faz-me lembrar o Sr. Prof.
Cavaco Silva, que falava nas «forças de bloqueio». Agora o Sr. Ministro parece ser mais cavaquista do que o Prof. Cavaco, isto é, os sindicatos já deixaram de ser «forças de bloqueio» e passaram a ser «forças de atraso».
Estas declarações vergonhosas são claramente uma fuga em frente para uma declaração claramente infeliz, que é muito sincera, e isto é que importa centralizar no debate. Esta posição do Governo de aposta no investimento com baixo valor acrescentado é a aposta deste Governo. E, quanto a isso, não há qualquer novidade no discurso do Governo.
Apesar do caricato de algumas intervenções do Sr. Ministro, a questão preocupante, a que o Sr. Deputado também fez referência, é a de que o Governo não disse uma palavra sobre inovação,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … não disse uma palavra sobre qualificação,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … não disse uma palavra sobre a melhoria do nosso tecido produtivo, sobre a qualidade dos nossos produtos, que têm capacidade para competir em qualquer parte do mundo, e sobre a qualidade dos nossos trabalhadores, que têm capacidade para competir em qualquer parte do mundo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

O Orador: — O Sr. Ministro deixou isso para as calendas gregas.
O Sr. Ministro falou, sim, e salientou, como trunfo, os baixos salários. Ora, isso tem uma leitura e só uma: a manutenção de um modelo de desenvolvimento, que está ultrapassado, que está falido e que, infelizmente, o governo PSD/CDS-PP seguiu e o Governo do PS pretende continuar a seguir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A campanha do referendo à despenalização do aborto já começou e o País é atravessado por um intenso debate.
O Bloco de Esquerda não quer repetir na Assembleia da República o debate que se realiza na sociedade, que envolve partidos e movimentos, pois é toda a sociedade que é agora chamada a pronunciar-se com o voto.
Mas há aspectos específicos deste debate que envolvem directamente o Parlamento, que responsabilizam o Parlamento e que exigem esclarecimento no Parlamento.
Este referendo e a pergunta colocada aos portugueses e portuguesas são decisões deste Parlamento, por isso mesmo não nos podemos alhear daquilo que é dito acerca da pergunta referendária e acerca de alternativas legislativas que estariam a ser consideradas.
Temos ouvido Deputadas do «não» afirmar que existem diversas propostas para resolver a questão da penalização das mulheres que interromperam uma gravidez. Essas Deputadas acusam o Parlamento de não querer discutir as suas propostas. Chega-se mesmo ao ponto de um porta-voz do «não» escrever num jornal diário que o «Parlamento rebenta com propostas» que recusaria debater.

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Faça-se justiça sobre esta matéria e diga-se a verdade: quem defende o «não» nunca apresentou uma proposta para a despenalização das mulheres. Repito: quem defende o «não» nunca apresentou uma proposta para a despenalização das mulheres.
Na anterior legislatura, debateu-se a realização de um referendo, chumbado por ordens do governo de direita. Os partidos do governo de então nunca apresentaram qualquer proposta para a despenalização e sempre recusaram todos os caminhos nesse sentido, fosse um referendo, fosse uma lei votada no Parlamento.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É bom não esquecer que o Dr. Bagão Félix, agora porta-voz do «não», que, em 1998, disse que nenhuma mulher seria julgada e que hoje diz que não quer penalizar as mulheres, não hesitou, enquanto Ministro do Trabalho, em penalizar as mulheres que tiveram de interromper uma gravidez, através do Código de Trabalho.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!

A Oradora: — É bom não esquecer que, durante esse período de governação, houve mais de 100 000 mulheres que perderam o emprego, que a pobreza aumentou e que as discriminações se agravaram, ficando as mulheres mais vulneráveis.
Mas agora estamos numa nova Legislatura e com uma nova maioria. E agora, como antes, não houve qualquer defensor do «não» que tenha apresentado qualquer proposta para a despenalização do aborto.
O Parlamento não só não «rebenta pelas costuras de propostas» como não tem qualquer uma apresentada pelos defensores do «não». O Parlamento só tem propostas de despenalização apresentadas pelos defensores do «sim».

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

Já nesta Legislatura deu entrada na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei assinado por duas Deputadas independentes do Partido Socialista, com o seguinte título: «Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez».
As Sr.as Deputadas têm, naturalmente, toda a legitimidade para apresentar este projecto de lei, mas a verdade é que não é um projecto de lei sobre despenalização, é um projecto de lei sobre suspensão provisória do processo, que implica que a lei continua a considerar o aborto com um crime, que continua a perseguir a mulher que aborta como uma criminosa que pode ser sujeita a três anos de prisão, mas que aceita que, se a mulher reconhece que cometeu o crime e aceita todas as injunções e punições que o Ministério Público determinar, então, não é julgada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Uma vergonha!

A Oradora: — É um julgamento à porta fechada e sem hipótese de recurso de uma mulher que tem de aceitar que é criminosa para poder escapar à prisão.
Essa é a única proposta dos defensores do «não». Essa proposta não quer despenalizar, quer condenar sem direito a defesa nem a recurso, quer apontar a dedo, estigmatizar e perseguir. É uma lei impiedosa e maldosa. Rejeitamos essa farsa de justiça, que persegue, condena e humilha as mulheres.

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

Durante o Verão passado, surgiu também uma iniciativa de cidadãos para proporem uma lei para «Proteger a vida sem julgar a mulher» dirigida ao Presidente da Assembleia da República, só que esta iniciativa legislativa morreu antes de chegar ao Parlamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe ainda outra questão. Este referendo tem uma pergunta e ela foi aprovada por este Parlamento, ratificada pelo Tribunal Constitucional e pelo Presidente da República. A resolução que define a pergunta foi aprovada pelos votos do PS, do PSD e do Bloco de Esquerda, e só o CDS propôs alterações à pergunta.
Como é, então, possível que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes venha agora, em plena campanha, dizer que a pergunta é «enganosa»?

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

Naturalmente que cada pessoa tem a sua opinião sobre o voto, defende-a, faz campanha, mas o que

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não se pode fazer é «dar o dito pelo não dito».

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pode!

A Oradora: — E, se mudou de posição em tão curto espaço de tempo, tem o dever de o explicar. Não se pode aprovar uma coisa hoje e amanhã desdizer esse voto; não se pode votar uma pergunta e chamarlhe logo depois «enganosa».
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes não respeitou a sua responsabilidade como Deputado e espero, sinceramente, que seja a única vez na sua vida em que vai dizer ao País que votou de forma «enganosa».
Mais do que desprestigiar o Parlamento, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes desprestigia o lugar de Deputado e a coerência do seu mandato.

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da clareza do trabalho parlamentar, temos que tirar duas conclusões.
A primeira é a de que só existe neste Parlamento uma proposta de despenalização das mulheres que realizem um aborto, que é o projecto de lei aprovado e que depende do resultado da votação do povo português para que complete o seu processo legislativo. Têm os partidários do «não» repetido que há outras propostas de despenalização, mas é uma falsidade, pois tais propostas não existem nem existiram.
A segunda conclusão é a de que uma grande maioria de Deputados e Deputadas votou a pergunta a referendo e com certeza que a votou porque concordou com ela.
O próximo referendo é muito importante para a democracia portuguesa e, por isso, exige um debate sereno, coerente, esclarecedor e mobilizador.
Não posso terminar sem dizer que, enquanto órgão de soberania, que aprovou a realização do referendo, temos especiais responsabilidades, enquanto partidos políticos, mas também enquanto cidadãos e cidadãs.
Aliás, tem-se dito, e com toda a razão, que esta questão não é simplesmente um problema dos partidos políticos mas, sim, uma questão que vai além dos partidos.
Por isso muitas e muitos de nós não se demitiram do seu papel de cidadãs e cidadãos e estão empenhados no próximo acto colectivo de cidadania, que é o referendo.
Respondendo à pergunta que o Parlamento aprovou, muitas e muitos Deputados de todos os partidos tomaram a palavra pela despenalização da mulher que abortou e pelo fim da vergonha do aborto clandestino: do Bloco de Esquerda, do PS, do PSD, do PCP, do CDS e de Os Verdes.
Em nome de uma lei europeia, em nome da civilização, em nome da liberdade e responsabilidade, em nome do bom senso, do lado do «sim», encontram-se muitas pessoas, tão diferentes política e partidariamente, mas que convergiram pela única resposta que devem dar: no dia 11 deve terminar a perseguição criminal das mulheres.
Ainda bem que a sociedade portuguesa conseguiu produzir este alargado consenso sobre a necessidade de alterar o artigo 140.º do Código Penal. Saúdo, por isso, todos os que empenham a sua opinião neste referendo e, em particular, todas e todos os que contribuem para a maioria do «sim».

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Há três Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, sendo o primeiro inscrito o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Pinto, devo dizer que provavelmente não esperava, de facto, que a Sr.ª Deputada subisse àquela tribuna para exibir tanta intolerância e tanto fel relativamente às opiniões de outros Deputados.

Risos do BE e de Deputados do PS.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Sabe que, nesta bancada, relativamente a esta matéria do aborto os Deputados do PSD, desde o início — e têm honra nisso —, assumem que esta é uma matéria que se inscreve na consciência individual de cada um de nós.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Agora!…

O Orador: — E cada um de nós, numa perspectiva de cidadania, durante a campanha que está a decorrer para o aborto, adopta a defesa das suas posições e convicções. A Sr.ª Deputada entendeu que deve

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utilizar o seu cargo de Deputada para fazer campanha pelas suas convicções — por aquelas que acredito serem as suas convicções — do alto daquela tribuna. Posso questionar se acho correcto ou incorrecto que o faça,…

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

… mas do que não tenho dúvidas é de que é extraordinariamente incorrecto que a Sr.ª Deputada utilize aquela tribuna para não respeitar a opinião de outros seus concidadãos e, particularmente, a de outros Deputados desta Câmara que também estão neste debate nacional do aborto em defesa das suas convicções.

Aplausos do PSD e da Deputada do PS Matilde Sousa Franco.

Era bom que a Sr.ª Deputada participasse neste debate nacional para o referendo defendendo as suas convicções e questionando as convicções dos outros, mas respeitando e sabendo respeitar aquilo em que os outros acreditam.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Muito bem!

O Orador: — É isso o que se espera de qualquer cidadão e, particularmente, de cidadãos com responsabilidade como são os Deputados deste Hemiciclo.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Matilde Sousa Franco.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Pinto, vou colocar-lhe algumas perguntas e questões de concordância com afirmações que fez na sua intervenção, designadamente de reposição da verdade.
A primeira questão é a de que, de facto, não há qualquer proposta de despenalização vinda dos partidários do «não». Não há!!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — A segunda, também verdadeira, é a de que um projecto a que se referiu, de duas Deputadas do Partido Socialista, não é de despenalização, é de continuação da penalização.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Exactamente!

O Orador: — E refiro também a ideia de que, neste debate, muitos tentam tratar como «enganosa» a pergunta aprovada — e a Sr.ª Deputada sabe qual foi a nossa posição, não em relação à pergunta, mas em relação ao referendo —, mas nós queremos dizer é que o que tem sido enganoso é o tipo de campanha e de deturpação, até da pergunta, que tem sido feita, por partidários do «não».

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Porque quem vem dizer que onde está escrito «despenalização» se tem de ler «liberalização» — e, para alguns, «aborto livre» —, esses é que, de facto, têm uma forma «enganosa» de olhar para este debate e de perturbar a serenidade com que o mesmo deve ser levado a cabo.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Orador: — É com toda a serenidade que continuaremos a trabalhar para o esclarecimento dos portugueses, porque estamos certos de que quanto maior for o esclarecimento maiores serão as probabilidades de ganhar o «sim», como desejamos.

Aplausos do PCP.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em particular Sr.ª Deputada Helena Pinto, de facto, um conjunto de afirmações que temos ouvido nos últimos tempos, designadamente de deturpação daquilo que está verdadeiramente em causa, no próximo referendo, leva-nos a que consideremos profundamente importante que, nos mais diferentes palcos e nas mais diferentes circunstâncias, possamos proceder a esclarecimentos contínuos sobre aquilo que está verdadeiramente em causa, no próximo dia 11 de Fevereiro; leva-nos a que olhemos particularmente para uma lei que torna as mulheres prisioneiras da clandestinidade, quando praticam um aborto e, face a esta circunstância, remete, de facto, a realidade do aborto clandestino para um verdadeiro problema de saúde pública em Portugal.
É uma lei que penaliza as mulheres por diversas formas. Aquilo que lhes diz imediatamente é: «tens uma gravidez indesejada, mas tens de levá-la até ao fim» ou, em alternativa, «se interrompes essa gravidez indesejada, vais parar à prisão». Então, é sobre esta lógica que nós temos de reflectir.
De facto, a Sr.ª Deputada referiu, e muito bem, alguns dos argumentos que os defensores do «não» têm invocado, provavelmente à falta de outra razoabilidade de argumentos, designadamente a aparição repentina de um conjunto de propostas inexistentes, que, agora, consideram que devem ser apresentadas, quase fazendo crer que estão apresentadas como outras formas de despenalização do aborto, do fomento da educação sexual, do planeamento familiar, mas que, imediatamente a seguir ao referendo, como aconteceu no outro, esquecerão, de imediato. Por outro lado, desvalorizando consecutivamente aquilo que está verdadeiramente em causa, que é justamente a criminalização das mulheres que fazem o aborto.
É por isso que lhe peço também, Sr.ª Deputada — porque é preciso fazê-lo até à exaustão! —, que a Sr.ª Deputada, mais uma vez, relembre nesta Casa aquilo que está verdadeiramente em causa neste referendo de dia 11 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, muito obrigada pela questão que me colocou.
Permita-me que lhe responda também com toda a frontalidade: não me parece que da minha intervenção, feita daquela tribuna, tenha abusado do meu lugar de Deputada, em primeiro lugar, ao trazer a esta Assembleia um tema que é «o tema» do País, neste momento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Fulanizou!

A Oradora: — E, por outro lado, também não verifiquei nem laivos de intolerância, e já agora, se me permite, nem muito menos de fel.
Como eu disse, logo no início, o objectivo da minha intervenção e o do Bloco de Esquerda não era trazer para dentro da Assembleia da República, nem reproduzir aqui, o debate que se está a fazer — e bem! — lá fora, na sociedade portuguesa; era, sim, o de trazer ao debate, aqui, aquilo que implicava com as responsabilidades e com as tomadas de posição deste Parlamento. E foi isso que fiz, Sr. Deputado!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas fulanizou!

A Oradora: — Relembrei, e repus a verdade de que não existem neste Parlamento propostas de despenalização das mulheres, vindas do lado de Deputados ou Deputadas que defendem o «não». Não existem, pura e simplesmente!! Assim como não existiram, nos três anos em que o seu partido foi maioria aqui, dentro desta Assembleia! E, por outro lado, Sr. Deputado, eu trouxe as afirmações de um Deputado, do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não com intolerância e muito menos com fel; trouxe-as para o debate franco e aberto entre Deputados que aqui votaram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não foi isso!

A Oradora: — Foi, Sr. Deputado, pode depois reler! Mas, se me permite, eu tenho é de citá-lo a si próprio: basta citá-lo a si próprio para perceber a contradição do Sr. Deputado Luís Marques Mendes. É porque, no Diário do dia em que aqui discutimos e votámos o projecto de resolução que propunha a realização do referendo, dizia o Sr. Deputado Luís Marques Guedes: «É este o ponto em que hoje nos encontramos: temos um projecto de lei, aprovado na generalidade, que já só se propõe introduzir a despenalização do aborto quando livremente realizado nas primeiras 10 semanas

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de gravidez e uma proposta de pergunta que se reconduz a isso mesmo.(…)

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

(…) É o reconhecimento implícito, embora tardio, de que o PSD sempre tivera razão.»

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã e de Deputados do PS.

Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço desculpa, mas o Sr. Deputado é que tem de perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes por que é que ele anda pelo País inteiro a dizer que a pergunta é «enganosa»!…

Vozes do BE e de Deputados do PS: — Exactamente!

A Oradora: — Isso é que tem de ser devidamente colocado! Votou…, aliás, votou e assinou!… Sr. Deputado Luís Marques Guedes, eu não estou aqui a fazer esse tipo de campanha que o Sr. Deputado quis dizer que eu estava a fazer. E também quero dizer-lhe, com toda a frontalidade, que respeito as convicções de todos e de todas. Respeito, inclusivamente, as convicções de quem defende o voto «não» no próximo referendo. Não estou de acordo com eles! Penso que o seu voto será perdido, mas respeito, com certeza! Agora, eu não posso é deixar de questionar a coerência daquilo que todos nós votámos favoravelmente.
Em nome de quê? Em nome do debate sereno — é verdade! — e do debate esclarecido sobre aquilo que está em causa. E nesse sentido, Sr. Deputado Bernardino Soares — a quem também agradeço as questões que colocou —, de facto, o senhor tem razão naquilo que diz e na deturpação da pergunta, aqui aprovada, que está a ser feita, tantas vezes, em muitas acções de campanha, como temos verificado.
Com isto também respondo à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que me diz: «é bom relembrar o que está em causa». É verdade: «é bom relembrar o que está em causa»! E «o que está em causa» é uma pergunta muito concreta e muito clara, que questiona se devemos continuar a manter no Código Penal o artigo 140.º, que diz que uma mulher que realize uma interrupção voluntária da gravidez pode ser presa até 3 anos.
Esta é a questão fundamental, esta é a pergunta que o País nos fez, e que nos fez sempre que houve um julgamento divulgado pelas televisões. Esta é a pergunta que todos os portugueses e portuguesas fizeram quando viram a humilhação dos julgamentos das mulheres.
No próximo dia 11 de Fevereiro, vamos ter a oportunidade de responder a esta pergunta.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para a defesa da honra e consideração da bancada.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora, essa?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, de imediato, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, pedi, de facto, a palavra para a defesa da consideração, não, da honra.

Vozes do PS: — Ahhh!…

O Orador: — Porque, de facto, a Sr.ª Deputada Helena Pinto leu um extracto da minha intervenção no último debate sobre esta matéria, mas eu tenho memória e sei o que disse. E, portanto, preciso, para consideração exacta desta bancada, de recolocar a questão nos termos exactos do resto da minha intervenção, cuja transcrição no Diário a Sr.ª Deputada aí tem.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Quando eu afirmei, na minha intervenção, que a pergunta, agora («agora» era na altura daquele debate) se reconduzia ao texto, então, aprovado, como explico na parte inicial do meu discurso — não preciso de ir lê-lo, porque me lembro perfeitamente do que escrevi e do que disse — foi porque fiz a denúncia de que o Partido Socialista, na primeira vez, nessa legislatura, que discutíramos o assunto nesta Assembleia, apresentava uma pergunta, quando, no texto do diploma que pôs a votação e que votou na generalidade, propunha duas coisas completamente distintas: propunha a liberalização até às 10 semanas e propunha, depois, até às 16 semanas, um outro mecanismo que também permitia o aborto.

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Protestos do PS.

E omitia isso na pergunta ou nas perguntas a colocar a referendo. Isso mesmo, Sr.ª Deputada, foi denunciado também por mim no primeiro debate. E o Partido Socialista lembrar-se-á muito bem disso, tanto se lembra muito bem que, a seguir, foi a correr retirar essa outra parte. E quando veio o segundo debate, que é aquele de que a Sr.ª Deputada, agora, citou um extracto das minhas declarações, a senhora leia o que eu disse antes: o que eu disse antes foi que, diferentemente do que se passava no primeiro debate, em que os senhores propunham duas coisas e queriam perguntar aos portugueses apenas uma, agora, desta vez, os senhores já só queriam perguntar aos portugueses uma das coisas, porque a outra já a tinham retirado, depois da votação na generalidade.

Vozes do BE e do PS: — Já não é «enganosa»!

O Orador: — E, portanto, é isso que está em causa, Sr.ª Deputada.
Quanto à questão da pergunta em si: quando eu falo em «reconduz» é por essa razão — e se a Sr.ª Deputada ler a minha intervenção sabe que é por essa razão — não é por causa da substância da pergunta. Porque quanto à substância da pergunta, Sr.ª Deputada, eu também tenho memória e também lhe acrescento mais uma coisa: a pergunta é essa, porque é exactamente a mesma que foi há oito anos, e é exactamente a mesma que foi há oito anos relativamente à qual, se a Sr.ª Deputada for ler também uma intervenção minha e desta bancada há oito anos, neste Parlamento, nós há oito anos dissemos que a pergunta era capciosa, que não falava a verdade, não «chamava as coisas pelos nomes».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade, está a dar-lhe razão.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Mentira! Isso não é sério!

O Orador: — Mas o PSD sabe distinguir o essencial do acessório, e o essencial para o PSD sempre foi evitar aquilo que a esquerda parlamentar queria, que era legislar sobre esta matéria «nas costas» dos portugueses,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Orador: — … e tomar essas decisões sem levar a referendo.

Protestos do PS.

E o PSD, há oito anos, como agora, sempre esteve unido, independentemente das diferenças de opiniões que temos como homens e mulheres livres nesta bancada, relativamente à substância na questão do aborto. Sempre estivemos unidos no sentido de entender que esta matéria não podia ser decidida por Deputados da AR, mas tinha de ser levada à pronúncia e à decisão de todos os portugueses.
Batemo-nos pelo referendo e, sabendo distinguir o essencial do acessório, não concordando com o texto da pergunta, aceitámos há oito anos, como aceitámos também, desta vez, neste ano, para que o referendo se faça.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Seja sério! Não foi isso o que disseram!

O Orador: — E é esta a questão verdadeira da posição desta bancada. Se a Sr.ª Deputada tiver o cuidado de ler as actas na sua totalidade, e não ler apenas a parte que pode fundamentar a sua argumentação, a Sr.ª Deputada há-de convir que eu tenho razão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vou então tentar dar explicações em relação à consideração da bancada do PSD, visto que, como reconheceu, não ofendi a honra da bancada do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foi a consideração.

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A Oradora: — Sr. Deputado, lamento (e tenho de dizer-lhe que li com atenção a sua intervenção,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só se não percebeu!

A Oradora: — … aliás, em grande parte dela cita uma sua intervenção em debate anterior, como bem sabe),…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está a ver…!

A Oradora: — … mas não encontro lá isso que o Sr. Deputado disse. Pode ser defeito meu…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Leu, mas não entendeu!

A Oradora: — De facto, o Sr. Deputado fala sobre as alterações do projecto de lei do Partido Socialista, mas não estamos a discutir isso, isso é um ponto que está perfeitamente arrumado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é fundamental!

A Oradora: — Mas o Sr. Deputado diz mais: «(…) é agora ao Sr. Presidente da República que cabe decidir sobre a convocação e a data da realização deste referendo, que leva consigo uma pergunta. Confio em absoluto no critério que o Sr. Presidente da República entender utilizar, certo de que será sempre uma boa decisão»!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com certeza!

A Oradora: — Ó Sr. Deputado, mas não há referendo sem pergunta! Não vale a pena baralharmo-nos: não há pergunta, não há referendo! Lamento que também não tenha gostado nem concordado com a pergunta de 1998,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É igual!

A Oradora: — … feita — aliás, como sabe — em parceria pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa e pelo Engenheiro António Guterres, nessa altura!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso foi a marcação do referendo, não foi a pergunta!

A Oradora: — Repito: lamento profundamente.
Agora, Sr. Deputado, quero reafirmar o que afirmei e que é o meu respeito pelas convicções de todas as pessoas sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é importante!

A Oradora: — Já agora, permita-me que lhe diga também que quero aqui sublinhar a liberdade com que muitos Deputados e Deputadas do PSD se têm posicionado e têm transmitido a sua opinião neste referendo. …

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está a ver?!

A Oradora: — Como deve calcular, pessoalmente fico muito satisfeita quando vejo tantas vozes, não só dentro como também fora do Parlamento, que vêm do PSD na defesa do voto no «sim», por isso é esta a explicação que tenho que dar-lhe.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Há ainda duas inscrições para formular pedidos de esclarecimento à Oradora.
Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, há pelos menos uma coisa em que concordo consigo e que é a seguinte: de facto, estamos, neste momento, num processo referendário e num processo destes o mais importante é que os cidadãos, constituídos através de movimentos, participem, façam uma campanha serena, esclarecedora…

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e, acima de tudo, que a discussão passe por aí.
Mas, obviamente, não fugimos a uma questão, que é muito importante, que é a da pergunta neste referendo. E aí estamos muito à-vontade porque a Sr.ª Deputada sabe que nós, desde a primeira hora ,dizemos que esta pergunta é verdadeiramente uma fraude, é verdadeiramente uma falácia. Dissemo-lo hoje, tal como o dissemos em 1998.
E a verdade, Sr.ª Deputada, é que achei muito curioso que tivesse usado o argumento de que «o Plenário da Assembleia da República decidiu», como se fosse o Plenário uma espécie de oráculo de Delfos que nunca se engana! Engana-se, Sr.ª Deputada, e engana-se muitas vezes!! Enganou-se, por exemplo, em 2005, quando o mesmo Plenário aprovou, com o voto contra do CDS-PP, uma pergunta de referendo que era manifestamente inconstitucional, tal como o Tribunal Constitucional veio a declarar!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E também houve uma maioria do Plenário desta Assembleia que aprovou uma pergunta! Mas o que verdadeiramente nos preocupa neste referendo é que, de facto, o Plenário da Assembleia aprovou uma pergunta que é fraudulenta,…

Vozes do CDS-PP: — Exactamente! Bem lembrado!

O Orador: — … aprovou uma pergunta que não tem que ver verdadeiramente com aquilo que está em causa.
Vou dar-lhe dois pequenos exemplos, Sr.ª Deputada.
A pergunta fala da interrupção voluntária da gravidez quando, na verdade, aquilo que está em causa é a liberalização do aborto.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Se tiver alguma dúvida, veja como é que o seu partido votou, em 2005, uma pergunta proposta pelo PS, exactamente sobre o mesmo projecto de lei, que referia uma coisa muito simples: que era o aborto deixar de ser crime, não era a interrupção voluntária da gravidez.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente! Muito bem!

O Orador: — Em 2005, neste mesmo Plenário, o voto do Bloco de Esquerda.
E, quanto à questão muito debatida da diferença entre «despenalização» e «liberalização», a verdade é que o que vamos discutir no próximo referendo é a liberalização total do aborto,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … até às 10 semanas, a pedido, sem qualquer motivação, sem qualquer justificação, sem qualquer período de reflexão! Contudo, Sr.ª Deputada, a questão que eu gostava de colocar-lhe é outra e prende-se com o seguinte: a Sr.ª Deputada falou de um projecto de lei que estava anexo a esse referendo. Pergunto-lhe: mas a Sr.ª Deputada conhece esse projecto de lei? É que o projecto de lei que conheço todos os dias é posto em causa exactamente por declarações da maioria.
Parece-me que o Partido Socialista ainda hoje não percebe qual é o projecto de lei que afinal quer apresentar se a sua posição vier a triunfar, coisa que eu, com o meu voto, contribuirei para que não aconteça.
É espantoso que a Assembleia da República, neste momento, a meio de um processo de referendo, ainda não tenha percebido qual é verdadeiramente a posição do Partido Socialista, que nuns dias fala em reflexão, noutros dias não; que nuns dias fala em trabalho comunitário,…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Em quê?!

O Orador: — … noutros dias fala em despenalização; que todos os dias fala em coisas diferentes, ninguém compreendendo realmente o que é que está em causa neste referendo!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria começar por dizer que não há coisa pior para um político, e sobretudo para um parlamentar, do que faltar à seriedade no debate.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Oradora: — E não posso, em nome da bancada socialista, deixar passar esta mensagem do Deputado Pedro Mota Soares de que ninguém se entende sobre o projecto de lei.
Ó Sr. Deputado, fica claro deste debate que quem não se entende sobre a matéria da despenalização, ou não despenalização, da interrupção voluntária da gravidez é a direita deste Parlamento, e sobretudo as pessoas que aqui falaram. Esses é que não se entendem!!

Aplausos do PS.

E digo-o, Sr. Deputado, porque, para o Partido Socialista, foi muito claro o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Falemos claro também: ninguém na bancada socialista virou as costas a ouvir os portugueses, foi a bancada do Partido Socialista que desde sempre, e desde o resultado de Junho de 1998,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E antes de Junho?

A Oradora: — … veio dizer que só se poderia voltar a legislar sobre esta matéria depois de ouvidos os portugueses, portanto, através de referendo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Por isso mesmo quisemos ouvir os portugueses; por isso apresentámos um projecto de resolução para que fosse convocado um referendo; e é por isso que hoje estamos numa campanha de referendo.
Mas não nos enganemos, nem nós, aqui dentro, nem os portugueses que nos estão a ouvir, porque a pergunta é muito simples e foi essa que todos os Deputados que quiseram votaram e que o PSD votou favoravelmente…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Em nome do referendo!

A Oradora: — … sem questionar se era falsa ou não.
A pergunta é: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, nas primeiras 10 semanas, por opção da mulher, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?».
Apenas o CDS-PP levantou uma questão dizendo que a pergunta não era a mesma, com os argumentos que já toda a gente conhece. Convido o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que é da 1.ª Comissão, a consultar os serviços, os diplomas e as propostas de alteração que estão em sede de especialidade, para que não possa vir aqui faltar à verdade.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Eh!…

A Oradora: — Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a pergunta foi esta e só esta.
Não estamos a fazer a história dos últimos oito anos, porque essa, Srs. Deputados, é a seguinte: houve mais julgamentos, houve maior devassa da vida privada das pessoas, houve mortes por aborto clandestino, não houve despenalização da interrupção voluntária da gravidez!!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Olhe a seriedade!

A Oradora: — É de seriedade que estamos a falar, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quantas prisões houve?

A Oradora: — Vou colocar uma pergunta a toda a Câmara, em particular à Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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Pergunto à Sr.ª Deputada e àqueles que estão contra a despenalização da interrupção voluntária da gravidez o seguinte: depois do dia 11 de Fevereiro, se as pessoas não forem devidamente esclarecidas, se não houver uma afluência grande às urnas e se o «sim» não vencer, o que é vai acontecer ao País? Quantos serão os juízes que, na dúvida entre condenar ou suspender a pena, aplicarão a pena sem qualquer pejo e sem qualquer drama?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — E fá-lo-ão por uma razão, Srs. Deputados: estamos na Casa onde se fazem as leis e elas são para cumprir! Por isso mesmo, se esta lei não for alterada, ela terá de ser cumprida, as mulheres serão penalizadas, o País ficara pior e perante a União Europeia teremos todos a vergonha de continuar a assistir a mortes e a condenações por aborto clandestino!

Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sobre este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para defesa da consideração da bancada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, não querendo abusar deste expediente,…

Risos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS agora vive de expedientes?!

O Orador: — … penso que não é possível que se deixe passar em claro acusações como «faltar à verdade» e coisas como tal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! É uma vergonha!

O Orador: — Penso que fiz a minha intervenção, e sobre este tema, da forma mais serena e mais séria possível. Por isso mesmo, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, gostava de lembrar-lhe que — curiosamente até foi pela boca da Sr.ª Deputada — há Deputados no Partido Socialista que defendem uma alteração ao projecto de lei que está em causa introduzindo um período de reflexão, que neste momento não existe! Essa intervenção de alguns Deputados do seu partido, que levou até a que o número dois do Governo viesse dar uma ordem expressa para que os Deputados do PS estivessem tranquilos…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não é verdade! Não fale do que não sabe!

O Orador: — … durante este referendo e não falassem do projecto de lei, foi exactamente o que motivou a minha pergunta e o que levou a que a Sr.ª Deputada viesse a este Plenário fazer uma intervenção que é, a todos os títulos, lastimável! Sr.ª Deputada, nós, da bancada do Partido Socialista, nesta matéria, já estamos habituados a conviver com o erro! Lembro-me quando uma pessoa da sua bancada dizia: «recorram para todo o lado, recorram até para o pai natal». Não foi preciso, bastou o Tribunal Constitucional para nos dar razão!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não foi preciso chegar tão longe, não foi preciso chegar a instâncias tão altas, bastaram instâncias mais terrenas para resolver o assunto.
A verdade, Sr.ª Deputada, é que, relativamente ao projecto de lei que está em causa, a bancada do Partido Socialista não se entende! Há quem proponha coisas diferentes, mas, acima de tudo, o que os portugueses não perceberam até agora foi o que é que o PS quer fazer quanto a esse projecto de lei.
Portanto, Sr.ª Deputada, acusações de faltar à verdade são, quanto muito, para a sua bancada e para o Sr. Ministro António Costa, não são para a nossa bancada, que desde o primeiro momento tem uma posição de coerência de denúncia de uma fraude que o Plenário da Assembleia da República aprovou!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, reconheçamos todos que não há aqui qualquer defesa da honra,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É da consideração!

A Oradora: — … mas, sim, um pedido de esclarecimento sobre aquilo que aqui expliquei.

Vozes do PCP: — Foi um «expediente»!

A Oradora: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, queria dizer, em primeiro lugar, que nem tudo o que vem nos jornais é correcto, como imagina, e que há uma plena sintonia entre as declarações a que se refere, de uma Deputada do Partido Socialista, e a Direcção Nacional do PS.
Sr. Deputado, em segundo lugar, queria referir que quem não tem argumentos para defender a posição em que se colocou nesta campanha a atinge da forma mais confusa possível para que a opinião pública, lá fora, nada perceba do que se está a passar.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é dirigido a quem?

A Oradora: — Em terceiro lugar, o Partido Socialista apresentou uma proposta de despenalização…

Vozes do CDS-PP: — Legalização!

A Oradora: — … da interrupção voluntária da gravidez, até às dez primeiras semanas de gravidez, por opção da mulher (não vou repetir o resto).
Em quarto lugar, entende o Partido Socialista que deve haver aconselhamento médico, consulta médica e período de reflexão para a interrupção voluntária da gravidez, à semelhança das melhores práticas europeias, como já ocorre, por exemplo, nas legislações alemã e francesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vão mudar o projecto?

A Oradora: — Por isso, o convite que lhe faço, Sr. Deputado, é: estude o que está em causa!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Em quinto lugar, Srs. Deputados, não é costume verem-me, nesta Câmara, defender sem convicção, mas muito menos faltar à verdade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Oh!…

A Oradora: — Aquilo que os Srs. Deputados aqui estão a fazer é um exercício de falar, falar, falar e não dizer a verdade. E a verdade é que os Srs. Deputados, com a posição que tomaram já neste Parlamento e que vão tomando em debates públicos e em sessões de esclarecimento, querem continuar a ter uma lei injusta, uma lei que penaliza…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não me diga que vai falar da «coisa humana»!

A Oradora: — … e uma lei que leva ao aborto clandestino.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, digo-lhe o seguinte: se a sua preocupação é a palavra liberalização, então tenha a coragem de acabar com a liberalização que é o aborto clandestino, em Portugal.

Aplausos do PS.

Com mais ou menos certezas, Srs. Deputados, o que é importante no dia 11 de Fevereiro é que os portugueses e os parlamentares percebam que aquilo de que estamos a falar é de democracia directa, que estamos a convidar o cidadão a ser legislador, e a convidar todos para que com as suas convicções votem, a fim de que no dia 12 de Fevereiro possamos acordar com uma legislação penal mais moderna, mais progressista mas, sobretudo, mais justa.

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Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar as posições iniciais, sendo que, para responder aos pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça e do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, vou responder, mas até nem sei bem o que hei-de responder ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, porque não percebi a questão que me colocou.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada Ana Catarina já respondeu!

A Oradora: — Cheguei, isso sim, à conclusão de que o senhor e o seu partido, pelos vistos, consideram que a pergunta é fraudulenta, é uma fraude. Portanto, quando o senhor apelar aos portugueses e às portuguesas para votarem, estará a apelar para que votem numa fraude, não é verdade?! Parece-me uma afirmação bastante grave.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Bem lembrado!

A Oradora: — De facto, o Plenário pode enganar-se, mas, desta vez, enganou-se o Plenário, por uma larga maioria, enganou-se o Tribunal Constitucional,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma pequena minoria!

A Oradora: — … e até se enganou o Presidente da República.

Aplausos do BE e do PS.

Sobre esta matéria, estamos conversados, Sr. Deputado! A pergunta que a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça me dirigiu, no final da sua intervenção, é muito importante e é uma questão central que também hoje está colocada e tem a ver com aquilo que, eventualmente, poderia acontecer, no dia 12 de Fevereiro, caso as portuguesas e os portugueses não fossem votar e tivéssemos um resultado favorável ao «não».
Sr.ª Deputada, tenho de lhe dizer que estou convencida de que, se isso acontecesse – não vai acontecer, mas, se acontecesse –, o que teríamos era a multiplicação do Dr. Gentil Martins, que tem o descaramento de ir à televisão dizer «Eu quero as mulheres na prisão», teríamos a multiplicação do Procurador de Aveiro, que, em pleno tribunal, pede a pena máxima para as mulheres, e pena máxima para as mulheres, em situações de aborto, é igual a três anos de prisão — foi isto que o Procurador do Ministério Público, em Aveiro, pediu! Não ficávamos apenas na mesma, em termos de combate ao aborto clandestino e de tratarmos das questões de defesa da saúde das mulheres, não! Ficaríamos, com certeza, muito pior, em termos de aplicação penal desta lei, porque «procuradores de Aveiro» se multiplicariam e muitos «Drs. Gentil Martins» viriam exigir a prisão das mulheres.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Era uma pandemia!

A Oradora: — Felizmente, podemos dizer que existe uma grande maioria na sociedade portuguesa que está convencida e irá exercer o seu direito de voto no próximo dia 11 e, com certeza, no dia 12, acordaremos todos com uma legislação mais justa, mais digna, mais moderna, mais ao nível da dos países mais avançados deste mundo e que, sobretudo, defenderá a saúde e a dignidade das mulheres portuguesas.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Ex.
mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola pública tem sido, nos últimos tempos, uma preocupação central dos partidos políticos, dos sindicatos, das associações profissionais, dos órgãos de comunicação social, das comunidades científicas e de outros construtores do pensamento publicado.
De facto, «não há fumo sem fogo»! A realidade é que está em construção uma nova escola pública em Portugal, com uma nova geometria funcional, para um novo tempo, com uma nova sensibilidade social e com uma nova interpretação do que deve ser, no presente, a missão de serviço público ao nível da educa-

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ção.
Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que, hoje, desta tribuna, vos proponha uma viagem de breves minutos pela actual escola pública portuguesa. Uma viagem por um empolgante desafio que se vence todos os dias, nas escolas portuguesas, e que é protagonizado por professores, alunos, funcionários, famílias, autarquias, empresas e muitas outras instituições.
Proponho-vos quatro paragens nesta breve viagem, quatro paragens que se constituem em momentos de observação e reflexão.
A primeira paragem é na escola pública redignificada, valorizada e a tempo inteiro, no 1.º ciclo do ensino básico.
A escola do 1.º ciclo do ensino básico é, hoje, uma realidade profundamente diferente daquela que era há dois anos atrás. O que mudou, em dois anos de Governo do PS? Desde logo, foi reforçado o tempo de trabalho e de aprendizagem, na aquisição de competências básicas em áreas fundamentais do conhecimento, como são a língua materna, a matemática e as ciências experimentais.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Promoveu-se o enriquecimento do currículo, na totalidade da rede de escolas públicas, com a inclusão de aprendizagens da língua inglesa e o reforço nas áreas da música e da actividade física e desportiva, numa responsabilidade partilhada, hoje, com cerca de 300 câmaras municipais e envolvendo um investimento de 80 milhões de euros.
No sentido de assegurar todas as necessidades básicas para este alargamento dos tempos de aprendizagem, são servidas, hoje, em Portugal, em todas as escolas do 1.º ciclo, 310 000 refeições quentes, num investimento anual de 10 milhões de euros.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!

O Orador: — Incluiu-se a renovação do parque escolar no Quadro de Referência Estratégico Nacional, o que permitirá, finalmente, uma verdadeira e decisiva intervenção de requalificação das infra-estruturas físicas ao nível das escolas do 1.º ciclo do ensino básico.
A segunda paragem é numa escola pública que combate, com determinação, o insucesso e o abandono escolares.
A escola pública assumiu, definitiva e frontalmente, o combate ao flagelo do insucesso e abandono escolares. O que mudou, em dois anos de Governo do PS? Mudou a instituição do princípio e da prática da ocupação plena dos tempos escolares, garantindo aos jovens e às respectivas famílias que todo o tempo que o jovem passa na escola tem conteúdo educativo.
Implementou-se o Plano de Acção para a Matemática, envolvendo 1200 escolas e um investimento anual de 9 milhões de euros.
Promoveu-se o Plano Nacional de Leitura, envolvendo 4100 escolas, 80 câmaras municipais e um investimento anual de 1,5 milhões de euros.
Promoveu-se a educação para a saúde, com uma importante componente de educação sexual, envolvendo já hoje 188 escolas.
Investiu-se nas tecnologias da informação e comunicação, envolvendo a instalação de 1000 salas TIC e a disponibilização de 26 000 computadores portáteis.
Reeditou-se o Projecto Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, envolvendo já 34 territórios nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Procedeu-se ao novo enquadramento legislativo dos manuais escolares.
Promoveu-se a oferta de cursos profissionais nas escolas secundárias, envolvendo, hoje, 500 novos cursos e 23 000 novos alunos no ensino secundário.
Promoveram-se novos cursos de educação e formação de adultos, envolvendo a criação de 20 000 novas vagas.
Criaram-se 270 Centros Novas Oportunidades, que se assumem, hoje, como novos acessos aos sistemas formais de educação e formação, para dezenas de milhares de adultos.
Iniciou-se o processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, ao nível do 12.º ano de escolaridade, que é uma inovação no contexto de toda a União Europeia.
A terceira paragem é numa escola pública que qualifica, dignifica e estabiliza o exercício das funções docentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é a paragem da anedota!

O Orador: — Os professores, como sabemos, são o elemento estruturante de toda a actividade da escola pública e devem ver o exercício da sua profissão requalificado e redignificado. O que mudou, em dois anos de Governo do Partido Socialista? Um novo regime jurídico da formação inicial de professores, apostando fortemente no reforço da qualidade científica e pedagógica na formação inicial de docentes.

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O reforço da formação contínua de professores em áreas críticas da aprendizagem dos alunos, particularmente na matemática, na língua materna, nas tecnologias de informação e comunicação e no ensino experimental.
Um novo Estatuto da Carreira Docente, que promove uma cultura de mérito e uma adequação do conteúdo funcional docente às novas exigências e responsabilidades da escola pública.
Por último, a colocação plurianual de professores, pondo fim à contínua circulação de docentes por escolas e permitindo as necessárias condições para a existência de um clima de estabilidade que permita a escolas, professores e famílias uma planificação adequada e responsabilizante das aprendizagens dos alunos.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Muito bem!

O Orador: — A quarta e última paragem, nesta viagem, é numa escola pública com mais autonomia e maior responsabilidade.
A escola pública vê reforçado o seu espaço de autonomia e aumentadas as suas responsabilidades. O que mudou, em dois anos de Governo do PS? A promoção de uma cultura, rigorosa e responsabilizante, de avaliação, que envolve, no presente ano lectivo, 100 escolas; a preparação de 24 contratos de autonomia, num claro sinal de confiança nas escolas e nos professores; a crescente transferência de competências do âmbito das direcções regionais de educação para os órgãos executivos das escolas, em áreas que vão da gestão pedagógica à contratação e gestão de recursos humanos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, não há qualquer margem para dúvida: estamos a assistir a um dos mais fortes e determinados impulsos de que há memória na nossa história contemporânea, no reforço e credibilização da escola pública em Portugal.

Aplausos do PS.

A escola pública está maior: aprende-se mais e durante mais tempo nas escolas portuguesas.
A escola pública está melhor: há mais conhecimentos e competências disponíveis e maior estabilidade e qualidade nos espaços e tempos de aprendizagem.
A escola pública está mais próxima das famílias, organizando-se para responder às actuais necessidades e exigências das famílias portuguesas contemporâneas.
A escola pública abre-se a todos os portugueses, de todas as idades, de todas as circunstâncias sociais, económicas e profissionais e de todo o território nacional.
A escola pública serve, hoje, melhor o desenvolvimento social e económico de Portugal, ao promover formações que respondem às necessidades de qualificação profissional emergentes e em estreita articulação com empresas e instituições.
O Grupo Parlamentar do PS orgulha-se da equipa que hoje lidera o Ministério da Educação e aqui releva o extraordinário trabalho que tem vindo a realizar.
O Grupo Parlamentar do PS também aqui quer relevar o extraordinário exemplo de serviço público que as escolas e os professores portugueses têm evidenciado na construção desta nova escola pública.
Portugal tem, hoje, redobrados motivos de orgulho na escola pública e nos seus professores.
Apropriando-me de uma palavra de José Saramago, digo que a escola pública portuguesa está duplicada, está maior, melhor, com mais pessoas no seu seio, mais compatível com as necessidades das famílias, mais preocupada com quem nela não tem sucesso ou com quem dela saiu precocemente e, principalmente, mais atenta às necessidades de desenvolvimento de Portugal.
A escola pública tem hoje, Sr.as e Srs. Deputados, a marca do PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade! É verdade!

O Orador: — Uma marca indelével, porque plena de justiça social, de igualdade de oportunidades, de autonomia e de responsabilidade, que são, como sabemos, condições indispensáveis para a contínua construção da liberdade de cada português e do desenvolvimento económico e social de Portugal.
Esta é a escola pública que o PS defende e que disse aos portugueses que ia construir. Esta, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a escola pública que o PS está a construir em Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, começo por dizer que subscre-

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vo uma afirmação que aqui fez, quando disse que a escola pública, no nosso país, hoje em dia, tem uma marca indelével do PS e que, de facto, muita coisa mudou nos últimos dois anos.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E de forma trágica!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tragicamente!

O Orador: — Penso que, se o Sr. Deputado tiver a capacidade de sair da redoma socialista e contactar com todos os agentes do sistema, sejam pais, professores, alunos ou quaisquer outros agentes educativos, perceberá que essa marca, de facto, é indelével. Nunca, como nestes últimos dois anos, se contribuiu de forma tão categórica e tão acentuada para a degradação e para a desqualificação da escola pública no nosso país. Esta é a marca do PS!

Aplausos do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não apoiado!

O Orador: — O Sr. Deputado trouxe-nos aqui uma viagem com algumas paragens, mas deixe-me dizerlhe que, na minha óptica, falou de alguns apeadeiros. E, se me permite, falarei, agora, das estações centrais, que também são quatro.
A primeira estação é numa política de irresponsabilidade. Digo-o, porque, perante um conjunto de erros que são cometidos, permanentemente e sistematicamente, no Ministério da Educação, ninguém tem a capacidade ou, diria, a superioridade ética para assumir essa mesma responsabilidade. Dou-lhe três ou quatro exemplos, para não ficarmos pelas palavras, o primeiro dos quais é o dos exames nacionais do 12.º ano. Aqui, foi a maior barafunda que se poderia imaginar, deturpando a ordenação das listas em função do mérito, por opção da Ministra.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Os tribunais já deram razão a todos os alunos que contestaram. Neste caso, ninguém assumiu a responsabilidade política! Outro exemplo, muito concreto e actual: foi lançado, nos últimos dias, nas escolas portuguesas, para todos os jovens, um inquérito,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso já foi explicado!

O Orador: — … com perguntas que, de facto, já foram criticadas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Pergunto: quem é que assume a responsabilidade por isso?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Estamos para ver!

O Orador: — Alguém pediu desculpa aos alunos e aos pais, perante este inquérito? Mais uma vez, há uma irresponsabilidade total! Outro exemplo: remuneração das aulas de substituição. Os tribunais vieram já, mais uma vez, dar razão aos queixosos, obrigando o Ministério da Educação a emendar a mão, com consequências complexas para o erário público. Onde está a responsabilidade política por este facto? Mais uma vez, zero! Já agora, mais um exemplo:…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É sempre a somar!

O Orador: — … a terminologia linguística, a célebre TLEBS.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Era uma invenção vossa!

O Orador: — Este Governo decidiu implementar essa mesma TLEBS, que foi criticada. Actualmente, pelos vistos, voltou atrás. A confusão é, também aqui, total. Pergunta-se: responsabilidade política por isto? Zero, mais uma vez! A segunda estação, Sr. Deputado Bravo Nico, é numa política de facilitismo. Aqui, temos vários exemplos, o último dos quais é o do fim da obrigatoriedade das provas globais do 9.º ano. Vamos ter oportunidade, por acção do PSD, de discutir aprofundadamente esta matéria com a Sr.ª Ministra, aqui, neste Parlamento. Este é só um exemplo de uma política de facilitismo, em que aquilo que se nota que preocupa o Ministério da Educação não é melhorar a qualidade do ensino mas as estatísticas do ensino, o que é algo

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completamente diferente.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — A terceira estação é numa política de destruição da dignidade de uma classe profissional, que é a dos professores. A desmobilização que tem sido lançada, junto das escolas, sobre uma classe profissional como a dos professores trará consequências muitíssimo nefastas, preocupantemente negativas para o futuro do nosso ensino. Se o Sr. Deputado contactar com os seus colegas docentes, muitos deles socialistas, notará que nunca foi feito, aos professores, um ataque como o que tem sido feito por este Governo, o que, infelizmente, tem consequências muito negativas no futuro da nossa educação.
Por último, a última estação é na política da propaganda. Julgo que, aqui, uma carta que foi lançada pela Sr.ª Ministra, em que se auto-avaliou junto das escolas, é o melhor exemplo. E não falo, sequer, da publicidade paga, nos jornais, a propósito do Estatuto da Carreira Docente e de outras acções desse género.
Mas há uma diferença entre as acções de propaganda em que a Sr.ª Ministra gosta de aparecer, muitas vezes em resultado daquilo que é executado pelas autarquias locais, e o seu absoluto desaparecimento, quando os erros – e enunciei aqui alguns – surgem à evidência e são apontados, nomeadamente, pela oposição.
Por isso, Sr. Deputado Bravo Nico, a nova escola pública de que fala é o fim da escola pública.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Para concluir, Sr. Presidente, aquilo que nós, no PSD, temos vindo a defender é que, de facto, haja um novo paradigma de escola, um novo paradigma de ensino no nosso país.
Temos propostas apresentadas, muito claras, que prevêem um novo modelo de escolas, um novo modelo de autonomia, um novo modelo de gestão, permitindo que, a partir daí, o ensino no nosso país possa, então, sim, dar passos significativos em frente, no caminho da qualidade e da melhor preparação dos nossos jovens.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Já temos Ministro da Educação!

O Orador: — Mas, perante estas propostas do PSD, aquilo que temos vindo a encontrar por parte do Partido Socialista e do Governo, infelizmente, é um absoluto autismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, devo começar por lhe gabar a coragem de trazer aqui as matérias da educação, em face daquele que tem sido o percurso, as opções políticas da Sr.ª Ministra da Educação, ao longo destes dois anos de governação.

Risos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

V. Ex.ª propôs-nos uma viagem pela nova escola pública que o Partido Socialista está a criar. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que me parece que esta nova escola pública pode ser nova e até pode ser escola, mas não é, de certeza absoluta, mais pública do que a que tínhamos, antes pelo contrário, estamos a caminhar no sentido de ela ser menos pública, menos democrática, menos acessível e com menos qualidade do que a escola que tínhamos. E isto é muito grave! V. Ex.ª trouxe aqui exemplos verdadeiramente extraordinários, como o da escola a tempo inteiro, o das actividades de enriquecimento curricular. Então, V. Ex.ª não conhece a realidade das nossas escolas?! O senhor falou aqui numa viagem mas, certamente, a viagem que nos propôs e aquela que fez, eventualmente, antes de vir aqui discursar, foi uma viagem imaginária ou sonhada, não foi uma viagem à realidade das escolas portuguesas, Sr. Deputado. Aliás, basta visitar as escolas e conhecê-las para saber as dificuldades em que elas, designadamente as do 1.º ciclo, estão a trabalhar, depois de um processo de reordenamento do parque escolar. É que, e já tive oportunidade de me referir a isto noutras ocasiões, os alunos estão a ter aulas nas ditas «escolas de acolhimento», que não são nada acolhedoras, em contentores, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Todas?

O Orador: — Não, Sr. Deputado, não são todas. Mas muitas escolas estão a dar aulas em contentores.

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Se as novas escolas de acolhimento não tinham condições para receber os novos alunos, não se realizava essa reforma naquela zona. Primeiro, dota-se o parque escolar de condições e depois, sim, levam-se as reformas a efeito. Não é isso que o Partido Socialista está a fazer.
No que se refere às refeições, Sr. Deputado, sabe onde estão a ser servidas? Umas vezes, em caves, outras, ao ar livre. E as deslocações e os transportes a que esses alunos estão sujeitos? São feitos em boas condições, Sr. Deputado? Para conhecer o que se passa em muitas escolas no centro do País, designadamente em Viseu, basta ler as queixas de alunos, de pais ou dos sindicatos de professores.
Sr. Deputado, quanto ao insucesso escolar, V. Ex.ª não sabe que ao aumento da frequência de alunos no nosso sistema de ensino só tem correspondido uma diminuição do número de professores nesse mesmo sistema de ensino? É assim que se promove o sucesso escolar, Sr. Deputado? Por outro lado, V. Ex.ª tem conhecimento de como estão, neste momento, a decorrer os concursos para a substituição de professores? Sabe que o Ministério da Educação se desresponsabilizou de promover a colocação dos professores? O que está a acontecer, neste momento, é que os professores que estão desempregados e querem concorrer estão a gastar dezenas de euros todos os meses para enviar currículos para as escolas, na esperança de conseguir um horário mísero para trabalhar este ano. Sem qualquer esperança, muitas vezes a receberem o subsídio de desemprego, estão a gastar dinheiro para poder concorrer, porque o Ministério se desresponsabilizou dessa matéria. E o Sr. Deputado ainda vem falar das funções docentes e da estabilidade nas escolas?! V. Ex.ª não sabe que, com o novo Estatuto da Carreira Docente, em que foram retirados direitos aos professores, com o mísero ataque que estão a conduzir aos professores, há uma redução da estabilidade, da dignidade da função docente e, consequentemente, diminuição da qualidade de ensino público nas nossas escolas? Se o Sr. Deputado tivesse consciência disto, teria pensado duas vezes antes de fazer a declaração que fez.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, gostava de agradecer as questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Duarte e Francisco Madeira Lopes.
Sr. Deputado Pedro Duarte, vou começar pela questão das marcas, porque as marcas são, de facto, o que nos distingue de VV. Ex.as
.
Quanto à primeira marca, o 1.º ciclo do ensino básico, nos tempos de VV. Ex.as as crianças que o frequentavam tinham 25 horas de actividades de aprendizagem na escola. Hoje, têm 35 horas. A diferença são mais 10 horas por semana, o que significa, num ano lectivo, mais 40% de actividade de aprendizagem num total de 1270 horas.
No tempo de VV. Ex.as
, as crianças estavam na escola 900 horas. Milhares de alunos não tinham acesso às outras 10 horas por semana e quem tinha acesso eram apenas aqueles cujas famílias tinham condições para pagar esse complemento de aprendizagem. No tempo do PS, todas as crianças e todas as famílias têm garantido o acesso a 35 horas de actividades de aprendizagem. E esta é uma grande marca do PS, que faz toda a distinção relativamente ao tempo de VV. Ex.as
.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — No tempo de VV. Ex.as
, pouquíssimas crianças aprendiam Inglês no 1º ciclo do ensino básico. No tempo do PS, aprendem todas as crianças do 1.º ciclo do ensino básico! No tempo de VV. Ex.as
, a Língua Portuguesa, a Matemática e o ensino experimental estavam condensados em apenas 3 horas e 30 minutos por dia. Nos tempos do PS, só para a Língua Portuguesa estão destinadas 8 horas de aprendizagem por semana, para a Matemática 7 horas e para a actividade experimentais 5 horas.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É só estatísticas!

O Orador: — Esta é uma grande diferença: no tempo de VV. Ex.as
, para que as crianças tivessem direito a tudo isto tinham de pagar; no tempo do PS é garantida a universalidade e a gratuitidade destas aprendizagens a todas as crianças. Esta é a marca do PS!

Aplausos do PS.

Mas não é a única marca, Sr. Deputado Pedro Duarte. Temos memória e recordamo-nos perfeitamente das iniciativas que o PSD tem trazido a esta Câmara, no presente ano lectivo. Recordo o programa Mais Sucesso, que pretendia colocar na escola pessoas que poderiam ir ajudar os professores a resolver os

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problemas do insucesso, retirando-lhes completa autoridade e descredibilizando completamente os professores, recordo a avaliação das escolas, com a constituição do ranking das escolas e o cheque ensino, toda uma estratégia deliberada para fragilizar e descredibilizar a escola pública. E, no fim disto, o que é que pretendiam? Financiar os estudantes, financiar as famílias para que pudessem escolher entre uma escola pública desqualificada, descredibilizada e fragilizada e uma outra alternativa.
O nosso caminho não é esse. O nosso caminho é credibilizar a escola pública, requalificá-la, dar-lhe todas as condições para que possa competir em igualdade de circunstâncias com todos os outros operadores.
VV. Ex.as gostariam que o aluno da família mais pobre deste país pudesse escolher a escola privada.
Nós estamos a trabalhar para que o aluno da família mais rica deste país possa ver na escola pública uma verdadeira alternativa. Esta é a grande diferença!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seu Programa do Governo, prometeu o Partido Socialista ao País que a sua política cultural se iria orientar por três finalidades principais.
A primeira era retirar o sector da asfixia financeira em que três anos de governação à direita o tinham colocado. Diz o Programa do Governo que o Governo «assume o compromisso, em matéria de financiamento público, de reafirmar o sector da cultura como prioridade na afectação de recursos. Neste sentido, a meta de 1% do Orçamento do Estado continua a servir-nos de referência, importando retomar a trajectória de aproximação interrompida no passado recente.» A segunda finalidade era retomar o impulso político para o desenvolvimento do tecido cultural português e a terceira conseguir um equilíbrio dinâmico entre defesa e valorização do património cultural, apoio à criação artística, aposta na educação artística e na formação de públicos e a promoção internacional da cultura portuguesa.
Em suma, diz-se que a opção fundamental é qualificar o conjunto do tecido cultural, promovendo a sua coesão e as suas sinergias.
Ora, qualquer semelhança entre estes objectivos e a realidade até poderiam ser mera coincidência, mas o mais penoso é que não há qualquer coincidência entre o Programa do Governo e a realidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Comecemos pela parte financeira. Afinal, a tão proclamada prioridade do Governo socialista foi asfixiar definitivamente o sector da cultura: se, em 2004, o orçamento para a cultura foi de 273,milhões de euros, ou seja, 0,6% do Orçamento, em 2006, o Partido Socialista apenas afectou 0,5% do seu Orçamento do Estado à cultura…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Oradora: — … e, para 2007, a tão proclamada prioridade na afectação de recursos manifestou-se apresentando o orçamento mais baixo dos últimos 9 anos,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

A Oradora: — … ou seja, uns meros 236 milhões de euros, correspondentes a 0,4% do Orçamento do Estado.
As asfixias são em todas as áreas: na Biblioteca Nacional, no Instituto das Artes, no Centro Cultural de Belém. O Instituto Português de Museus é «asfixiado» em 23,7%; a Cinemateca fica com menos 26,6% de «oxigénio» e o IPAR, o mais asfixiado de todos, com menos 34,6%.
Estamos, portanto, falados quanto a prioridades e inversão da trajectória orçamental! E o que dizer, Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao retomar o impulso político para o desenvolvimento do tecido cultural português? Eis que surge a empresa OPART. Ao abrigo do PRACE, é transposto para a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, com a simples disposição: «o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado passam a integrar a entidade pública empresarial OPART, conservando as respectivas identidades».
Mais uma vez, «nebulosa» é palavra de ordem. As contradições também.
A Ministra fala em fusão; o Secretário de Estado diz que não. A Ministra invoca que esta estrutura vai ao encontro da vontade expressa pelas direcções do Teatro Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado; o Secretário de Estado diz, expressamente, estes não concordam com a reestruturação. E fica a pergunta: terão as direcções, sequer, sido ouvidas neste processo? Estou certa que não.

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O Secretário de Estado fala em aumento de espectáculos e de espectadores. E fica a pergunta: aumentar os espectáculos com que verbas? Relembro que o São Carlos se viu obrigado, este ano, a encurtar a sua temporada, devido, exactamente, aos cortes orçamentais.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Oradora: — Aumentar os espectadores e «desenvolver estratégias de captação de públicos, nomeadamente para as elites do pós-25 de Abril que ainda não vão à opera e para o segmento infanto-juvenil.» Fica a pergunta: será ironia? Só pode ser com ironia que fala o responsável pelo fim da Festa da Música, um evento de incomparável êxito no que se refere à atracção de público de todas as idades e origens, como meio de divulgação da música erudita, acabando-se, assim, com uma inegável mais-valia para Lisboa e para o País, que só na sua última edição recebeu mais de 60 000 espectadores.
A propósito do pedido do CDS-PP para que o Ministério prestasse esclarecimentos sobre o OPART na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, diz o Partido Socialista que «a oposição não se deveria intrometer na organização dos serviços dos ministérios».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era o que faltava!

A Oradora: — Ora, o que a presente tutela do Ministério da Cultura e o Partido Socialista, manifestamente, não compreendem é que não se pode tratar o único teatro lírico português e a única companhia nacional de bailado como meros serviços.
O Director do Teatro Nacional de São Carlos, Paolo Pinamonti, foi responsável por devolver dignidade ao teatro e à opera em Portugal, escolhendo uma programação de inquestionável qualidade, com reconhecimento e projecção nacional e internacional. A Directora da Companhia Nacional de Bailado colocou o ballet no mapa. Apesar dos enormes e crónicos constrangimentos orçamentais, alcançou prestígio para a Companhia, prosseguiu uma programação de elevadíssima qualidade e obteve um aumento de espectadores na ordem dos 183%, entre 2001 e 2005. O Teatro Camões tornou-se numa verdadeira casa do ballet.
Ora, este modelo do OPART, esta fusão entre a ópera e o ballet está completamente ultrapassada e contraria todas as tendências de estruturas culturais de referência a nível internacional. Decidiu-se, com o dirigismo do costume, contra o sector e sem ponderar outras opiniões.
Mas, sobretudo, ficam dúvidas: como será assegurada a autonomia artística, face a um conselho de administração? Como serão repartidos os orçamentos das duas companhias? Que garantias temos de que não haverá uma subalternização de uma das áreas em relação à outra? Que consequências podemos esperar desta política experimentalista? Depois de há 30 anos se ter autonomizado o ballet e o teatro, que custos se pretendem agora cortar? Que sinergias se pretendem obter? São dúvidas que saltam a vista de todos, nomeadamente de personalidade de reconhecido mérito na área da cultura, antigos ministros da Cultura de governos socialistas, mas também de actuais Deputados do Partido Socialista, que reuniram com o Director do Teatro Nacional de São Carlos e que, também eles, requerem explicações. Aguardamos com expectativa as explicações sobre esta forma de tratar o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado, que estão a ser tratados como meros serviços, como disse o Partido Socialista. E, relembrando palavras do actual Ministro Santos Silva, aguardamos explicações para esta «lógica de mercearia» que está a ser aplicada à cultura. Aguardamos antes que seja tarde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, realmente percebo a sua intervenção depois do inêxito que teve ao fazer a proposta na Comissão de Educação, Ciência e Cultura para que a Sr.ª Ministra da Cultura viesse ao Parlamento. Lembro que não foi só o Partido Socialista que se opôs e que só teve a seu lado os Deputados do Partido Comunista. E isto por uma razão muito simples: é que já na altura, na Comissão, todos sabiam que a Sr.ª Ministra da Cultura vem responder a perguntas sobre a sua área no próximo dia 9 de Fevereiro. Ora, todas essas questões muito pertinentes que a Sr.ª Deputada aqui coloca e que não colocou durante a discussão do Orçamento, podem perfeitamente ser feitas nesse dia e foi por isso que contou apenas com o apoio que teve.
A Sr.ª Deputada ouviu, durante a discussão do Orçamento, que o primeiro princípio que o Partido Socialista propôs tem toda a razão: o Orçamento é menor do que 1%. Mas a Sr.ª Deputada também ouviu e não referiu aqui que há uma grande diferença entre o seu Orçamento, quando foi Secretária de Estado da Cultura, e o de agora,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É que é mais baixo!

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A Oradora: — … pois não há cativações da ordem daquelas que a Sr.ª Deputada tinha nessa altura, que chegaram aos 24%. Não há cativações da despesa corrente de 15%, situação que a Sr.ª Deputada, então Secretária de Estado, teve de resolver e que, como sabe, não pode resolver.
Há, portanto, uma diferença entre o valor real dos orçamentos que aqui citou, de 2003, de 2004 e de 2007.
Outra coisa que a Sr.ª Deputada não refere é o reforço do tecido cultural. A Sr.ª Deputada sabe, com certeza, o que é o programa Território Artes. A Sr.ª Deputada sabe, com certeza, o que tem sido o estabelecimento de protocolos para pôr a funcionar a rede de cineteatros. A Sr.ª Deputada sabe o esforço que se tem feito para, nos arquivos e nas bibliotecas, não só se continuarem os programas em curso mas também para serem facilitadas as vidas daqueles que dependem dessas redes, designadamente dos arquivos, através dos arquivos municipais.
Quanto à OPART, que foi o tema central do requerimento que a Sr.ª Deputada apresentou na Comissão, gostava de lhe perguntar se é tão impossível imaginar que duas salas de espectáculo na cidade de Lisboa — uma que tem 100 dias de abertura ao público por ano e a outra que tem 60 dias — mantenham a sua identidade artística inalterada (e a Sr.ª Deputada pode ver as leis orgânicas hoje mesmo aprovadas em Conselho de Ministros), visto que os projectos artísticos de cada uma das entidades serão definidos apenas pelos seus directores artísticos, que é uma velha tradição destas casas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não sabemos!

A Oradora: — Não sei por que é que a Sr.ª Deputada desconfia.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Temos muitos motivos para desconfiar!

A Oradora: — Irá ser assim, e só depois nos poderá dizer se foi ou não. Não agora, à partida.
A Sr.ª Deputada, que defende que o Estado deve ter menor peso na economia portuguesa, não concorda quando um governo pretende que os serviços administrativos de duas entidades de actividade semelhante — os serviços de contabilidade, os serviços de marketing, os serviços educativos — sejam postos em conjunto? Assim, os recursos serão canalizados para os projectos de produção e não para duplicar estruturas que podem ser postas em conjunto. Sr.ª Deputada, afinal o que é que quer, enquanto elemento do CDS-PP: que o Estado tenha menos peso mas que, simultaneamente, todas as estruturas tenham serviços que podem ser perfeitamente postos em conjunto?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, vou repor um pouco a verdade.
Relativamente à não aprovação da vinda da Sr.ª Ministra à Comissão, foi apenas o Partido Socialista que se opôs…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sim, e mais outros!

A Oradora: — Mesmo aí não terá havido consenso, pois sei que pelo menos três Deputados da sua bancada se reuniram com o director do Teatro Nacional de São Carlos porque também queriam ouvir as mesmas explicações.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, é uma realidade! Não quero ser desagradável e dizer os nomes desses três Deputados, mas são da sua bancada.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, se vai haver um debate sobre cultura, não é certamente por iniciativa da bancada do Partido Socialista…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Oradora: — … mas porque o Sr. Presidente, acompanhando a vontade de vir a esta Câmara várias vezes manifestada pela Sr.ª Ministra, ao que os senhores se têm oposto consecutivamente…

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O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Têm medo!

A Oradora: — … – por terem algum receio, supõe-se –, resolveu agendar um tal debate.
Sr.ª Deputada, estas dúvidas que expressei não se me suscitam só a mim nem aos seus colegas de bancada mas a personalidades de reconhecido mérito, como o Dr. José Sasportes e inúmeras outras pessoas com relevância cultural. Ora, certamente que essas pessoas não estarão assustadas com o facto de a Companhia Nacional de Bailado e o Teatro Nacional de São Carlos partilharem a telefonista, a costureira ou o paquete. Como é óbvio, há questões estruturais, de princípio e de política cultural que estão por trás desta matéria.
Quanto às suas insinuações de que o nosso partido seria a favor de menos Estado, devo dizer-lhe que esta não é uma questão de menos Estado,…

A Sr.ª Manuela Melo (CDS-PP): — É ao contrário!

A Oradora: — … até porque, ao contrário do que, aparentemente, é o entendimento do Governo socialista, a cultura é uma área que entendemos não ser mercantilizável nem susceptível de cortes cegos.
Pela nossa parte, entendemos que a cultura é um elemento de identificação de uma nação. É através da cultura que podemos projectar-nos no estrangeiro. A cultura é uma área em que o Estado tem de investir, no presente e para o futuro.
Passo agora às outras questões que referiu.
Em primeiro lugar, o programa Território Artes já existia no âmbito do Instituto das Artes, cujo orçamento global sofreu um corte de 0,6%.
No que se refere ao nosso património arquivístico, de facto, é extremamente rico. Mas sabe o que está em curso? É a transferência da tutela dos arquivos para a Direcção-Geral do Património, ao contrário do que seria desejável, isto é, recuperar para a tutela do Ministério da Cultura toda a matéria arquivística. É essa a triste realidade, Sr.ª Deputada, mas não é o que nos traz aqui.
Efectivamente, o que aqui nos traz é a questão deste projecto absolutamente experimentalista, que tem merecido, pelo menos, as dúvidas de muitas pessoas, incluindo, repito, de membros da sua bancada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A novela que há semanas se arrasta em Portugal sobre a recondução ou não recondução do Director-Geral dos Impostos é absolutamente inacreditável.
Este é daqueles casos que desprestigia o Estado, que desqualifica o Governo e que deixa os portugueses atónitos.
Temos um Primeiro-Ministro que se gaba de ser muito decidido e determinado. A propaganda vende-o como um exemplo de determinação, de coragem e de capacidade de decisão. Mas perante uma dificuldade que surja pela frente, perante um problema concreto que é necessário resolver, o Primeiro-Ministro oscila, não decide, nada resolve.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Dá a sensação de que não sabe o que fazer e, pior do que isso, deixa arrastar na praça pública, semanas a fio, uma questão relevante e delicada, em que a hesitação tem implicações e consequências graves.
É bom recordar que o Partido Socialista comportou-se de forma leviana e irresponsável quando, há três anos, o Dr. Paulo Macedo foi nomeado Director-Geral dos Impostos. Três anos depois, quando tem de decidir sobre a sua recondução no cargo, o Governo do mesmo Partido Socialista volta a exibir as mesmas leviandade e irresponsabilidade, agora acrescidas de uma enorme falta de coragem política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há três anos, quando o Governo PSD/CDS nomeou o Dr. Paulo Macedo Director-Geral dos Impostos, o PS, então na oposição, criticou com grosseria essa decisão, fez ataques indecorosos à nomeação, acusou o Executivo de compadrio e fragilização no combate à fraude e evasão fiscal, chamou todos os nomes possíveis e imaginários à Sr.ª Ministra das Finanças que o escolheu e chegou ao despudor de acicatar a inveja nacional que surge sempre quando se fala de vencimentos, apenas e só para atacar o governo.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Numa palavra, o PS não hesitou em fazer do caso arma de arremesso partidário.
Três anos depois, todo o País reconhece o grande acerto desta escolha. Era preciso fazer um combate a sério à evasão fiscal e ele foi feito como nunca antes o fora. Era preciso ser-se determinado a perseguir quem foge sistematicamente ao pagamento de impostos e a determinação resultou. Os últimos três anos foram dos melhores anos, em Portugal, na obtenção de resultados no combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ninguém tem, hoje, uma dúvida de que valeu a pena recrutar no sector privado um gestor competente para, finalmente, o País perceber que o combate à evasão fiscal não é uma miragem. É possível, foi possível e pode continuar a ser possível, apesar da oposição, das críticas e da irresponsabilidade do Partido Socialista, obter bons resultados.
Com seriedade, mesmo os ferozes opositores de então reconhecem que o normal seria, três anos depois, reconduzir, com toda a naturalidade, o Director-Geral dos Impostos. É isto que recomenda o bom senso e o superior interesse nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pois bem, é aqui que entra, de novo, a irresponsabilidade do Partido Socialista, agora a partir do Governo.
Primeiro, o Governo fez aprovar uma lei que impede recrutar ao sector privado gestores especialmente competentes, mesmo que, para isso, seja necessário remunerá-los de forma diferente do habitual na função pública.
É uma lei com que não concordamos e que consideramos um passo errado e negativo. Mas o Governo, levianamente, teimou nessa lei, mesmo sabendo que havia na Administração Pública, na área crucial dos impostos, um exemplo de sucesso que devia ser ponderado e não desvalorizado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nesta matéria, os habituais complexos na diferenciação do mérito aliaram-se à vertigem demagógica de marcar a agenda mediática com medidas supostamente corajosas — o Governo Sócrates no seu melhor! Agora, o Governo não sabe o que fazer. Ou cumpre a lei que fez aprovar e não pode reconduzir o Director-Geral dos Impostos, com graves prejuízos para o País, ou, para fazer a recondução, muda a lei que aprovou e, aí, com manifestos danos na imagem de credibilidade e de maturidade do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que não tem!

O Orador: — No entretanto, são avanços e recuos, notícias e mais notícias, hoje fica, amanhã sai, numa trapalhada que só tem um resultado, minar a autoridade do Director-Geral dos Impostos e fragilizar o combate à evasão fiscal.

Aplausos do PSD.

Quem foge aos impostos fica certamente muito satisfeito com tamanha leviandade do Governo. Quem quer, de facto, um combate a sério à evasão fiscal, fica perplexo e surpreendido com tamanha irresponsabilidade de que dão mostras este Primeiro-Ministro e este Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Aqui chegados, há que dizer com toda a clareza: enquanto governo, fomos politicamente responsáveis por esta escolha. O tempo se encarregou de mostrar que estávamos certos. Se hoje tivéssemos de decidir, não hesitaríamos na recondução do Director-Geral dos Impostos. Os resultados falam por si. O País ganhou muito e só tem a ganhar em continuar a luta que foi encetada no combate à fraude e à evasão fiscais.
O Primeiro-Ministro, com os seus complexos e as suas hesitações, está, objectivamente, a enfraquecer o combate à evasão fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — Não podemos condescender com esta situação. Esta novela não pode prolongar-se mais.
Já se arrasta há demasiado tempo e tem consequências políticas profundamente negativas. O Governo é o único responsável e exige-se que, rapidamente, assuma as suas responsabilidades.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — No momento em que o caso caiu na praça pública não são admissíveis mais hesitações, mais incómodos, mais adiamentos.
Para hesitações, incómodos e adiamentos já chega a novela que envolveu o Partido Socialista a propósito das propostas do Deputado João Cravinho para reforçar o combate à corrupção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A sensação que o País retira é a de que este Primeiro-Ministro e este Governo se dão mal ou convivem mal com o combate à corrupção e à evasão fiscal. Se não é assim, o certo é que parece. A verdade é que, num caso e noutro, quem criou e alimenta essa impressão é o próprio Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Este caso é grave e está a demonstrar que, afinal, este Primeiro-Ministro e este Governo não têm a capacidade de decisão que apregoam. Diz que decide mas não decide, diz que resolve mas não resolve, diz-se determinado mas, afinal, é hesitante e indeciso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta é a marca que fica do Governo.
Mas o País e o combate à evasão fiscal são muito mais importantes que o Governo.
Por isso se impõe decidir de imediato, sem mais delongas, sem mais folhetins, sem mais hesitações.
Não podemos aceitar que o Governo continua a «fazer gato-sapato» da autoridade e da eficácia da máquina fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É em nome do combate à fraude e evasão fiscais e do superior interesse nacional que fazemos esta denúncia e esta exigência de decisão.
Por uma vez, estejam à altura das funções que exercem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, na sua intervenção, que não deixa de ser oportuna, constata-se uma grande lacuna. Uma lacuna teórica, desde logo. É que, pelos vistos, concebe que a realidade que se pretende atingir é a do combate à fraude e à evasão fiscais sem o Governo modernizar a legislação, sem o Governo ter vontade política.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vamos passar à prática!

O Orador: — Este Governo é o que melhores resultados tem conseguido nessa área,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade!

O Orador: — Ora, surpreende-nos que, em toda a sua intervenção, não tenha havido o reconhecimento desse trabalho, desse entusiasmo e dessa vontade do actual Governo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado prefere vir aqui falar em «novela» de recondução ou não recondução.
Sr. Deputado, não vale a pena antecipar decisões. A comissão de serviço do Dr. Paulo Macedo só termina em Maio. Até lá, verificar-se-á qual é a decisão do Governo.
Nós, Grupo Parlamentar do PS, não temos nenhuma dúvida em reconhecer o excelente trabalho que ele

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tem desenvolvido enquanto Director-Geral dos Impostos. Mas também reconhecemos — fizemo-lo publicamente e o senhor também deveria reconhecê-lo! —, nesta matéria, o excelente trabalho do Dr. Amaral Tomás, enquanto Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Sr. Ministro Teixeira dos Santos e, naturalmente, o trabalho e a vontade política do Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates.

Aplausos do PS.

Portanto, fique a saber que o combate à evasão e fraude fiscais irá continuar, com ou sem o Dr. Paulo Macedo,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … porque a equipa responsável, o Governo, esse, manter-se-á garantidamente…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Esse é que é o drama!

O Orador: — Essa é a melhor garantia do trabalho que irá continuar a desenvolver. Sobre isso não tenha dúvidas.
Deixo-lhe uma pergunta muito simples.
O Sr. Deputado considera que a competência profissional do Dr. Paulo Macedo, que nem sequer está em causa, é um exclusivo do próprio e que, havendo no País tantos técnicos, tantos economistas, tantos juristas, esgota-se no Dr. Paulo Macedo a possibilidade de haver gente competente à frente da DirecçãoGeral dos Impostos e de se manter continuadamente o combate à fraude e à evasão fiscais? Considera que é um exclusivo do Dr. Paulo Macedo? Francamente, gostaria de ouvir a sua resposta e desde já o aconselho sobre a mesma: não ofenda os outros excelentes técnicos portugueses, gente competente que temos no País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, agradeço a sua pergunta, que permite desde logo ver que o Partido Socialista evolui no tempo…

O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade! Já VV. Ex.as regridem!

O Orador: — … e evolui, sobretudo, mudando de posição, conforme está no Governo ou na oposição.
Todos recordamos o debate que aqui ocorreu quando da nomeação do Dr. Paulo Macedo, o voto de protesto que os senhores apresentaram e votaram.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Um dos presentes nesse dia era o Sr. Deputado José Sócrates, que não teve o mínimo escrúpulo em utilizar essa questão como arma de arremesso político-partidária.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Tal qual!

O Orador: — É uma falta de princípios, uma falta de ética que costuma ser timbre dessa bancada.

Aplausos do PSD.

Pelo nosso lado, optámos por alguém que sabíamos ser uma boa escolha. Hoje, passados três anos, estamos orgulhosos da escolha feita.
Quanto aos resultados obtidos, Sr. Deputado, permita-me dois comentários.
Primeiro. não se escondam atrás do trabalho de outros. Só vos ficará bem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, também não temos nenhum pejo em reconhecer a acção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, aliás, foi o primeiro a dizer, no Parlamento, que grande parte do sucesso deste combate à evasão fiscal provinha das condições que foram criadas pelos governos anteriores. Essa foi a seriedade do Sr. Secretário de Estado, coisa que os senhores mão conseguem subscrever.

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Finalmente, perante tudo o que aqui foi dito, permitimo-nos antever que os senhores preparam-se para mudar o Director-Geral dos Impostos. Isso ficou claríssimo e a pergunta que temos de fazer-vos é: porquê? De que é que os senhores têm medo? Por que é que querem afastá-lo quando os resultados são bons? Por que é que querem afastá-lo? O que é que está por detrás dessa decisão? Temos de perguntar isto uma, duas, três vezes.
Há uma coisa que vai deixar perplexo qualquer português. Num país em que tanta coisa funciona mal, há um departamento que está a funcionar bem e que os senhores reconhecem que está a ter bons resultados. Por que é que querem mudá-lo? É por causa do Simplex ou do «complex»? Ou é uma terceira razão que os senhores lá saberão que está por trás da vossa decisão?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações do Sr.
Ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, feitas ontem, em discurso público proferido perante uma plateia de empresários e investidores chineses, vangloriando-se dos baixos salários que os portugueses auferem em comparação com o resto da União Europeia, o que, em seu entender, é um dos cinco melhores motivos para investir em Portugal, representa uma ofensa feita aos trabalhadores portugueses, um ataque à sua dignidade, competência e mais-valia profissionais e é mais um triste exemplo das lamentáveis e inoportunas declarações, em que este elemento do Executivo do Eng.º José Sócrates já demonstrou ser pródigo.
Em lugar de procurar promover Portugal e a nossa economia por via do que de melhor cá se faz, da originalidade, inovação e criatividade portuguesas, das capacidades dos nossos empresários, da qualidade dos nossos produtos e matérias primas autóctones, das nossas potencialidades endógenas, da excelente produtividade e competência dos trabalhadores e dos profissionais portugueses, o Sr. Ministro da Economia escolheu uma das piores razões para a China, fértil, aliás, infelizmente, em mão-de-obra a baixo custo, investir em Portugal.
Não que a afirmação do Sr. Ministro não seja a verdade. É, infelizmente, bem verdade. Vergonhosamente verdade. Tão verdade como é verdade que o crescimento da produtividade dos trabalhadores portugueses tem sido inversamente acompanhado de uma progressiva quebra na generalidade dos salários e no poder de compra dos portugueses, ano após ano, e para a qual este Governo tem dado um forte contributo, designadamente pelas políticas promovidas a nível da função pública, facto que nem o acordo no aumento do salário mínimo desmente ou colmata.
Mas nem por ser verdade, por ser um facto, como os Deputados do PS lembraram argumentando em defesa de Manuel Pinho, minimiza o efeito, as consequências ou o alcance político que aquela afirmação, dita naquele contexto, tem, nem pode servir de desculpa para o inaceitável e deplorável episódio protagonizado pelo Sr. Ministro.
É que, em política, a gravidade ou o alcance das consequências das afirmações feitas não se mede apenas pela maior ou menor veracidade das mesmas, mas também pelo que elas traduzem em termos de opinião e de posição assumida — nesta matéria, não há factos neutros.
Para além do argumento dos baixos salários ser inaceitável, totalmente desadequado e contrário aos interesses nacionais e àqueles que deveriam ser os objectivos a prosseguir a nível económico e social, de um desenvolvimento ambiental e socialmente sustentável, através do aumento da qualificação e dignificação dos trabalhadores portugueses, reconhecendo e garantindo os direitos laborais e conquistas sociais que se têm vindo a degradar à custa das políticas prosseguidas pelos sucessivos executivos, a afirmação do Sr. Ministro tem ainda o condão de revelar que o discurso oficial do Governo, de aposta na qualificação profissional, na vontade de elevar os patamares tecnológico e científico nacionais, não passa de um discurso cheio de rosas por detrás do qual se esconde a ausência de um verdadeiro projecto de desenvolvimento socialmente justo e a insistência na ideia retrógrada de mão-de-obra barata e sem poder reivindicativo como factor de competitividade.
É que as declarações proferidas ontem por Manuel Pinho não foram apenas uma gralha, uma gafe num discurso pouco cuidado, o que só por si já seria suficientemente grave, mas eventualmente minimizável se o Sr. Ministro se tivesse retractado e pedido desculpas, reconhecendo a falha. O problema é que, já hoje de manhã, o Sr. Ministro da Economia voltou a incidir no erro, tentando defender o indefensável, reforçando que é uma vantagem ter custos salariais mais baixos do que a média da União Europeia e acenando com os incentivos públicos à fixação de empresas, enredando-se ainda mais em contradições, quando acaba por reconhecer que muitas multinacionais que foram atraídas por esses dois aspectos para Portugal estão agora a ir-se embora.
É um fenómeno sobejamente conhecido em Portugal as empresas que, depois de se aproveitarem dos benefícios e vantagens públicos oferecidos, acabam por se deslocalizar na busca de outros territórios férteis, deixando o desemprego e a desolação atrás de si, fenómeno que parece que este Governo pretende

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continuar a reproduzir no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não havendo um recuo ou reconhecimento do flagrante erro que constituiu a afirmação do Sr. Ministro Manuel Pinho, com explicações prestadas ao Parlamento e aos portugueses, nem o afastamento do Sr. Primeiro-Ministro ou do Grupo Parlamentar do PS relativamente às mesmas, não resta senão concluir que o modelo de desenvolvimento que o Governo e o PS defendem e prosseguem não prevê a melhoria dos salários e das condições de vida dos trabalhadores, não prevê a qualificação dos trabalhadores e a elevação do nível de vida, antes prevê a continuidade do modelo da direita, de fragilização dos trabalhadores, liberalizando os despedimentos com a flexissegurança e recusando as correcções necessárias e prometidas pelo PS a nível do Código do Trabalho.
É que, Srs. Deputados, designadamente do Grupo Parlamentar do PS, não está em causa o desejo de mais e, principalmente, melhor, mas sustentável e duradouro, investimento em Portugal, criador de emprego e de riqueza, mais até do que a criação de plataformas logísticas, cuja importância não descartamos no papel que Portugal pode desempenhar como porta de entrada da Europa, apesar de lamentarmos o processo da escolha e de implantação dalgumas destas infra-estruturas recaindo a opção, em alguns casos, sobre reserva agrícola nacional (RAN), reserva ecológica nacional (REN) e leito de cheia, e apesar de recearmos que estas plataformas venham a servir mais para a importação do que para a exportação, não contribuindo assim para o aumento da produtividade nacional, o que está em causa, acima de tudo, é um rumo, uma estratégia que este Governo prossegue de subalternizar a sua conduta e os interesses do país aos interesses do capitalismo selvagem e depredador dos recursos do planeta, que, apenas na busca do lucro, explora o homem e a natureza como mercadorias à venda num mercado globalizado, com cada vez menos direitos e onde a justiça, a igualdade e a paz são cada vez mais uma miragem.
Não podemos deixar de ver no discurso do Governo e do PS — e, principalmente, na sua acção — uma cedência cada vez mais clara a esta lógica que nós, Os Verdes, recusamos e denunciamos com a mais firme convicção.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, sob esta figura regimental, quero deixar aqui muito claro, como democrata e como socialista, que entendo que a economia e os negócios, seja qual for o contexto, não podem estar acima dos direitos políticos, dos direitos humanos, dos direitos sindicais e dos direitos sociais.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, apesar de não ter registado qualquer pergunta directa, não posso deixar de saudar a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre no sentido — pelo menos assim o entendi — de rejeitar parte da conotação que pode ser retirada das declarações do Sr.
Ministro Manuel Pinho proferidas durante a visita à China.
Como já dissemos, consideramos essas declarações lamentáveis, muito infelizes. O Sr. Ministro teve já oportunidade de se retractar, no entanto, hoje de manhã, voltou a reafirmar que os baixos salários praticados no nosso país são um factor de competitividade de Portugal, rejeitando evidenciar outros factores, designadamente a qualificação da mão-de-obra portuguesa, sem dúvida muito mais importante e na qual se deveria apostar, o que iria, inclusivamente, ao encontro do próprio discurso que o Governo tem adoptado nesta matéria, o que, nessa medida, seria muito mais positivo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um debate de interesse relevante, sobre as propostas de programas operacionais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

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Para apresentar as propostas, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 18 de Janeiro, entreguei pessoalmente, em Bruxelas, à Comissária para a Política Regional, Danuta Hübner, o Quadro de Referência Estratégico Nacional. Portugal passou a fazer parte do grupo de países que já entregaram à Comissão Europeia os seus documentos de enquadramento estratégico, antecipando-se largamente ao prazo comunitário de 5 de Março de 2007. Ficaram, assim, consagradas, a nível estratégico e operacional, as linhas mestras do nosso desenvolvimento, no período 2007-2013, que, consequentemente, deverão reger a utilização dos fundos estruturais.
Aqueles que, seguindo um caminho de facilitismo político, falaram em atrasos foram desmentidos pelos factos e puderam ver a própria Comissária referir a boa articulação com os serviços da Comissão e elogiar o trabalho feito e a entrega atempada do nosso QREN.
Para além das complexidades próprias da actual conjuntura politica e económica da União Europeia, fizeram-se sentir, na preparação do QREN, as complexidades específicas deste novo ciclo de fundos comunitários, que apresenta alterações significativas face aos anteriores. São exemplos dessa complexidade acrescida a obrigatoriedade de obedecer a critérios quantitativos rigorosos para o financiamento da Estratégia de Lisboa (o chamado earmarking) e o facto de, pela primeira vez, Portugal ter regiões enquadradas em todos os tipos de objectivos da política de coesão, designadamente regiões do objectivo convergência, caso do Norte, Centro, Alentejo e Açores, regiões ditas em phasing out, como o Algarve, regiões em phasing in, como a Madeira, e regiões do objectivo competitividade e emprego, como Lisboa.
Mas cabe-nos transformar as dificuldades em oportunidades e o QREN e os programas operacionais que foram apresentados são, seguramente, um bom contributo. A este propósito, recorde-se o assinalável êxito que Portugal e o seu Primeiro-Ministro conseguiram alcançar no processo de negociação das perspectivas financeiras, culminando, em Dezembro de 2005, com a atribuição a Portugal de um pacote financeiro para a política de coesão de cerca de 21 500 milhões de euros.
Desde essa data, ficou claro que é com ambição, uma ambição de que este País precisa, que o Governo assume as responsabilidades de preparação do novo ciclo de fundos comunitários. Não para fazer mais do mesmo — repito, não para fazer mais do mesmo —, mas para inovar e procurar respostas adequadas às insuficiências estruturais que é preciso superar.
A reorientação profunda que foi introduzida, relativamente aos QCA anteriores, assenta essencialmente em três pilares: novas prioridades estratégicas, novos princípios orientadores e novo modelo de governação.
No que se refere às novas prioridades estratégicas, o Governo assumiu, como grandes desígnios, a qualificação dos portugueses, o aumento da competitividade e a valorização do território. Desígnios esses da maior relevância para o desenvolvimento da sociedade portuguesa e para a implementação, entre nós, da Estratégia de Lisboa.
No que se refere aos novos princípios orientadores, estabelecemos os da concentração, da selectividade, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira, da coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica das intervenções. É oportuno destacar a concentração, que consiste essencialmente em privilegiar projectos com escala adequada, nomeadamente supramunicipal, e a selectividade, que consiste em introduzir uma componente fortemente competitiva na gestão do QREN, não garantindo à partida a aprovação de nenhum projecto específico, antes remetendo essa decisão para uma avaliação posterior com base em critérios que reflictam o seu contributo para a consecução dos objectivos estratégicos estabelecidos.
A consagração destas prioridades e princípios orientadores concretiza-se pelo estabelecimento de três agendas operacionais temáticas, que asseguram uma racionalidade comum entre as intervenções financiadas pelos programas temáticos e pelos programas regionais, sem prejuízo de uma clara demarcação das respectivas tipologias de intervenção.
Assim, foram criados apenas três programas operacionais temáticos, a que acederão todas as áreas da governação, contrariando a tendência anterior de dispersar os fundos por 12 áreas sectoriais específicas, correspondentes a outros tantos ministérios, além dos cinco programas operacionais regionais do continente e dos programas operacionais das regiões autónomas.
A estruturação dos programas operacionais temáticos decorre das prioridades definidas no âmbito das agendas temáticas, cuja prossecução devem assegurar, sendo complementados pelos programas operacionais regionais do continente.
Por sua vez, os programas operacionais regionais do continente, co-financiados exclusivamente pelo FEDER, são também estruturados tematicamente, assegurando-se assim a prossecução, a nível regional, das prioridades temáticas relativas aos factores de competitividade e à valorização territorial, reflectindo contudo, as suas próprias estratégias de âmbito regional, elaboradas com base nas especificidades, constrangimentos e potencialidades de cada região, ao contrário do que acontece no actual QCA, em que os programas regionais têm todos a mesma estrutura.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Na sua preparação estiveram presentes dois princípios essenciais que importa realçar: o bem conhecido princípio da subsidiariedade e o princípio da localização do benefício, que consiste em assumir que as responsabilidades pela governação pública devem localizar-se nas instituições públicas correspondentes ao nível territorial onde os respectivos benefícios — isto é, os resultados e os impactos desejados — ocorrem e têm efectiva relevância.
Relativamente aos programas operacionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em consequência do estatuto constitucional destas regiões, as prioridades dos respectivos programas correspondem às orientações estratégicas e prioridades de desenvolvimento definidas pelos respectivos governos regionais.
A este propósito, apraz-me sublinhar a boa articulação com os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com os quais foi possível criar um clima de confiança e excelente colaboração institucional, ao longo de todo este processo.
No que se refere ao modelo de governação, de grande importância para a efectiva prossecução das prioridades delineadas, tomámos medidas que visam assegurar uma maior responsabilização do nível político pelas linhas de rumo da execução do QREN, acompanhada de uma maior profissionalização das estruturas de gestão. Ao mesmo tempo, contraria-se uma lógica de pré-afectação, ou afectação automática, de fundos a quaisquer entidades, sejam da administração central ou local, retirando os beneficiários finais das intervenções concretizadas pelos programas operacionais temáticos e regionais do processo de decisão de financiamento relativo às suas candidaturas.
Como principais inovações no plano da governação, devem ser sublinhados, sem qualquer preocupação de exaustividade, a participação do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) na estrutura de topo responsável pela coordenação do QREN, o facto de cada programa operacional poder passar a ser coordenado politicamente por um «colégio» ministerial, a criação de um órgão de aconselhamento estratégico regional, com a participação dos municípios e da sociedade civil, e a possibilidade de ser descentralizada para as associações de municípios das NUTS III, por contratualização, a gestão de projectos integrados de escala supramunicipal.
Quanto à metodologia de elaboração deste QREN, gostaria de sublinhar a forma aberta e participada como decorreu todo o processo, contribuindo para tornar mais consistentes e consensuais as opções tomadas.
Assim, posso afirmar, sem hesitação, que se recolheu grande benefício dos debates havidos na Assembleia da República, quer em Plenário, quer em sede de comissão especializada. Foram também de grande utilidade o parecer do Conselho Económico e Social e os debates que tiveram lugar, tanto nesse Conselho como no Conselho Permanente de Concertação Social.
O parecer elaborado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e as muitas trocas de impressões que foram tendo lugar com os dirigentes desta Associação foram, também, muito úteis e merecem o nosso reconhecimento. Destaco, ainda, os múltiplos contactos com associações empresariais, com muitas personalidades com conhecimento e experiência nas matéria em causa e os debates que tivemos oportunidade de realizar nos cinco conselhos regionais.
Uma fase particularmente complexa está já concretizada e o balanço é muito positivo. Profetas da desgraça e políticos falhos de melhores causas, que vaticinaram atrasos, incumprimentos, quebras no fluxo de fundos, calendários eleitoralistas e outros dislates similares, foram flagrantemente desmentidos pela acção do Governo.

Risos do PSD.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É hilariante! Que desfaçatez!

O Orador: — Falta agora preparar regulamentos e montar estruturas de gestão, enquanto decorre o processo negocial com a Comissão Europeia. Pelo caminho já realizado, estou seguro, porém, que a excelente relação de trabalho que temos mantido com a Comissão contribuirá para tornar mais célere esse processo, de forma a que todos os programas operacionais possam começar a ser executados com brevidade, financiando investimentos reportados a 1 de Janeiro do corrente ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, estando acordado que o Governo responderá através dos intervenientes governativos adequados à natureza das perguntas.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Almeida Henriques.
Tem a palavra.

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O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, a primeira pergunta que me ocorre fazer-lhe é esta: que dia é hoje? Sr. Ministro, responda-me, desde logo, objectivamente, ao seguinte: em que dia estamos hoje? Estamos no dia 1 de Fevereiro de 2007.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Já sabia a resposta!

O Orador: — E pergunto-lhe: se, hoje, algum empresário, alguma instituição ou alguma autarquia quiser concorrer aos fundos comunitários do QREN pode, ou não, fazê-lo? E com que regulamentos, com que metodologias e em que situações? Sr. Ministro, acho que era mais importante que assumisse, desde logo, no seu discurso que a entrega do QREN foi feita de uma forma atrasada, ou seja, que o Governo não cumpriu aquilo a que se propôs na sua resolução de Março do ano passado, em que considerava imprescindível que o QREN entrasse em vigor no dia 1 de Janeiro.
Era muito importante que o Sr. Ministro tivesse começado a sua intervenção por assumir esse atraso, porque era mais honesto da parte do Governo.
Em segundo lugar, seria importante que esclarecesse também declarações do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. De uma vez por todas, esclareça, Sr. Ministro, em que é que fomos prejudicados, no passado, pelo facto de termos entregue, a tempo e horas, os QCA e em que é que somos beneficiados, neste momento, pelo facto de estarmos a entregar, com atraso, este QREN.
Era importante ficarmos também esclarecidos em relação a isto.
Quanto à discussão pública, Sr. Ministro, só de gargalhada! É que não basta colocar documentos na Internet para discussão pública, é preciso mobilizar os agentes, o que o Governo não fez.
O Governo não conseguiu mobilizar as regiões, procurando que elas encontrassem uma estratégia diferenciadora para conseguirmos uma estratégia ganhadora para o País.
O Governo não mobilizou os empresários. O Governo não mobilizou as autarquias, antes pelo contrário, desvalorizou-as em todo este processo, desvalorizou aqueles que são os agentes regionais.
Portanto, este é um QREN que começa logo com um pecado capital, que é o de não ser um QREN de envolvimento das pessoas, um QREN que seria fundamental para o nosso desenvolvimento.
Por outro lado, onde está o objectivo mobilizador? De uma vez por todas, não assuma os cinco objectivos ou a sua duplicação por dois, como fez o Sr. Primeiro-Ministro na apresentação, ao enunciar 10 objectivos. Diga ao povo português qual é, efectivamente, o objectivo mobilizador deste QREN.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas responda com clareza.
E, já agora, Sr. Ministro, responda também com clareza a uma questão que temos vindo a colocar. A verdade é que, pelas contas que fazemos, uma grande fatia daquilo que são as verbas do Fundo de Coesão vão ser afectas à Ota e ao TGV. De uma vez por todas, e perante a Assembleia da República, diga-nos qual é a percentagem do Fundo de Coesão que vai ficar afecto à Ota e ao TGV. E, já agora, esclareça também a Câmara, esclareça os portugueses acerca das obras que vão deixar de ser feitas pelo facto de este objectivo ser a primeira prioridade do Governo. Também era importante que ficássemos esclarecidos sobre isso.
Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe mais duas questões de pormenor. Falemos de desenvolvimento regional, do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) — não tenho tempo para falar da ligação entre estes vários programas.
O que é que justifica que 4.% do FEADER seja para a assistência técnica? Isto é, que apareçam no FEADER 140,5 milhões de euros para assistência técnica, quando no passado falávamos de 48,5 milhões? Regista-se, neste momento, um aumento de 3,6 vezes para a assistência técnica no FEADER.
Sr. Ministro, como última questão pergunto-lhe o seguinte: o que é que o Governo fez para acautelar a situação de muitas estruturas que estão, neste momento, sediadas em Lisboa e que eram habituais consumidoras de fundos comunitários? Por exemplo, ao nível dos laboratórios associados do Estado já se começa a ver a «ponta do iceberg», começa a ver-se que, efectivamente, o Governo não acautelou o orçamento destas instituições e que talvez tivesse feito bem se tivesse seguido aquilo que o PSD sugeriu na altura, isto é, a deslocalização de algumas destas importantes estruturas para o centro e norte do País para aí criarem riqueza e poderem ser elegíveis do ponto de vista comunitário.
Estas são algumas das questões que gostava de ver respondidas. E, Sr. Ministro, de uma vez por todas, responda com a mesma objectividade com que lhe coloquei as perguntas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começo por realçar que o Governo entregou atempadamente as propostas de programas operacionais no âmbito do QREN.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Antes da data limite, 5 de Março, as propostas estão entregues, contrariamente àquilo que a oposição tem vindo, ao longo dos últimos meses, a afirmar.
Mas a mesma oposição também não acreditava que o Governo conseguisse um pacote financeiro tão forte, em termos de negociação com a comunidade europeia. Estes é que são os factos! Todos os QCA deram um forte contributo para o nosso desenvolvimento, no entanto, a análise crítica, que é sempre necessária, levou a que se promovessem mudanças radicais na gestão dos fundos comunitários.
As prioridades políticas que apontam para mais e melhor educação e qualificação dos recursos humanos, no sentido de assegurar a transição do País para a sociedade do conhecimento e da inovação, são, em nosso entender, o caminho certo. As prioridades do QREN no domínio do conhecimento, da tecnologia e da inovação são inspiradas e compatíveis com o Plano Tecnológico apresentado pelo Governo, sendo esse Plano uma promessa do PS em termos da campanha eleitoral com que ganhou as eleições.
Não posso deixar de referir, pensando que com isto todos concordam, que a filosofia adoptada na preparação do QREN aposta na qualidade de investimentos diferentes dos anteriores quadros, pois vai para além da resolução de problemas de infra-estruturas, de requalificação do espaço e outras obras, algumas das quais muito dificilmente se podem qualificar como investimento.
Sr. Ministro, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: no momento em que o investimento em infraestruturas promovido pelas autarquias começa a ser significativo, começando assim o País a estar dotado de alguns equipamentos essenciais, como vê o Governo o papel das autarquias no próximo QREN? Segunda questão: como todos queremos um país equilibrado e sem grandes assimetrias, quais as principais medidas e programas previstos no QREN para as regiões menos desenvolvidas do interior do País?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, deixe-me dizer-lhe que aquilo que permitirá fazer uma avaliação sobre a utilidade deste grande programa de investimentos para os próximos anos se prende, essencialmente, com três eixos que lhe proponho que abordemos nesta primeira fase de perguntas.
Um deles tem a ver com a coerência interna que existe entre todos os programas de ordenamento, de planeamento no nosso país. Se calhar, se começássemos a contabilizá-los chegaríamos a mais de 25 planos no total do País: para o ambiente, para o ordenamento, para a orla costeira, para as emissões, para os transportes. Trata-se, portanto, de todo o conjunto destes planos nacionais, a sua coerência e aquilo que são as prioridades que estão definidas neste QREN.
Um dos elementos de avaliação será: ou o QREN vai de encontro a esses planos, faz a conjugação com esses planos e é eficaz; ou não faz, sendo novamente uma oportunidade vazia em relação àquilo que é o desenvolvimento do País.
Outra matéria importante tem que ver com aquilo que é a coerência política do Governo na defesa daquilo que o Sr. Ministro anuncia aqui como prioridade central para este QREN.
Um terceiro eixo tem a ver com a avaliação e a monitorização, tanto do ponto de vista das regras impostas pela União Europeia, como do ponto de vista da necessidade de monitorizar constantemente a execução dos diversos programas e dos seus diversos eixos.
E é sobre isto que tenho algumas questões para lhe colocar.
Primeira questão: reparei, ao longo de todo o documento — aliás, o Sr. Ministro referiu isso na sua intervenção quando falou dos princípios orientadores —, a referência feita à monitorização estratégica como um princípio orientador para este QREN.
Na verdade, parece que sim, porque esta monitorização estratégica aparece, recorrentemente, ao longo de todo o documento introdutório. No entanto, Sr. Ministro, em nenhum sítio é definido exactamente quem vai fazer esta monitorização estratégica, quais são os seus objectivos e a que parâmetros é que ela vai obedecer. Portanto, Sr. Ministro esta é uma falha. E devo dizer-lhe que sem esta matéria ficar clarificada o Governo fica desprevenido em relação a uma área central, a área da monitorização da gestão dos projectos que estão aí pela frente.

A Sr.ª Helena Pinto (PE): — Muito bem!

A Oradora: — A segunda questão tem que ver com a convicção política do Governo. Já hoje, aqui, na

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Assembleia, recorrentemente, vieram à discussão as declarações do Ministro Manuel Pinho acerca daquilo que ele supõe ser uma das coisas que Portugal tem para oferecer, uma grande vantagem, que é o baixo custo do trabalho. Aliás, mais preocupante do que as declarações do Ministro Manuel Pinho é o facto de estas declarações serem veementemente apoiadas pelo partido da maioria.
Ora, se o Sr. Ministro nos diz que a qualificação dos portugueses é a grande prioridade para este QREN, pergunto-lhe: onde é que está a coerência deste Governo? Como é que explica, do ponto de vista político —e este tem de ser um compromisso dos diferentes ministros deste Governo —, ao nível daquilo que é a verdade, que o discurso e a manifestação de convicção do Sr. Ministro seja contrariada na primeira curva do caminho pelo Sr. Ministro da Economia e pelo porta-voz do Grupo Parlamentar do Partido Socialista? Onde é que ficamos? Esta prioridade do QREN é para ser levada a sério ou é apenas mais uma manifestação de uma intenção benigna que não passa disso mesmo? Esta segunda questão tem ainda que ver com a coerência política. E remeto para declarações do Sr.
Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, que, recentemente, em declarações públicas, disse: «Estamos melhor hoje em matéria de coesão do que em matéria de competitividade».
Ora, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não é isto que consta do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) — e aqui falamos da coerência entre os instrumentos de planeamento e os planos que tem nas diversas áreas.
Na verdade, aquilo para que o PNPOT aponta como sendo a grande debilidade, a grande fragilidade do nosso país é justamente esta fraqueza ao nível da coesão territorial. Isto é, de um litoral desenvolvido e de um interior progressivamente cada vez mais empobrecido.
Portanto, deixe-me dizer-lhe que esta é uma matéria em relação à qual das duas uma: ou o PNPOT está errado ou o QREN está errado. O Sr. Ministro tem de dizer qual.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputados, responderei tentando seguir a ordem das perguntas.
O Sr. Deputado Almeida Henriques mostrou estupefacção por hoje, dia 1 de Fevereiro, os empresários não se poderem candidatar ao QREN.
Sr. Deputado, não podem candidatar-se nem em Portugal, nem em nenhum dos 27 países europeus. O senhor tem a sua grelha de tempos relativamente desactualizada e, provavelmente, foi mal informado a este respeito.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está com pressa!

O Orador: — Neste momento, 15 países entregaram os seus documentos depois de Portugal. Portugal está no primeiro grupo de países que entregou os seus documentos. Portugal ouviu da Comissária Europeia palavras de apoio, de concordância, de encorajamento e promessa de celeridade, tendo a Comissão quatro meses para a aprovação final de todo o pacote apresentado por Portugal. Portanto, como todos sabemos, só nos meses de Verão, entre Junho e Setembro, é que, formalmente, a Comissão Europeia dará a todos os países e a Portugal, no grupo dos primeiros, ordem para avançar.
Sr. Deputado, pensei que esse erro em que o seu partido foi induzido, foi mal aconselhado, persistindo e insistindo na tecla dos atrasos, estava cabalmente superado, porque a própria Comissária veio à televisão portuguesa dizer que a entrega foi feita dentro do tempo e que Portugal está no bom caminho.
Mas, Sr. Deputado, tranquilize-se, porque com as candidaturas aprovadas, como já dissemos e voltámos a dizer, as despesas são elegíveis desde 1 de Janeiro de 2007. Portanto, se é verdade que os empresários ou qualquer outra entidade não podem hoje apresentar candidaturas também é verdade que, hoje, os empresários, como qualquer outra entidade, podem preparar projectos, podem tê-los em carteira para os apresentar logo que seja possível.
Tive o gosto de acompanhar o Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de Beja, onde o ouvi apelar e encorajar os municípios a terem, desde já, projectos prontos para que, logo que a Comissão Europeia dê sinal verde a Portugal e aos outros países europeus, as candidaturas possam aparecer e os reembolsos possam ser reportados a 1 de Janeiro. Portanto essa tecla está gasta, Sr. Deputado.
É também extraordinário como se consegue fazer política com mentiras factuais, com inverdades óbvias! Os senhores dizem que não houve debate, que não houve discussão. O Sr. Deputado rememore os debates e as discussões que tiveram lugar aquando do QCA I, do QCA II e do QCA III e diga-me se envolveram as centenas ou os milhares de pessoas que estiveram envolvidas na preparação do QREN.
Eu e o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional estivemos nesta Assembleia duas vezes, uma em Plenário, outra em comissão especializada; reunimos duas vezes com o Conselho Económico e

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Social, que nos deu um parecer; reunimos duas vezes com o Conselho Permanente da Concertação Social; fizemos numerosas reuniões com associações empresariais, com associações profissionais; reunimos pelo menos duas vezes, formalmente, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses; e tivemos um conjunto enorme de reuniões sectoriais, a que perdi a conta, talvez 10 reuniões específicas, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Reunimos cinco concelhos regionais, cada um deles mobilizando as forças vivas de cada região, todos os autarcas, associações empresariais. Como é que os senhores continuam a dizer que isto foi tratado em segredo e não foi discutido?! Há uma pergunta que os senhores andam desejosos de fazer — até já a tinham feito fora de todas as ordens de trabalho das minhas vindas à Assembleia: quanto se vai gastar com a OTA e com o TGV.
Srs. Deputados, o conjunto desses projectos, como sabe, é da ordem dos 11,4 milhões de euros. Pois bem, cerca de 1000, 1100 milhões de euros serão mobilizados de fundos comunitários para esses projectos (cerca de 5% do quadro comunitário).
É surpreendente que os senhores pensem que para os dois projectos mais estruturantes, que «desperiferizam» o nosso território, que o conectam ao espaço europeu, é demais gastar esse dinheiro! Dizem também que não se está a deslocar centros para fora de Lisboa. Srs. Deputados, qual é o vosso currículo nessa matéria?! Este Governo, em conjunto com a comunidade científica espanhola, está a criar em Braga um centro luso-espanhol de grande escala de tecnologia de ponta.
O Sr. Deputado Mota Andrade colocou questões que me parecem ser de grande oportunidade.
Perguntou-me qual o papel das autarquias — questão, aliás, já colocada antes — e quais as políticas para o interior.
Começando pelo papel das autarquias, devo dizer que as câmaras municipais têm um protagonismo extraordinariamente destacado na gestão, na execução deste QREN. Simplesmente, a sua forma de participação reflecte um dos princípios estruturantes deste Quadro, o princípio da concentração. Ou seja, mais do que procurar a presença individual de cada uma das 308 câmaras municipais, o que se procura é conferir-lhes um estatuto enobrecido, mas numa escala supramunicipal.
Representantes das associações de municípios constituídas como NUTS III vão ter um papel destacado nos órgãos de aconselhamento estratégico; dois elementos gestores dos programas regionais vão ser escolhidos pelos municípios; e, finalmente, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses vai ter assento no conselho coordenador de todo o QREN.
Vai poder haver ainda uma gestão descentralizada por contratualização com as associações de municípios, o que lhes confere uma capacidade, uma presença que jamais tiveram no passado.
Sobre as questões do litoral e do interior, as zonas mais desenvolvidas e menos desenvolvidas, seguramente terei oportunidade de as discutir um pouco mais tarde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a mesma frase repetida muitas vezes não a torna verdadeira.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O que o Sr. Ministro veio dizer aqui hoje continuou a não ser verdadeiro. Há, efectivamente, um atraso na discussão destes projectos.
Sr. Ministro, não foi o Grupo Parlamentar do CDS que apresentou e aprovou uma resolução do Conselho de Ministros — a Resolução n.º 25/2006, de 16 de Fevereiro, para ser preciso — que estabelecia um calendário, segundo o qual seria discutida, nesta Assembleia, a participação e envolvimento da Assembleia da República até Junho de 2006.
Em 7 de Setembro de 2006, neste Plenário, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD, V. Ex.ª veio dizer o seguinte: «Efectivamente, previa-se que a apresentação do QREN seria feita aqui, na Assembleia da República, em Julho. Ora bem, é preciso dançar ao som da música e o que acontece é que hoje a música é um bocadinho diferente». O que V. Ex.ª veio fazer aqui hoje foi «dançar o vira», mas não foi o vira do Minho!

Risos e aplausos do CDS-PP.

Se fosse o vira do Minho, até o acompanhava, porque sou minhoto! E até é muito interessante o vira do Minho.
O que o Sr. Ministro veio dizer hoje é que não dá importância alguma às resoluções do Conselho de Ministros. Elas não têm qualquer importância nem valor, são «letra morta» e, portanto, não vale a pena têlas em conta porque não são para cumprir. Este é o sinal que o Sr. Ministro dá!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Um sinal para não dar credibilidade às próprias decisões do Governo.

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O Sr. Ministro vem dizer que não estão atrasados nesta matéria. Sr. Ministro, estão atrasados e não estão a cumprir o que o próprio Governo definiu. E este é o exemplo que o Governo dá ao País no que ao cumprimento de prazos diz respeito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro veio aqui dizer que nunca houve um Quadro Comunitário que tivesse tanta discussão como este. Pois é, Sr. Ministro, mas é bom lembrar que a «música» hoje é outra! Então, vamos actuar de acordo com a «música» que temos, vamos afinar a orquestra. Só que a orquestra que o Sr. Ministro aqui traz hoje está totalmente desafinada, porque esta Assembleia não discutiu os programas operacionais.
Nas duas vezes que aqui esteve, uma a pedido do PCP e outra a pedido do PSD, nunca o Governo veio, de «peito aberto» e «olhos nos olhos», discutir a questão do QREN relativamente ao que quer para o País. É que o QREN não é um programa do Partido Socialista, o QREN deveria ser o programa de investimento para os próximos sete anos do Governo do País, e o Governo do País não é, seguramente, o Governo do Partido Socialista — para bem da democracia, é bom que assim seja! Sr. Ministro, gostava de saber quais são, efectivamente, as medidas que vem discutir hoje com a Assembleia da República. Parece-me que hoje não vem aqui discutir rigorosamente nada, vem apenas dizer o que tem programado e o que já apresentou em Bruxelas (e que, seguramente, foi enviado por correio expresso).

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, V. Ex.ª conhece certamente um livro, de capa azul escura… Se não conhece, os Srs. Ministros Augusto Santos Silva ou Vieira da Silva serão capazes de o informar! Refiro-me ao livro que traduz o Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) de 2000-2006.
Se o ler, o Sr. Ministro reconhecerá a perfeita identidade dos objectivos estratégicos deste PDR — da altura do Eng.º Guterres — com os do QREN, que hoje foram apresentados, designadamente: qualificação dos portugueses, crescimento sustentado, coesão social, qualificação do território e das cidades, eficiência da governação.
Se for editar o QREN, pelo menos mude a cor da capa do livro! O III Quadro Comunitário de Apoio e o PDR tinham uma diferença importante e substancial relativamente ao QREN: quantificavam aqueles objectivos estratégicos.
Por exemplo, previa-se que, até 2006, fossem concluídos 111 000 estágios em cursos tecnológicos do ensino secundário e colocados 100 000 computadores nas escolas dos ensinos básico e secundário. E ainda: 5% da população activa como investigadores; resposta política activa a todos os desempregados; redução da taxa de pobreza em 30%; 90% de tratamento das águas residuais; redução a 80% da carga poluente em meio hídrico; redução do índice de dispersão do PIB per capita em 10%.
É pena, pois, que o QREN não quantifique também os objectivos.
Sr. Ministro, por que é que falhou o III Quadro Comunitário de Apoio? Por que é que o PDR não se cumpriu neste e noutros objectivos? Por que é que não temos um País mais competitivo, mais coeso, com o território mais qualificado e com uma governação mais eficiente, Sr. Ministro? Foi por falta de dinheiro? Não! Os senhores até devolveram dinheiro a Bruxelas: nos anos de 2000, 2001 e 2002 devolveram, pelo menos, 25 milhões de euros! E em 2003 vão mandar devolver 4 milhões de euros, não se sabendo ainda quanto vão devolver nestes últimos anos. Certamente não foi por falta de dinheiro que os senhores não cumpriram os objectivos.
Então, quais foram as razões, Sr. Ministro? Pacto de Estabilidade e Crescimento, gestão governamentalizada e centralizada estão na origem da devolução a Bruxelas de dinheiro por não utilização no nosso país, por não fixação em POT regionais, sub-regionais e sectoriais, com orientações que o Governo, seguramente, agrava.
Sr. Ministro, responda-me a uma questão: por que falhou o PDR, o III Quadro Comunitário de Apoio? Duas últimas questões, Sr. Ministro.
V. Ex.ª sabe que, de acordo com a Constituição da República, o Estado tem como incumbência prioritária a redução das assimetrias regionais. Diga-me, Sr. Ministro, como é que com as orientações e prioridades deste QREN vai reduzir as assimetrias regionais?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):— Muito bem!

O Orador: — Segunda questão, Sr. Ministro: como vão ser distribuídas as verbas dos planos operacionais temáticos pelo território? Dos planos operacionais temáticos, quanto vai calhar a cada CCDR? Faço-

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lhe esta pergunta porque há, pelo menos, uma que sabe: a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte sabe que lhe vão ser atribuídos 8 milhões de euros: 2,7 milhões de euros do plano operacional regional e 5,3 milhões de euros dos planos operacionais regionais.
Ou o Sr. Ministro hoje nos esclarece como é que as outras regiões podem conhecer as verbas que lhes cabem dos planos operacionais temáticos ou, então, temos de concluir que o Presidente Carlos Lage está a mentir quando diz que a região norte vai ter 8 milhões de euros de apoio no QREN.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que não o puderem fazer, deverão sinalizar no serviço de apoio, à vossa esquerda, a respectiva presença.

Pausa.

Srs. Deputados, encontram-se presentes 212 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 88/X — Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 45/X — Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 204/X — Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 76/X — Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei n.º 76/X baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 333/X — Altera o Estatuto do Jornalista, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 333/X baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 342/X — Altera o Estatuto do Jornalista (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei que acabámos de votar baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento do CDS-PP, de avocação da discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um artigo 20.º-A ao texto de substituição, apresentado

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pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 25/X — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP) e 36/X — Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à discussão, na especialidade, desta proposta de artigo 20.º-A, apresentada pelo CDS-PP.
Cada bancada disporá de 2 minutos para produzir as suas intervenções.
Em primeiro lugar, em nome do partido proponente, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se comissões de inquérito existiram que tenham apresentado resultados e justificado a existência deste regime foram as sucessivas comissões de inquérito à tragédia de Camarate.
Detectaram-se, ao longo dos anos, indícios de crime e, de resto, na sequência do que foi apurado pela última comissão de inquérito, a Procuradoria-Geral da República, pela primeira vez na sua história desde que esta tragédia ocorreu, alterou a sua posição. Assim, pela primeira vez um Procurador-Geral da República veio reconhecer que o espólio remetido pela Assembleia da República àquela instituição constituía a prova dos indícios da prática de um crime que, à data, resultou na morte de um Primeiro-Ministro, de um Ministro da Defesa e dos demais ocupantes do Cessna.
Mas foi também na sequência dessas sucessivas comissões de inquérito que se percebeu da necessidade de alterar alguma coisa. De facto, se os indícios da prática de um crime foram claramente demonstrados, já a consequência evidente, que seria a existência de um julgamento dos autores materiais do crime, não foi possível.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Durante muitas semanas aqui se gastou muita tinta. Do Partido Socialista surgiu, inclusivamente, a proposta que aventava a criação de um procurador especial, que também no meio académico justificou muita polémica e posteriores debates na Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Tentou-se uma aproximação e uma solução que fosse consensual, realizaram-se reuniões e, no final, o Partido Socialista apresentou uma proposta de redacção de uma disposição que permitiria que, no futuro, casos equivalentes tivessem sequência num julgamento. O CDS e o PSD, por seu turno, apresentaram uma outra proposta.
Hoje, com algum espanto, verificamos que o Partido Socialista e o PSD deixaram cair aquilo que, por razão de princípio, era há pouco tempo atrás uma prioridade.

Aplausos do CDS-PP.

Assim não fará o CDS. Não pretendemos, de facto, um julgamento do passado, mas pretendemos uma disposição que, no futuro, permita que aquilo que sucedeu não possa voltar a acontecer. Ou seja, pretendemos que, no futuro, sempre que uma comissão de inquérito apure a existência da prática de um crime ou a existência de indícios desse crime, o julgamento seja a consequência inevitável ou, pelo menos, mais que provável. Não queremos, contudo, com isto, que haja qualquer consequência para o que já passou, nomeadamente quanto ao processo de Camarate.
Daí mantermos esta redacção, em tempos acordada com o Partido Social Democrata, que gostaríamos de ver votada neste Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta, anteriormente apresentada pelo PSD e pelo CDS, já foi discutida, «rediscutida» e nem sei qual o termo correcto em português para dizer que, depois de «rediscutida», ainda foi discutida uma outra vez. Isto já começa a ser, de facto, alguma chicana política por parte do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Orador: — Nesta matéria as posições são claras, porque esta proposta não tem ponta por onde se lhe pegue do ponto de vista da autonomia do Ministério Público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É absolutamente impensável que o Ministério Público seja obrigado a fazer uma acusação porque a Assembleia da República o manda acusar. Cabe perguntar, então: se o Ministério Público não tiver provas para promover a acusação, vai acusar com base em quê? Com base na ordem da Assembleia da República! Ora, o Estado de direito democrático não funciona assim, pelo que tal é completamente impensável.
Esta proposta, tal como aconteceu das duas primeiras vezes em que foi apreciada, vai, pois, ter o nosso voto contra.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tal como lembrou o Sr. Deputado António Filipe, já anteriormente discutimos esta matéria na Assembleia da República, mas o único facto que, num último momento, nos fez aprovar o requerimento do CDS foi a nossa cultura democrática, que nos levou a desejar que não houvesse problemas na discussão de um tema em relação ao qual sempre manifestámos discordância desde o início.
Na verdade, a proposta do CDS-PP é por todos considerada inconstitucional. Obrigar o Ministério Público a acusar é violar flagrantemente a autonomia dessa instituição, consagrada na nossa Constituição. Não faz, portanto, qualquer sentido que a Assembleia da República possa comandar o Ministério Público, obrigando-o a acusar quando ele não quer. Essa violação flagrante da Constituição é incontornável, e os Srs. Deputados sabem-no bem.
Para além disso, o Sr. Deputado Nuno Melo não pode dizer que era essa a posição do Partido Socialista, porque nunca foi. Nós nunca propusemos algo que obrigasse o Ministério Público a acusar, pela simples razão de sempre termos considerado tal prática inconstitucional. Acompanhámos a preocupação, mas nunca a solução proposta pelo PSD.
De facto, só a nossa cultura democrática permitiu que voltássemos a discutir este tema. Mas, em abono da verdade para com o PSD, até ao último momento pusemos a hipótese de votar contra este requerimento de avocação. Contudo, só nos últimos instantes pensámos que valia a pena discutirmos este tema, de que não temos medo.
Finalmente, o Sr. Deputado Nuno Melo, que é um insigne jurista, devia pelo menos concordar que está face a uma inconstitucionalidade inultrapassável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, toda a gente que acompanhou este processo legislativo e as suas vicissitudes sabe o que se passou. O processo legislativo foi evoluindo e houve (e há), da parte do Partido Social Democrata, um compromisso assumido que queremos fielmente cumprir.
Esta proposta que o CDS apresenta é do CDS, foi originariamente apresentada pelo PSD e foi oportunamente reprovada em sede de comissão. Daí para cá teve lugar um processo evolutivo marcado por dois anos de trabalho que culminam hoje com esta votação final. Como tal, o PSD mantém-se fiel aos seus compromissos e votará contra esta proposta agora «ressuscitada» pelo CDS, não por discordar do seu conteúdo, Sr. Deputado Nuno Melo, mas porque o PSD se mantém fiel e leal aos compromissos que assume.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o regime dos inquéritos parlamentares que vai ser votado pela Assembleia da República constitui um passo importante para revigorar e dar autoridade a um dos instrumentos fundamentais para o prestígio e actuação deste Parlamento no exercício dos seus poderes.
É certo que passou tempo – talvez demasiado tempo –, mas agora estamos em condições de formar

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uma decisão que contribui para o prestígio e para o relançamento da autoridade da instituição «comissão de inquérito». O pior que se poderia fazer a este instituto era, contudo, acrescentar-lhe uma nódoa de inconstitucionalidade e de inoperacionalidade. Por isso mesmo, é levianamente insustentável que se possa introduzir uma norma que iria marcar a paralisação deste instituto por um debate eternizado acerca da sua viabilização constitucional e que não permitiria que os inquéritos passassem tão rapidamente quanto queremos a ser dotados deste novo estatuto e deste novo princípio.
E porque já foi suficientemente discutido, por várias vezes em Plenário e longamente em comissão, não tem qualquer sentido — é mesmo uma diminuição do debate da Assembleia da República — trazer agora a Plenário esta espécie de ajuste de contas que o CDS quer fazer com o PSD, contra o trabalho da comissão e contra o esclarecimento das razões fundamentais para este novo regime agregador de uma maioria que se compromete com uma comissão de inquérito respeitada, respeitável e respeitadora da Constituição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, quando discutimos, há pouco tempo, o regime dos inquéritos parlamentares, tivemos oportunidade de dizer que saudávamos este novo enquadramento, por considerarmos que são dados passos significativos no bom sentido para melhorar e dignificar este instituto e a própria Assembleia da República nas suas funções de fiscalização e de acompanhamento da vida política.
Tivemos também ocasião de dizer que nos regozijávamos com o recuo a que então assistíamos, também por parte do Partido Socialista, na tentativa de aditar um artigo 20.º-A e que não concordávamos com as propostas feitas pelo PSD e pelo CDS. Mantemos a nossa posição, porque consideramos que qualquer das propostas foi no sentido de macular o princípio da divisão de poderes, que se traduziria na aprovação de um regime de inquéritos parlamentares menos bom, manchado por questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade, com as quais não concordávamos, o que tivemos oportunidade de referir na altura.
Não há, pois, qualquer razão para mudarmos de posição, que agora reafirmamos, anunciando que votaremos contra a proposta apresentada pelo CDS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, ouvi há pouco o Sr. Deputado Francisco Louçã dizer que se tinha ressuscitado uma proposta contra os trabalhos da Comissão. Ora, porque ouvi, a propósito do ensinamento de Camarate e das sucessivas comissões de inquérito, os apelos mais emocionados de vários Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata no sentido de se encontrar uma solução que desse corpo a essas preocupações que as comissões de Camarate justificaram, gostaria de colocar uma pergunta à bancada do Partido Socialista, por intermédio de V. Ex.ª ou mesmo de lhe fazer uma pergunta a si, Sr. Presidente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta intervenção faz-se a que título?! É sobre a ordem de trabalhos ou sobre o Regimento?!

O Orador: — Em primeiro lugar, gostava de saber se, a este propósito, foi ou não especificamente deliberada em comissão uma proposta apresentada pelo Partido Socialista. Em segundo lugar, gostava de saber se foi ou não aprovada essa proposta apresentada pelo Partido Socialista e se foi ou não apresentada alguma razão para que ela tivesse sido retirada.
É que, independentemente da solução que conseguisse a fórmula proposta pelo PSD e pelo CDS, foi aprovada uma outra, na especialidade, em sede de comissão, pelo Partido Socialista. Ora, hoje ela não está a ser votada e eu gostava de perceber porquê, Sr. Presidente, porque, até hoje, não foi apresentada qualquer justificação. E do mal o menos.
Porquê esta pergunta, Sr. Presidente? Porque, na votação na especialidade o CDS absteve-se, dizendo que pretendia o «mais», que estava consubstanciado na proposta do PSD e do CDS, mas, não o conseguindo, ao menos conseguiria o possível, que estava consubstanciado na proposta do Partido Socialista.
Ora, dado que participámos nessa votação e a proposta foi aprovada, porque razão é que não está aqui a ser discutida hoje? E, já agora, pergunto também se o Partido Socialista, a esse propósito, apresentou alguma explicação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, como sabe, houve duas iniciativas legislativas, que foram aprovadas na generalidade e que baixaram à comissão.
A comissão tinha o mandato do Plenário para proceder à votação na especialidade. Fê-lo, tendo este texto de substituição subido hoje a Plenário para votação final global tal como votado em comissão.
Foi, entretanto, apresentado um requerimento do CDS para que fosse votado em Plenário, na especialidade, um novo artigo, o artigo 20.º-A, votação a que vamos proceder.
Este é o relato fiel do que se passou.
A discussão em comissão, em sede de especialidade, constará das respectivas actas.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos, pois, proceder à votação, na especialidade, da proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 20.º-A ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 25/X — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP) e 36/X — Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março) (BE).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 20.º-A (Existência de indício de crime)

1 — O Presidente da Assembleia da República remeterá ao Procurador-Geral da República, para efeitos de procedimento criminal, o relatório final sempre que este apurar a existência de indícios da prática de crime.
2 — Em caso de arquivamento ou despacho de não pronúncia, os autos são remetidos ao Presidente da Assembleia da República.
3 — O Presidente da Assembleia da República deve promover a convocação da comissão parlamentar de inquérito, para efeitos da reapreciação das conclusões constantes do relatório final do inquérito parlamentar.
4 — A comissão pode, se o entender necessário, deliberar realizar diligências instrutórias complementares.
5 — Quando a comissão confirme a conclusão da existência de indícios da prática de crime do qual tenha resultado a morte do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo em funções, a acusação pública, por parte do Ministério Público, é obrigatória.
6 — A prescrição do procedimento criminal suspende-se desde a data da constituição da comissão parlamentar de inquérito até à data da publicação do seu relatório final.
7 — No caso previsto no n.º 5, as funções cometidas ao Ministério Público não prejudicam os direitos dos assistentes constituídos no processo.
8 — O regime deste preceito legal aplica-se a todos os factos investigados em comissões parlamentares de inquérito, incluindo as já findas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global daquele texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Srs. Deputados, antes de dar a palavra para declarações de voto, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.
Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal de Trabalho de Beja, Processo n.º 2/07.6 — TTBJA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus (PS) a prestar depoimento presencialmente, como autora, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 1.º Juízo Cível do Porto, Processo n.º 1156/06.4 — TJPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Pizarro (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, relativamente à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 25/X — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP) e 36/X — Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março) (BE), inscreveram-se vários Srs. Deputados para produzir declarações de voto.
Dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerra-se hoje um longo percurso, um longo trabalho, com avanços e recuos, com debates, discussões e audições.
Mas hoje também se cumpre um dever, um dever que impendia há anos sobre todos os Deputados desta Câmara, de ver aprovado um novo regime jurídico para os inquéritos parlamentares, de modo a dotá-los de consideração e prestígio públicos, de modo a dotá-los de verdadeira credibilidade.
Sem dúvida que a lei sai beneficiada em vários aspectos, e muito fundamentalmente no que diz respeito às diligências instrutórias, isto é, às provas a produzir nos inquéritos potestativos, a bem, sempre a bem, da descoberta da verdade material.
É por isso que nestes inquéritos potestativos se diminuem os poderes absolutos das maiorias absolutas.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, que se saiba, Sr. Presidente, a voz da maioria não constitui jamais prova de justiça.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E é nessa mesma e exacta medida (quando se diminuem os poderes absolutos das maiorias absolutas) que se reforçam os poderes de fiscalização da Assembleia da República em relação ao Governo e à Administração. E isto, sim. Isto é que é o verdadeiramente importante. Tal como o PSD sempre quis quando governava e tinha maioria, tal como o PSD sempre quer quando está na oposição.
Por isso, o Partido Social Democrata congratula-se com o resultado obtido e daí o nosso voto favorável.
Deu muito trabalho, mas conseguiu-se.
A lei que hoje aprovámos é perfeita? Claro que não é. Poderia ter sido mais ousada e até mais justa em aspectos que nós próprios propusemos? Claro que poderia. Mas a questão não é essa. A questão é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verdadeiramente nunca há leis definitivamente perfeitas, nunca há leis perfeitas em definitivo. E a democracia, a democracia parlamentar, contribui para isso mesmo.
Uma última, mas não menos importante, palavra nesta declaração de voto. O nosso voto favorável só foi possível porque o Partido Socialista abandonou essa peregrina ideia de criar um procurador especial, um mandatário especial ou uma outra qualquer coisa especial, com poderes idênticos aos do Ministério Público, transformando o Parlamento nacional num verdadeiro acusador penal e violando gravemente o princípio da separação de poderes e a própria congruência do nosso sistema penal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Retirado de cena esse autêntico disparate jurídico, o que nos unia, Sr. Presidente, era muito mais do que aquilo que nos afastava.
Foi por isto, foi por tudo isto, com muito sentido de responsabilidade e com muita ponderação, que o PSD votou a favor do texto da Comissão.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras para saudar o termo deste longo processo de discussão e de aprovação de uma alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Chegámos ao fim de um processo de discussão, ao pormenor, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Desenvolveu-se um intenso e longo trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, por isso, congratulamo-nos com os resultados obtidos no fim deste processo.
É certo que, a certa altura, ele foi conturbado pela entrada de propostas que mereciam a nossa total discordância: uma, que acabou de ser recusada há pouco, e outra, do procurador especial, que, tendo sido proposta, a certa altura, pelo Partido Socialista, foi depois abandonada, e nós congratulamo-nos com essa posição tomada em nome do consenso que presidiu à maior parte do debate realizado.
As propostas constantes do projecto de lei que o PCP apresentou sobre esta matéria foram acolhidas — e congratulamo-nos com esse facto — e, se é certo que nem todas as propostas apresentadas e que mereciam a nossa concordância obtiveram acolhimento maioritário, do nosso ponto de vista, tal não impede o nosso juízo globalmente positivo acerca do texto que hoje foi aprovado.
Aquando do último debate que realizámos aqui sobre esta matéria e que se pensou que poderia ser o último, vimos títulos da imprensa que davam conta de que a lei aprovada não agradava a ninguém, porque houve Deputados de várias bancadas que disseram que outras propostas poderiam ser acolhidas.
Creio que esse título não corresponde, pelo menos do nosso ponto vista, à realidade, não corresponde ao nosso sentimento relativamente a este processo legislativo. Nós revemo-nos no resultado final e consideramos que a lei aqui aprovada hoje é uma boa lei.
Também é verdade que o nosso país tem muito boas leis e que, depois, na sua aplicação, o resultado não é exactamente esse. Mas isso só o futuro o dirá… Nós temos um bom instrumento legislativo para que os inquéritos parlamentares possam ser dignificados, credibilizados, e só esperamos que, no futuro, aplicações distorcidas deste regime não possam conduzir a efeitos perversos. Esperamos que isso não aconteça. Esperamos que esta lei que aprovámos possa corresponder às expectativas que nela depositamos. Revemo-nos neste resultado e consideramos que se dá hoje um passo muito positivo para a credibilização deste importantíssimo instituto de fiscalização política, que são os inquéritos parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há cerca de um ano e meio, o grupo de trabalho começou a reunir, recebeu um espólio muito importante que lhe tinha sido legado por um grupo de trabalho da anterior maioria, onde, de facto, já havia um conjunto de passos muito significativos para se desbloquear a situação de inviabilização em que as comissões parlamentares de inquérito tinham caído. Já nessa altura era unanimemente reconhecido por todas as bancadas que a lei actual inviabilizava as comissões parlamentares de inquérito, chegando mesmo a haver um acordo tácito do Parlamento em não aprovar mais comissões parlamentares de inquérito com o actual regime jurídico.
Todos nós concordávamos que este regime jurídico não fazia sentido e diminuía o Parlamento numa função essencial, que é a de dirigir inquéritos, sabendo o que se passou, nomeadamente face à Administração Pública.
Infelizmente, depois de um ano e meio, onde colaborámos com um bom espírito, com um espírito construtivo, com propostas concretas, entendemos que, chegados ao final deste trabalho, estamos perante uma oportunidade perdida.
Em nosso entender, a redução do número de Deputados nas comissões parlamentares de inquérito vai dificultar o trabalho dessas comissões. Todos os que conhecem e já desempenharam funções, enquanto Deputados, numa comissão parlamentar de inquérito sabem a dificuldade que muitas vezes existe só para ver os milhares e milhares de documentos que chegam a essas comissões. Será possível que quatro partidos políticos passem a ter um só Deputado e continuem a fazer esse trabalho? Não sabemos que é possível, mas, objectivamente, diminui o trabalho e a eficácia das comissões parlamentares de inquérito.
Um aspecto que para nós também era essencial era que, em alguns casos, nomeadamente nas comissões parlamentares de inquérito potestativas, o relator fosse obrigatoriamente do partido que a propôs, um aspecto essencial para que a comissão parlamentar pudesse chegar a alguma conclusão. Também esse aspecto foi inviabilizado, em nosso entender, mal inviabilizado.
Reconhecemos que foram dados alguns passos positivos com esta lei. Reconhecemos, nomeadamente, que é positivo o facto de, em alguns casos, haver um conjunto de testemunhos obrigatórios, que a maioria não pode inviabilizar, mas registamos que esses casos só acontecem nas comissões parlamentares de inquérito potestativas, aquelas que, neste Parlamento, só podem ser requeridas pelo PS ou pelo PSD,

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aquelas que só podem partir da iniciativa dos partidos do bloco central.
A verdade é que, com esta lei, se criam dois regimes totalmente distintos das comissões parlamentares de inquérito: por um lado, as comissões parlamentares de inquérito potestativas, que podem ser requeridas por um dos partidos do bloco central, que têm, de facto, alguns passos positivos; e, por outro, as comissões parlamentares de inquérito não potestativas, que ficam muito diminuídas no seu trabalho e na sua eficácia, ficam completamente subalternizadas face às outras. E isto, no nosso entendimento, é um erro.
Uma última questão, Sr. Presidente. Este trabalho foi adiado ao longo de mais de três meses para que o Parlamento conseguisse dar solução ao seguinte problema: como era possível que, em casos de crimes de sangue contra o Presidente da Assembleia da República, contra o Presidente da República, contra o Primeiro-Ministro ou contra um membro do Governo, em que o Parlamento unanimemente reconhecesse que havia indícios de crime, não houvesse uma acusação criminal. Nós entendíamos que era preciso desbloquear esta situação com uma ou com outra solução. Agora, não percebemos como é que se adia este trabalho durante mais de três meses e, depois, na 25.ª hora, por um milagre que não compreendemos, desaparecem totalmente do grupo de trabalho estas propostas. Não entendemos isso.
Tudo isto justifica o nosso voto contra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a aprovação desta lei, que é fundamental no ordenamento democrático e para o funcionamento da Assembleia da República.
Gostaríamos de nos congratular, ainda, por ter sido possível um consenso generalizado que vai do Bloco de Esquerda, passando pelo Partido Comunista Português, pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata. Temos pena que o CDS se tenha auto-excluído desse consenso e constituído num partido que, ao contrário de todos os outros, não quis o consenso nem aprovar esse consenso.
Como em todos os processos negociais, houve, naturalmente, cedências recíprocas. Devo até dizer, para que a Câmara se recorde, que algumas cedências que fizemos foram em prol de reclamações ou de sugestões do próprio CDS. Recordo que a figura do suplente, para o caso de os partidos ficarem só com um Deputado, foi proposta pelo CDS e recordo outras, corrigidas por nós sempre feitas com espírito construtivo. E quando o Partido Socialista retirou a sua proposta do mandatário da Assembleia da República, fêlo também para conseguir o consenso, porque entendemos que o consenso, nesse caso, valia mais do que a ideia que estava subjacente.
Não posso deixar passar este momento sem saudar e felicitar o grupo de trabalho que, durante muitos meses, teve um trabalho árduo e profícuo com esta lei e, naturalmente, o Presidente do Grupo de Trabalho, o Sr. Deputado Osvaldo de Castro. Faço a justiça de reconhecer que todos nós que com ele colaborámos, sendo que ele fez um esforço significativo para se conseguir o consenso, obtivemos um resultado que, no fundo, é aquilo que conta: a Assembleia da República passa a dispor de uma lei que dá mais garantias e mais direitos às minorias.
A terminar convém realçar que, se é verdade que em anteriores maiorias foi feito algum trabalho, não deixa de ser menos verdade que é com esta maioria, com a maioria do Partido Socialista, que é possível aprovar uma lei consensual nesta Câmara, o que demonstra bem o espírito de abertura e de cooperação do PS com todos os outros grupos parlamentares.
Assim, estamos plenamente satisfeitos porque temos uma melhor lei de funcionamento da Assembleia da República e, inclusivamente, dos direitos da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para declarações de voto, aproveito esta oportunidade para dar um esclarecimento sobre esta trajectória jurídica, porventura precisando o que disse há pouco: duas iniciativas, uma do PCP e outra do BE, baixaram, sem votação, à 1.ª Comissão depois de apreciadas na generalidade e foram retiradas em favor de um texto de substituição da 1.ª Comissão. Este texto subiu a Plenário para ser votado na generalidade, tendo depois baixado à 1.ª Comissão para votação na especialidade e, hoje, concluímos o processo com a votação final global.
Srs. Deputados, vamos retomar o debate de interesse relevante, sobre as propostas de programas operacionais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, como sabe, o QREN tem sido fortemente criticado pela sua excessiva governamentalização. Designadamente, esta foi uma crítica feita pelo próprio Conselho Económico e Social, através da alteração do modelo de contratualização com as associações, com a desvaloriza-

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ção do papel das autarquias locais na sua própria gestão. Assim sendo, é evidente que nos cabe também aqui manifestar uma grande preocupação pelo facto de esta excessiva governamentalização do QREN poder significar a sua orientação e gestão ao sabor dos interesses eleitoralistas do Governo. Provavelmente, falaremos disto mais tarde, mas gostaria que ficasse aqui esta nota de preocupação.
Falando ainda na lógica governamental, agora numa lógica organizacional, importava que o Governo, hoje, explicasse aqui, afinal, a quem vai caber expressamente a gestão e a coordenação dos diferentes programas do QREN. É que, segundo consta e está anunciado publicamente, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna vai ter um papel importante nesta coordenação, o Sr. Ministro do Trabalho, igualmente e o Sr. Ministro das Obras Públicas também — este último, designadamente, no campo da valorização do território, segundo consta. Pergunto: o que fica para o Sr. Ministro do Ambiente? Vai coordenar o quê, expressamente? Mas, relativamente aos três programas temáticas podem, eventualmente, os portugueses pensar que estamos a falar de uma ideia inovadora, nova e original. Nem tanto! Isto porque os domínios prioritários de intervenção traçados para o III Quadro Comunitário de Apoio eram justamente a valorização do potencial humano, o apoio à actividade produtiva e a estruturação do território.
Mas, referindo-me agora especificamente ao programa operacional Valorização do Território, penso que é aqui que cabe a componente ambiental, mas penso que é aqui também que cabem o aeroporto da Ota e o TGV, com um forte impacto a nível de financiamento deste programa. Pergunto: o que é que fica, claramente, para a componente ambiental, que deixa de ter programa operacional próprio? O que é que fica para aquilo que ainda é fundamental em termos de infra-estruturas no nosso país, ou seja, para tratamento, abastecimento, monitorização, requalificação? Ao nível do apetrechamento do País destas carências fundamentais, o que é que fica neste programa operacional Valorização do Território? Gostava evidentemente, de obter uma resposta clara em relação a esta matéria.
De entre as 10 prioridades traçadas pelo Governo para os objectivos a prosseguir por este Quadro de Referência Estratégico Nacional, é apresentada uma sétima, a que se dá o nome Valorizar o ambiente e promover o desenvolvimento sustentável. Será possível que o Sr. Ministro do Ambiente — pelos vistos, coordenador do QREN! — nos diga exactamente quais são os objectivos que estão traçados e orientados para esta 7.ª prioridade?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Uma última pergunta. Sabemos que, pelo efeito guilhotina da regra n+2, nos anos de 2007 e de 2008, vai estar ainda em aplicação o III Quadro Comunitário de Apoio. Há alguma garantia, por parte do Governo, devido ao forte desinvestimento da componente nacional, que os 5000 milhões de euros que estão por concretizar vão ser concretizados nestes dois anos, sabendo nós que o QREN vai, de facto, ter um atraso na sua componente de concretização para o ano de 2007 e que vai muito ao sabor do financiamento privado?

O Sr. Presidente: — Para responder ao grupo de três perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, vou tentar deixar de parte aquelas questões que me parecem de somenos importância e que já estão sobejamente esclarecidas, como as que dizem respeito a atrasos e outras parecidas, e concentrar-me naquelas que, de facto, nos trazem aqui, hoje, e que nos levaram a solicitar este debate. Trata-se daquelas questões que têm maior relevância política e cujo debate pode, ainda, contribuir para enriquecer os programas operacionais, uma vez que, como sabem, há um processo de consulta pública que decorre até 15 de Fevereiro, havendo, pois, oportunidade de enriquecer esses documentos com esses debates.
Por isso, de imediato, vou responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, as quais, indubitavelmente, me parecem conter algumas questões de grande relevância.
Em primeiro lugar, pede-nos para comentarmos as diferenças entre os anteriores QCA e o QREN e para reflectirmos um pouco sobre o que é que este QREN pode trazer de diferente ou como poderá cumprir melhor os objectivos. Pois bem, as diferenças são grandes, colocam-se ao nível da focagem em objectivos muito precisos. Recordo que o QCA anterior se dispersava por 12 programas operacionais sectoriais, de índole ministerial, para além dos regionais, enquanto este QREN se concentra em três programas operacionais temáticos de natureza verdadeiramente interministerial.
Para além disso, este processo de concentração que, desde logo, sobressai e se distingue no que diz respeito à escolha dos programas temáticas transparece, depois, necessariamente também, na natureza dos projectos que são fortemente encorajados.
O QREN — e encontrará isso ao longo de todo o texto, nos programas temáticos, nos regionais e, seguramente, nos regulamentos que serão preparados — procura encorajar o mais possível candidaturas com

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escala e, tanto quanto possível, a uma escala regional, a uma escala supramunicipal, abandonando um conjunto de equipamentos que, numa certa fase do desenvolvimento do País, eram muito relevantes mas que, hoje, na sua grande maioria — e não digo que não haja alguns que ainda sejam necessários —, é necessário dar um salto qualitativo, e esse é um salto de escala.
Um outro aspecto muito importante da diferença entre os QCA e o QREN é que no QREN não há qualquer espécie de pré-afectação de verbas, nem à escala municipal. Como todos sabemos, componentes importantes do anterior QCA foram objecto de algumas formas de rateio, o que terá tido algumas vantagens, mas teve também, seguramente, inconvenientes. Rateio, desde logo, entre ministérios, através dos programas operacionais, e, depois, a uma escala municipal houve também formas de rateio que introduziram processos nem sempre os melhores em termos de alguma duplicação de infra-estruturas, de que se tiraria partido se tivessem sido planeados a uma escala supramunicipal, a uma escala regional. No QREN, isso é impossível. Não há nenhuma forma de «fefização», não há nenhuma forma de rateio entre ministérios.
Isto reflecte-se na governação: enquanto que no QCA anterior, os programas operacionais sectoriais tinham um ministro de tutela, e havia 12 programas desse tipo; hoje, há uma concentração em três programas operacionais; contudo, todos os ministros — e, se a memória não me falha, são 16 neste Governo —, podem avançar com políticas públicas baseadas nesses três programas. É claro que isto reflecte-se, depois, numa forma de governação que é colegial. E, portanto, trata-se de ver quem são os ministros mais relevantes para a Competitividade, quem são os ministros mais relevantes para o Potencial Humano, quem são os ministros mais relevantes para a Valorização Territorial, e cada um destes programas será politicamente conduzido e assumido por esse colégio de ministros que assume essa responsabilidade.
O mesmo acontece com os programas operacionais regionais, que terão um colégio de ministros com maior relevância para a dimensão regional deste QREN.
O Sr. Deputado levanta também uma outra questão de grande pertinência (e fá-lo, com insistência, noutras circunstâncias) e que me permite responder a uma questão que tinha sido suscitada pelo Sr. Deputado Mota Andrade e que eu, na altura, não pude referir, que é a questão do interior e das políticas para o interior.
Em primeiro lugar, como sabe, esse tema presta-se a uma discussão aprofundada e, um dia, estaremos dispostos a fazê-la. No entanto, recordo que, da análise feita dos três quadros comunitários anteriores, olhando para as duas dimensões fundamentais das políticas estruturais que são a coesão e a competitividade, o balanço final é o de que, nos últimos 20 anos, o País deu passos de gigante nos indicadores da coesão, que têm muito a ver com a infra-estruração do território, com a construção de equipamentos, mas o País não deu o mesmo passo na dimensão da competitividade.
Pois bem, Sr. Deputado, o que nós entendemos, hoje, é que o que está em primeiro lugar na ordem do dia é a competitividade. E vou mais longe: na minha opinião, a competitividade, hoje, é o «gargalo», é o estrangulamento da coesão. Significa isso que temos um conceito monolítico de competitividade? Não é o caso! Temos um conceito regionalmente diferenciado de competitividade. Mas todas as regiões, do litoral ou do interior, ou, talvez melhor dito, as regiões mais desenvolvidas e as menos desenvolvidas (porque o conceito de litoral e de interior, hoje, adequa-se pouco à realidade portuguesa, como todos sabemos) têm que encontrar o seu caminho para a competitividade e, neste QREN, encontram respostas que me parecem muito interessantes. Desde logo, a política de cidades, que é, permitir-me-á, particularmente cara ao meu Ministério. O conceito que temos da política de cidades é baseado em sistemas urbanos policêntricos, fundamentados na estruturação de um sistema urbano nacional cobrindo toda a malha do território, onde uma das componentes da política de cidades é justamente a relação da cidade com toda a sua envolvente, nomeadamente rural. É olhar para as cidades como alavancas do desenvolvimento e Portugal precisa de o fazer, à semelhança do que os outros países europeus já fizeram. Isso é um contributo muito importante para o desenvolvimento das zonas menos desenvolvidas.
Mas há mais: temos um programa — aliás, acarinhado também pelo nosso Ministério —, que é o Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVER), muito dirigido para regiões de baixa densidade, onde existem valores notáveis que são susceptíveis de dinamizar a economia. Não se trata de derramar dinheiro nos problemas, trata-se de procurar agentes locais de desenvolvimento que constituam consórcios, e porventura associados a câmaras municipais, a outras entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento de regiões de baixa densidade. Isso aplica-se.
E, se me permitem, também me é caro na minha tutela das áreas protegidas e dos parques naturais, há parques naturais que têm um potencial imenso para o desenvolvimento de actividades económicas compatíveis com o estatuto de protecção e que podem ser desenvolvidas a partir de programas desse tipo. E qualquer outra região do interior é susceptível desse tipo de apoio.
Finalmente, e não de menor importância, a diferenciação regional dos incentivos está prevista nos regulamentos comunitários e, naturalmente, Portugal adoptará também medidas de diferenciação regional que atendam a carências específicas.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

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O Orador: — Sr. Presidente, fico então por aqui. Depois, continuarei.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Fica por aqui?! Fica mal, porque não responde às perguntas que são colocadas!

O Sr. Presidente: — Para iniciar uma nova ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, diz que está esclarecida a questão do atraso. Pois está, Sr.
Ministro. Está definitivamente esclarecida.
Mas, já que fez tanta questão de usar em sua defesa o que disse e os debates que fez com o Conselho Económico e Social, vou citar o que o Conselho Económico e Social refere sobre o QREN e o que afirmou, há 48 horas, o relator deste Conselho, Prof. Adriano Pimpão, ex-secretário de Estado do desenvolvimento regional de um governo socialista, numa sessão que o PSD promoveu, diante de dezenas de participantes e jornalistas.
Diz o Conselho Económico e Social, no primeiro parecer escrito: «Consideramos oportuno que se faça sentir ao Governo a contradição entre o desenvolvimento deste processo e o constante apelo institucional da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu à ampla participação dos cidadãos e instituições na formulação das políticas de desenvolvimento europeias. Em consequência, o Conselho Económico e Social considera também, e principalmente, que a participação na formulação das políticas nacional fica assim seriamente comprometida. Além disso, o atraso verificado neste processo, que se reflecte concretamente na preparação dos programas operacionais, pode comprometer seriamente a execução do QREN, nomeadamente no seu primeiro ano».
Sabe o que acrescentou a isto o relator do Conselho Económico e Social, insuspeito de ter qualquer simpatia ou filiação com a minha bancada? Que tinha ido buscar a segunda versão do QREN, pasme-se, à Internet, porque nem sequer um email do Governo tinha recebido.
Além disso, o mesmo relator e o Prof. Madureira Pires — outro independente que se encontrava ao lado dele e que foi responsável por anteriores períodos de programação — consideraram que nunca houve um período de programação financeira comunitária com tão pouca discussão pública.
Isto significa uma coisa simples: significa, Sr. Ministro, que nunca tão poucos foram responsáveis por tantas decisões e que o de que errado acontecer é às costas de quem tomou estas decisões que vai ficar.
Mas, como isto não nos basta, queremos saber qual é a qualidade da participação pública que este Governo espera, quando põe à discussão pública estes borrões de programas operacionais — página do Programa Operacional Temático de Valorização do Território.
O Sr. Ministro passa a vida a fazer sugestões sobre quem deve aconselhar quem no PSD, mas está enganado, porque por aqui já não anda. Não precisamos dos seus conselhos.
É que nós lemos os documentos e verificámos que, na página 97, o Sr. Ministro trocou o quadro Competitividade pelo quadro Valorização do Território, mas este último não está em lado nenhum e, portanto, ficamos sem saber quais são os planos financeiros.
Mas ficamos também sem saber, programa a programa, quais são os indicadores de realização e de resultado, que são recomendações que todas as avaliações do Quadro Comunitário de Apoio fizeram no passado.
Como é possível saber que objectivos vão ser prosseguidos pelas tipologias de intervenção, quando os senhores estão à espera de, à socapa, na última semana, pôr estas coisas nos documentos antes de eles seguirem para Bruxelas? Que qualidade de discussão pública espera o Governo quando põe estes borrões à discussão pública?! O Sr. Ministro, ontem, estava no afã de querer responder a perguntas que eu não lhe fiz, porque pura e simplesmente não lhe dirigi nenhum pedido de esclarecimento. Vamos ver se hoje não se esquece de me responder, como já aconteceu relativamente a outros Deputados.
Sr. Ministro, ontem, era o dia dos planos e não havia dinheiro; hoje, é o dia do dinheiro e, infelizmente, não bate certo com os planos! O Sr. Ministro importa-se de nos explicar em que sítio encontramos, no programa operacional, a expressão que o senhor, ontem, grandiloquentemente enunciou para o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território? É que nos programas operacionais não há uma palavra, depois de tanto desenvolvimento no QREN.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente, perguntando simplesmente ao Governo qual foi a razão de ciência que levou ao abandono de um tempo de reprogramação a meio de um período de fundos estruturais, o que só agrava a crítica feita ao centralismo, e por que é que o Governo português decidiu prescindir de uma reserva de eficiência e de contingência neste ciclo de programação.

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Manifestamente, Sr. Presidente, apelo à sua ajuda, para que o Ministro que, ontem, queria responder a perguntas que eu não lhe tinha feito, saiba, hoje, responder àquelas que efectivamente fiz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, gostaria de começar por dizer, e para não repetir as críticas que já foram feitas nesta Câmara, que este Quadro de Referência Estratégico Nacional pode correr o risco de ser o «Quadro de Referência do Engano Nacional».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E porquê? Porque, de facto, nos anteriores quadros comunitários, as declarações de intenções são as mesmas — todos eles falavam em apostas, em desafios, em prioridades, em desenvolvimento sustentado, em coesão, etc. —, portanto, aparentemente, este Quadro nada novo contém. Realmente, há aqui um melhor pacote; o pacote é mais bonito.
Além disso, nem sequer se discutiu as avaliações do que correu mal nos anteriores quadros comunitários de apoio. Não há uma avaliação séria e crítica do que esteve mal. Portanto, não sabemos que resultados dão os milhões que gastamos na educação, na formação, sabemos apenas que os resultados foram muito aquém daquilo que seria desejável.
Gastamos milhões para promover as igualdades de oportunidades e para reduzir as assimetrias regionais e o resultado é que ao atraso que tínhamos se juntaram ainda mais atrasos. Por isso, não conseguimos dar o salto, nem fazer a convergência tão desejada com a União Europeia, nomeadamente no interior.
Logo, este Quadro, que inclusivamente é indicado como sendo o último, mereceria de todos uma responsabilidade acrescida. Isto é, mereceria muito mais rigor; mereceria a tal discussão crítica e rigorosa, que, aqui, já ficou provado que não foi feita; e mereceria que não começasse tão tarde (também já ficou, aqui, demonstrado que começa tarde),…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … com uma gestão complexa e pondo na mão de poucos a decisão que deveria ser de muitos.
De facto, isto dá-nos a sensação de que agora há, aqui, uma espécie de superministros. Mas ficou patente hoje, bem como do debate de ontem, que, pelo menos, um desses ministros «é tão duro como a gelatina» e, brevemente, estará «derretido»,…

Risos do CDS-PP.

… porque nem sequer há a quantificação dos objectivos. Não se consegue perceber.
Gostaria, dando de bom que há inspiração nos Srs. Ministros, de colocar uma pergunta, porque posso concordar com tudo o resto, mas tenho grandes dúvidas nas prioridades.
Para já, registo que não há aqui ninguém das Obras Públicas, sendo certo que para o aeroporto da Ota e para o TGV vai uma grande fatia deste Quadro. Realmente, se noutros tempos fomos ouvindo, da parte do Partido Socialista, grande paixão pela educação, agora não é tanto paixão, mas é na mesma uma prioridade, estranho como é que para o aeroporto da Ota e para o TGV vão muito mais verbas do que para a educação.

Protestos do PS.

O problema é que, depois, ouvimos o Ministro da Economia e Inovação dizer o que diz. Essas coisas têm sempre uma consequência negativa.
No que respeita ao aeroporto da Ota e ao TGV, até posso dar de barato que há um consenso mais alargado na sociedade portuguesa, porque pertencem às redes transeuropeias. E aí faltam, então, outros percursos que ainda não estão calendarizados ou que, se estão calendarizados, são atirados para muito tarde — é um assunto que podemos discutir.
Sr. Ministro, gostaria de perguntar como é que o aeroporto da Ota vem resolver as assimetrias que existem no País,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … como é que o aeroporto da Ota vem dar capacidade às empresas portuguesas, como é

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que o aeroporto da Ota é um factor de promoção da educação, do desenvolvimento e da competitividade.
Qual é a explicação para o investimento em relação a um projecto, que parece ser o único desígnio do País, que absorve quase 40% do esforço nacional, limitando a capacidade do Estado para fazer mais, quando este não é objecto de consenso da sociedade portuguesa, nem dos técnicos, nem dos estudos feitos, e quando não existe uma explicação válida no que respeita ao seu financiamento e à sua utilidade?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ainda alguém terá de me explicar como é que um aeroporto novo é a grande obra deste Governo e o que é que está por detrás! É bom que percebamos isso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, gostaria de dizer, Sr. Ministro, que os portugueses merecem saber, sobre este último programa, sobre esta última oportunidade, o que é que vai ser feito para cada um deles.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente Todos os portugueses, não só os que estão perto dos grandes centros, mas também aqueles que, hoje, continuam a sentir grandes dificuldades em investir e em produzir nos sítios onde estão, nomeadamente os do interior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, infelizmente, vou ter de voltar à questão dos atrasos, embora não vá pegar no mesmo ponto de vista de outros Deputados.
Bem pode o Sr. Ministro ficar a pregar sozinho no deserto sobre a inexistência de atraso que não me importo nada. Importo-me é em pegar neste aspecto sobre outro ângulo. Vou pegar no envelope financeiro do QREN (21,5 mil milhões de euros) e numa programação anual de cerca de 3000 milhões de euros, que é mais ou menos o que vai haver.
O que eu queria era que o Sr. Ministro garantisse que, independentemente de haver ou não atraso, há consequências para o País na absorção, em 2007, dos cerca de mais 3000 milhões de euros da programação. É que, se não houver, não há consequências para o País e assim teremos a certeza — é outra questão, Sr. Ministro — de que esta operação não foi montada para, eventualmente, ajudar o Governo a cumprir o deficit orçamental em 2007.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Armando França (PS): — É ao contrário!

O Orador: — Vou referir duas ideias suplementares sobre esta matéria. Há duas ideias que começam a criar «lastro», se quiser, e que, penso, deveriam ser combatidas pelo Governo, por nós e pelo País para que este não as assuma como suas.
A primeira ideia, que começa a ouvir-se muitas vezes, é a seguinte: «esta é a última oportunidade para o País; esta é a última vez que o País vai poder receber fundos estruturais». Creio que isto é falso, Sr. Ministro. E importava que nós, desde já, começássemos a preparar outra tranche e não ficássemos remetidos aos «coitadinhos», porque os fundos terminam em 2013. Penso que o Governo tem alimentado isto, e é bom que o Governo não o faça.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Como também não deve alimentar uma outra ideia que faz curso, que é a de que vamos receber imenso dinheiro, uma «chuva» de milhões como nunca recebemos no passado. Esta também é outra ideia falsa que o Governo alimenta, aliás, diz isso na própria introdução do QREN e que pode criar expectativas e ilusões que não são verdadeiras, como o Sr. Ministro bem sabe.
Poderia referir vários exemplos, mas vou pegar no do Programa Operacional Regional do Norte, que é a

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região de onde sou natural.
Sr. Ministro, diz-se, repete-se, sublinha-se — é o Sr. Ministro, é o Presidente da CCDR do Norte, toda a gente ligada ao Governo o diz — o seguinte: o Programa Operacional Regional do Norte vai ter maior financiamento. Ó Sr. Ministro, por favor, diga uma vez que isto não é verdade. De facto, vai ter mais financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), mas vai deixar de receber dos outros fundos estruturais…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí está!

O Orador: — … e a dotação global do Programa Operacional Regional do Norte vai ser mais ou menos igual à do III Quadro Comunitário de Apoio! Esta é que é a verdade, Sr. Ministro! Sr. Ministro, gosto muito de o ouvir dizer que falou com este e com aquele. O Sr. Deputado José Eduardo Martins já falou sobre o Conselho Económico e Social e eu vou falar sobre os municípios portugueses.
Tenho aqui um parecer, aprovado salvo erro no dia 30, que suponho que o Sr. Ministro ainda não terá lido, porque se o tivesse lido não era capaz de dizer o que repetiu sobre a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses no processo de decisão sobre o processo de governação do QREN.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Por exemplo, o que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre a quota de participação financeira dos municípios no montante global do QREN? Ela foi de 11% no III Quadro Comunitário de Apoio. De quanto vai ser agora? E o que tem a dizer sobre a forma de governação que afasta totalmente os municípios da gestão, da aprovação das candidaturas, até daquelas que forem contratualizadas com os municípios ou as associações de municípios? Sr. Ministro, diga-me se estão ou não de acordo com as críticas recentes da ex-ministra Elisa Ferreira, responsável pelo lançamento do III Quadro Comunitário de Apoio, que defendeu, ao contrário do que vem, sobre a governação, neste QREN, a criação de um nível regional de governação.
E, já agora, para terminar, por falar em comando político do QREN, gostava de lhe colocar uma questão final. Diz-se que há três Ministros que vão dirigir o QREN: o Ministro das Obras Públicas, o Ministro da Administração Interna e o Ministro do Trabalho. Não está lá o Ministro da Economia, mas já se percebeu que até é melhor nem estar, porque, se estivesse, daí viria, com certeza, desastre.

Risos de Deputados do PSD.

Mas, Sr. Ministro, no meio deste trio, é capaz de nos dizer qual é o papel que vai ter o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Caixa de correio, e não é azul!

O Orador: — … qual será o papel do Ministro na gestão e governação do QREN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, das questões inicialmente colocadas pelo PSD, pego, essencialmente, na do QREN e da sua relação com os outros planos, porque isso me dá a oportunidade de responder também à Sr.ª Deputada Alda Macedo, que suscitou, igualmente, uma questão sobre os planos e, na altura, não tive oportunidade de lhe responder.
O que quero dizer é o seguinte: o QREN é um documento que, como é desejável, não existe por si só na sociedade portuguesa ou na acção do Governo. O QREN é, por assim dizer, um instrumento financeiro fundamental para alimentar a actividade de planeamento estratégico que o Governo tem vindo a desenvolver em vários domínios, em várias esferas.
Numa área afim do território, que foi citada pela Sr.ª Deputada Alda Macedo, há o PNPOT, há os PROT, que desempenham um papel essencial na validação das propostas do QREN.
Mas há também o PNACE, que nos coloca na rota da Estratégia de Lisboa, há a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, há o Plano Nacional de Emprego, há o Plano Nacional para a Igualdade e outros documentos estratégicos, quantificados e com metas bem estabelecidas, que o QREN vem viabilizar. As metas que os senhores procuram no QREN, procurem-nas nesses documentos, porque, esses, sim, referem os objectivos que a sociedade portuguesa se propõe alcançar.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não estão lá! Onde é que estão?!

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O Orador: — O Sr. Deputado Hélder Amaral colocou, outra vez, a questão da Ota e do TGV, mas julguei que já tinha esclarecido que a Ota corresponde a cerca de 5% do total de fundos comunitários do País. Ora bem, 5% é um em vinte e nós temos 16 Ministros.

O Sr. António Almeida Henriques (PSD): — E o Fundo de Coesão?!

O Orador: — Se atribui essa quota tão esplendorosa, tão magnífica ao Ministério das Obras Públicas, pois bem, não me parece que seja um valor assim tão grande para a importância desses empreendimentos.
Em qualquer caso, o que vai ser gasto de fundos comunitários, nesses projectos, representa 10% do seu custo total,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Cá estaremos para ver!

O Orador: — … pelo que se trata de uma mobilização de fundos comunitários extremamente parcimoniosa, que permite pô-los a andar, que permite começar a rodá-los. Mas esses projectos vão ser feitos, essencialmente, com base em parcerias público-privadas.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ainda bem que isto fica em Acta!

O Orador: — A comparação que os senhores têm feito com a educação é completamente descabida. A mobilização de fundos comunitários para o sistema educativo, para a formação profissional — e isto sem contar com o segmento, digamos, de topo, ligado ao sistema universitário e à investigação —, é de sete para um, digamos assim, para o sistema educacional e competitivo.
Meus Senhores, tendo em conta a importância imensa destas infra-estruturas, parece-me que estamos a ter uma extrema prudência na mobilização dos recursos comunitários.
Diz o Sr. Deputado que o TGV será aceitável, mas que não percebe a importância da Ota para as assimetrias. Tem uma grande importância, Sr. Deputado,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tem uma grande importância para quem?!

O Orador: — … porque, como sabe, a competitividade, hoje, joga-se em várias frentes e em vários planos. Temos, em primeiro lugar, a competitividade do País nos mercados internacionais, nas redes de comunicação internacionais, e a Ota é essencial para o posicionamento do País à escala macro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A uma hora e meia de Lisboa!

O Orador: — Isto não se pode confundir com o desenvolvimento regional, com a competitividade que queremos numa área, como a do Parque Natural de Montesinho, para lhe dar um exemplo. Não podemos confundir as coisas! A palavra é a mesma, é competitividade, mas estamos a falar de coisas completamente diferentes. Agora, devo dizer-lhe que é a competitividade do País, como um todo, que é a locomotiva de todo o desenvolvimento, incluindo o regional.
Sr. Deputado Honório Novo, quero tranquilizá-lo relativamente à perda de fundos e aos 3000 milhões de euros que referiu, pois existe a regra da guilhotina — tem razão! —, uma vez que há uma distribuição equitativa ao longo dos anos. Mas a regra que agora vai prevalecer, ainda por cima, é a regra do n+3, pelo que os dinheiros de 2007 podem ser gastos, na lógica do n+3, até 2010. Portanto, Sr. Deputado Honório Novo, mal de nós se não gastarmos 3000 milhões de euros até 2010. Neste aspecto, pode estar tranquilo.
Concordo inteiramente consigo, pois também não gosto do discurso sobre a última oportunidade do País. E sabe por que é que não gosto? Porque a última oportunidade do País somos nós mesmos, e nós mesmos sem fundos comunitários, é um país desenvolvido, é um país capaz de gerar os seus próprios recursos. Esta é a última oportunidade para o País, e esta são os portugueses. E são os portugueses que queremos preparados, na formação profissional, na escolaridade, nas empresas, para vencer esse desafio.
Essa, sim, será a última oportunidade do País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, considero profundamente deselegante que um Ministro, que, ontem à tarde, gastou metade do seu discurso a dizer que queria responder-me, quando não lhe havia dirigido qualquer pedido de esclarecimento, não tenha hoje decidido responder a uma única das minhas perguntas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É geral!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Também me queixo!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que, como qualquer outro interveniente no debate, o Governo tem direito a exprimir-se, a comentar, a criticar ou a rebater, politicamente, todos os argumentos produzidos nesta Câmara…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Alguém pôs isso em dúvida?!

O Orador: — … e fá-lo sempre com elegância, com educação, com a elevação de espírito que, muitas vezes, falta ao Deputado agora mesmo interpelante.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Maximiano Martins…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, deve haver algum erro, porque quem vai formular perguntas não é o Sr. Deputado Maximiano Martins mas, sim, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro está inscrito, mas noutra ordem, pelo que, para já, tem, então, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, um dos eixos, uma das prioridades fundamentais deste novo Quadro de Referência é exactamente o sector da qualificação — e nós apoiamos isso, pois entendemos que é uma área fundamental, aliás, naquele que tem vindo a ser o seguimento de um conjunto de estratégias europeias, que foram codificadas e densificadas na Estratégia de Lisboa —, havendo, para isso mesmo, um quantitativo financeiro muito assinalável e muito apreciável de mais de 6000 milhões de euros até 2013.
Nesse sentido, isto é algo que, obviamente, o CDS apoia, porque estamos a falar de uma área de desenvolvimento que é um desígnio nacional e que tem de ser, obviamente, uma estratégia nacional.
No programa operacional temático Potencial Humano, há exactamente um capítulo que achei bastante curioso, onde se reafirma, sucintamente, que, acima de tudo, nesta área, o que não se pode fazer é repetir os erros do passado, nomeadamente, os do III QCA. Não vou dizer quem é que estava na gestão do III QCA, não é isso que aqui me interessa agora, Sr. Ministro, mas interessa-me perceber muito bem como é que vai ser a lógica de aplicação deste programa operacional, porque penso que, infelizmente, estamos em grande risco de repisar em alguns dos erros trágicos que cometemos no passado.
Verifiquei que, nos nove eixos prioritários deste Programa, oito são dirigidos, à cabeça, a órgãos da Administração Pública, a pessoas colectivas de direito público e, curiosamente, só um é que é dirigido, à cabeça, a órgãos privados.
Mas mais do que isso: verifiquei que, destes nove eixos, só três específicos é que são dirigidos a empresas e, curiosamente, só um deles é que se refere à área do empreendedorismo, o que, à partida, Sr. Ministro, parece-me que pode ser um erro, um erro que já cometemos no passado e que podemos estar a voltar a cometer.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É um erro consciente!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Verifiquei até, com pena, que este eixo prioritário do empreendedorismo é, de todos aqueles que têm uma dimensão nacional e não regional, o segundo que tem menos verbas. Só tem mais verbas, aliás, do que o eixo relativo à igualdade de género, que não sendo pouco importante, obviamente, não tem, nesta lógica, uma importância central tão grande como o do empreendedorismo.
Parece-nos que isto é, de facto, um erro, pelo que gostava de saber se é um erro consciente, assumido pelo Governo.
Nós sabemos que a matriz deste Governo é uma matriz socialista, que, muitas vezes, tem até desconfianças relativamente às empresas privadas, ao empreendedorismo privado, mas apostar numa lógica de qualificação dos portugueses, única e exclusivamente, ou, acima de tudo, em termos prioritários, ao nível da Administração Pública, das empresas públicas e das figuras de direito público, é um erro.
Segunda questão: vimos também, ao longo de todo este programa operacional, de uma forma relativamente resumida, que a aposta feita incide, acima de tudo, na certificação da qualificação. Isto não nos parece incorrecto e, como aposta, terá algum sentido, para não se cometerem erros do passado, agora, não percebemos a que esta certificação é dirigida. É dirigida a quê? É dirigida à oferta ou é dirigida à procura? Um dos grandes erros que…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Um dos grandes erros que se cometeu no III Quadro Comunitário de Apoio foi exactamente o de dirigir os cursos profissionais para a oferta que existia no mercado e não para a procura. Demos muita formação profissional que, depois, o mercado não soube assumir.
Ora, neste programa operacional, continuamos com a maior das dúvidas, pois percebemos que há uma lógica de certificação mas não sabemos a que se dirige. Dirige-se para o que é a procura das empresas ou, única e exclusivamente, para o que é a oferta do mercado? Gostava ainda, Sr. Ministro, de lhe colocar algumas questões sobre a estrutura orgânica e como isto vai ser organizado, mas, infelizmente, o tempo escasseia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o tempo não é muito mas, de qualquer forma, não quero deixar de dizer que, se este fosse o I Quadro Comunitário de Apoio e se fosse a primeira vez que o Partido Socialista estava no Governo, até eu aplaudiria o discurso da competitividade, da coesão territorial, da valorização dos recursos humanos, enfim, os conceitos que qualquer um de nós subscreve mas que, depois, na realidade se confrontam com diferenças substantivas quanto aos resultados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não sei se isto é apenas uma mudança de sigla, porque, agora, já não é o quadro comunitário de apoio, é o Quadro de Referência Estratégico, mas a verdade é que, no Alentejo, o sucesso dos quadros comunitários anteriores está expresso no Programa Operacional Regional do Alentejo, que está, neste momento, em discussão, e que mostra que, na verdade, a população residente no Alentejo aumentou 47,4%, o PIB regional aumentou 49,7%…

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

… e até o território aumentou 15,7%. Creio que, se utilizarmos estes critérios, daqui a uns anos, juntando Lisboa e Vale do Tejo ao Alentejo, o sucesso está garantido!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Garantidíssimo!

O Orador: — O que pergunto é que coerência é que existe entre as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que veio a esta Casa afirmar as cinco CCDR como um projecto de futura regionalização, e a transposição para o Alentejo de 11 municípios das lezírias, que estavam em Lisboa e Vale do Tejo, a transferência de municípios entre distritos.
Como é que o Sr. Ministro vai, efectivamente, garantir às associações de municípios a intervenção neste processo? É que, se for verdade que têm de corresponder inteiramente às NUTS de nível III, não sabemos

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como será. O que temos, neste momento, no Alentejo, é a Associação de Municípios do Norte Alentejano a ver-se confrontada com a passagem de um dos seus municípios para o distrito de Évora, a Associação de Municípios do Distrito de Évora a ver-se confrontada com a passagem do município de Évora para o distrito de Portalegre.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Portanto, há incoerências em todo o discurso, quando se fala em estratégia, quando se fala em ordenamento, quando se fala em planeamento, com um PROT que ainda está na primeira fase, em fase de diagnóstico. Sr. Ministro, como é que vai dar coerência a tudo isto? Como é que isto se vai, efectivamente, consolidar, com verbas que já estão destinadas, quando as estratégias ainda nem sequer estão delineadas?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de ir às questões, quero fazer uma observação relativamente ao debate, que já vai longo, e que é altamente relevante quer para o interesse nacional, quer para o interesse do nosso futuro colectivo.
Da parte do partido mais relevante na oposição e que tem responsabilidades acrescidas — o PSD —, ficará aqui registado que a única preocupação que teve foi relativamente a uma falsidade, que é a questão dos atrasos,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … porque propostas não temos nenhuma.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E já não falo em proposta mas em ideia diferente quanto aos objectivos do QREN. Se não é a qualificação dos portugueses, se não é a competitividade da nossa economia no contexto da globalização mundial, se não é a valorização do território, se não é tudo isso, então, gostávamos de saber o que é. Continuamos à espera das ideias do PSD.
Relativamente à apresentação do QREN, foi definido, e bem, uma concentração dos recursos disponíveis num menor número de programas operacionais, com vista a uma melhor gestão, a uma melhor definição dos objectivos a atingir. Temos o programa operacional Factores de Competitividade, o programa operacional Valorização do Território e o programa operacional Potencial Humano.
Debrucemo-nos um pouco sobre este último. Torna-se estratégico e estamos convencidos de que reside aqui também o sucesso dos anteriores: sem mais e melhores qualificações não elevaremos os níveis de competitividade nem aumentaremos o grau de coesão nacional e de coesão social. Este é o cerne do desafio. Será aqui que será jogado também o sucesso do País e o sucesso do futuro dos portugueses.
Recordo alguns dados para termos consciência do ponto de partida. Vou dar três números, poderiam ser muitos outros, mas creio que são relevantes para se compreender o que queremos dizer. Cerca de metade dos jovens nacionais não terminam o ensino secundário. A média de anos de escolarização da população adulta, em Portugal, é de 8,2 anos e a média da OCDE é de 12 anos. E há cerca de 2,6 milhões de activos com o nível de escolaridade baixo, do 9.º ano. São números que fazem pensar e que devem e farão, certamente, agir! Devo dizer que foi muito feito no passado. No entanto, partimos de uma base muito baixa e os outros parceiros continuaram a progredir. Melhorámos nos últimos anos, mas não tanto, certamente, como desejaríamos.
Quero recordar também, aqui, que o Governo não esperou pelo QREN para agir relativamente a estas matérias. Lembro o Programa Novas Oportunidades, que é disso exemplo e que já revelou alguns primeiros resultados: seja com a maior presença dos jovens em ambiente escolar, seja com a dupla certificação quer escolar quer profissional. A aposta, aliás, no potencial humano não tem alternativa. A alternativa seria esperar por uma substituição geracional e não nos devemos resignar e não nos resignaremos a que o tempo faça o que nos compete fazer, agora, no presente.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou já passar às perguntas ao Sr. Ministro do Trabalho.
No passado e em muitos casos, existiu formação profissional que não tinha mercado e mercado que não tinha oferta formativa. Gostava de saber como é que o Governo pensa harmonizar estas duas questões: a

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das necessidades do mercado, das empresas, com a da oferta formativa.
Finalmente, qual é o contributo que a reforma que está prevista para a formação profissional terá no eficaz aproveitamento dos recursos do QREN e que novas exigências vai trazer para todos os operadores?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a implementação da agenda de Lisboa para o crescimento e emprego, consubstanciada no PNACE — Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego, é uma oportunidade para que o nosso país acelere, com substância, o seu processo de modernização, aumentando a competitividade da economia, a riqueza do País e dos portugueses e, em consequência, crie mais emprego, mais coesão social e maior qualificação do território.
O Plano Tecnológico, reconhecidamente um desígnio nacional desde 2005, é uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa, que já mobilizou empresas, famílias e instituições, para que, com o esforço conjugado de todos, possam ser vencidos os desafios de modernização de Portugal.
Sabemos que a acção do Plano Tecnológico assenta em três planos: no conhecimento, na tecnologia e na inovação.
A implementação do Plano Tecnológico atingiu já, nos seus planos de acção, um nível de execução muito satisfatório e muito correcto. Ainda sem a possibilidade de recorrer ao QREN, em Novembro passado, cerca de 89% das medidas do Plano Tecnológico já se encontravam em execução ou concluídas, sendo que será no capítulo da inovação que a importância do QREN, que hoje discutimos, se fará sentir de uma forma mais relevante.
A dinamização de pólos de competitividade, a criação de uma rede nacional de serviços dinamizada a partir dos centros tecnológicos, a criação de certificados verdes e de certificados de garantia de origem e a criação de uma plataforma para a sua negociação são, com certeza, medidas de «pró-inovação» do Plano Tecnológico que muito irão ganhar com a aprovação do QREN.
A minha pergunta, Srs. Membros do Governo, centra-se neste tema: sabemos que estamos a viver uma nova fase da globalização, marcada pelo protagonismo de novos actores com grande impacto (como são os caso da China e da Índia), bem como no alargamento da própria União Europeia. A nossa aposta na inovação é estratégica e decisiva para o futuro de Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quais as novas oportunidades, os novos desafios que, no quadro de uma política de estímulo à inovação, o QREN nos trará?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, eu gostaria de felicitá-lo porque foi provavelmente a primeira intervenção da bancada da oposição que quis, de facto, discutir os problemas do QREN e dos programas operacionais. Foi um pouco tarde no andamento do debate, mas veio a tempo.
Gostava de dizer-lhe que tem razão quando valoriza a aposta que este quadro de referência estratégico faz nas questões da qualificação, da formação e da educação.
Sr. Deputado, não é apenas — e já não seria pouco! — o reforço financeiro que esta área tem, relativamente ao passado de todos os quadros comunitários (não apenas do terceiro, mas do segundo e do primeiro), porque este é o quadro que finalmente nos aproxima daquilo que são as abordagens dos países mais desenvolvidos da Europa na utilização dos fundos estruturais, com um crescimento de cerca de 11% no peso dos fundos estruturais para as áreas da formação e da qualificação.
Não é apenas esse reforço financeiro, Sr. Deputado! É também uma mudança significativa na filosofia da utilização desses fundos, mudança que não nasce por acaso, que não foi uma invenção de última hora, mas que se baseou numa avaliação do impacto dos fundos estruturais ao longo das últimas décadas — e os Srs. Deputados têm toda a oportunidade de constatar esse facto consultando os documentos do QREN, dos planos operacionais e os documentos de preparação existentes.
É verdade que a maior parte desses estudos já aponta, como o investimento mais reprodutivo, aquele que é feito na área da formação e da educação. Mas consideramos que, mesmo assim, ficámos longe daquilo que deveríamos ter atingido — em todos, desde 1986 até à presente data! Por isso, fizemos uma mudança estratégica na área da qualificação e da educação — e também na área

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do emprego. E essa mudança estratégica tem um nome, que o Sr. Deputado identificou: certificação! Certificação não apenas do lado da oferta mas, fundamentalmente, certificação da educação e da formação, que é suportada financeiramente pelo quadro comunitário. É porque, a partir deste quadro comunitário, a grande maioria dos fundos, nomeadamente o Fundo Social Europeu, vai ser dirigida para acções que permitam uma dupla certificação, ou seja, uma certificação de natureza escolar, mas também uma certificação de natureza profissional. Foi, provavelmente, por não termos apostado nesta área, nesta direcção que não utilizámos com a eficácia com que poderia ter sido utilizado o anterior volume de fundos nesta área.
E obviamente que, quando fazemos esta aposta na dupla certificação para jovens, mas também para activos — e pode ver o peso que têm os activos nesta área —, estamos a trabalhar numa lógica da procura e não da oferta, corrigindo um desvio que caracterizou, de facto, principalmente os primeiros quadros comunitários. E estamos a trabalhar directamente para as empresas, não apenas para formar os seus activos mas também mobilizando as empresas, as associações empresariais e as associações sindicais (como já estamos a fazer) para serem actores fundamentais deste processo de formação.
É, pois, uma mudança de quantidade, mas é principalmente uma mudança de qualidade! E é pena que só agora tenhamos chegado a um ponto de discussão tão significativo neste programa operacional e neste quadro comunitário como este em que estamos, finalmente, a discutir.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Quanto à blague feita pelo Sr. Deputado José Soeiro relativamente às mudanças das NUT, o Sr. Deputado sabe muitíssimo bem que não é da responsabilidade deste Governo essa engenharia territorial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas a manutenção delas é!?

O Orador: — Aquilo que posso garantir é que a articulação estratégica na utilização dos fundos dessas regiões — que, de facto, só podem ser consideradas Alentejo mudando a margem do rio —…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Então muda-se o rio…

Risos do PCP.

O Orador: — … será feita, fundamentalmente, com as áreas territoriais às quais elas têm maior pertença do ponto de vista do dinamismo económico e social. Essa articulação será feita e será auxiliada pela capacidade de contratualização, nomeadamente com as associações de municípios dos programas que vierem a ser financiados.
O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro perguntou como é que as alterações da formação poderão auxiliar os objectivos do Quadro de Referência Estratégico, nomeadamente o programa operacional. Esse é precisamente um factor estruturante desta mudança. Como eu disse há pouco, não são apenas mais recursos; trata-se de recursos utilizados de outra maneira e mobilizando outros agentes. Por exemplo, deixará de haver o financiamento público à formação não qualificante, à formação avulsa, mas apostar-se-á na formação em módulos, nomeadamente para os activos, que possa ser capitalizada num percurso profissional e que tenha também em atenção a recuperação das qualificações escolares e académicas, porque toda a análise prova que é um factor decisivo do ponto de vista da mobilização dos recursos e da melhoria da nossa capacidade competitiva e dos nossos níveis de bem-estar.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Termino, dizendo que obviamente tudo isto é parte de uma estratégia que se integra na dinâmica do Plano Tecnológico.
A formação dos recursos humanos, a formação avançada de recursos humanos que têm o crescimento mais significativo em termos de Fundo Social Europeu e a presença das áreas da ciência e da tecnologia no programa operacional de competitividade são a garantia de que, assim, articulando todas estas áreas, se avança no Plano Tecnológico, se avança na modernização e, ao fazê-lo, está a avançar-se na competitividade, que é condição fundamental para a coesão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de intervenções.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao

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contrário de outros quadros comunitários de apoio, o Quadro de Referência Estratégico Nacional vai decorrer num contexto macroeconómico bastante mais desfavorável para Portugal, com a economia a crescer de forma divergente relativamente à União Europeia e sujeita à pressão da globalização e do alargamento.
No ano 2000, tínhamos um PIB per capita de 81% da média comunitária a 25 países. Hoje, estamos na casa dos 71%. Afastámo-nos da Europa no crescimento económico, nos salários reais, na balança comercial, na dívida pública, no investimento e na competitividade. Portugal só convergiu com a Europa na taxa de desemprego e na carestia de vida.
O País precisa de um choque de audácia e de novas fórmulas, mas o QREN não apresenta novidades, nem nas palavras nem nos ingredientes. Como foi aqui dito, inovação, tecnologia, recursos humanos, formação, requalificação, apostas, prioridades, coesão, desafios, competitividade…, estava já tudo vertido no texto de 2000! Só que estão metidos numa nova roupagem. O Governo apresenta-se como inovador, mas basta abrir o embrulho do QCA III, ainda em armazém, para constatar que se trata do mesmo produto, agora nas mãos de um verdadeiro especialista da embalagem e do telemarketing.
E, naquilo em que é diferente, o QREN representa um retrocesso para a economia e para o desenvolvimento equilibrado do País e um passo atrás na gestão democrática dos fundos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Fundo de Coesão é um instrumento muito importante no combate às assimetrias em Portugal. É um elemento essencial entre a coesão e a competitividade. Pode o País evoluir na competitividade, mas estar a retroceder na coesão, na desertificação do interior e na pobreza.
Ao contrário das promessas governamentais de que todo o financiamento seria privado, os «eucaliptos» orçamentais da Ota e do TGV absorvem uma parte substancial dos 1300 milhões de euros previsíveis, no Fundo de Coesão, para as acessibilidades.
O aeroporto da Ota representa um gigantesco atentado ambiental. Ali será construído o maior aeroporto do mundo sobre leito de cheia, numa zona de aluvião, com 2 a 3 metros de altitude, onde confluem o rio de Alenquer, a ribeira e o paul do Alvarinho, o rio e o paul da Ota. Para aterrar e nivelar tudo aquilo, será necessário movimentar 80 milhões de metros cúbicos de terra e de pedras!! Falar do «Novo Aeroporto de Lisboa», de facto, é falar de roubar a Lisboa o aeroporto que hoje tem e que lhe dá vantagens competitivas de proximidade.
O aeroporto da Ota é inútil, é desnecessário e é prejudicial para os utentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É falso que o Aeroporto da Portela esteja esgotado, porque o futuro da aviação civil e comercial não passa por mais aviões no ar mas por maiores aviões. Porque se podem aproveitar os aeroportos militares do Montijo e de Alverca para fazer aterrar lá as companhias de low cost, que querem taxas aeroportuárias mais baratas e já representam, hoje, mais de 50% do tráfego aéreo.
Lisboa tem tudo a perder. O turismo de short breaks tem tudo a perder e, com ele, todo o comércio, a restauração, a animação e negócios complementares e 95% do tráfego de passageiros tem a ver com o turismo! O Porto e o Norte têm tudo a perder, pois a Ota vai desviar tráfego, passageiros, clientes, visitantes e vai afectar dramaticamente o Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
Não é nossa intenção regionalizar este debate, mas existe uma situação que, pela sua gravidade e consequências, não pode deixar de ser aqui denunciada: estamos a falar do caso do Algarve, a única região do País que entrou em situação de phasing out, logo, deixou de aceder plenamente aos fundos do chamado Objectivo 1.
A entrada no phasing out representa um enriquecimento estatístico, não representa um enriquecimento real. De um dia para o outro, não se criou um posto de trabalho, não se criou uma empresa, não houve aumento do PIB por causa desse enriquecimento estatístico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A quebra do FEDER e do FSE poderia ser contrabalançada por um reforço dos insuficientes 100 milhões de euros que o Fundo de Coesão tem previstos, neste momento, para aquela região.
Quero referir que, neste momento, na União Europeia, há 13 regiões em situação de phasing out, mas em todas elas os respectivos governos preparam-se para compensar as quebras dos fluxos financeiros com verbas nacionais e com outros fundos europeus, como o Fundo de Coesão, que não o FEDER e o Fundo Social Europeu. Mas em Portugal não! A forma como o Governo se propõe aplicar o Fundo de Coesão, agrava ainda mais o desastre financeiro em curso para a região do Algarve, nos próximos sete anos.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nenhuma outra região do País leva tamanha «pancada às três tabelas». Pela aplicação da nova Lei das Finanças Locais, são os municípios algarvios que estão na primeira linha dos que mais vão perder.
O PIDDAC/2007 para o Algarve é o expoente máximo do miserabilismo: 105 milhões de euros, previstos para 2007, é três vezes menos do que o PIDDAC de há seis anos atrás.
Neste momento, tirando um curto troço de estrada para uma passagem desnivelada sobre a EN125,obra que se arrasta penosamente, não há uma única obra de vulto em todo o Algarve, não há um único estaleiro de uma obra do Estado digna desse nome. Até a barragem de Odelouca será construída com recurso a crédito bancário, ou seja, o serviço da dívida reflectir-se-á no preço da água consumida, ou seja, sairá do bolso dos algarvios. Chama-se a isto, na minha aldeia, «fazer a manta com o pêlo do cão»!!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E com este QREN o Algarve vai passar dos 1406 milhões de euros, do QCA III, para uns ainda incertos 634 milhões, do QREN, ou seja, vai perder 772 milhões de euros, o que representa uma quebra de 55%! Se falarmos em termos de investimento global, o Algarve passa de 2200 milhões de euros, nos últimos sete anos, para apenas 1000 milhões de euros, nos próximos sete anos, ou seja, um tombo de 1200 milhões de euros de investimento a menos! Praticamente meio milhão de euros a menos por dia, durante sete anos, incluindo sábados, domingos e feriados!! Esta sangria monumental do Algarve, em termos financeiros, é um verdadeiro escândalo.
Uma região cujo sector turístico contribui economicamente, de forma directa e indirecta, com um produto que se estima entre 4000 a 5000 milhões de euros por ano, dos quais, seguramente, entre tributação directa e indirecta, tributação sobre o consumo ou sobre o rendimento, de que pelo menos metade vai para os cofres do Estado, está a ter, por parte deste Governo, um verdadeiro tratamento colonial: suga o povo e as empresas do Algarve e o que dá em troca não passa de uma gorjeta!!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os 21 500 milhões de euros em fundos europeus têm de ser criteriosamente aplicados para inverter o rumo da economia, para combater a desertificação e os desequilíbrios regionais e melhorar o nível de vida dos portugueses.
O QREN parte atrasado, carece de metas e de calendário, reduz o esforço do Estado sem alternativas consistentes e assenta na ausência de uma análise crítica e séria dos antecedentes e no secretismo das razões das opções políticas tomadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto, a apreciação que fazemos não poderia deixar de ser muito, mas mesmo muito, negativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Maximiano Martins, a quem dou a palavra.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, pareceu começar bem a sua intervenção,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Começou bem e acabou melhor!

O Orador: — … trazendo a competitividade a este debate. Depois, errou ao dizer que o QREN é apenas «o QCA III com uma roupagem diferente».
Conheço muito bem o QCA III e também o QCA II e devo dizer que o Sr. Deputado não leu com atenção o QREN, porque não é um quadro comunitário de apoio com nova roupagem! Depois, perdeu-se numa abordagem errada do projecto Ota, não percebendo o alcance estratégico do mesmo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só os socialistas é que percebem!

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O Orador: — É na base do seu alcance estratégico, da oferta logística e do impacto económico que aquele projecto deve ser apreciado.
Não obstante, bem-vindo, porque o discurso da competitividade e do crescimento esteve ausente deste debate no que toca às oposições.
Os três minutos de que vai dispor a seguir constituem uma oportunidade que lhe é dada para retomar o assunto da competitividade, para vermos se, sim ou não, o PSD subscreve a ideia de que o crescimento económico, que permite assegurar a retoma da convergência real com a União Europeia, constitui, de facto, o objectivo central do QREN. É porque o crescimento é a chave para o futuro e para alcançar o bem-estar dos portugueses!! O que fazer com o QREN, dando-lhe esta importância estratégica, no contexto do crescimento? A nossa posição, e que está inserta no QREN, é a de que este último deve afectar recursos financeiros à competitividade e à qualificação dos portugueses.
Assim, pergunto-lhe se está ou não de acordo em que uma parte importante dos recursos financeiros seja afecta à competitividade e à qualificação dos portugueses. Inquiro-o sobre opções concretizadas em números muito concretos.
Está ou não de acordo com o conjunto limitado de prioridades previstas no QREN e que não faziam parte do QCA III? Refiro-me às seguintes prioridades: economia baseada na inovação e no conhecimento; renovação do perfil de especialização e dos modelos de negócios empresariais (matéria que, de resto, deveria ter estado presente na intervenção do Sr. Deputado Almeida Henriques…); incremento da produção transaccionável de bens e serviços; maior orientação para os mercados internacionais… Isto faz ou não sentido? É neste terreno que, se não está de acordo, o PSD deve dizê-lo! Está ou não de acordo quanto à concentração e à selectividade na afectação de recursos? Está ou não de acordo quanto à simplificação e à eficácia do modelo de gestão administrativa, do modelo de governação previsto no QREN?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergonha!

O Orador: — Era neste terreno que se esperava que o principal partido da oposição viesse a jogo. Mas não foi esse o terreno nem do principal partido da oposição nem dos outros.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado já falou com a ex-ministra Elisa Ferreira?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vai é deixar de falar!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, de facto, o QREN tem um nome diferente. De facto, o QREN poderá ter uma apresentação das prioridades, dos objectivos, dos temas, diferente da dos anteriores Quadros Comunitários de Apoio, mas o que critico no QREN é que não é conhecido que tenha sido precedido por uma análise crítica, séria e feita em profundidade relativamente aos erros dos anteriores QCA.
O problema é que não basta os senhores virem dizer que querem derramar milhões e milhões de euros…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é «derramar», é investir!

O Orador: — … para qualificar os portugueses porque isso também foi feito no passado; que querem derramar milhões e milhões de euros para estimular a competitividade, o crescimento, ajudar as empresas.
Mas com que resultados? Esse debate não foi feito, esse relatório não é conhecido publicamente e essa é uma das principais razões por que condenamos o secretismo que rodeou a tomada de opções políticas que deveria ter-se baseado numa análise do passado para perspectivar um futuro sem os erros que foram cometidos no passado.
Existe um largo espectro de opiniões de que o QCA III teve um desempenho medíocre — 30% de cujas verbas, aliás, ainda estão por utilizar…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

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O Orador: — A este propósito, é bom recordar que, no que diz respeito, quer ao QCA I quer ao QCA II, não se chegou ao fim da vigência com 30% das verbas por utilizar.
Se é uma questão de palavras, Sr. Deputado, digo-lhe que não nos bastam. «Palavras leva-as o vento»… Muitas das palavras que hoje estão no léxico do QREN já estavam, também, no QCA III, no QCA II.
Não há novidade nisso. O que há de novidade é que é inquietante.
O que há de novidade é o modelo de gestão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que há de novidade neste QREN não nos agrada, nada!, porque lança a suspeita sobre uma eventual governamentalização, com objectivos partidários e eleitoralistas, da gestão da tomada de opções.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É que os senhores falam muito nos municípios mas afastaram-nos da possibilidade de uma importante participação nas decisões sobre os projectos que têm de ser objecto de consideração.
Essa é que é a grande diferença.
Falei, e volto falar, no Fundo de Coesão, porque os senhores deveriam utilizar este Fundo precisamente para compensar o que são os desequilíbrios regionais e intra-regionais a que os actuais mecanismos podem conduzir algumas regiões, nomeadamente o Algarve.
No QREN, os senhores não expressam uma preocupação sobre o interior do País, não expressam um objectivo de como combater o facto de 80% do País estar desertificado, não têm um objectivo sobre como combater o aumento de população junto à faixa litoral. Este QREN é omisso em questões fundamentais, e isso preocupa-nos!! Quanto às verbas do Fundo de Coesão que vão ser gastas, nomeadamente em acessibilidades, os senhores dizem que é pouco, que são 5% do volume total. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, esse dinheiro poderia ter sido utilizado, nomeadamente no Algarve, para compensar a quebra brutal dos fluxos financeiros.
Sabe o que se passa nas outras regiões comunitárias em situação de phasing out? Os respectivos governos estão a encontrar mecanismos de compensação,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … através quer dos Orçamentos nacionais quer do Fundo de Coesão e outros, para compensar a perda abrupta de apoios sofrida por essas regiões, sem qualquer acréscimo de riqueza. É isso que não vemos no caso português.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — O Algarve foi compensado!

O Orador: — Vemos que o Algarve vai ser altamente penalizado e este Governo não manifesta a mínima intenção de tentar combater essa marginalização.
Não basta ter competitividade, não basta até, em termos absolutos, ter crescimento económico; é necessário que haja coesão nacional!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Então, defendemos a coesão económica e social para a Europa e esquecemos a coesão económica e social em Portugal, o nosso país?! É por isso que este QREN, ainda agora, está sujeito a um grande escrutínio.
Na verdade, iremos fazer um escrutínio diário, semanal, mensal. Os senhores vão ter de responder pelo que está escrito no QREN, pelas omissões do que não está escrito e pelo que afirmam publicamente. É porque afirmaram que a Ota e o TGV não iam consumir fundos comunitários — está afirmado ao mais alto nível! — e a verdade é que não é verdade!! Os factos comprovam o contrário! Portanto, Sr. Deputado, pese embora toda a estima que sabe que tenho por si, é evidente que, nesta matéria, estamos em bancadas diferentes de apreciação.
Pode crer que o que fazemos, independentemente do tom mais polémico ou mais aguerrido, é, sobretudo, tentar ter um País onde seja melhor o nível de vida dos portugueses, em termos de coesão nacional, e onde não haja tantas assimetrias entre as regiões como as que agora existem.
De facto, um dos grandes falhanços da política estrutural e de desenvolvimento regional, em Portugal, é o de que, 20 anos depois, 50 000 milhões de euros depois, o País, em termos de assimetrias regionais, está pior do que estava há 20 anos.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.

O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: A intervenção anterior suscita-me uma velha ideia, pisada e repisada nesta Casa. É que este discurso, para além de uma retórica infundada e inflamada, é o discurso do pessimismo, é o discurso da demagogia barata, é o discurso de quem não acredita em 20 anos de grandes e imensas transformações que este país conheceu, que o povo português bem sente e do qual beneficia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Infelizmente, não é verdade!

O Orador: — Acreditamos nos instrumentos da União Europeia que estão ao nosso alcance. Acreditamos no próximo QREN e acreditamos na capacidade de intervenção e de execução daqueles que serão candidatos aos projectos do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No dia 13 de Outubro passado, esta Câmara debateu o Quadro de Referência Estratégico Nacional, na presença do Sr. Ministro do Ambiente, que, com todo o pormenor e toda a seriedade, descreveu o QREN, o seu modo de preparação e elaboração, o envelope financeiro, as prioridades estratégicas, o modelo de governação e o objectivo a atingir no final deste Quadro. As oposições questionaram e obtiveram respostas claras e esclarecedoras por parte do Sr. Ministro.
Aliás, como novamente aconteceu hoje, e não podemos deixar de relevar como um muito meritório esforço do Governo para divulgar, esclarecer e promover o QREN —…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ó Sr. Deputado!!… Só eu fiquei com quatro perguntas por responder! Quatro!!…

O Orador: — … oiça, Sr. Deputado! —, sobretudo para alertar, mobilizar e animar os candidatos públicos e privados aos diversos programas, no sentido de prepararem projectos a candidatar ao QREN.
Não sendo tudo para atalhar à coesão e ao desenvolvimento do País nos próximos anos, o QREN é um bom instrumento, que foi elaborado e preparado com muitos estudos e contributos técnicos, com muito envolvimento e participação de parceiros sociais, institucionais e da sociedade civil, e que contém uma estratégia e um objectivo claros.
Estratégia e objectivo que foram definidos pelas orientações estratégicas comunitárias e pelo Governo, com a importante participação da Associação Nacional de Municípios, de representantes dos governos regionais (aliás, em várias fases do processo), do Conselho Económico e Social, das CCDR, e de agentes públicos e privados, ouvidos em inúmeras reuniões para o efeito (confessadamente dito, por exemplo, pelo Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses), durante 2006, e com o contributo que resultou da avaliação intercalar do QCA III (coisa que o Sr. Deputado omitiu, dizendo o contrário, mas foi isto que aconteceu) e dos estudos do Observatório do QCA III. Foi deste trabalho que se partiu.
Foi feito, portanto, em nosso entender, o que deveria ser feito e foram definidos uma estratégia e um objectivo para o QREN, o que, de resto, hoje, foi de novo aqui salientado profusamente pelo Governo, quer pelo Sr. Ministro do Ambiente quer pelo Sr. Ministro do Trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só não vê, nem ouve, quem não quer. É claro que as oposições vêem e têm ouvidos, mas não querem, nem lhes interessa, ouvir, quando o Governo apresenta trabalho, e bom trabalho, como é este do QREN.
A estratégia do QREN está plasmada em cinco grandes prioridades, a saber: promover a qualificação dos portugueses; promover o crescimento sustentado; garantir a coesão social; assegurar a qualificação do território; e aumentar a eficiência da governação.
Estas prioridades estratégicas estão operacionalizadas em três programas operacionais temáticos: factores de competitividade, com uma aposta, como aqui foi salientado, na inovação e na tecnologia, com 3100 milhões de euros; potencial humano, que também foi aqui insistentemente referido (e é importante que os portugueses o saibam, porque representa uma mudança e uma aposta estratégica qualitativa fundamental, sendo que 37% do conjunto dos 21 500 milhões de euros dos fundos comunitários, ou seja, cerca de 6000 milhões de euros, se destinam à formação e qualificação profissional das portuguesas e dos portugueses); e, finalmente, valorização do território, com cerca de 5000 milhões de euros.
E, além disso, nos programas operacionais do Norte, do Centro, do Alentejo e dos Açores, com cerca de 7000 milhões de euros. O Algarve e a Madeira, regiões em phasing out, são, apesar disso, contemplados.
Foram feitos um esforço e uma organização de distribuição dos fundos comunitários, justamente para contemplar a Madeira e o Algarve.

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O QREN aponta, assim e inequivocamente, como ideias-força estratégicas a qualificação das portuguesas e dos portugueses, a promoção de bons níveis sustentados de desenvolvimento económico, social e cultural e de qualificação territorial. Estas são as grandes apostas que subscrevemos inteiramente e em que acreditamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até hoje, ouvimos (aliás, acabámos de ouvir) e lemos retórica inútil e infundada, muito fogo-fátuo, muitos fogachos sobre o QREN, mas não encontrámos nenhum modelo estratégico alternativo a este. Hoje mesmo, aqui, não foi debitado, nem construído, de modo sistemático, construtivo, lógico e coerente, um modelo estratégico alternativo àquele que o Partido Socialista e o Governo apresentaram. Esta é a questão central.
O QREN tem uma comissão de coordenação em que participam representantes dos governos regionais e da Associação Nacional de Municípios, tem órgãos de gestão e de acompanhamento e órgãos de monitorização estratégica e financeira, que asseguram, em cada momento, o rumo e o nível de execução do QREN.
Tudo isto, uma vez mais, já foi aqui explicado hoje pelo Governo, que tem sido incansável, ao contrário das oposições, em passar uma mensagem positiva, decidida e forte para se aproveitar esta inegável última oportunidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Última?! O Sr. Ministro disse que não era!

O Orador: — Pela nossa parte, estamos convencidos de que os portugueses percebem-na bem e que saberão corresponder, também com ânimo e confiança, aos desafios que o QREN a todos coloca e ao esforço totalmente conseguido pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, ao garantir para Portugal, nas negociações de há um ano, um irrecusável excelente pacote financeiro de 21 500 milhões de euros, que irá proporcionar investimentos superiores a 40 000 milhões de euros, até 2013, e, assim, promover o grande objectivo da coesão e do desenvolvimento do País.
Confiemos, pois.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Utilizarei os minutos que me restam para uma breve intervenção, retomando algumas das questões a que o Sr.
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural, há pouco, não respondeu e também a questão aqui colocada, e bem, acerca da prioridade em relação à qualificação e à dupla certificação dos portugueses, que o Sr. Ministro há pouco referiu e que lhe sugiro que retome, porque estes são, em minha opinião, os dois eixos que este debate tem vindo um pouco equivocamente a seguir e que ainda precisam de alguma clarificação de conceitos.
Quais são, então, estes dois eixos? Um deles tem a ver com a questão das prioridades estratégicas definidas e o outro diz respeito ao modelo de governação do QREN.
Comecemos pela questão das prioridades estratégicas. Na verdade, quando há pouco lhe perguntei o porquê da ausência de coincidência ou, se quiser, de convergência entre as medidas apontadas no PNPOT como sendo medidas prioritárias e o elenco dos eixos prioritários que constam dos diversos programas do QREN, o Sr. Ministro não me deu uma resposta sequer minimamente convincente.
É que o que aí consta em termos de programas temáticos, designadamente ao nível do programa apresentado como prioritário, tem a ver com o potencial humano e, portanto, com a qualificação dos portugueses, como o Sr. Ministro referiu. Devo dizer-lhe que a questão da dupla certificação na formação é absolutamente essencial. Não podemos continuar a ter operários que, depois de terem sido despedidos por a empresa ter ido à falência e tendo feito formação profissional, se vêem numa situação em que esta formação, depois, não lhes serve para mais nada porque não tem correspondência ao nível de uma certificação académica que possa deixá-los melhor preparados para a procura de um novo emprego.
Por outro lado, Sr. Ministro, há aqui uma falha, ao nível do meio rural. De facto, ao nível do meio rural, é preciso esclarecer que o que consta em sede de QREN é que tudo o que é intervenção ao nível da valorização, da requalificação e da renovação da actividade em meio rural é deixado ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Assim sendo, não há aqui espaço para formação. Ora, pergunto se esta ausência, esta carência é aceitável ao nível da prioridade de qualificação, também naquilo que é a reabilitação e a recuperação do tecido rural no nosso país.
Em matéria de modelo de governação, perguntava há pouco — e não obtive resposta — sobre o que é esta ideia de uma monitorização estratégica, que, pelos vistos, anda na boca de toda a gente. É que ela não tem critérios, nem definição de parâmetros, nem definição de responsabilidades, ao longo de todos os documentos, e é central para conseguir obter aquilo que várias intervenções aqui focaram, que é a necessidade de garantir que é feita uma avaliação à medida que o processo vai decorrendo e que os programas vão sendo executados.

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Ainda em relação ao modelo de governação, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que a ambiguidade entre centralização e descentralização esteve sempre presente na apresentação que aqui fez e na qual não deixou claramente definido, do ponto de vista do Governo, qual é o papel centralizador do Governo ao nível da definição estratégica para as grandes prioridades, assim como não deixou claramente definido como e com que regras se procede à contratualização, num plano sub-regional, com os agentes locais. E é ao nível destes agentes locais que a história recente se traduz numa pobre experiência.
Na verdade, tenho aqui comigo um documento — e os Srs. Ministros, particularmente aqueles que tenham algumas ligações à região Norte do País, certamente conhecê-lo-ão —, que se chama «Norte 2015», um extenso documento, que chamou à colaboração técnicos reputados para a produção de importantes eixos estratégicos para o Norte, e que, depois, quando cruzado com o programa operacional regional para o Norte, não encontra coincidência.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.
Há, pois, aqui um longo trabalho que, depois, não tem tradução nas propostas existentes em sede de programa operacional regional, e, consequentemente, há um problema de legitimação daqueles que são os autores de desenvolvimento nas regiões.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período do encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na verdade, estamos a discutir um Quadro de Referência Estratégico Nacional que resulta de um problema estrutural a nível comunitário, problema esse relacionado com o alargamento, neste momento, a 27 países, com sensivelmente o mesmo «bolo» orçamental, prejudicando, desta forma, aqueles países que deviam estar a caminho da coesão, designadamente Portugal, que perde, no seu «bolo» global, cerca de 15% de fundos comunitários.
Pelo menos por duas vezes, ouvi o Sr. Primeiro-Ministro reconhecer o profundo desperdício de fundos comunitários, resultante de anteriores quadros comunitários de apoio. Parece que acordaram tarde para esta matéria, para a reorientação desses fundos estruturais (designadamente quando estiveram no governo) para uma lógica de desenvolvimento sustentável do País. Cerca de 50 000 milhões de euros, eventualmente desperdiçados na sua reorientação, o que, numa lógica das prioridades que foram atribuídas, terá significado, para alguns, um país que «lavou a cara» e, para outros, mais uma betonização indiscriminada no País.
Agora, o que parece que hoje todos temos de reconhecer é que houve problemas estruturais no País que, apesar da ajuda desses fundos comunitários, ainda assim, se agravaram substancialmente.
Afastámo-nos claramente da convergência europeia; chegámos mesmo a anular convergências que tínhamos alcançado ao nível de outros países da União Europeia; não promovemos a alteração dos nossos modelos produtivos numa lógica da qualidade da nossa produção e, muito pelo contrário, no sector alimentar, ganhámos uma maior dependência alimentar do exterior, o que é profundamente inexplicável e irrazoável.
Por outro lado, não apostámos na qualificação humana e na qualificação do território e acentuámos um problema estrutural do País, já aqui hoje referido por diferentes Srs. Deputados, que se prende com a questão da coesão territorial.
Tivemos oportunidades perdidas no sentido de uma maior identidade, de uma maior igualdade, de um maior equilíbrio, de ganhar oportunidades em todo o território nacional que acabámos por desperdiçar com o acentuar deste problema estrutural que são as assimetrias regionais do País.
E o problema é que no debate aqui hoje travado acabámos por não perceber os resultados práticos, quantitativos e qualitativos concretos, que podemos alcançar para 2013, designadamente naquilo que se refere a este problema estrutural e substancial que são as assimetrias regionais.
Aliás, o Departamento de Prospectiva e Planeamento faz, inclusivamente, uma avaliação de acordo com dois cenários macroeconómicos para Portugal, um menos optimista e outro mais optimista, que nos deve deixar grandes preocupações, e o Governo deveria ter-se pronunciado sobre este resultados.
Neste período de 2007-2013 e de um cenário menos optimista, pode resultar um crescimento nulo para Portugal, ou, num cenário mais optimista, podemos alcançar uma convergência da média europeia praticamente igual àquela que foi alcançada em 2000-2006, o que não nos deixa grandes perspectivas sorridentes para o futuro. Portanto, era este resultado quantitativo e qualitativo concreto que era importante ter sido aqui traçado neste debate.
Lamento que o Sr. Ministro do Ambiente não se tenha referido mais pormenorizadamente àquilo que resulta claramente do Programa Operacional Temático de Valorização do Território, onde a componente

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ambiental deve estar integrada; ao peso que projectos megalómanos como a OTA e o TGV têm nesta componente de valorização do território; à forma como vamos perder, ao nível de programações ambientais, tratamentos, abastecimento, monitorização, requalificação e à forma como perdemos –tendo ganho um retrocesso – no apoio comunitário a uma agricultura mais sustentável, designadamente nas medidas agroambientais.
Lamento também que o Sr. Ministro do Ambiente não tenha traçado claramente os objectivos daquela que é apresentada pelo Governo como uma sétima prioridade para este QREN, que é justamente a valorização do ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, o que nos leva a crer que esta área ainda está um pouco obscura no que se refere aos objectivos traçados pelo Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluindo o raciocínio que suspendi há poucos minutos, retomo o problema da confusão que tende a gerar-se no debate entre dois conceitos muitos diversos, o da coesão e o da competitividade.
Foi aqui defendido — e bem — que não existe possibilidade de resolver o problema das assimetrias de desenvolvimento e, portanto, da coesão territorial, se não se promover a competitividade, mas é preciso perceber que a competitividade se dirige, essencialmente, para aquilo que é o papel das empresas e a coesão dirige-se, essencialmente, para aquilo que é a equidade de direitos, a equidade de acesso aos bens e serviços pelas populações.
E é ao nível da resolução destes problemas da coesão territorial, no sentido da igualdade de direitos de acesso, que o QREN fica longe daquilo que são as necessidades de definir, no plano nacional, uma rede de equipamentos que garanta, seja qual for a modalidade destes equipamentos, que as pessoas gozam desta equidade e igualdade de direitos no acesso a bens, serviços e equipamentos.
Aliás, surpreende-me que o Sr. Deputado Mendes Bota, na sua defesa denodada do Algarve, como aqui hoje mais uma vez fez, não tenha chamado a atenção para um dos problemas que se coloca ao nível do que é o programa operacional para o Algarve e que tem que ver com o facto de que todos os eixos que estão integrados neste programa operacional são eixos que se dirigem para aquilo que é o litoral do Algarve.
Ora, o Algarve não é só litoral, o Algarve tem interior, tem montanha e tem uma ruralidade muito empobrecida, fortemente abandonada e sem infra-estruturas e recursos que lhe permitam aceder, com um mínimo de dignidade, àquilo que são serviços e equipamentos absolutamente centrais.
E este problema que se põe para o Algarve, põe-se para outras regiões do nosso país, porque este problema do peso da interioridade é uma das grandes fragilidades que não é devidamente tomada em conta.
Na verdade, quando o Sr. Ministro Nunes Correia, há pouco, nos falava do colégio ministerial que agora vai gerir aquilo que são os programas operacionais temáticos e vai chegar a um concerto daquilo que é a definição dos investimentos, no sentido de chegar a um concerto equilibrado de prioridades, ele sabe que o que tem neste colégio de ministros é uma competitividade entre aquilo que são as áreas sectoriais de cada um deles, sobre onde é que vai haver um hospital, um tribunal ou uma estrada.
E este é que é o grande problema da governabilidade do QREN, ou seja, conseguir introduzir uma lógica de planeamento para o território concebendo aquilo que é o mapa nacional dos serviços essenciais, no sentido de conseguir garantir que, do ponto de vista nacional, esses serviços fundamentais são garantidos, com dignidade, às pessoas.
Com isto não estou a querer dizer, Srs. Ministros e Srs. Deputados, que cada cidade tenha de ter o seu hospital especializado. Não é disso que se trata mas, sim, ao nível da sub-região, de conseguir gerar aquilo que são as relações necessárias não só entre os municípios e os agrupamentos de municípios mas também entre os diferentes ministros, para que, a não haver o hospital, haja pelo menos a estrada, haja pelo menos o comboio, haja pelo menos a acessibilidade. E esta convergência das políticas sectoriais não está plasmada naquilo que são os eixos integrados no QREN, essa resposta é uma resposta que também não é dada pelo Governo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, ao longo deste debate, vamos acumulando um conjunto de matérias que ficam por clarificar, que ficam por responder, que ficam por esclarecer e são matérias absolutamente centrais em relação àquilo que pode ainda ser introduzido, nesta fase, como correcção ao que se espera que venha a ser não a última oportunidade mas a oportunidade de desenvolvimento para o País.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o primeiro dia que dissemos que o Governo se atrasou a apresentar o QREN e, por conseguinte, atrasou-se a apresentar os programas operacionais que hoje aqui discutimos.
Não foram os Deputados do CDS que calendarizaram, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 16 de Fevereiro, todos os prazos e procedimentos de apresentação do QREN.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Já hoje aqui foi referido, por vários Srs. Deputados, que esta discussão deveria ter ocorrido em Junho de 2006.
Mas não tendo ocorrido nessa data, deveria ter sido feita até Novembro de 2006. Nas seguintes palavras do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural «Portugal só apresentará formalmente os seus documentos em Novembro». Afinal, enganou-se e só os apresentou em Janeiro.
Em face disto, temos ou não razão para dizermos que o Governo se atrasou na entrega do QREN e, consequentemente, dos programas operacionais temáticos e regionais? Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Os primeiros destinatários destes diversos programas operacionais são, quase invariavelmente, pessoas colectivas de direito público pertencentes à administração pública central e local, incluindo institutos públicos.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Veja-se, por exemplo, no Programa Operacional Temático Potencial Humano, dos nove eixos, oito são, em primeiro lugar, destinados à Administração Pública.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — No caso do Programa Operacional Temático Factores de Competitividade, dos seis eixos, três destinam-se primeiro à Administração Pública.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Esta é também uma das decisões políticas que mais criticamos. Não é a Administração Pública que deve ser o motor da economia e do desenvolvimento económico; esse papel, na sociedade europeia actual, cabe à sociedade civil e cada vez mais ao sector privado, reservando-se o Estado, sobretudo, para as suas funções de soberania e de fiscalizador do cumprimento das leis, isto é, de garante do direito.
Mas o actual Governo não cedeu à tentação de partir e repartir, ficando com a melhor parte. Bem pode o Governo dizer que pretende reduzir os custos de contexto, pois, na prática, o que vem fazendo é o contrário, é arranjar forma de financiar a sua teia burocrática e paralisante dos sectores económicos, financeiros e até sociais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas o Governo prepara-se para «obrigar» o Estado português e os privados a fazerem um esforço manifestamente exagerado para projectos que em nada merecem o consenso nacional, como já hoje aqui verificámos.
Passo a demonstrar: o total do Programa Operacional Temático Valorização do Território é de 4659 milhões de euros. Deste Programa Operacional Temático é que vai sair o financiamento para a OTA e o TGV, e para a OTA e TGV estão mobilizados 1125 milhões de euros, ou seja, 24,1% do programa destinase ao financiamento de apenas estas duas obras.
Mas, neste investimento, o Estado português e os privados vão ter que se mobilizar com mais de 10 000 milhões de euros, o que significa que do investimento total nacional (23000 milhões de euros), nas palavras do Governo e de acordo com seus números, 43,5% do esforço nacional será para financiar estas obras.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Orador: — Note-se que estamos a falar de 43,5% de todo o esforço nacional necessário para a realização de todos os Programas Operacionais Temáticos e Regionais, ou seja, metade dos investimentos nacionais, entre 2007 e 2013, vão ser canalizados para estas obras. Será que o País está em condições de se mobilizar só para estas obras?

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Será que temos condições económicas e financeiras para acudir a estas empreitadas? Da parte do CDS, achamos que o Governo e o Partido Socialista nos estão a levar para os seus projectos, que não são aqueles de que o País precisa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: A Estratégia de Lisboa aponta para preparar a transição para uma economia e uma sociedade baseadas no conhecimento, através da aplicação de melhores políticas no domínio da sociedade da informação, bem como da aceleração do processo de reforma estrutural para fomentar a competitividade e a inovação. Esta é também uma das estratégias, no dizer do Governo, deste QREN; no entanto, o verbo não bate com o ser.
Do total de todos os programas operacionais, 21 500 milhões de euros, apenas 28% terão como destino aquilo que é a Estratégia de Lisboa. Ora, isto é manifestamente pouco para quem diz que a principal aposta é a formação, a inovação, a investigação e o conhecimento.
O verbo também não diz com o ser quando o Governo diz que pretende reduzir custos de contexto mas é a própria Administração Pública a principal destinatária da maior parte dos eixos de todos os programas operacionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, nota-se que o Governo não apresenta uma verdadeira política de subsidiariedade para todo o território nacional.
Começa pela centralização do processo decisório e, por outro lado, não se vislumbra, em qualquer dos programas operacionais, qualquer política de verdadeiro planeamento de todo o território nacional. Estes são mais programas operacionais de «litoralização» e concentração ainda maior de investimentos, reagindo a pressões urbanísticas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Governo perdeu aqui uma oportunidade de tomar uma atitude pró-activa de planeamento e de reordenamento do País. Optou por não o fazer e, pela nossa parte, lamentamos.
Mas também o deveria lamentar o ausente Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural, pois que o ambiente é um dos derrotados neste QREN e o planeamento e ordenamento são os perdedores, sendo que quem vai, efectivamente, sair prejudicado são as populações do interior, saindo a ganhar a desertificação.
Em suma, é Portugal que perde!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, direi que o Governo se atrasou na apresentação do QREN, mas não será que há neste atraso uma intenção,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É evidente que sim, Sr. Deputado!

O Orador: — … a de conseguir que não haja responsabilidades financeiras no ano económico em curso, sendo certo que, em face do que aqui hoje vimos, muito dificilmente haverá durante o corrente ano pagamentos referentes às execuções dos programas operacionais?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Com as opções tomadas por este Governo, metade do investimento nacional será canalizados para o financiamento da OTA e do TGV.
O PS e o Governo dão, nestes programas operacionais, um sinal contrário daquilo que dizem. Dizem ser regionalistas, mas estes programas operacionais são os mais centralistas de todos os programas comunitários anteriores, quer no seu processo de decisão, quer nos investimentos a serem feitos e elegíveis, quer ainda nos seus destinatários.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate

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permitiu confirmar, pelas respostas ou ausência delas, que é uma invenção propagandística do Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte a «chuva» de 1000 milhões de euros sobre a região Norte e permitiu, ainda, confirmar as críticas fundamentais que o Grupo Parlamentar do PCP vem fazendo ao QREN.
São cinco as confirmações. Primeira: o Governo geriu toda a preparação, elaboração e entrega do QREN aos órgãos da União Europeia, conforme estritos interesses eleitoralistas e subordinação da sua aplicação às imposições do Pacto de Estabilidade.
Segunda: o Governo assumiu uma posição perfeitamente autista e autocrática em todo este processo.
Contrariamente ao que ele próprio fixou na Resolução do Conselho de Ministro n.º 25/2006, de 16 de Março, marginalizou e marginaliza a Assembleia da República, o Conselho Económico e Social e o poder local, entre outras entidades.
Terceira: o Governo apesar de todas as lições e ilações que deveria tirar dos anteriores três quadros comunitários de apoio, avança com o projecto mais centralizado e centralista, o mais governamentalizado, de quantos quadros de fundos estruturais estiveram até hoje em vigor.
Quarta: o Governo refere a coesão social como uma das prioridades estratégicas do QREN. Depois afirma que «o novo paradigma competitivo para a economia portuguesa», a consolidar com o QREN, «comporta riscos de aprofundamento dos fenómenos da pobreza e exclusão social». Isto é, para o Governo PS, as gritantes desigualdades sociais do País, as maiores da União Europeia, as desigualdades de rendimento e de riqueza, não são um problema de coesão social. Não estás só Manuel Pinho! Os baixos salários, o modelo dos baixos salários e obscenos lucros dos grupos económicos e financeiros nada têm que ver com a «descoesão» social em Portugal e com a pobreza. Não foi um improviso nem uma fífia daquelas que são habituais ao Sr. Ministro da Economia, é uma questão estrutural deste Governo a política e ao modelo de baixos salários!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Donde a resposta do QREN: as ambulâncias sociais para os pobres e excluídos, os planos para a inclusão, as abordagens da família do microcrédito — está na moda! —, mesmo em matéria de transferências sociais, porque – atenção! –, para o QREN, o problema não é de mais e maiores transferências sociais mas apenas de maior eficiência, não vá algum pobre «entalar-se» com o abono de família ou a pensão social! E não se trata apenas da questão do nível salarial, mas de todos os rendimentos primários, por exemplo, dos rendimentos das pequenas empresas. O QREN fala do privilégio ao apoio às PME, que constituirão o alvo prioritário dos sistemas de incentivos. Diga-nos Sr. Ministro, qual o valor global do QREN a alocar para esse objectivo? Quinta confirmação: o Governo, com relutância, lá aborda a questão das assimetrias regionais. Depois da ausência total deste problema no projecto de resolução do Conselho de Ministros, passamos à vontade de as corrigir para agora nos ficarmos na quarta prioridade estratégica, «Qualificação do Território e das Cidades», pela enigmática fórmula de que aquela prioridade tem «presente a redução das assimetrias regionais de desenvolvimento». Não é um objectivo, não é uma prioridade, é uma presença! Mas o Governo não tem dúvidas do significado de erigir a competitividade na bússola do QREN e o mercado no instrumento fundamental de regulação dos investimentos. Portanto, o melhor mesmo é anular a existência de desigualdades regionais, ou fazer de conta que as não vê.
A sua ocultação segue um método simples: segmenta-se o conceito global de assimetrias de desenvolvimento em assimetrias de competitividade territorial — desempenho económico-social — e assimetrias de coesão, entendidas como maior ou menor dotação de equipamentos e infra-estruturas, de preferência medidas per capita. Depois, diz-se que as primeiras tiveram um reforço significativo e as segundas uma redução generalizada, após o que se escreve esta síntese brilhante: «As políticas públicas de desenvolvimento concretizadas em Portugal nas últimas décadas, com o apoio estrutural da União Europeia, asseguraram que o País se tornasse, de forma generalizada, mais coeso, com um interior menos estigmatizado».
A seguir colocam este entre parêntesis notável: «mesmo que sem alteração das dinâmicas de despovoamento». Para quê corrigir o que não existe? No mesmo sentido vão as teses do fim da tradicional dicotomia Litoral/Interior…

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, no mesmo sentido vão as teses do fim da tradicional dicotomia Litoral/Interior e da renovação da política regional, que advogando a superação das restrições decorrentes de uma concepção baseada na referência regional e a assumpção da crescente complexidade das dinâmicas territoriais, acabam por se traduzir numa coisa muito simples: para desenvolver o Interior e corrigir as assimetrias regionais, o QREN concentra os seus investimentos, como I, o II, e III Quadro Comunitário de Apoio, no Litoral! Não lia nada assim desde as linhas de Estratégia de Desenvolvimento Regional do Prof. Valente de Oliveira, no

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início dos anos 80. Aliás, teses e políticas já em curso, com os encerramentos de serviços públicos, com ou sem PRACE, com a política de apoio a grandes investimentos privados pelo Ministério «do Interior».
Conclusão: a não arrepiar caminho, no fim do QREN, vamos ter um País mais desigual, com mais desigualdades sociais, com mais assimetrias regionais, menos desenvolvido e menos capaz de enfrentar os desafios do futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após duas horas de debate intenso, mais uma vez as questões principais ficaram por esclarecer.
O Governo não foi capaz de explicar as razões porque em Março de 2006, através de resolução do Conselho de Ministros, assumia o compromisso de apresentar o QREN até Junho e a necessidade da sua entrada em vigor ocorrer em Janeiro de 2007.
O que mudou? Devia o Governo assumir aqui o atraso e a incompetência para cumprir os prazos que previamente definiu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Também todos continuamos a não conseguir entender as declarações do Sr. Secretário de Estado, que referiu ter Portugal sido prejudicado no passado por entregar em Bruxelas, a tempo e horas, os QCA.
Voltamos a perguntar, com objectividade: em que é que Portugal foi prejudicado? E, já agora, em que é que foi beneficiado por entregar agora, tarde e a más horas, não cumprindo os prazos que definiu?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É para nós evidente que o atraso, na prática, significa que Portugal não vai ter fundos financeiros da União Europeia em 2007, só os terá em 2008. Em suma, um ano perdido! A discussão pública tardia, a falta de debate e o carácter secreto que envolveu toda a preparação do QREN, a limitação da participação da sociedade civil organizada, a ausência de fóruns regionais, bem como a centralização excessiva num grupo muito restrito de pessoas, leva a que este processo padeça de um incontornável défice de participação e esteja envolto numa nebulosa.
Ao mesmo tempo, o modelo de gestão está excessivamente centralizado, ao arrepio das recomendações da avaliação intercalar do QCA III, que recomendava um aprofundamento do modelo de gestão descentralizado, regionalmente desconcentrado, bem como o incremento da contratualização com os municípios e com as organizações da sociedade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há, pois, do nosso ponto de vista, uma clara governamentalização quer nos programas operacionais temáticos quer na afectação das verbas regionais a objectivos nacionais, com decisão igualmente concentrada no Governo.
Dou três exemplos.
Como é que se podem assumir como regionais as vias de ligação Coimbra-Viseu ou Coimbra-Covilhã? Ou porque razão os apoios às microempresas estão previstos nos PO regionais e as decisões são tomadas pelo gestor do PO temático da competitividade? Ou ainda, porque é que no PO do Norte 50% das verbas estão afectas a objectivos nacionais? Só há uma explicação, Sr.as e Srs. Deputados: os Srs. Membros do Governo concentram poder para concretizar não uma agenda nacional mas, sim, uma agenda político-partidária.

Aplausos do PSD.

Acresce que o anúncio deste modelo de gestão coincide com o afastamento operacional e desautorização política do Sr. Ministro do Ambiente. V. Ex.ª, que tutelava os fundos comunitários, é despromovido, autenticamente despromovido!, passando a responsabilidade para os Ministros da Administração Pública, das Obras Públicas e do Emprego.
Também aqui a explicação salta aos olhos de todos. O Governo opta pela gestão política dos fundos, reconcentrando o poder de decisão nos Ministros que integram o seu núcleo duro. Para nós, isto é perfeitamente claro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — Só que, para além da evidente desautorização do Ministro do Ambiente, trata-se de um modelo novo, tripartido, o que exige também uma outra resposta do Parlamento para acompanhar estas matérias, sobretudo quando se prenunciam riscos de uma gestão mais política e menos plural.
Por isso, defendemos e propomos a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento do QREN no âmbito da Assembleia da República, que no final da minha intervenção formalizarei junto do Sr.
Presidente da assembleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também neste QREN as autarquias são despromovidas e relegadas para o aconselhamento estratégico, com uma representação abundante no conselho estratégico mas colocadas em minoria nos órgãos de gestão.
É-lhes vedado o acesso aos PO temáticos, para já não falar da teimosa obrigatoriedade de se associarem em torno das NUTS III, meras realidades estatísticas, como os Srs. Deputados sabem, muitas delas sem qualquer ligação à realidade. É caso para dizer que o Governo coloca as autarquias numa situação de «ou casas com ela, ou morres»! Não é esta a nossa concepção de desenvolvimento regional e da sua promoção. Este deve ser feito com base na articulação e complementaridade dos diferentes territórios.
Este QREN não promove uma intervenção forte destinada especificamente aos territórios do interior do País. Promove o objectivo da competitividade, descurando a coesão, não se articula com outros instrumentos, designadamente o de desenvolvimento regional (FEADER) e o Fundo de Coesão.
O Fundo de Coesão vai ser utilizado em grande parte no TGV e na OTA, como já hoje foi afirmado pelo Sr. Ministro Não podemos estar mais em desacordo. O Fundo de Coesão não serve para financiar obras desta natureza, porque cada tostão aplicado nestas obras faltará para outras necessidades que, essas sim, promovem a coesão territorial, económica e social.
É oportuno questionar: afinal, estes projectos faraónicos não eram auto-sustentáveis quando o Governo os anunciou?! Claro que o Governo já percebeu que nada disto vai acontecer.
Olhemos para o exemplo espanhol: em Espanha, o TGV Madrid-Barcelona não conseguiu mobilizar fundos privados e a ligação Madrid-Sevilha só atraiu 10%.
Está o Governo à espera de algum milagre na questão destes investimentos em Portugal?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A nossa convicção é a de que a OTA e o TGV, a persistir-se no erro, não só absorverão a quase totalidade do Fundo de Coesão como vão comprometer todo o investimento público dos próximos anos.
E se estes são dados reais, que dizer da aposta na competitividade das empresas, em que é claramente prejudicada a economia nacional do ponto de vista da competitividade? E que dizer, também, da qualificação das pessoas? Este Governo prepara-se para gastar mais dinheiro na construção da OTA e do TGV do que na qualificação dos portugueses.
Portanto, não podemos estar mais em desacordo em relação a estas grandes opções e, com base nas razões que apresentei no início desta intervenção, consideramos de importância primacial que a Assembleia da República crie uma comissão eventual para acompanhamento de um programa transversal, como é o caso do QREN, que é fundamental para o País.
Daqui lançamos o desafio ao Partido Socialista, de quem depende a viabilização desta comissão, para que aceite a possibilidade de esta Assembleia acompanhar, de forma firme e decidida, tudo o que vai ser a aplicação do QREN de 2007-2013.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Ilustres Colegas: Começo por recordar que estamos perante um QREN a que estão associados avultados recursos financeiros, dos quais destaco os comunitários — 21,5 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 8 milhões de euros/dia.
E se recordo este facto é para significar duas coisas.
Em primeiro lugar, o bem fundado da opção política de Portugal participar no centro da construção europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Não sendo, para nós, o projecto europeu essencialmente um meio de receber fundos comunitários para o nosso desenvolvimento, ele também não deixa de ser um produto da generosidade dos países mais ricos, que querem promover a coesão no seio da União Europeia, ajudando as regiões — e, neste caso, os países que mais precisam — no seu desenvolvimento.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, quero relembrar a boa negociação que o Governo fez em Bruxelas para garantir estes recursos financeiros. É justo reconhecer que as dificuldades existiam, que era exigente a negociação e, neste momento, é justo felicitar o Governo por ter conseguido este volume de recursos financeiros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Também quero dizer que concordo com a maior parte dos Srs. Deputados que aqui disseram que a principal das prioridades não constituiu surpresa. Ainda bem que não constituiu surpresa! A qualificação é a principal prioridade deste QREN, o que nos coloca o desafio de ultrapassarmos, porventura, a nossa maior fragilidade estrutural.
Como já foi dito, apesar dos investimentos e das melhorias, há que reconhecer que, infelizmente, ainda hoje cerca de 70% da nossa população activa, entre os 25 e os 64 anos, não conseguiu concluir o ensino secundário. Temos de reconhecer que apenas 4,5% dessa população frequenta cursos de formação profissional. Temos de reconhecer que entre os 20 e os 24 anos há 47% de portugueses que têm uma escolaridade inferior ao nível secundário, quando a média dos países da OCDE é de 19%. Temos de reconhecer ainda, com maior tristeza, que cerca de 50% dos jovens que estão neste momento na escola não concluem o ensino secundário.
Pergunto: perante este diagnóstico, haveria lugar a uma outra prioridade para um tão enorme volume de recursos para o plano estratégico do País até 2013? Não havia.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, andou bem o Governo quando a definiu como prioridade principal.
Como andou bem o Governo quando o Primeiro-Ministro reconheceu publicamente, na apresentação do QREN, que se aprendia com os erros do passado, garantindo que tudo fará para que esses erros não se repitam, colocando rigor no uso dos fundos e optando por uma outra abordagem que resista à satisfação das clientelas e esteja orientada para os resultados qualitativos.
Neste ponto questiono os Srs. Deputados que falaram tanto em coesão, dado que a coesão social depende muito, e cada vez mais, da capacidade de qualificação das portuguesas e dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma marca diferenciadora em relação a quem falou em coesão mas foi incapaz de identificar esta prioridade estratégica.

Aplausos do PS.

Refiro-me a resultados qualitativos que exijam, em primeiro lugar, uma maior cooperação entre os recursos públicos e os recursos privados, entre os recursos postos à disposição da administração central mas também em articulação com a administração regional e local; resultados qualitativos que exijam uma gestão rigorosa, como referi; e, finalmente, que haja capacidade para os poder levar à prática.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas, este debate evidenciou três aspectos.
Em primeiro lugar, o acerto na visão estratégica deste QREN: qualificação e competitividade, com recursos disponíveis para o poder concretizar.
Em segundo lugar, a coragem da mudança no que devemos melhorar: nas prioridades, na concentração e na selectividade.
E, em terceiro lugar, a confiança no desenvolvimento e na capacidade dos portugueses.
O País tem de aprender com os seus próprios erros. Esta é uma oportunidade para não voltarmos a errar. Não podemos voltar a errar.
Estão reunidas as condições para vencermos este desafio!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre o QREN e os programas operacionais trouxe-nos algumas conclusões.
Infelizmente, diria que a primeira conclusão reside na ausência de preparação das bancadas da oposição para este debate.

O Sr. Mota Andrade ( PS): — É verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a cassete!

O Orador: — Ausência de ideias em relação às prioridades, às alternativas do QREN e dos programas operacionais. Não vimos ser aqui apresentada qualquer alternativa consistente, e raras foram as ideias construtivas para melhorar esses instrumentos.
Houve falta de rigor nas críticas da oposição quando se confunde os beneficiários finais, os destinatários das acções financiáveis pelos fundos estruturais com as instâncias que têm a responsabilidade de os gerir. Não, Srs. Deputados, este não é um quadro comunitário orientado para a Administração Pública, é um quadro comunitário orientado para as pessoas, para as empresas e para as regiões.
Srs. Deputados, foi dito que este Quadro de Referência Estratégico Nacional não foi elaborado a partir de uma análise, de uma avaliação da situação existente e da execução de anteriores quadros comunitários, mas só quem não leu os documentos é que pode afirmar isso! É que no QREN são feitas abundantes citações das avaliações intercalares de 2003, renovadas em 2005, e de todos os estudos preparatórios deste QREN. Portanto, só quem não quis consultar estes documentos, que são do domínio público, é que pode afirmar que não foi feita uma avaliação séria e rigorosa. Dissemos as verdade sobre o País e sobre as suas diferentes situações.
Há também falta de informação quando se gasta tempo demais com a «rábula do atraso», citando-se resoluções do Conselho de Ministros que não foram lidas na totalidade.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Desafio os Srs. Deputados da oposição a afirmarem se existe, ou não, algum risco de Portugal ser prejudicado face aos outros países da União Europeia na execução da programação financeira para o período de 2007-2013.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O calendário não anda para trás!

O Orador: — Só os Srs. Deputados que desconhecem completamente — ou querem desconhecer — como funciona a União Europeia e a preparação destes instrumentos financeiros…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Governo está atrasado, e está atrasado um ano!

O Orador: — …é que podem fingir ignorar que o último documento estratégico de orientação dos quadros de referência estratégicos nacionais, elaborado pela União Europeia, data de Outubro de 2006.
E ainda houve posteriores orientações essenciais para a elaboração do QREN e dos PO.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Tape o sol com a peneira» que vai longe!…

O Orador: — Cumprimos o nosso papel e estamos aqui a debater programas operacionais que estão, precisamente, em discussão pública!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!

O Orador: — Era muito vantajoso para o enriquecimento dessa discussão pública que os Srs. Deputados trouxessem para este debate menos demagogia e mais contributos para enriquecer os PO e o QREN.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

A programação financeira do QREN e dos PO assenta, como já foi dito, em duas grandes prioridades estratégicas: qualificação e competitividade. Mas assume mudanças, e mudanças de fundo, nessas dimensões.

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Comecemos pela qualificação.
Como é estranho, Srs. Deputados, ouvir um Deputado da oposição falar dos problemas do País sem se referir, uma única vez, ao problema estratégico decisivo para a competitividade e para a coesão social: o problema da qualificação das portuguesas e dos portugueses. Como é estranho!

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Não é apenas a prioridade que está em causa, também é necessária uma mudança de estratégia.
Avaliámos a situação e concluímos que, apesar dos enormes progressos que Portugal realizou depois de 1986, há dimensões críticas (que estão perfeitamente identificadas e já aqui foram citadas hoje) no nosso País que têm de ser afrontadas de forma decidida, como o abandono escolar,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Fechando escolas!

O Orador: —… como a falta de qualificação dos nossos activos, como o facto de, ainda hoje, entrarem no mercado de trabalho demasiados jovens com escassez de qualificação e de certificação profissional. Por isso mudámos, como já expliquei há pouco, toda a lógica de funcionamento do apoio e do financiamento na área da formação e da educação.
Srs. Deputados, é verdade que esta área sempre foi apontada como uma prioridade — é verdade! Mas quem traduziu esta prioridade no aumento de recursos para a concretizar foi este Governo e nenhum outro.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que pretensioso!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que disparate!

O Orador: — Houve também mudanças na orientação sobre a competitividade, alterando-se o sentido da aplicação dos fundos estruturais para o reforço dessa mesma competitividade. Mudaram os sectores que vão ser apoiados, mudou a forma de selecção desses sectores…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Todos centralizados!

O Orador: — … e mudou a valorização dos bens e serviços transaccionáveis.
Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, não rejeitamos, bem pelo contrário, uma aposta inovadora deste QREN, que é a de investir na criação de condições para a melhor competitividade, algo que, até agora, não tinha sido feito por nenhum quadro comunitário de apoio. Criar e melhorar as condições competitivas de contexto é um factor decisivo para o funcionamento das nossas empresas, como estamos a ver. Se Portugal melhorou nos últimos anos nos indicadores de competitividade internacional, tal deveu-se em muito aos ganhos que tivemos nos custos de contexto, nomeadamente na simplificação administrativa e na diminuição da burocracia.
É, pois, não apenas a mesma prioridade, mas uma prioridade diferente, com novos instrumentos, para tornar Portugal um país mais competitivo, pois só assim pode ser mais coeso.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os senhores dizem uma coisa cá dentro e outra lá fora!

O Orador: — Fizemos um diagnóstico dos problemas do País e aí estão eles, bem identificados em todos estes documentos, sem qualquer tentativa de diminuir a importância dos obstáculos que enfrentamos. Agimos, portanto, com rigor, frontalidade e coerência.
Mas continuámos nessa avaliação, identificando o que tinha falhado nos programas de qualificação dos anteriores quadros comunitários. Avaliámos por que é que o investimento em promoção da competitividade não surtiu sempre os efeitos que esperávamos que tivesse atingido para o desenvolvimento do País. E foi por isso que trouxemos para os programas operacionais e para o QREN novas orientações de funcionamento.
A demagogia dos Srs. Deputados da oposição fala de governamentalização, onde o que se deveria perceber era a preocupação com a eficácia dos recursos, com a sua orientação estratégica e com a obtenção de resultados.

Protestos do PSD e do PCP.

Os Srs. Deputados não se referiram, sequer, a uma condição fundamental deste QREN e dos seus programas operacionais, a selectividade. No passado, demasiadas vezes apoiava-se apenas porque

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havia um montante financeiro adjudicado a esta ou àquela prioridade. Agora, a concentração dos programas…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A concentração dos poderes!

O Orador: — … permite-nos afirmar, com clareza, que os melhores projectos serão apoiados. É por isso que a selectividade e a concentração são conceitos-chave destes programas operacionais.
Assim como acontece, obviamente, com a coesão territorial.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E onde é que ela está?!

O Orador: — Este Quadro de Referência Estratégico Nacional é, em si mesmo, na distinção das regiões que comporta, um instrumento da promoção da coesão territorial, porque são as regiões com menor desenvolvimento a captar a maior parte dos fundos estruturais. Temos, portanto, um programa orientado para a coesão social e para a igualdade.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, ao colocar em discussão pública estes programas operacionais, espera contributos de todos, nomeadamente em sede de debate na Assembleia da República. Às comissões especializadas cabe, aliás, um importante papel. Mas é fundamental que esse papel se traduza na apresentação de alternativas, de propostas,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Propostas que os senhores vão recusar!

O Orador: — … e não, mais uma vez, num debate esgotado, que não valoriza o Parlamento nem a elaboração das nossas orientações estratégicas, um debate centrado apenas na demagogia e na identificação das críticas mais fáceis.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que cassete!

O Orador: — Temos um programa, temos orientações e temos instrumentos para utilizar estes fundos a bem de Portugal, do desenvolvimento dos portugueses e da coesão do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, chegou ao fim a nossa sessão de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação dos Decretos-Leis n.os 216/2006, de 30 de Outubro — Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho [apreciação parlamentar n.º 34/X (PSD)], 196/2006, de 10 de Outubro — Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros [apreciação parlamentar n.º 35/X (PCP)], e 231/2006, de 24 de Novembro, que Autoriza a APS — Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão [apreciação parlamentar n.º 38/X (PCP)].
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Júlio Francisco Miranda Calha
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):

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António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos António Páscoa Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
António José Ceia da Silva
Glória Maria da Silva Araújo
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,
de 11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD):
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

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