20 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, o Partido Socialista ganhou as eleições e pela primeira vez com maioria absoluta. As portuguesas e os portugueses votaram no PS porque acreditaram nas suas propostas, muitas delas interessantes, diria mesmo positivas para o cidadão. Poderia destacar algumas: não haveria aumento de impostos; seriam criados novos 150 000 postos de trabalho; não seriam introduzidas portagens nas SCUT.
No entanto, verificamos, hoje, que o PS enganou os portugueses, pois o que queria dizer era exactamente o contrário daquilo que disse.

Aplausos do CDS-PP.

Mas o PS não informou os portugueses e as portuguesas de algumas das decisões que entretanto tem vindo a pôr em prática.
O PS não informou os portugueses e as portuguesas de que iria «encerrar» uma boa parte do País. O que se passa no distrito de Viana do Castelo é disso um bom exemplo.
Os eleitores de Viana do Castelo confiaram, também maioritariamente, no PS, nas últimas eleições de 20 de Fevereiro de 2005: elegeram três dos seis Deputados daquele círculo eleitoral.
Tenho a certeza de que não teriam dado tantos votos ao Partido Socialista se durante a campanha eleitoral tivessem sido informados de que naquele distrito seriam dados tantos e tão graves sinais de abandono e de desrespeito pelos alto minhotos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — «O distrito de Viana do Castelo é o mais subdesenvolvido de Portugal». Quem o afirmou foi o Sr. Governador Civil desse distrito, muito recentemente, numa cerimónia pública de assinatura de um protocolo entre uma associação empresarial e uma universidade. É pena que este comissário político não consiga influenciar o Governo para alterar esta triste constatação.
O que se verifica em Viana do Castelo é o exemplo de um verdadeiro embuste político feito aos alto minhotos. Nos últimos dois anos, o investimento público do Estado, designadamente o PIDDAC, foi dos mais baixos do País e sempre inferior, em muito, ao dos anos anteriores.
Será, neste caso, de perguntar onde pára o princípio da subsidiariedade para com a região mais subdesenvolvida do País.
Para além de não ser feito investimento do Estado no desenvolvimento da região, não se notam quaisquer sinais de atracção de investimento. Os sinais que existem são contrários àquilo que os alto minhotos esperavam do Governo.
Há uma fúria de encerramentos em curso no distrito de Viana do Castelo: começou com o encerramento apressado de dezenas de escolas do 1.º ciclo, nalguns casos sem alternativas, e com o encerramento do estabelecimento prisional de Monção.
Mas o que consta que vai acontecer é do mais grave que se possa imaginar: pelas mais recentes notícias vindas a público, serão encerradas as escolas de 2.º e 3.º Ciclos de Valença, de Pias, concelho de Monção, de Távora, no concelho de Arcos de Valdevez, de Diogo Bernardes, no concelho da Ponte da Barca,…

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Vamos todos para Espanha!

O Orador: — … e não será renovado o contrato de associação do Externato das Neves, no concelho de Viana do Castelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A concretizarem-se estas alterações, são centenas de crianças e jovens afectados, bem como as suas famílias, que vêem a sua vida alterada, e igualmente todas as suas expectativas de desenvolvimento local; são as autarquias que são penalizadas e confrontadas com uma decisão tomada ao arrepio do que acabaram de aprovar e, na maioria dos casos, de ratificar nas cartas educativas municipais, violando-se assim a lei.
Mas a fúria de encerramentos prossegue com as notícias do fecho dos postos rurais da GNR, nomeadamente o de Tangil, no concelho de Monção, e da possibilidade de encerramento da esquadra da PSP de Ponte de Lima.
Apesar de já provado e consensualmente aceite que o policiamento de proximidade é o mais eficaz para a segurança dos cidadãos, o que parece estar a querer implementar-se em Viana do Castelo é um estudo de caso para provar exactamente o contrário.
A possibilidade de fecho do estabelecimento prisional de Viana do Castelo, já muito contestada pelo Presidente da câmara municipal da cidade.
A notícia de que a Direcção de Finanças deixará de existir em Viana do Castelo, bem como a possibilidade de encerrarem 5 das 10 repartições de finanças do distrito.