48 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 25/X — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP) e 36/X — Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à discussão, na especialidade, desta proposta de artigo 20.º-A, apresentada pelo CDS-PP.
Cada bancada disporá de 2 minutos para produzir as suas intervenções.
Em primeiro lugar, em nome do partido proponente, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se comissões de inquérito existiram que tenham apresentado resultados e justificado a existência deste regime foram as sucessivas comissões de inquérito à tragédia de Camarate.
Detectaram-se, ao longo dos anos, indícios de crime e, de resto, na sequência do que foi apurado pela última comissão de inquérito, a Procuradoria-Geral da República, pela primeira vez na sua história desde que esta tragédia ocorreu, alterou a sua posição. Assim, pela primeira vez um Procurador-Geral da República veio reconhecer que o espólio remetido pela Assembleia da República àquela instituição constituía a prova dos indícios da prática de um crime que, à data, resultou na morte de um Primeiro-Ministro, de um Ministro da Defesa e dos demais ocupantes do Cessna.
Mas foi também na sequência dessas sucessivas comissões de inquérito que se percebeu da necessidade de alterar alguma coisa. De facto, se os indícios da prática de um crime foram claramente demonstrados, já a consequência evidente, que seria a existência de um julgamento dos autores materiais do crime, não foi possível.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Durante muitas semanas aqui se gastou muita tinta. Do Partido Socialista surgiu, inclusivamente, a proposta que aventava a criação de um procurador especial, que também no meio académico justificou muita polémica e posteriores debates na Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Tentou-se uma aproximação e uma solução que fosse consensual, realizaram-se reuniões e, no final, o Partido Socialista apresentou uma proposta de redacção de uma disposição que permitiria que, no futuro, casos equivalentes tivessem sequência num julgamento. O CDS e o PSD, por seu turno, apresentaram uma outra proposta.
Hoje, com algum espanto, verificamos que o Partido Socialista e o PSD deixaram cair aquilo que, por razão de princípio, era há pouco tempo atrás uma prioridade.

Aplausos do CDS-PP.

Assim não fará o CDS. Não pretendemos, de facto, um julgamento do passado, mas pretendemos uma disposição que, no futuro, permita que aquilo que sucedeu não possa voltar a acontecer. Ou seja, pretendemos que, no futuro, sempre que uma comissão de inquérito apure a existência da prática de um crime ou a existência de indícios desse crime, o julgamento seja a consequência inevitável ou, pelo menos, mais que provável. Não queremos, contudo, com isto, que haja qualquer consequência para o que já passou, nomeadamente quanto ao processo de Camarate.
Daí mantermos esta redacção, em tempos acordada com o Partido Social Democrata, que gostaríamos de ver votada neste Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta, anteriormente apresentada pelo PSD e pelo CDS, já foi discutida, «rediscutida» e nem sei qual o termo correcto em português para dizer que, depois de «rediscutida», ainda foi discutida uma outra vez. Isto já começa a ser, de facto, alguma chicana política por parte do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!